Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo

         A Câmara Municipal de Caxambu tem oito Comissões Permanentes: de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; de Serviços Públicos Municipais; de Turismo, Esporte e Meio Ambiente; de Educação, Cultura e Assuntos Escolares; da Saúde e Promoção Social; das Águas Minerais; e de Acessibilidade e Inclusão.

      As Comissões emitem pareceres sobre as proposições, como, por exemplo, os Projetos de Lei. As Comissões são formadas de acordo com a representação das bancadas.

          Comissões Permanentes da Câmara Municipal – 2022

         Comissão de Legislação, Justiça e Redação

         Presidente: Fábio Curi Hauegen (PL)

         Vice-presidente: Vinicius Hemetério (MDB)

         Secretário: Júlio Carlos de Souza Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         Suplente vice: Osmar da Silva (Boé – MDB)

         Suplente secretário: Nilton Américo dos Santos (PSD)  

         Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

         Presidente: João Francisco da Silva (Sapê – PSDB)

         Vice-presidente: Fábio Curi Hauegen (PL)

         Secretário: Alessandro Bento Fortes (Sandrinho do Som – PL)  

         Suplente vice: Dennis Renato Campos Carneiro (Renatinho – PSD)

         Suplente secretário: Osmar da Silva (Boé – MDB)

         Comissão de Serviços Públicos Municipais

         Presidente: Osmar da Silva (Boé – MDB)

         Vice-presidente:  Nilton Américo dos Santos (PSD)  

         Secretário:  João Francisco da Silva (Sapê – PSDB)

         Suplente vice:  Fábio Curi Hauegen (PL)

         Suplente secretário: Gilson Rodrigues de Souza (PSDB)

         Comissão de Turismo, Esporte e Meio Ambiente

         Presidente: Vinicius Hemetério (MDB)

         Vice-presidente: Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo (PL)

         Secretário: Gilson Rodrigues de Souza (PSDB)  

         Suplente vice:  Dennis Renato Campos Carneiro (Renatinho – PSD)

         Suplente secretário: Fábio Curi Hauegen (PL)

         Comissão de Educação, Cultura e Assuntos Escolares

         Presidente: Dennis Renato Campos Carneiro (Renatinho – PSD)

         Vice-presidente: Osmar da Silva (Boé – MDB)

         Secretário: Fábio Curi Hauegen (PL)

         Suplente vice: Gilson Rodrigues de Souza (PSDB)

         Suplente secretário: Vinicius Hemetério (MDB)    

         Comissão da Saúde e Promoção Social

         Presidente:  Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo (PL)   

         Vice-presidente: Gilson Rodrigues de Souza (PSDB)  

         Secretário: Nilton Américo dos Santos (PSD)  

         Suplente vice: Júlio Carlos de Souza Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         Suplente secretário: Vinicius Hemetério (MDB)

         Comissão das Águas Minerais

         Presidente: Fábio Curi Hauegen (PL)

         Vice-presidente: Osmar da Silva (Boé – MDB)

         Secretário: Dennis Renato Campos Carneiro (Renatinho – PSD)

         Suplente vice:  Vinicius Hemetério (MDB)    

         Suplente secretário: João Francisco da Silva (Sapê – PSDB)

         Comissão de Acessibilidade e Inclusão  

         Presidente: Vinicius Hemetério (MDB)    

         Vice-presidente: Júlio Carlos de Souza Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         Secretário:  Fábio Curi Hauegen (PL)

         Suplente vice: Dennis Renato Campos Carneiro (Renatinho – PSD)

         Suplente secretário: João Francisco da Silva (Sapê – PSDB)

 

Projeto de Lei no 114/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         O valor da transposição de R$ 63.000,00 será para a composição das folhas de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Educação.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 21 de dezembro, por unanimidade.

     Projeto de Lei no 101/21

     Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), com a garantia da União e dá outras providências.

     Fica o Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.000.000,00, no âmbito do Programa FINISA, nos termos da Resolução do CMN no 4.589/17 de 29/6/21 e suas alterações, destinados a financiar programas de investimento, com abrangência em pavimentação e recapeamento de vias urbanas no município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

    O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vinicius Hemetério, destacou em seu voto a necessidade de a Casa ser informada sobre os valores efetivamente já recebidos da indenização da Vale, recursos esses que, a princípio, também seriam investidos em infraestrutura. Justificou que desconhece os valores e em que foram ou seriam aplicados. Completou que dependendo da destinação, não seria necessário contrair a operação de crédito de que trata este projeto, ou ser dada alguma outra destinação de interesse público.

        O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 104/21

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Caxambu (MG).

         Esta lei normatiza a obrigatoriedade do alinhamento de fios instalados em rede aérea de propriedade de pessoa jurídica fornecedora de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet e outras similares no município. Atende inclusive a ambiência urbana, Projeto de Lei no 78/21, que tramita nesta Casa, de iniciativa do Executivo, reduzindo a poluição visual.

         O projeto apresentado pelos vereadores Vinicius Hemetério e Fábio Curi foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 105/21

         Dá nome a Concha Acústica construída no Centro de Convenções.

         A Concha Acústica existente no Centro de Convenções fica denominada Concha Acústica Preto Rico.

         “O popularmente conhecido ‘Preto Rico’ era músico e instrumentista por natureza e não havia um só evento que não contasse com sua pessoa como destaque. Era uma figura ímpar, de uma simpatia sem igual, agradava e conquistava a todos. E esse seu comportamento contagiante não se resumia apenas em Caxambu, mas também na região e até mesmo nas capitais brasileiras. O seu nome civil é Carlos Alberto Aníbal, contudo, o seu apelido é que lhe deu popularidade”, justificou o autor do projeto, vereador Vinicius Hemetério.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 107/21

         Altera a Lei no 1.786/07 e dá outras providências.

         A Lei no 1.786/07 Cria o Conselho Municipal de Cidade.

         O Conselho contará com oito membros: quatro do Executivo, um de entidades comerciais, um de instituições de ensino superior, um dos movimentos sociais e populares e um de organizações representativas das pessoas com deficiência.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 108/21

         Altera a Lei Municipal no 1.935/10 e dá outras providências.

         A Lei no 1.935/10 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Caxambu (MG) e dá outras providências.

         O Conselho é composto por 12 membros, e passará a contar com 10, sendo cinco do poder público e outros cinco da sociedade civil.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

De Pesar

– José Pereira da Silva, no dia 6 de dezembro.

Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD), subscrita pelos demais vereadores

De Congratulações

– Ao delegado da Polícia Civil Ramon de Carvalho Silva, pelos excelentes serviços prestados à população.

Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– À delegada da Polícia Civil Simone Alhadas Henriques, pelos excelentes serviços prestados à população.

 Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Ao servidor Administrativo da Polícia Civil José Braz da Rocha pelos excelentes serviços prestados à população.

Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Ao servidor público municipal cedido à Polícia Civil para a emissão de Carteiras de Identidade, Marcelo Levenhagen Nogueira, pelos excelentes serviços prestados à população.

Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Aos Policiais Militares integrantes da 277ª Companhia da Polícia Militar de Minas Gerais em Caxambu pelos excelentes serviços prestados à população: 1o Tenente Leonardo Duarte Goneli, 1o Tenente Reginaldo de Paula Gonçalves, 1o Sargento Valdemir Santiago da Silva, 2o Sargento Robson Martins dos Santos, 2º Sargento Geandro de Souza, 2º Sargento Marcos Aurélio O. Andrade, 2º Sargento Deorimde Carvalho Reis Santo, 2o Sargento Edson dos Reis Sousa, 2o Sargento Geovani Antônio Alves Madeira, 2o Sargento José Adalto de Souza, 2o Sargento Vanderlei José de Souza, 3o Sargento Wagner Mauro de Oliveira, 3o Sargento Maurício Antônio da Silva, 3o Sargento Carlos Teixeira da Silva, Cabo Robson Andrade Barbosa, Cabo Anderson Faria Oliveira, Cabo Allan dos Reis Aquino, Cabo Nataelias de Souza, Soldado Elioenai de Melo Maciel, Soldada Andressa A. S. Oliveira Souza, Soldado Duílio Carneiro de Almeida, Soldado Rondinelly Soares da Silva e Soldada Elisângela Campos, pelos excelentes serviços prestados à população.

Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Aos Policiais Militares integrantes do Comando de Policiamento Rodoviário/Batalhão de Polícia Militar Rodoviária – 17a Companhia de Polícia Militar Rodoviária – 4o Grupamento da Polícia Militar Rodoviária de Caxambu, pelos excelentes serviços prestados à população: 1o Sargento Rodrigo dos Reis Pereira, 2o Sargento Paulo César de Castro, 3o Sargento Adilson da Silva Batista, Cabo Rangel Campos Netto, Cabo Carlos Eduardo Silva e Cabo Tiago Anísio de Araújo Nogueira.

Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Aos empresários Bruno Bassi Marinho Pires e Doriléia Bassi Pereira Pires, proprietários da empresa Bassi Têxtil Ltda. ME de Caxambu, pelo empreendimento trazido ao município, gerando emprego e renda à população.

Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD), subscrita pelos demais vereadores   

 

Reunião Ordinária

20 de dezembro

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu a presença e participação do deputado Antonio Carlos Arantes junto a reforma e revitalização da Rodovia BR – 267. Desejou a todos feliz Natal e próspero Ano Novo e posicionou-se contrário ao recesso, apesar de ser um direito parlamentar, de 21 de dezembro a 19 de janeiro.

– O vereador Gilson Rodrigues desejou feliz Natal e próspero Ano Novo aos munícipes.

– O vereador João Francisco (Sapê) pediu ao Executivo o atendimento de sua indicação referente ao retorno da “Roda de Viola”, na Praça 16 de Setembro, no primeiro sábado de cada mês. Agradeceu à população a confiança depositada em seu mandato durante o ano. Desejou feliz Natal e próspero Ano Novo e pediu à população responsabilidade nos festejos, pois a pandemia ainda não terminou.

– O vereador Vivaldo Azevedo questionou a Secretaria de Educação em relação ao piso salarial dos professores. Agradeceu aos pares e servidores o bom convívio durante o ano, bem como ao prefeito Diogo Curi, vice-prefeito Luiz Henrique e aos secretários e funcionários do Executivo o atendimento de suas indicações, dentro do possível, e à população a confiança. Desejou a todos feliz Natal e próspero Ano Novo.

– O vereador Vinicius Hemetério desejou feliz Natal e próspero Ano Novo confiante de que será um ano muito melhor para todos.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) felicitou o presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) pela forma democrática na condução dos trabalhos em 2021 e legado deixado na Casa. Adiantou que 2022 será diferente, pois haverá eleições e Copa do Mundo, por exemplo. Felicitou o Executivo e Legislativo pelo trabalho conjunto para o desenvolvimento da cidade, desejando para 2022 projetos para a geração de empregos.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, desejou feliz Natal e próspero Ano Novo à população.

– O vice-presidente Nilton Américo desejou feliz Natal e próspero Ano Novo, muito melhor, a todos os caxambuenses.

A eleição da Mesa Diretora para 2022 e a posse dos eleitos ocorreu durante a Reunião Ordinária, no dia 20 de dezembro. Concorreram à presidência os vereadores Arnaldo Ribeiro (sete votos) e Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – quatro), à vice-presidência o vereador Dennis Renato (Renatinho – 10 votos) e ao cargo de secretário os vereadores Vinicius Hemetério (seis votos) e Fábio Curi (cinco). Os vereadores Osmar da Silva (Boé) e João Francisco (Sapê) foram os escrutinadores. O mandato será de um ano.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) cumprimentou os novos membros da Mesa Diretora 2022 e agradeceu a atual pelo trabalho desenvolvido em 2021 e bom convívio entre os colegas.

– O vereador Gilson Rodrigues felicitou a Mesa Diretora pela condução dos trabalhos em 2021, bem como os demais eleitos.

– O vereador João Francisco (Sapê) também cumprimentou a Mesa Diretora pelas conduções dos trabalhos em 2021e desejou sucesso aos membros eleitos que conduzirão a Casa em 2022.

– O vereador Vivaldo Azevedo cumprimentou a Mesa Diretora pelo ótimo trabalho realizado, bem como os eleitos.

– O vereador Vinicius Hemetério deu os parabéns à Mesa Diretora pela condução do excelente trabalho em 2021. Cumprimentou os eleitos que conduzirão os trabalhos em 2022 e agradeceu os votos obtidos para o cargo de secretário, função a ser desempenhada com comprometimento e amizade na Casa.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) cumprimentou a Mesa Diretora eleita para 2022.

– O vereador Dennis Renato (Renatinho) congratulou-se com o presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) e a Mesa Diretora 2021 pelo trabalho realizado, ressaltando que o presidente Alessandro cuidou da instituição como se fosse sua casa. Reconheceu a contribuição de todos e expressou que era uma honra ter sido eleito com os vereadores Arnaldo Ribeiro e Vinicius Hemetério. Cumprimentou os vereadores Alessandro e Fábio Curi pela participação na eleição, quando uns perdem e outros ganham, com respeito.

– O vereador Fábio Curi congratulou-se com a Mesa Diretora 2021 e a Mesa Diretora 2022, ressaltando que são vereadores experientes e que contribuíram e continuariam contribuindo com o desenvolvimento da cidade. Demonstrou satisfação com o resultado da eleição e disposição para colaborar com os trabalhos em prol do desenvolvimento local.

– O vice-presidente Nilton Américo desejou sucesso aos eleitos e agradeceu aos colegas a confiança nele depositada para o cargo de vice-presidente em 2021.

– O secretário Arnaldo Ribeiro agradeceu os votos obtidos para presidir a Casa em 2022. Ressaltou que em sua gestão haveria a valorização do Legislativo, com o compromisso certo, sério e responsável de apoiar as ações do município, visando o seu crescimento, em um clima de cordialidade, respeito e valorização dos interesses coletivos. Recordou que já tinha presidido a Casa em outros dois mandatos e ressaltou que o melhor deles seria o com apoio dos vereadores e apresentação de informações, dados e providências que farão do Legislativo um Poder unido, forte e atuante.  Comentou que estava em uma fase de aprendizagem e que aprendeu com o presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) todas as providências a serem tomadas e que o resultado das eleições representava apenas uma formalidade, com o assessoramento dos demais eleitos.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) demonstrou o seu apoio à Mesa eleita.

          Projeto de Lei no 111/21

          Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e dá outras providências.  

         O Conselho Municipal de Saúde de Caxambu é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, resolutivo, consultivo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Caxambu, com objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do SUS.

       Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho Municipal de Saúde de Caxambu – MG atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

      “Como se depreende do conteúdo do projeto a alteração fundamental está no número de votos necessários para as deliberações, nas deliberações comuns, em que não se exige maioria qualificada, passa a ser exigido para aprovação a maioria simples dos votos dos presentes, e não mais do quórum mínimo de seus membros.

         Observa-se que a alteração proposta foi discutida e aprovada pelo pleno do Conselho, o que garantirá o bom desenvolvimento dos seus trabalhos”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e da Saúde e Promoção Social, Arnaldo Ribeiro (presidente), Vivaldo Azevedo (vice-presidente) e Nilton Américo (secretário), no parecer conjunto.

        O vereador Fábio Curi apresentou a Emenda Modificativa no 1, adequando a composição e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde. Exclui a remuneração da secretária, pois os membros não são remunerados, e afasta a reeleição do presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários para permitir a alternância na sua diretoria.

     O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de dezembro, por unanimidade.

De Congratulações

 

         – Ao Grupo Angelus, por 27 anos de sua existência e presença em apresentações e evangelização na cidade.

         Autoria: vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD), subscrita pelos demais vereadores

          – À funcionária Maria Donizete de Jesus Santos, mais conhecida como “Zete”, da Associação Casa da Criança e do Adolescente de Caxambu, pelos excelentes serviços prestados junto à instituição.

         Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores  

 

Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

– A manutenção adequada na escadaria que tem início na Rua Francisco dos Santos Filho, no Santa Rita, ao lado dos números 51 e 77;

– A troca de lâmpada do poste existente na Avenida Evaristo Sá Guedes, altura do número 1.570, no Vila Verde;

– A colocação de um toldo ou construção de uma marquise na entrada lateral da Policlínica, na Rua Doutor Mário Milward.

Vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD)

– A operação tapa-buracos em toda a extensão da Avenida Doutor Henrique Monat.

Vereador Gilson Rodrigues (PSDB)

– A manutenção incluindo a capina e limpeza da Avenida Doutor Henrique Monat.

Vereadores Gilson Rodrigues (PSDB) e Nilton Américo (PSD)

– A recomposição do calçamento em diversos trechos localizados na Rua Yolanda de Azevedo Arantes situada entre os bairros Jardim Alice e Santa Rita.

Vereador Vivaldo Azevedo (PL)

– O fechamento da Avenida Ápio Cardoso aos domingos no período da tarde, ao invés de manhã, em virtude da posição do sol, para sua utilização como área de lazer.

Vereador João Francisco (Sapê – PSDB)

–  O retorno da “Roda de Viola” que era realizada na Praça 16 de Setembro, no primeiro sábado de cada mês.

Vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL)

– A determinação para que a empresa Coutinho, responsável pelo transporte coletivo circular na cidade, restabeleça o cronograma de horários normais de passagem dos ônibus;

– A revisão da demarcação de sinalização horizontal existente na Rua 21 de Abril, em frente do número 669;

– A supressão de uma árvore que se encontra seca e com risco de queda em cima da lixeira existente no Bosque, na Rua Pedro Luiz da Rocha.

Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

– A manutenção adequada na escadaria que tem início na Rua Francisco dos Santos Filho, no Santa Rita, ao lado dos números 51 e 77;
– A troca de lâmpada do poste existente na Avenida Evaristo Sá Guedes, altura do número 1.570, no Vila Verde;
– A colocação de um toldo ou construção de uma marquise na entrada lateral da Policlínica, na Rua Doutor Mário Milward.

Vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD)

– A operação tapa-buracos em toda a extensão da Avenida Doutor Henrique Monat.

Vereador Gilson Rodrigues (PSDB)

– A manutenção incluindo a capina e limpeza da Avenida Doutor Henrique Monat.

Vereadores Gilson Rodrigues (PSDB) e Nilton Américo (PSD)

– A recomposição do calçamento em diversos trechos localizados na Rua Yolanda de Azevedo Arantes situada entre os bairros Jardim Alice e Santa Rita.

Vereador Vivaldo Azevedo (PL)

– O fechamento da Avenida Ápio Cardoso aos domingos no período da tarde, ao invés de manhã, em virtude da posição do sol, para sua utilização como área de lazer.

Vereador João Francisco (Sapê – PSDB)

– O retorno da “Roda de Viola” que era realizada na Praça 16 de Setembro, no primeiro sábado de cada mês.

Vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL)

– A determinação para que a empresa Coutinho, responsável pelo transporte coletivo circular na cidade, restabeleça o cronograma de horários normais de passagem dos ônibus;
– A revisão da demarcação de sinalização horizontal existente na Rua 21 de Abril, em frente do número 669;
– A supressão de uma árvore que se encontra seca e com risco de queda em cima da lixeira existente no Bosque, na Rua Pedro Luiz da Rocha.

Vereadores João Francisco (Sapê – PSDB), Osmar da Silva (Boé – MDB) e Vivaldo Rodrigues (PL)

– A vistoria urgente do Departamento de Defesa Civil do município na Rua Aristides Junqueira Cotti, proximidade do número 52, no Santa Tereza.

Vereador Fábio Curi (PL)

– A instalação de estrutura adequada para armazenamento de resíduos sólidos na Rua Vinte e Nove, no Alto Santa Rita.

Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

– A poda de galhos das árvores existentes na Rua Florinda, no Santo Antônio.

Vereador Nilton Américo (PSD)

– A capina e limpeza das Ruas Venâncio Figueiredo e Doutor Evaldo Bustamante, no Bela Vista.

Vereadores João Francisco (Sapê – PSDB), Osmar da Silva (Boé – MDB) e Vivaldo Rodrigues (PL)

 – A vistoria urgente do Departamento de Defesa Civil do município na Rua Aristides Junqueira Cotti, proximidade do número 52, no Santa Tereza.

Vereador Fábio Curi (PL)

– A instalação de estrutura adequada para armazenamento de resíduos sólidos na Rua Vinte e Nove, no Alto Santa Rita.

Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

– A poda de galhos das árvores existentes na Rua Florinda, no Santo Antônio.

Vereador Nilton Américo (PSD)

– A capina e limpeza das Ruas Venâncio Figueiredo e Doutor Evaldo Bustamante, no Bela Vista.

Projeto de Lei Complementar no 10/21

Altera a Lei Complementar no 12/00 para normatizar a movimentação de terra.

A Lei Complementar no 12/00 institui o Código de Obras do Município de Caxambu.

“A matéria em questão, movimentação de terra, está tratada no artigo 115 do Código de Obras deste município, e de forma radical proíbe expressamente essa movimentação em períodos de chuvas, sem, contudo, definir na lei o que se entende por período de chuva, sendo aplicada essa vedação pelo Município pelos meses de novembro a março, cinco meses.

Essa previsão de proibição radical trava uma corrente de geração de riqueza, inclusive de mão de obra.

É natural, e reconhecemos a necessidade, que haja um controle e exigências para se realizar tais serviços.

E nesse contexto é que, juntamente com engenheiros e empresários do ramo, elaboramos o presente Projeto de Lei, criando regras e flexibilizando as exigências para realização dos serviços, assegurando o desenvolvimento sustentável de nossa cidade, tão carente de geração de renda e emprego”, justificaram os vereadores.

“A alteração proposta vem detalhar e flexibilizar a realização dos serviços de movimentação de terra para a construção civil. Atualmente a matéria está tratada única e exclusivamente no artigo 115 e outros dois parágrafos, resultando numa redação deficiente radical no sentido da proibição total em períodos de chuvas.

A alteração proposta vem resguardar o equilíbrio entre a proteção ambiental e a continuidade e manutenção do crescimento da cidade e da manutenção dos postos de trabalho.

O que estava, repita-se, de forma radical disposta em apenas um artigo e dois parágrafos, passa a ser regulado por cinco artigos, desdobrados em incisos, alíneas e parágrafos.

O Parágrafo segundo do artigo 115-A deste Projeto de Lei Complementar passa a constar com a seguinte redação, suprimidas suas alíneas “a”, “b” e “c”. “§ 2º Fica vedada a movimentação de terra acima de 160m3 em período de chuvas, compreendendo este o período de 1o de novembro a 30 de março.

Entendemos que a matéria, como apresentada neste Projeto de Lei Complementar atende a interesses comuns, da Administração e do setor privado”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Serviços Públicos Municipais, pelos vereadores Osmar da Silva (Boé – presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Arnaldo Ribeiro (secretário), no parecer conjunto.

Os vereadores Fábio Curi e Vinicius Hemetério apresentaram a Emenda Modificativa que tem a finalidade de fixar um limite mais seguro na movimentação de terra, e impor a suspensão dos trabalhos em hipótese de irregularidade.

O vereador Fábio Curi apresentou um requerimento pedindo a retirada do nome dele como subscritor do projeto, “pois é incompatível para com a função simultaneamente desempenhada por este que compõe também a Comissão de Legislação, sendo certo que poderá haver posicionamentos políticos antagônicos para com a apreciação do referido Projeto de Lei”.

O projeto apresentado pelo vereador João Francisco (Sapê), apoiado pelos demais colegas, foi aprovado em segunda votação, no dia 17 de dezembro, por nove vereadores. Ausente o secretário Arnaldo Ribeiro.         

Projeto de Lei no 109/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

O valor da transposição de R$ 352.164,00 será para a realização de despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica e subvenção social da Secretaria Municipal de Saúde, vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil da Procuradoria Geral do Município, indenizações e restituições trabalhistas da Secretaria de Administração e Finanças e obras e instalações da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de dezembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 110/21

Altera a Lei no 2.740/21 e dá outras providências.

A Lei no 2.740/21 dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil de Proteção Animal.

A finalidade da proposta é elevar o valor da contribuição de R$ 24.000,00 para R$ 40.000,00, em 2021.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de dezembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 112/21

Institui o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências.

O objetivo do Programa é valorizar e apoiar atletas e para-atletas participantes do desporto educacional e, em casos específicos, do desporto de alto rendimento; e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsa eventual remunerada.

O vereador Vinicius Hemetério apresentou a Emenda Aditiva no 1 ao Projeto excluindo a exigência do requisito de participação e classificação do atleta nos anos de 2020 e 2021, aplicando-se apenas a partir do ano base 2022. Quando a legislação fala em ano anterior, estarão prejudicados 2020 e 2021.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de dezembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 113/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

O valor da transposição de R$ 29.000,00 será para a realização de despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria de Administração e Finanças e outros auxílios financeiros a pessoas físicas da Secretaria de Desenvolvimento Social.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de dezembro, por unanimidade.

Postagens mais acessadas