Na próxima terça-feira, dia 13/07/21, a Câmara Municipal de Caxambu realizará uma Audiência Pública, às 16 horas, com o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar nº. 4/21, encaminhado através da Mensagem nº. 35/21, que visa alterar a Lei Complementar nº. 11/20, que institui a Lei do Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Caxambu.

Segue abaixo o referido projeto para sua consulta: