Vereadores Denílson Martins (presidente), Clóvis Almeida, Fábio Curi, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos e Marcos Halfeld

Centro de Convenções

Os vereadores solicitaram informações sobre o contrato/convênio que assegurou recursos financeiros para as obras próximas do Centro de Convenções. Solicitaram a cópia do contrato/ convênio que assegurou recursos financeiros para as obras; a cópia do contrato firmado entre o município e a empresa vencedora; a cópia das medições
já realizadas e pagas à empresa; o que já foi executado da obra; em que fase em encontra; a cópia das licenças ambientais indispensáveis para a execução; o nome do engenheiro responsável, bem como a cópia da respectiva RT.

A Câmara recebeu as cópias do convênio, do contrato administrativo e dos boletins de medições já realizadas.
Executivo: Não há obra no entorno do Centro de Convenções. O que existe é uma reforma e a instalação de uma área para eventos externos como previsto em projetos devidamente aprovados.

Construção da concha acústica: obra em fase de conclusão de alvenaria, chapisco, reboco e laje.

No Centro de Convenções: fase de substituição da cobertura metálica das salas e do anfiteatro.

A Câmara recebeu uma declaração do prefeito, datada de 3 de outubro de 2013, informando que a atividade reforma e ampliação do Centro de Convenções não é cabível a emissão de instrumentos de licença ambiental ou Autorização Ambiental de Funcionamento (AFF), por não ser considerada, no âmbito federal e estadual, atividade
modificadora do meio ambiente.

Ademais a atividade em questão não o consta nas listagens do Anexo 1 da Resolução n 237/97 e do Anexo Único da Deliberação Normativa COPAM nº 74/04, que apresentam os empreendimentos e atividades que estão sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito federal e estadual respectivamente.

Além disso, de acordo com o Decreto nº 44.844/08 a obtenção pelo empreendedor da Certidão de Dispensa emitida pelo órgão ambiental estadual competente não é obrigatória.

Ressalta-se, ainda, que não serão realizadas intervenções em curso d’água, o que exime a obtenção de outorga, ou intervenções em áreas de preservação permanente e supressão de vegetação nativa, o que exime a emissão do Documento Autorizativo para a Intervenção Ambiental (DAIA).

O responsável pela obra é o senhor Gilberto Lázaro da Silva, engenheiro civil portador da carteira do CREA/MG 79821.