Vinícius Hemetério

          Transportes

          – A senhora Daniela Mary Marcolino participou da Reunião Ordinária, no dia 3 de agosto. Comentou que mora no Santa Rita e cobrou a intervenção dos vereadores junto ao Executivo para solucionar a situação relativa às barreiras sanitárias e linhas de ônibus. Explicou que trabalha em São Lourenço, assim como diversos caxambuenses, e que todos eles estão sofrendo as consequências da pandemia e das restrições de ir e vir impostas pelo município, causando prejuízos de ordem financeira e a demora de um tempo maior para o deslocamento.

         Solicitou a retomada do transporte público coletivo, em especial o da linha Caxambu – São Lourenço realizado pela Empresa de Transportes Coutinho. Informou que tomou conhecimento de um documento protocolizado junto à prefeitura, uma estratégia de flexibilização com números de viagens reduzidas e também de passageiros, ainda não havendo a liberação do funcionamento das linhas.

         Clamou também a liberação das vias de acesso, ou de pelo menos de uma das entradas, melhor dizendo, Rua João Dário de Araújo. Enfatizou a importância da flexibilização das barreiras, justificando que ao retornar de São Lourenço, após o trabalho, a partir das 19 horas, tem que se deslocar até o trevo de acesso a cidade, pelo Santo Antônio, aumentando consideravelmente o trajeto e o custo.

         Justificou que estas medidas não agravarão o contágio pelo COVID-19, e que o mais importante é uma política de conscientização para que todos sigam as instruções de prevenção, juntamente com os decretos municipais, as medidas da Organização Mundial da Saúde, do Comitê de Operações Especiais (COE), da Vigilância Sanitária e demais órgãos da saúde.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que as decisões estão sendo tomadas e que a liberação do transporte público de passageiros não depende apenas do Executivo Municipal, mas também de todas as outras prefeituras da região onde os ônibus teriam o seu destino final. Falou que o Comitê de Organizações Especiais (COE) está atento à situação, junto a Vigilância Sanitária e o Executivo e que estão trabalhando incansavelmente para a liberação daquele tipo de atividade econômica, bem como das entradas da cidade. Explanou que as barreiras não foram retiradas por conta da preocupação que ainda é grande com a pandemia do novo coronavírus. Concordou com a sugestão da cidadã sobre as políticas de conscientização, reforçando que a responsabilidade é de todos os caxambuenses. Elogiou as reivindicações apresentadas, desejando que em breve tudo seja resolvido para que a vida pudesse voltar ao normal. Recordou que a pandemia está causando prejuízos a toda sociedade e pediu um pouco de paciência. Explicou que toda decisão tomada pelo Comitê, Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária e prefeito são muito bem estudadas, debatidas e embasadas para não ocorrerem falhas numa situação tão grave.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) demonstrou solidariedade a senhora Daniela Marcolino, reforçando o desejo do retorno das atividades da empresa Coutinho. Expôs que a situação das barreiras deveria ser solucionada, porque os cidadãos caxambuenses estão entrando e saindo normalmente da cidade, o que demonstra que as barreiras não têm mais razão para existir. Justificou que a fiscalização dos ônibus seria mais fácil e que muitas pessoas dependem do transporte público para se deslocarem para cidades vizinhas. Sugeriu o retorno dos ônibus com número de viagens reduzido para atender aos trabalhadores, reforçando que o povo precisa de emprego e que o transporte não pode mais ficar paralisado.

         – O vereador Mário Alves comentou que tem amigos que trabalham em cidades vizinhas, que já cobraram a solução da situação do transporte de passageiros intermunicipais e reforçou a importância da reativação daquele serviço. Pediu que nos fins de semana fossem abertas pelo menos duas entradas da cidade, inclusive para facilitar o serviço das ambulâncias.

         – O vereador Paulo Rodrigues comentou que o trabalho que está sendo realizado nas barreiras sanitárias é preventivo e para combater o COVID-19. Agradeceu a Deus a pequena quantidade de casos registrados na cidade, mas falou que respeitava as reivindicações apresentadas pela cidadã Daniela. Indagou as razões da liberação da linha de ônibus São Lourenço/Soledade de Minas e a não liberação da linha até o Município de Caxambu.

         – O vereador Vinicius Hemetério enfatizou que as reivindicações apresentadas pela senhora Daniela eram de muitos outros, que também dependem do transporte público. Recordou que não é só a doença que está causando prejuízos ao mundo, mas também a recessão econômica e financeira, demonstrando a importância do retorno daquela atividade. Elogiou o pronunciamento da senhora Daniela, dizendo que os vereadores trabalhariam para que aquelas reivindicações fossem atendidas.

         – O vereador Renato Brandão elogiou a participação da senhora Daniela na Tribuna Livre e falou que estava chegando o momento de flexibilizar as questões relativas ao combate do COVID-19 na cidade. Lamentou a enorme distância que os moradores de determinados bairros têm que enfrentar por conta de ter apenas uma entrada liberada na cidade após as 19 horas. Expôs que os vereadores continuariam trabalhando em prol daquelas situações e apoio às reivindicações apresentadas.

         – O presidente Jean Carlos apoiou as reivindicações apresentadas pela senhora Daniela e expôs que as barreiras sanitárias deveriam ser desativadas e que ele estava trabalhando para liberar todas as entradas da cidade. Afirmou que as barreiras não funcionam mais e que não tem mais razão para a continuidade, pois no momento só está causando transtornos e não contribuindo no combate ao novo coronavírus, e reforçou que a responsabilidade deve ser de cada cidadão caxambuense.

          Vereador Mário Alves (MDB) 

           Estatuto dos Servidores

         – O Artigo 254 da Lei Complementar nº 84/19 (Novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) dispõe que “nenhum servidor poderá ser removido, colocado em disponibilidade, redistribuído ou cedido nos seis meses anteriores às eleições municipais, nem nos três meses subsequentes”, dessa forma indaga-se: tem havido remoção, colocação em disponibilidade, redistribuição ou cessão de servidores públicos municipais ocorridos do período de 15/05/20 até o dia 3 de agosto. Em caso positivo, tais atos foram “a pedido” ou “ex-officio”, e se “ex-officio”, favor encaminhar o requerimento dos interessados. Informar a respectiva lotação de origem e a atual (e desde quando ocorreu a atual) de todos os servidores públicos municipais.

          Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

          Caxambu Velho

          – Sobre as obras de reforma e ampliação da quadra poliesportiva do Caxambu Velho, indaga-se: em que fase atualmente se encontra sua execução e quais as próximas fases previstas para a sua continuidade. Favor, mencionar em forma de cronograma; por qual motivo se encontra paralisada a obra de reforma e ampliação da quadra; em razão da paralisação das obras qual a data da retomada e conclusão prevista; qual a empresa/empreiteira foi vencedora da licitação; se foi realizado algum pagamento para a empresa contratada para a obra, em caso positivo informar qual o valor, data de pagamento e por conta de qual serviço executado; se os recursos financeiros utilizados na obra são próprios ou derivados de emenda parlamentar, em caso de ser de emenda parlamentar, informar a origem da emenda e se existe tempo hábil para conclusão da obra dentro do prazo previsto; e se haverá empecilho para a conclusão da obra dada à contenção de despesas no período eleitoral.

          Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

          Legislações

          – As revisões que se pretendem promover nas legislações municipais serão realizadas pelo corpo técnico do próprio município ou será (ou foi) contratada uma empresa para esse serviço; na hipótese dos serviços serem realizados por terceiros favor informar: qual pessoa jurídica/física foi ou será contratada, qual valor contratado ou estimado para o serviço; qual o prazo programado para a conclusão dos trabalhos; e se serão enviadas para a Câmara as minutas dos respectivos Projetos de Lei, a exemplo do que ocorreu com o Estatuto dos Servidores, Plano de Cargos e Salários e Reforma Administrativa.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          ACAPS

         – Sobre o Hospital de Caxambu, indaga-se: onde foram investidos os recursos oriundos das Portarias Ministério da Saúde nº 1.393 de 21/05/20 (1ª parcela – R$ 50.626,81) e 1.448 de 29/05/20 (2ª parcela – R$ 107.297,40) para combate ao COVID-19. Favor enviar cópia dos documentos (recibos, notas fiscais, etc.), que comprovem os gastos.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          ACAPS

          – Sobre os recursos para o combate ao COVID-19, indaga-se: quais os valores recebidos pelo município para implementação de políticas de combate ao COVID-19.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          ACAPS

         – Em razão da não resposta do requerimento nº 17/20 e solicitação contida no ofício 161/20, este vereador vem reiterar as indagações e ainda o valor da remuneração bruta do último diretor administrativo do hospital, que antecedeu a atual diretora; se o cargo de diretor hospitalar está submetido a alguma classe de representação sindical, qual Sindicato de Classe; se a contraprestação paga a atual diretora corresponde apenas a salário ou remuneração, sendo remuneração detalhar a sua composição; quais os critérios utilizados para a fixação do salário informado e pediu cópia da ata da assembleia da ACAPS que fixa os valores das remunerações dos cargos do hospital.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

           ACAPS

          – Informar se houve aumento ou diminuição dos atendimentos do Hospital de Caxambu em razão do início da pandemia do COVID-19.

           De Congratulações

           – Ao senhor Raul Spinelli, pelos seus belos serviços prestados na conservação da Praça União, ao lado da Biblioteca Pública Municipal.

Autoria: vereador Paulo Rodrigues (MDB), subscrita pelos demais vereadores.

         Projeto de Lei no 42/20

         Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

          O projeto trata das metas e prioridades do Poder Executivo, Poder Legislativo e Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), para o exercício financeiro de 2021, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

         O projeto fixa as diretrizes orçamentárias do município, as quais orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, compreendendo: as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do Município e as disposições gerais.

         A vereadora Jenny Aragão (Gica) apresentou três emendas: A Emenda Supressiva no 1, que supre os três parágrafos avulsos que constam em seu texto, após o inciso V do caput do artigo 3o. A supressão proposta decorre do fato de que o texto se apresenta de forma avulsa, como nota explicativa, o que não compõe a técnica legislativa, não devendo integrar o texto legal.

         A Emenda Aditiva no 2, que estabelece a necessidade de se avaliar as metas fiscais quando da elaboração do orçamento para 2021, por conta dos reflexos econômicos causados pela pandemia.

         E a Emenda Modificativa no 3, que tem a finalidade de adequar a LDO às novas determinações da Lei Complementar 173, de maio de 2020.

         “Nos anexos (Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal): temos a observar:

  • A primeira observação que fazemos é quanto à abrangência muito extensa das metas previstas, aparentemente superior à capacidade orçamentária e financeira do município. Ao que parece, estas metas representam apenas uma relação de necessidades de cada setor, sem um compromisso com a sua exequibilidade financeira no ano de 2021.
  • A segunda observação é o caráter genérico de alguns programas previstos neste anexo, pois este padrão, na prática, acaba fugindo do objetivo que é a definição de metas e prioridades. Isso não é propriamente um planejamento, muito menos para os fins da LDO, que tem um horizonte objetivo de tempo para a execução de suas metas: o exercício de 2021.
  • Observa-se, ainda, a superficialidade das metas relacionadas. Os índices e unidades de medida são quase todos apresentados em termos globais, sem especificação de quantitativos ou indicadores físicos e concretos.

          Apesar de ter sido elaborado de forma superficial, estes anexos são formalmente legais.

          Da projeção de metas de receitas:

         De forma geral, as projeções de receitas correntes contêm um aumento pequeno para 2021 em relação aos valores orçados para 2020. Porém, quando se compara as projeções com os valores efetivamente arrecadados no último exercício (2019), a diferença é significativa. Ocorre que o país vive uma crise econômica profunda, que ainda pode se agravar nos próximos meses, devido à paralisação de diversos setores da economia em virtude da pandemia de COVID-19.

        Por isso, pode-se afirmar que as projeções de receitas da LDO (que foram elaboradas nos meses de março e abril) estão defasas em descompasso com as previsões mais recentes, que apontam uma retratação do PIB em 2020 de quase 10%, fato que indica também uma queda relevante da receita pública em todas as instâncias, inclusive no Município, que depende em grande parte dos repasses de tributos gerados pela atividade econômica da indústria e do comércio (FPM e ICMS).

      Por fim, devem ser consideradas como emendas ao Projeto de Lei em questão as alterações encaminhadas pelo Poder Executivo em relação às metas do Poder Legislativo, que foram adequadas por solicitação da Comissão de Finanças”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

       O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 16 de julho, por oito votos. Ausentes os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – vice-presidente) e Jenny Aragão (Gica), ausência justificada.

        

         Projeto de Lei no 59/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

        O valor da transposição será de R$ 264.638,03, para reforço de dotações para obras e instalações da Escola Municipal Monsenhor João de Deus e aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria de Esportes.

        O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 16 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 61/20

         Autoriza o Poder Legislativo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 31.600,000, para a realização de despesas com obras e instalações da Câmara Municipal.

         O projeto apresentado pelo Legislativo foi aprovado em única votação, no dia 16 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

 

         Reunião Ordinária

         13 de julho

        – O vereador Mário Alves pediu providências ao Executivo em relação a uma determinada cidadã que tem causado aborrecimento, no centro da cidade. Cobrou o retorno do transporte coletivo para a região, pois muitos trabalhadores dependem deste meio de transporte.

        – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, recordou que a pandemia do novo coronavírus completava 120 dias, e que, sendo assim, toda a população já estava ciente das medidas preventivas. Pediu aos proprietários de bares, restaurantes e lanchonetes que mantivessem os empregados, e ao Comitê de Operações Especiais (COE), a deliberação para a retomada das suas atividades e da economia. Destacou que muitos empresários pactuaram empréstimos com parcelas com valores elevados e que poderão não ter mais condições de honrar com os seus compromissos. Destacou que “a saúde da economia também pede socorro”. Em relação à cidadã citada pelo colega Mário Alves, informou que o Executivo está tomando as providências e que é preciso tratar a situação com caridade e amor ao próximo. Comentou que mesmo com o recesso parlamentar, o Legislativo continuará à disposição do Executivo para deliberação de proposições relevantes para a cidade. Pediu que a Casa enviasse ao Executivo as propostas de alterações da Lei Orgânica Municipal, para estudos das Secretarias.

        – O vereador Vinicius Hemetério em relação aos bares, restaurantes e lanchonetes, pediu a deliberação e sensibilidade do Comitê de Operações Especiais (COE) para que os proprietários dos estabelecimentos comerciais pudessem honrar com os seus compromissos. Sobre os transportes interestaduais, comentou que muitos moradores da cidade estão buscando formas alternativas de locomoção para o reabastecimento do comércio, sendo assim, pediu que a situação fosse revista pelo COE. Informou que a CPI COPASA retomará os trabalhos após o recesso parlamentar. Comentou que o atleta “Binho” percorreria 235 km na região, no fim de semana, em prol das famílias carentes e instituições caxambuenses. Desta forma, pediu que as pessoas fizessem doações financeiras e de alimentos em prol desta campanha.

        – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) posicionou-se contrário ao recesso parlamentar, apesar de sua legalidade.

        – O vereador Paulo Rodrigues demonstrou pesar com o falecimento de Luiz Henrique Ferreira “Tita”, no dia 11 de julho, recordando da amizade que desfrutaram. Pediu a colaboração da população para usar máscaras e evitar aglomerações, principalmente nos fins de semana, e que todos pensassem no próximo. Sugeriu aos colegas para não apresentarem mais indicações, para que o Executivo tenha condições de atender as já solicitadas.

        – O vereador Renato Brandão cobrou do Executivo a resposta de uma indicação de sua autoria pedindo a suspensão da cobrança da dívida ativa durante a pandemia, considerando que muitos cidadãos não estão trabalhando neste período. Cobrou novamente a construção de uma ciclovia no município e demarcação de dois estacionamentos para bicicletas, no centro, bem como a construção de um bicicletário e capacetário, nas instalações do Legislativo. Informou que o Executivo inclusive já está revisando os Códigos Tributário e de Posturas, para adequações na Lei Orgânica Municipal.

        – O secretário Francisco Martins (Kiko) relembrou da necessidade da construção de casas populares no município, geração de novos empregos e instalação de novas empresas. Falou da expectativa de muitos cidadãos com a volta ao trabalho.

        – O presidente Jean Carlos comentou que independente do recesso parlamentar, a Casa continuaria funcionando administrativamente. Agradeceu ao Executivo à limpeza na estrada de acesso ao Aeroporto. Pediu novamente a recuperação da Rua Paulo Pereira, no Campo do Meio, como a limpeza e a reforma de uma ponte que dá acesso à Fazenda da Glória. Em relação à pandemia, considerou que as barreiras estão prejudicando os trabalhadores, pois carretas e outros veículos pesados estão transitando pelas ruas e avenidas da cidade, prejudicando inclusive o calçamento. Pediu a reabertura da cidade, justificando a ineficiência das barreiras e as dificuldades enfrentadas para a entrega de mercadorias.

          Projeto de Lei no 57/20

          Altera a Lei no 2.638/20 e dá outras providências.

       A Lei 2.638/20 dispõe sobre a concessão de contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu – MG.

         Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a conceder contribuição financeira no exercício de 2020, no valor de R$ 1.050.000,00.

         “O projeto propõe aumentar em R$ 200.000,00 a contribuição anual a ser repassada pelo Município ao Consórcio, passando de R$ 850.000,00 (já aprovado pela Lei 2.638/20) para R$ 1.050.000,00.

        A mensagem justifica que este acréscimo decorre do enfrentamento da pandemia, gerando gastos extras com exames e serviços visando atender aos protocolos do Ministério da Saúde. Alega também que o valor inicial é insuficiente para cobrir as despesas até o fim do ano, considerando o valor médio dos gastos.

        Em ternos orçamentários, este acréscimo já foi tratado no PLO 52/20, que promoveu transposição elevando em R$200 mil a dotação destinada para repasse ao CIS.

         Sendo assim, não há que se questionar aqui sobre a fonte de recursos, visto que esta já foi sanada naquele projeto”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

        O Projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 16 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 58/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 598.340,000, para reforço de dotações para composição das folhas de pagamento dos servidores da Educação (FUNDEB) e Secretaria de Saúde – em vigilância em saúde – Epidemiologia.

        “Aparentemente tratam-se de ajustes contábeis, mas todas as despesas correspondem a gastos contínuos do município, basicamente com remuneração de servidores da Educação (efetivos) e da Saúde/Epidemiologia (contratados)”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O Projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 13 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

          De Pesar

         Pelo falecimento do senhor Jové Juvêncio do Sacramento, ocorrido no dia 7 de julho.

         Autoria: vereador Mário Alves (MDB), subscrita pelos demais vereadores

            De Congratulações

         – Às colaboradoras do Presídio de Caxambu, em nome de sua diretora-geral, senhora Alessandra Duarte, pelo trabalho desempenhado de confecção de máscaras de combate ao COVID-19.

         Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores 

          Indicações apresentadas pelos vereadores ao Executivo

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          – A manutenção das telas do entorno da quadra do Alto Santa Rita;

         – A manutenção das telas do entorno da quadra do Santa Rita;

         – A manutenção das telas do entorno da quadra do Santa Tereza;

         – A manutenção das telas do entorno da quadra do Observatório;

         – A instalação de telas no entorno do campinho do Jardim Exposição;

         – A manutenção das telas do entorno da quadra do Vila Verde;

           – A reforma do ponto de ônibus no Jardim Exposição;

         – O estudo da possibilidade de construção de uma praça e uma capela da Beata Nhá Chica, no Jardim Exposição.

         Vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL)

         – A instalação de um poste solar na Rua Calil Abdala Curi, na altura do número 72, no Santa Rita;

         – A instalação de um redutor de velocidade na Avenida Ápio Cardoso, em frente da passarela, ao lado da oficina elétrica do Lucas;

         – A instalação de um poste solar na Rua Joaquim Amaro Tobias, número 99, no Alto Santa Rita;

         – A troca de lâmpadas na Rua Calil Abdala Curi, no Santa Rita;

         – A manutenção na capitação de água pluvial na Rua Treze, número 157, no Novo Horizonte;

         – A alteração de local do poste no beco Oito, localizado na Rua José Juvêncio Sacramento, no Santa Tereza.

         Vereador Fábio Curi (PL)

         – A construção de vestuário em todas as quadras municipais;

         – A troca de lâmpadas, limpeza, colocação de poste de led e recolocação dos bloquetes na Travessa Raimundinho, no final do beco, no Trançador, perto do CEP.

         Vereador Mário Alves (MDB)

         – A cessão de uso de uma sala nas antigas dependências da extinta FUNABEM ou em outro local, que seja possível e adequado para funcionar a secretaria do Clube da Terceira Idade “Fontes da Vida”;

         – A colocação urgente de vários quebra-molas (no mínimo três) na Avenida Doutor Henrique Monat, em especial em frente das duas entradas de acesso ao Belvedere e próximo da oficina mecânica Comercial Pires. (Ratifica pedidos de indicação anterior);

         – A capina, limpeza, operação tapa-buracos e notificação para os proprietários dos lotes abandonados no Observatório (Reitera pedido de indicação anterior);

         – A revitalização do calçamento da Rua Cônego José Silvério, no Observatório (reitera pedido de indicação anterior);

         – A capina, limpeza e operação tapa-buracos em todos os logradouros do Observatório;

         – A colocação urgente de vários redutores de velocidade (no mínimo quatro) na Rua Demétrio Jamal, no trecho desde o seu início (próximo do portão do Cemitério) até a Avenida do Contorno (próximo da antiga oficina do João Pica-Pau (reitera indicações anteriores);

         – A capina, limpeza, operação tapa-buracos e recuperação do calçamento da Rua Major Penha, bem como a colocação de dois redutores de velocidade, um próximo da entrada para a Rua Tufic Matuk e outro próximo do SICOOB (reitera indicações anteriores).

         Vereador Renato Brandão (PL)

         – A realização da pavimentação da Rua Francisco Lopes Martins, no Vista Alegre, bem como do acesso ao Loteamento Cachoeira II.

         Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

         – A limpeza ou, se necessário for, restauração da herma da Princesa Isabel, localiza nas imediações da Igreja Santa Isabel da Hungria.  

           Projeto de Lei no 54/20

         Proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de “linha chilena” ou com qualquer substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares, e a confecção, comercialização ou distribuição e uso de cerol, no Município de Caxambu e dá outras providências.

         Considera-se “linha chilena” a linha contendo a mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.

         Entende-se por cerol o produto originário da mistura de cola de madeira, cola branca e vidro moído, ou assemelhados, que imprimam fio de corte em linhas.

         “As linhas com cerol, linhas chilenas e outras substâncias cortantes para soltar papagaios, pipas e congêneres levam muitas pessoas aos prontos socorros dos hospitais e vemos na mídia o registro de vários acidentes, inclusive com mortes.

         Além da proibição do ‘cerol’ que pretende no presente Projeto de Lei, também entendemos que tem perdido espaço para um produto conhecido como ‘linha chilena’, uma mistura de madeira, com óxido de alumínio, silício e quartzo moído, muito mais potente que o  cerol, e representa um risco à vida das pessoas.

         Os acidentes mais comuns envolvem cortes de gravidade variáveis, podendo levar a óbito, principalmente de motociclistas, ciclistas e pedestres, que se expõem a um grande risco sem saber que podem até morrer.

         Conforme informações, a ‘linha chilena’ tem poder de corte quatro vezes maior do que um fio com cerol, sendo muito mais grave qualquer acidente com tal substância”, justificaram os autores do projeto, vereadores Fábio Curi (PL) e secretário Francisco Martins (Kiko – Cidadania).

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL).

         Projeto de Lei no 56/20

         Denomina Espaço Público “Pista de Skate Cláudio Gonçalves da Silva – Poxê”.

         A pista de skate localizada no espaço público em frente do Ginásio Poliesportivo Jorge Curi, no centro, fica denominada “Pista de Skate Cláudio Gonçalves da Silva – Poxê”.

         O vereador Fábio Curi ao apresentar a justificativa do projeto, recordou das atividades exercidas pelo homenageado. Iniciou sua vida profissional precocemente na oficina do “Seu João Pica-Pau”, onde exerceu seu ofício por três anos, e posteriormente abriu uma bicicletaria.  Foi proprietário de loja de motos, empresário de grande destaque na região. Colaborou com o esporte com seu próprio negócio, através de colaborações em partidas, escolinhas infantis de futebol, patrocinando troféus e medalhas, uniformes e mensalidades de pequenos atletas.

         Jogou nos times caxambuenses do Vasquinho, Belvedere e Tiradentes, com destaque nas partidas. O esporte fez parte da vivência de Cláudio por toda sua trajetória, não só no futebol, mas também como faixa roxa de karatê.

         Foi presidente, vice-presidente e integrante do conselho do Clube Recreativo Atlético Caxambu (CRAC), desempenhando suas funções com uma nova visão administrativa e ampliação das oportunidades de apoio e financiamento aos esportistas de diversas modalidades como atletismo, ciclismo, judô e outras.  

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL).