Vinícius Hemetério

         Projeto de Lei Complementar no 1/22

         Altera a redação do item “III” do art. 10 e a legenda do quadro, denominação e provimento de cargo dos Anexos I, II e III da Lei Complementar no 44/09, que estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caxambu e dá outras providências.

          A alteração gera economicidade e visa o bom e regular desenvolvimento dos trabalhos administrativos e legislativos.   

          O cargo de Diretor Administrativo passa a ser Cargo de Recrutamento Exclusivamente Restrito (CRER) e deixa de ser Cargo de Recrutamento Amplo (CRA). Poderá ser ocupado exclusivamente por servidores titulares de cargos efetivos, mediante escolha do presidente da Câmara, atendidos os requisitos de habilitação exigidos para o mesmo.

         O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Resolução no 1/22

         Dispõe sobre a realização de estágio de estudantes na Câmara Municipal de Caxambu.

         A proposta objetiva permitir um leque de oportunidades aos estudantes nesta fase embrionária de suas vidas na busca de conhecimento e também de amadurecimento pessoal e profissional.

         A Câmara Municipal poderá promover a realização de estágio sendo este considerado ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino  regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino  fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, conforme disposto nesta Lei e na Lei Federal no 11.788/08.

         O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Resolução no 2/22

         Dispõe sobre a recomposição de perdas inflacionárias nos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo para o ano de 2022.

         Fica concedida a atualização equivalente a 10,16% a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2021, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste período.

          O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Vereadores aprovam R$ 4.735.000,00 para entidades assistenciais

         Projeto de Lei no 2/22

         Dispõe sobre concessão de contribuições e subvenções às entidades assistenciais que menciona.

         São entidades que sempre contaram com o apoio financeiro do município, e que auxiliam o Poder Público local na execução desses serviços com qualidade e eficiência.

         Autoriza o Executivo a conceder contribuições e subvenções em 2022 às entidades, até o limite dos seguintes valores:

         – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), R$ 700.000,00;

         – Associação Vila dos Pobres Santo Antônio, R$ 150.000,00;

         – Associação Casa da Criança e do Adolescente de Caxambu, R$ 210.000,00;

         – Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas (AMAG), R$ 60.000,00;

         – Associação Mineira dos Municípios (AMM), R$ 15.000,00;

         – Associação Circuito Turístico das Águas de Minas Gerais (CTÁGUAS), R$ 25.000,00;

         – Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS), R$ 1.560.000,00;

         – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, R$ 45.000,00;

         – Polícia Civil, R$ 35.000,00; e

         – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu, R$ 1.950.000,00.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Câmara aprova R$ 290 mil para organizações da sociedade civil  

         Projeto de Lei no 3/22

         Dispõe sobre concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade civil e dá outras providências.  

         Autoriza contribuições financeiras, em 2022, até os seguintes valores:

         – Organização da Sociedade Civil para a execução de programa de Coleta Seletiva, R$ 50.000,00;

         – Organização da Sociedade Civil de Artes, R$ 200.000,00; e

         – Entidade de Proteção aos Animais, R$ 40.000,00.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 5/22

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elementos de despesa e fontes de recursos em dotação orçamentária.

         O valor de R$ 114.000,00 será para a realização de despesas com material de consumo, outros auxílios financeiros a pessoas físicas e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Social.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 6/22

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2022.

         O valor de R$ 60.000,00 será para a realização de despesas com incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, incremento MAC, destinado ao Hospital Casa de Caridade São Vicente de Paulo, repassado pela Secretaria Municipal de Saúde.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 7/22

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elemento de despesa e fontes de recursos em dotação orçamentária.

         O valor de R$ 222.000,00 será para a realização de despesas com contratação por tempo determinado da Secretaria Municipal de Saúde.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 8/22

         Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos e Agentes Políticos do Executivo, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e dá outras providências.

         O reajuste será de 10,16%, com base no INPC acumulado de 2021. Serão beneficiados os servidores públicos, agentes de combate às endemias, agentes comunitários e conselheiros tutelares.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 9/22

         Altera a redação do caput do art. 22 da Lei no 2.254/15.

         A Lei 2.254/15 dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde para a assistência à saúde aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

         Substitui o índice de atualização para o pagamento do auxílio-saúde, passando do INPC para IGP-M. A aplicação torna o valor compatível com os aumentos impostos pelo plano de saúde.

         O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 10/22

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elemento de despesa e fonte de recursos em dotação orçamentária do IPMCA.

         O valor de R$ 60.000,00 será para a realização de despesas com compensações a regimes de previdência do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA).

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         A Câmara Municipal de Caxambu tem oito Comissões Permanentes: de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; de Serviços Públicos Municipais; de Turismo, Esporte e Meio Ambiente; de Educação, Cultura e Assuntos Escolares; da Saúde e Promoção Social; das Águas Minerais; e de Acessibilidade e Inclusão.

      As Comissões emitem pareceres sobre as proposições, como, por exemplo, os Projetos de Lei. As Comissões são formadas de acordo com a representação das bancadas.

          Comissões Permanentes da Câmara Municipal – 2022

         Comissão de Legislação, Justiça e Redação

         Presidente: Fábio Curi Hauegen (PL)

         Vice-presidente: Vinicius Hemetério (MDB)

         Secretário: Júlio Carlos de Souza Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         Suplente vice: Osmar da Silva (Boé – MDB)

         Suplente secretário: Nilton Américo dos Santos (PSD)  

         Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

         Presidente: João Francisco da Silva (Sapê – PSDB)

         Vice-presidente: Fábio Curi Hauegen (PL)

         Secretário: Alessandro Bento Fortes (Sandrinho do Som – PL)  

         Suplente vice: Dennis Renato Campos Carneiro (Renatinho – PSD)

         Suplente secretário: Osmar da Silva (Boé – MDB)

         Comissão de Serviços Públicos Municipais

         Presidente: Osmar da Silva (Boé – MDB)

         Vice-presidente:  Nilton Américo dos Santos (PSD)  

         Secretário:  João Francisco da Silva (Sapê – PSDB)

         Suplente vice:  Fábio Curi Hauegen (PL)

         Suplente secretário: Gilson Rodrigues de Souza (PSDB)

         Comissão de Turismo, Esporte e Meio Ambiente

         Presidente: Vinicius Hemetério (MDB)

         Vice-presidente: Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo (PL)

         Secretário: Gilson Rodrigues de Souza (PSDB)  

         Suplente vice:  Dennis Renato Campos Carneiro (Renatinho – PSD)

         Suplente secretário: Fábio Curi Hauegen (PL)

         Comissão de Educação, Cultura e Assuntos Escolares

         Presidente: Dennis Renato Campos Carneiro (Renatinho – PSD)

         Vice-presidente: Osmar da Silva (Boé – MDB)

         Secretário: Fábio Curi Hauegen (PL)

         Suplente vice: Gilson Rodrigues de Souza (PSDB)

         Suplente secretário: Vinicius Hemetério (MDB)    

         Comissão da Saúde e Promoção Social

         Presidente:  Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo (PL)   

         Vice-presidente: Gilson Rodrigues de Souza (PSDB)  

         Secretário: Nilton Américo dos Santos (PSD)  

         Suplente vice: Júlio Carlos de Souza Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         Suplente secretário: Vinicius Hemetério (MDB)

         Comissão das Águas Minerais

         Presidente: Fábio Curi Hauegen (PL)

         Vice-presidente: Osmar da Silva (Boé – MDB)

         Secretário: Dennis Renato Campos Carneiro (Renatinho – PSD)

         Suplente vice:  Vinicius Hemetério (MDB)    

         Suplente secretário: João Francisco da Silva (Sapê – PSDB)

         Comissão de Acessibilidade e Inclusão  

         Presidente: Vinicius Hemetério (MDB)    

         Vice-presidente: Júlio Carlos de Souza Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         Secretário:  Fábio Curi Hauegen (PL)

         Suplente vice: Dennis Renato Campos Carneiro (Renatinho – PSD)

         Suplente secretário: João Francisco da Silva (Sapê – PSDB)

 

Projeto de Lei no 114/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         O valor da transposição de R$ 63.000,00 será para a composição das folhas de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Educação.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 21 de dezembro, por unanimidade.

13 de dezembro           

– O vereador João Francisco (Sapê) agradeceu a Casa o empenho dos colegas, acrescentando que o povo está sendo bem representado no Legislativo. Reforçou que eles não se furtarão de suas atribuições para representar a maioria.

– O vereador Vinicius Hemetério pediu ao Executivo o encaminhamento do Projeto de Lei que institui o Programa Bolsa Atleta Municipal ao Legislativo para votação ainda em 2021. Pediu também a instalação dos parquinhos infantis no Santa Tereza, Trançador e Alto Santa Rita, para aproveitamento durante as férias escolares.

– O vereador Fábio Curi recordou que os vereadores são cumpridores de leis; e que ele participa de seis Comissões Permanentes, das Audiências Públicas, e, como Líder do Governo, tenta conjugar esforços junto ao Executivo. Exemplificou citando a reunião realizada com os professores e o Sind-UTE, no início do mês, muito esclarecedora e informativa, e explicou que o pagamento da hora suplementar precisa ser regulamentado.

O vice-prefeito Luiz Henrique demonstrou satisfação com a Secretaria de Educação, pois o município cumpre os 70% do que tem que ser gasto com a verba do FUNDEB. Informou que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não autoriza o abono, pois praticamente todo o quadro é formado por servidores efetivos. Recordou que Caxambu é um dos poucos municípios que gasta o limite constitucional em educação de 25%. Explicou que o pagamento dos biênios aos servidores já está em andamento e que os direitos legais serão pagos. Mencionou que o município cumpre inicialmente o pagamento do piso salarial dos professores e que, com o tempo, recebem os benefícios indiretos legais. Reforçou que para toda despesa precisa de receita.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) expôs que a explicação dada pelo vice-prefeito trouxe clareza, pois o município investe em Educação. Enfatizou que o Legislativo exerce a função fiscalizadora e destacou a importância da apresentação e aprovação do Projeto de Lei Complementar no 10/21, que altera a Lei Complementar no 12/00 para normatizar a movimentação de terra.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) considerou esclarecedora a fala do vice-prefeito e pediu para desconsiderar a sugestão para convidar a secretária de Educação para participar de uma reunião na Câmara, para tratar das verbas do FUNDEB. Felicitou o colega João Francisco (Sapê) pela apresentação do Projeto de Lei Complementar no 10/21, que altera a Lei Complementar no 12/00 para normatizar a movimentação de terra. A Lei Complementar no 12/00 institui o Código de Obras do Município de Caxambu. Pediu ao Executivo agilidade na sanção da lei para fomentar a economia local.

– O vereador Dennis Renato (Renatinho) agradeceu aos colegas integrantes da Comissão de Educação, Cultura e Assuntos Escolares Gilson Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário) a realização de uma reunião com a secretária de Educação para tratar de verbas do FUNDEB, há alguns dias, bem como a apresentação de um requerimento ao Executivo para obter informações oficiais, pois enquanto homens públicos são muito cobrados pela população. Recordou que a Comissão de Educação sempre trata os assuntos com diálogo.

– O vice-presidente Nilton Américo demonstrou satisfação com a apresentação e aprovação do Projeto de Lei de Lei Complementar no 10/21, que altera a Lei Complementar no 12/00 para normatizar a movimentação de terra. Felicitou os profissionais da construção civil, os engenheiros, os comerciantes, operadores de máquinas, motoristas, pedreiros e serventes, pois movimentam a economia local. Recordou da apresentação de uma Moção de Congratulações aos empresários Bruno Bassi Marinho Pires e Doriléia Bassi Pereira Pires, proprietários da empresa Bassi Têxtil Ltda. ME, pelo empreendimento trazido ao município, gerando emprego e renda à população.

     Projeto de Lei no 101/21

     Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), com a garantia da União e dá outras providências.

     Fica o Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.000.000,00, no âmbito do Programa FINISA, nos termos da Resolução do CMN no 4.589/17 de 29/6/21 e suas alterações, destinados a financiar programas de investimento, com abrangência em pavimentação e recapeamento de vias urbanas no município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

    O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vinicius Hemetério, destacou em seu voto a necessidade de a Casa ser informada sobre os valores efetivamente já recebidos da indenização da Vale, recursos esses que, a princípio, também seriam investidos em infraestrutura. Justificou que desconhece os valores e em que foram ou seriam aplicados. Completou que dependendo da destinação, não seria necessário contrair a operação de crédito de que trata este projeto, ou ser dada alguma outra destinação de interesse público.

        O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 104/21

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Caxambu (MG).

         Esta lei normatiza a obrigatoriedade do alinhamento de fios instalados em rede aérea de propriedade de pessoa jurídica fornecedora de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet e outras similares no município. Atende inclusive a ambiência urbana, Projeto de Lei no 78/21, que tramita nesta Casa, de iniciativa do Executivo, reduzindo a poluição visual.

         O projeto apresentado pelos vereadores Vinicius Hemetério e Fábio Curi foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 105/21

         Dá nome a Concha Acústica construída no Centro de Convenções.

         A Concha Acústica existente no Centro de Convenções fica denominada Concha Acústica Preto Rico.

         “O popularmente conhecido ‘Preto Rico’ era músico e instrumentista por natureza e não havia um só evento que não contasse com sua pessoa como destaque. Era uma figura ímpar, de uma simpatia sem igual, agradava e conquistava a todos. E esse seu comportamento contagiante não se resumia apenas em Caxambu, mas também na região e até mesmo nas capitais brasileiras. O seu nome civil é Carlos Alberto Aníbal, contudo, o seu apelido é que lhe deu popularidade”, justificou o autor do projeto, vereador Vinicius Hemetério.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 107/21

         Altera a Lei no 1.786/07 e dá outras providências.

         A Lei no 1.786/07 Cria o Conselho Municipal de Cidade.

         O Conselho contará com oito membros: quatro do Executivo, um de entidades comerciais, um de instituições de ensino superior, um dos movimentos sociais e populares e um de organizações representativas das pessoas com deficiência.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 108/21

         Altera a Lei Municipal no 1.935/10 e dá outras providências.

         A Lei no 1.935/10 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Caxambu (MG) e dá outras providências.

         O Conselho é composto por 12 membros, e passará a contar com 10, sendo cinco do poder público e outros cinco da sociedade civil.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Presidente Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)

Projeto de Lei no 97/21

– Indagou o valor de avaliação da área (4.110,00m2), objeto da concessão; se há área reservada para a construção de embarque e desembarque, hall de espera de passageiros para atender futuras e possíveis linhas de voos comerciais e civis; e se o município já foi consultado por possíveis e potenciais interessados em participar da licitação para obter essa concessão de áreas.

Executivo: O município utiliza os valores publicados de terra nua pela Emater MG da Regional Lavras com área de atuação no Município de Caxambu – https: //www.emater.mg.gov.br/doc/site/Valor%20 Terra%20Nua/VTN%202021%20-%20pdf.pdf. O valor tomado por base para avaliação com fins de cessão de espaço público para fins de atração de investimento no Município de Caxambu, que serão definidos pelo edital público de concorrência a ser publicado após apreciação da Câmara Municipal de Caxambu do referido Projeto de Lei e seguindo todos os ritos legais necessários para esse fim. Dado o contexto foi utilizado o valor de terra da Regional Lavras 2021, Município de Baependi, limítrofe a área supra citada, no valor de R$ 10.000,00 o hectare. Ressaltamos que o presente projeto não prevê venda da área, e sim atração de investimentos que serão realizados por eventuais privados interessados e após término da concessão, todos os ativos construídos serão de propriedade do Município de Caxambu. Estima-se, com base no valor de outubro de 2021, o custo do metro quadrado na construção civil brasileira foi de R$ 1.490,88, em média, segundo o Índice Nacional da Construção Civil (INCC/Sinapi). As informações são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), espera-se atrair cerca de R$ 4.472.640,00 em ativos de construção civil para a área do Aeródromo de Caxambu em uma área construída de 3.000,00 metros quadrados.

A área em destaque no mapa trata de uma reserva de espaço para eventuais construções de terminal de embarque de passageiros. No momento existe previsão para essa construção ou implantação de voos comerciais, o que não impede que no futuro possa ocorrer.

O município realiza prospecções constantes para atração de investimentos com o foco na geração de emprego e renda, buscando capitalizar ativos públicos com esse objetivo. No tema do referido projeto o município não teve consultas de empresas pois o edital formal não foi publicado. Ressaltamos que já existe em operação uma ATP Flight School Escola de Aviação Civil atraída com Projeto de Lei de igual teor com o intuito de atrair investimentos ao Aeródromo de Caxambu.  

Comissão de Educação, Cultura e Assuntos Escolares

Dennis Renato (Renatinho – presidente), Gilson Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)

FUNDEB

– Sobre o FUNDEB, indagou a porcentagem de recursos que o município investiu na educação mês a mês desde o início de 2021 até o dia 29 de novembro e se houve algum superávit ou déficit nesses gastos; dentre a porcentagem mencionada no item anterior, quanto compõe a porcentagem relativa à remuneração dos professores da rede municipal de ensino; quanto o município recebeu de repasse do FUNDEB mês a mês neste período; qual a porcentagem permitida no repasse do FUNDEB a ser destinada para a remuneração dos profissionais da educação; se o repasse do FUNDEB prevê só a melhoria da remuneração de professores ou outros profissionais como psicólogos ou assistentes sociais e quais mais; se existe previsão orçamentária e financeira em Projeto de Lei para realizar alguma compensação remuneratória/abono aos professores; e se houve investimento do FUNDEB em alguma ação de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), instituído pela Lei 9.394/1996 (art. 70), relativo à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e profissionais de educação.

Executivo: Até o dia 6 de dezembro o município investiu 88% dos recursos do FUNDEB na Educação. Não houve superávit ou déficit.

A porcentagem que compõe a remuneração dos profissionais da Educação até o dia 6 de dezembro é de 66,46%.

(A Câmara recebeu o balancete de receita e despesa do FUNDEB/2021, conforme extratos bancários).

O mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB deve ser destinado à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Sim. Na fração dos 30%, profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais e também o fonoaudiólogo, quando a sua efetiva atuação for indispensável ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos, os auxiliares de serviços gerais, merendeiros, secretários escolares.

Não. O TCE/MG, em 24/11/21, se posicionou favorável e pela legalidade de concessão de abono para os municípios cumprirem o percentual de 70% na aplicação do FUNDEB em 2021, o que não é o caso, uma vez que com as ações já previstas o município provavelmente atingirá o índice exigido.

Em relação ao aumento no repasse dos recursos do FUNDEB foi realizada no mês de outubro a transferência de valores para a conta de recursos próprios do município, aberta exclusivamente para alocação desses recursos em atraso, referentes à reposição dos valores do FUNDEB não repassados por este em época própria, compreendendo repasses a menor no período de julho/2018 a dezembro/2018 – (Acordo AMM e Estado de Minas Gerais).

Foram realizados investimentos relativos à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação, conforme previsto na Lei 9.394/1996 (art. 70 – LDB).

– Capacitação de gestores, pedagogos e professores da Educação Básica, com a professora Rita Aparecida dos Reis, período de março a dezembro de 2021.

Objetivo: Capacitar gestores, pedagogos e professores da Educação, das escolas da rede municipal, para contribuírem com a melhoria dos indicadores do ensino local, servindo dessa maneira para a formação integral das crianças e adolescentes, proporcionando-lhes capacidade de enfrentar os desafios e as adversidades sociais da atualidade.

– Capacitação das Agentes de Desenvolvimento Infantil – ADIs, (abril/2021)

Objetivo: Estimulação da fala (estímulos necessários), desfralde, contação de histórias, acalantos, brincadeiras cantadas, brincadeiras dirigidas.

Baldo Treinamento Educacional, Empresarial, Recursos Humanos Eventos Ltda.

Objetivo: Curso de Treinamento Educacional online para profissionais da educação da rede municipal: “Educação e o Ensino Híbrido” e o “Novo Normal na Escola, Ações com Vistas a Saúde”, nos meses de junho e julho de 2021.

De Pesar

– José Pereira da Silva, no dia 6 de dezembro.

Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD), subscrita pelos demais vereadores

De Congratulações

– Ao delegado da Polícia Civil Ramon de Carvalho Silva, pelos excelentes serviços prestados à população.

Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– À delegada da Polícia Civil Simone Alhadas Henriques, pelos excelentes serviços prestados à população.

 Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Ao servidor Administrativo da Polícia Civil José Braz da Rocha pelos excelentes serviços prestados à população.

Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Ao servidor público municipal cedido à Polícia Civil para a emissão de Carteiras de Identidade, Marcelo Levenhagen Nogueira, pelos excelentes serviços prestados à população.

Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Aos Policiais Militares integrantes da 277ª Companhia da Polícia Militar de Minas Gerais em Caxambu pelos excelentes serviços prestados à população: 1o Tenente Leonardo Duarte Goneli, 1o Tenente Reginaldo de Paula Gonçalves, 1o Sargento Valdemir Santiago da Silva, 2o Sargento Robson Martins dos Santos, 2º Sargento Geandro de Souza, 2º Sargento Marcos Aurélio O. Andrade, 2º Sargento Deorimde Carvalho Reis Santo, 2o Sargento Edson dos Reis Sousa, 2o Sargento Geovani Antônio Alves Madeira, 2o Sargento José Adalto de Souza, 2o Sargento Vanderlei José de Souza, 3o Sargento Wagner Mauro de Oliveira, 3o Sargento Maurício Antônio da Silva, 3o Sargento Carlos Teixeira da Silva, Cabo Robson Andrade Barbosa, Cabo Anderson Faria Oliveira, Cabo Allan dos Reis Aquino, Cabo Nataelias de Souza, Soldado Elioenai de Melo Maciel, Soldada Andressa A. S. Oliveira Souza, Soldado Duílio Carneiro de Almeida, Soldado Rondinelly Soares da Silva e Soldada Elisângela Campos, pelos excelentes serviços prestados à população.

Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Aos Policiais Militares integrantes do Comando de Policiamento Rodoviário/Batalhão de Polícia Militar Rodoviária – 17a Companhia de Polícia Militar Rodoviária – 4o Grupamento da Polícia Militar Rodoviária de Caxambu, pelos excelentes serviços prestados à população: 1o Sargento Rodrigo dos Reis Pereira, 2o Sargento Paulo César de Castro, 3o Sargento Adilson da Silva Batista, Cabo Rangel Campos Netto, Cabo Carlos Eduardo Silva e Cabo Tiago Anísio de Araújo Nogueira.

Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Aos empresários Bruno Bassi Marinho Pires e Doriléia Bassi Pereira Pires, proprietários da empresa Bassi Têxtil Ltda. ME de Caxambu, pelo empreendimento trazido ao município, gerando emprego e renda à população.

Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD), subscrita pelos demais vereadores   

 

Reunião Ordinária

20 de dezembro

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu a presença e participação do deputado Antonio Carlos Arantes junto a reforma e revitalização da Rodovia BR – 267. Desejou a todos feliz Natal e próspero Ano Novo e posicionou-se contrário ao recesso, apesar de ser um direito parlamentar, de 21 de dezembro a 19 de janeiro.

– O vereador Gilson Rodrigues desejou feliz Natal e próspero Ano Novo aos munícipes.

– O vereador João Francisco (Sapê) pediu ao Executivo o atendimento de sua indicação referente ao retorno da “Roda de Viola”, na Praça 16 de Setembro, no primeiro sábado de cada mês. Agradeceu à população a confiança depositada em seu mandato durante o ano. Desejou feliz Natal e próspero Ano Novo e pediu à população responsabilidade nos festejos, pois a pandemia ainda não terminou.

– O vereador Vivaldo Azevedo questionou a Secretaria de Educação em relação ao piso salarial dos professores. Agradeceu aos pares e servidores o bom convívio durante o ano, bem como ao prefeito Diogo Curi, vice-prefeito Luiz Henrique e aos secretários e funcionários do Executivo o atendimento de suas indicações, dentro do possível, e à população a confiança. Desejou a todos feliz Natal e próspero Ano Novo.

– O vereador Vinicius Hemetério desejou feliz Natal e próspero Ano Novo confiante de que será um ano muito melhor para todos.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) felicitou o presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) pela forma democrática na condução dos trabalhos em 2021 e legado deixado na Casa. Adiantou que 2022 será diferente, pois haverá eleições e Copa do Mundo, por exemplo. Felicitou o Executivo e Legislativo pelo trabalho conjunto para o desenvolvimento da cidade, desejando para 2022 projetos para a geração de empregos.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, desejou feliz Natal e próspero Ano Novo à população.

– O vice-presidente Nilton Américo desejou feliz Natal e próspero Ano Novo, muito melhor, a todos os caxambuenses.

A eleição da Mesa Diretora para 2022 e a posse dos eleitos ocorreu durante a Reunião Ordinária, no dia 20 de dezembro. Concorreram à presidência os vereadores Arnaldo Ribeiro (sete votos) e Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – quatro), à vice-presidência o vereador Dennis Renato (Renatinho – 10 votos) e ao cargo de secretário os vereadores Vinicius Hemetério (seis votos) e Fábio Curi (cinco). Os vereadores Osmar da Silva (Boé) e João Francisco (Sapê) foram os escrutinadores. O mandato será de um ano.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) cumprimentou os novos membros da Mesa Diretora 2022 e agradeceu a atual pelo trabalho desenvolvido em 2021 e bom convívio entre os colegas.

– O vereador Gilson Rodrigues felicitou a Mesa Diretora pela condução dos trabalhos em 2021, bem como os demais eleitos.

– O vereador João Francisco (Sapê) também cumprimentou a Mesa Diretora pelas conduções dos trabalhos em 2021e desejou sucesso aos membros eleitos que conduzirão a Casa em 2022.

– O vereador Vivaldo Azevedo cumprimentou a Mesa Diretora pelo ótimo trabalho realizado, bem como os eleitos.

– O vereador Vinicius Hemetério deu os parabéns à Mesa Diretora pela condução do excelente trabalho em 2021. Cumprimentou os eleitos que conduzirão os trabalhos em 2022 e agradeceu os votos obtidos para o cargo de secretário, função a ser desempenhada com comprometimento e amizade na Casa.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) cumprimentou a Mesa Diretora eleita para 2022.

– O vereador Dennis Renato (Renatinho) congratulou-se com o presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) e a Mesa Diretora 2021 pelo trabalho realizado, ressaltando que o presidente Alessandro cuidou da instituição como se fosse sua casa. Reconheceu a contribuição de todos e expressou que era uma honra ter sido eleito com os vereadores Arnaldo Ribeiro e Vinicius Hemetério. Cumprimentou os vereadores Alessandro e Fábio Curi pela participação na eleição, quando uns perdem e outros ganham, com respeito.

– O vereador Fábio Curi congratulou-se com a Mesa Diretora 2021 e a Mesa Diretora 2022, ressaltando que são vereadores experientes e que contribuíram e continuariam contribuindo com o desenvolvimento da cidade. Demonstrou satisfação com o resultado da eleição e disposição para colaborar com os trabalhos em prol do desenvolvimento local.

– O vice-presidente Nilton Américo desejou sucesso aos eleitos e agradeceu aos colegas a confiança nele depositada para o cargo de vice-presidente em 2021.

– O secretário Arnaldo Ribeiro agradeceu os votos obtidos para presidir a Casa em 2022. Ressaltou que em sua gestão haveria a valorização do Legislativo, com o compromisso certo, sério e responsável de apoiar as ações do município, visando o seu crescimento, em um clima de cordialidade, respeito e valorização dos interesses coletivos. Recordou que já tinha presidido a Casa em outros dois mandatos e ressaltou que o melhor deles seria o com apoio dos vereadores e apresentação de informações, dados e providências que farão do Legislativo um Poder unido, forte e atuante.  Comentou que estava em uma fase de aprendizagem e que aprendeu com o presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) todas as providências a serem tomadas e que o resultado das eleições representava apenas uma formalidade, com o assessoramento dos demais eleitos.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) demonstrou o seu apoio à Mesa eleita.

          Projeto de Lei no 111/21

          Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e dá outras providências.  

         O Conselho Municipal de Saúde de Caxambu é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, resolutivo, consultivo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Caxambu, com objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do SUS.

       Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho Municipal de Saúde de Caxambu – MG atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

      “Como se depreende do conteúdo do projeto a alteração fundamental está no número de votos necessários para as deliberações, nas deliberações comuns, em que não se exige maioria qualificada, passa a ser exigido para aprovação a maioria simples dos votos dos presentes, e não mais do quórum mínimo de seus membros.

         Observa-se que a alteração proposta foi discutida e aprovada pelo pleno do Conselho, o que garantirá o bom desenvolvimento dos seus trabalhos”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e da Saúde e Promoção Social, Arnaldo Ribeiro (presidente), Vivaldo Azevedo (vice-presidente) e Nilton Américo (secretário), no parecer conjunto.

        O vereador Fábio Curi apresentou a Emenda Modificativa no 1, adequando a composição e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde. Exclui a remuneração da secretária, pois os membros não são remunerados, e afasta a reeleição do presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários para permitir a alternância na sua diretoria.

     O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de dezembro, por unanimidade.

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