Vinícius Hemetério

     Projeto de Lei no 40/21

     Altera a Lei no 2.200/14 e dá outras providências.

     A Lei no 2.200/14 autoriza a criação do Consórcio dos Municípios da AMAG para ativos da iluminação pública.

     A alteração proposta consiste em apenas ampliar a finalidade do Consórcio, tornando-o mais abrangente, e não apenas os serviços de iluminação pública.

     O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 7 de junho, por unanimidade.

     Projeto de Lei no 44/21

     Reconhece a prática da atividade física, do exercício físico e o funcionamento de academias de esportes como essenciais em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas como a causada pelo COVID-19, tanto os realizados em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade quanto em espaços públicos do Município de Caxambu.           

     “A prática periódica de atividades físicas e exercícios físicos, bem como as academias de esportes, respeitadas as recomendações sanitárias, de higiene e de convívio social estipuladas pelas autoridades, são estimuladas tanto pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como pelo Ministério da Saúde, pois proporcionam a melhoria da aptidão cardiorrespiratória e muscular, saúde óssea e cardiometabólica e efeitos positivos no peso.

     Assim, diante das políticas sobre o exercício de atividades econômicas no município e em face de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), o Poder Público tem e deve estabelecer estratégias e planos de ação para, de forma gradativa, flexibilizar o retorno dessas atividades e a manutenção da sociedade em geral, sendo que as academias e atividades físicas devem receber atenção oportuna e fundamental pela redução do risco de doenças e de outros agravos e pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação”, justificaram os autores do projeto, vereadores Vinicius Hemetério e Vivaldo Azevedo.

     Manifestações dos vereadores

     – O vereador Vinicius Hemetério explicou que não tinha interesse particular na aprovação da matéria e que desde o início da pandemia defendia a prática da atividade física, e que era recomendação médica frequentar uma academia. Defendeu que as academias seguiam as recomendações sanitárias e não permitiam aglomerações, assim como ocorriam em alguns estabelecimentos, e reforçou que se tratava de um serviço extremamente essencial para a sociedade e citou o reconhecimento das academias como atividade essencial perante o Governo Federal.

     – O vereador Vivaldo Azevedo corroborou com o discurso do vereador Vinicius Hemetério e pediu a aprovação da matéria.

     – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, manifestou a importância da matéria que não obrigava a abertura imediata das academias. Defendeu a abertura dos comércios em todos os seus segmentos, seguindo as orientações sanitárias para proteger as pessoas. Destacou as políticas públicas aplicadas ao longo da pandemia, com muitos erros e malversação do dinheiro público, e considerou inadmissível a Administração pedir ao cidadão para ficar em casa, após mais de um ano de pandemia. Recordou que o Minas Consciente determina aos prefeitos as regras a serem aplicadas, e que não coube ao Chefe do Executivo pedir o fechamento da cidade após o feriado. Destacou que todos os empresários passam por dificuldades ao longo da pandemia e pediu que todos cumprissem as medidas sanitárias e que continuassem agindo com responsabilidade e respeito ao próximo.

       – O secretário Arnaldo Ribeiro relembrou da necessidade de cumprir as normas sanitárias devido à alta transmissibilidade do Coronavírus, e defendeu a necessidade de manter as academias em funcionamento regular para auxiliar na saúde mental e física das pessoas, um serviço essencial. Destacou a importância da higienização e desinfecção dos locais públicos como sendo um serviço de reforço no combate à disseminação do Coronavírus.

     – O vereador Dennis Renato Carneiro felicitou os autores do Projeto de Lei no 44/21 e destacou a importância da manutenção das academias abertas durante a pandemia, pois são empresas, assim como outros estabelecimentos. Destacou a importância do encontro ocorrido com os representantes das academias e o prefeito Diogo Curi, obtendo resultados positivos. Desejou a retomada da economia e enalteceu a atividade do turismo.

       – O vereador Osmar da Silva (Boé) cumprimentou os colegas Vinicius e Vivaldo pela apresentação do Projeto de Lei e defendeu a importância da análise de cada caso, sem deixar precedentes para outras situações diante da gravidade da pandemia. Expôs que cada prefeito devia cuidar do seu município e não se opor as pressões externas na condução de normas em prol da vida. Enalteceu o presidente dos EUA pela atitude de proteger não somente a economia, mas também a vida dos americanos, o que deveria ocorrer também com os brasileiros.

        – O vereador João Francisco (Sapê) falou que acreditava na responsabilização de todos os representantes dos governos, bem como da população, e criticou a disseminação de informações falsas durante a pandemia. Defendeu os comerciantes, pois sabia das dificuldades enfrentadas por todos, bem como a atividade física, aliada ao combate à Covid-19, tanto no âmbito físico quanto mental.

        –  O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) defendeu a importância da aprovação da matéria visto ser considerada atividade essencial e criticou as condutas dos gestores públicos diante da pandemia; e considerou que a solução para os problemas atuais é a vacinação em massa.

     O projeto foi aprovado em única votação, no dia 7 de junho, por unanimidade.

         De Pesar

         Pelo falecimento

         – do senhor Expedido Rodrigues dos Santos, no dia 16 de maio.

         Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD), subscrita pelos demais vereadores

         De Congratulações

         – Ao enfermeiro-padrão do setor de COVID-19 da Estratégia Saúde da Família do Santa Rita, André Luiz Marques Morais dos Reis pelos belos serviços prestados na área da saúde.

          Autoria: vereador Dennis Renato Carneiro (PSD), subscrita pelos demais vereadores

         – Ao médico Mário Luiz de Souza pelos belos serviços prestados na área da saúde.

         Autoria: vereador Dennis Renato Carneiro (PSD), subscrita pelos demais vereadores

         – Aos funcionários do Hospital de Caxambu pelos belos serviços prestados na área da saúde.

         Autoria: vereador João Francisco (Sapê – PSDB), subscrita pelos demais vereadores     

         – Ao Sargento Maurício e Segundo Sargento Giovane, da Polícia Militar de Minas Gerais, em virtude do apoio e acompanhamento à procissão de Corpus Christi celebrada pela Paróquia Nossa Senhora dos Remédios.

         Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

         – À Paróquia Nossa Senhora dos Remédios pela celebração da belíssima procissão de Corpus Christi.

         Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores         

 

          Vice-presidente Nilton Américo (PSD) e vereador Gilson Rodrigues (PSDB)

          – A construção de uma galeria para escoamento de águas pluviais na Rua Joaquim dos Santos e na Avenida Barão do Rio Branco, no Trançador;

         – A construção de muro de arrimo no barranco localizado próximo do entroncamento da Rua Joaquim dos Santos com a Avenida Barão do Rio Branco;

         – A construção de muro de arrimo no barranco localizado no fim da Rua Joaquim dos Santos com a Avenida Barão do Rio Branco;

         – A operação tapa-buracos na Avenida Barão do Rio Branco a partir do primeiro quebra-molas até a residência número 443, no Trançador.

         Vereador João Francisco (Sapê – PSDB)

         – A poda de árvore existente em frente da Escola Estadual Cabo Luiz de Queiroz, no Caxambu Velho;

         – O serviço de limpeza, capina e pintura dos meios-fios da Rua Jair da Silva Matoso “Brak”, localizada no Caxambu Velho;

         – A retirada de entulhos depositados no imóvel conhecido como “Chácara Marques”, no Caxambu Velho;

         – O serviço de limpeza e capina nos arredores do imóvel conhecido como “Chácara Marques”, no Caxambu Velho;

         – A pavimentação da Rua “D” localizada no Estância Paulo Maia, no Trançador.

         Vice-presidente Nilton Américo (PSD)

         – A passagem da máquina patrol na estrada rural a partir da entrada do comércio do senhor Hercílio, local denominado “Placa”, no entroncamento com a BR – 354.

         Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB) e demais vereadores

         – A implantação de redutores de velocidade ou faixa elevada de pedestres em toda a extensão da Rua Demétrio Jamal, no São Januário.

         Vereador Osmar da Silva (Boé – MDB)

         – A manutenção do calçamento da Rua Equador, no Jardim das Nações;

         – A manutenção da troca de lâmpadas queimadas dos postes existentes na Rua Adão Augusto Gomes, próximo do Centro de Convenções;

         – O estudo da viabilidade para levantamento de todos os imóveis que se encontram inscritos na dívida para que possam ser desapropriados e repassados às famílias mais carentes que estão cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

         – O serviço de limpeza, construção de muro de contenção e reforma e manutenção da escadaria localizada na Rua José Correia Filho, na altura do número 21 (Beco 15), no Santa Tereza, conforme pedido feito pelo cidadão José Paulo de Souza.

         Vereadores Fábio Curi (PL) e Osmar da Silva (Boé – MDB)

         – A capina e limpeza em um terreno localizado na Rua Geralda dos Santos, na altura do número 37, no Santa Tereza.

           

      Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

Vacinação

     – Solicitou informações sobre a vacinação dos profissionais de serviços de interesse a Saúde. O Ofício Circular nº 57/2021/SVS/MS de 12/03/2021, citado na resposta ao Requerimento nº 25/21, informa que os profissionais de serviços de interesse à saúde (academias de ginástica, clubes, etc.) não serão contemplados nos grupos prioritários elencados inicialmente para a vacinação contra a COVID-19. Indagou se desde o início do programa de vacinação e antes da recomendação do Ofício citado houve a vacinação dos profissionais de serviços de interesse à saúde, especialmente a quantidade de educadores físicos; se os profissionais citados receberam as duas doses da vacina; e se houve alguma nova recomendação quanto à retomada da vacinação para o restante desses profissionais.

     Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

     Emenda Parlamentar

     – A indicação no 422/21 oriunda deste subscritor solicitou ao Executivo o direcionamento da Emenda Parlamentar nº. 37340006 referente à Proposta nº. 003669, no valor de R$ 100.000,00, com a finalidade de aquisição de um “Parque com Brinquedos Acessíveis”, recebendo por resposta (Ofício nº 505/2021, Protocolo nº 1807/2021 em 18/05/2021) que tal verba foi cadastrada para aquisição de um “PLAYGROUND” que inclusive já estava em processo de licitação. Solicitou o documento com justificativa/razões do Secretário Municipal de Esportes definindo em 08/06/20 a aquisição de um Playground por meio da proposta nº 3668/20 cadastrada no Programa + Brasil; o Memorial Descritivo/Termo de Referência da unidade requisitante que iniciou o respectivo procedimento licitatório (pregão eletrônico); informar se foi observado o mandamento do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 10.098/20 com a redação dada pela Lei nº 13.443/17; as localidades (bairros ou espaços) que receberão esses equipamentos e quando eles serão instalados; e se os espaços citados estão em local de propriedade do município.

         Reunião Ordinária

         24 de maio

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu à Polícia Militar, ao Conselho Tutelar e à Administração a operação conjunta ocorrida no fim de semana, pois o comércio precisa funcionar. À população, pediu que ficasse em casa, saindo apenas quando necessário e tomando cuidado com as medidas preventivas, e a não realização de eventos, festas e aglomerações para o bem de todos. Propôs que a Casa convidasse o representante do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) para tratar da questão caótica em que se encontra a BR – 267, no Município de Caxambu.

         – O vereador Vivaldo Azevedo externou a preocupação do povo com a falta de renda e a necessidade de geração de empregos, cobrando iniciativas neste sentido. Reforçou que a população não quer cestas básicas, mas emprego. Sugeriu a realização de parcerias com os governos federal e estadual e empresas privadas que desejarem investir no município. Cobrou a atenção do Executivo para a construção de casas populares e desejou força e esperança para todos que estão com COVID-19, bem como para os familiares.

         – O vereador Vinicius Hemetério recordou a existência de decreto municipal que proíbe a realização de eventos públicos e particulares, seja em residências, casas de festas, sítios e clubes, e outros em desacordo com os protocolos do Minas Consciente. Explicou que os moradores estão cientes das restrições do município, o que não ocorre com os visitantes. Recordou que a cidade está enlutada, que não tem UTI, o que tem preocupado inclusive os moradores da região. Reforçou que o momento não é oportuno para a realização de eventos, inclusive no Parque de Exposições, e sugeriu que o calendário fosse postergado para um momento mais oportuno, para uma situação de mais tranquilidade, pois o mais importante no momento é salvar vidas. Pediu à Santa Rita de Cássia bênçãos e proteção nesta época de pandemia, que tanto assola o País e a cidade.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) comentou que as pessoas ficam mais sensibilizadas, inclusive nesta época de pandemia, quando perdem um familiar, um parente, um vizinho ou um amigo. Avaliou que a população está ficando mais consciente, inclusive como demonstrado no fim de semana anterior, e que os comerciantes, apesar das perdas, também estão colaborando. Explicou que os eventos programados trariam movimento para a cidade, mas que o mais importante é salvar vidas, e demonstrou preocupação com as suas consequências em virtude do movimento trazido à cidade.

         – O vereador João Francisco (Sapê) reforçou que a Casa está inquieta em busca de oportunidades de empregos para os munícipes. Felicitou o senhor Fábio Martins pela realização dos cursos, inclusive o de elétrica rural, bem como todos os apoiadores. Destacou que a Câmara e a prefeitura buscam alternativas para que parte da população não fique à mercê do recebimento de cestas básicas. Colocou a sua empresa à disposição do Executivo para a realização de cursos.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, garantiu que o prefeito jamais faria algum evento para colocar a vida de qualquer cidadão em risco. Adiantou que assinaria o ofício com os demais vereadores, pois mostra a preocupação da Câmara, o medo da população. Chamou a atenção para a divulgação das coisas boas que ocorrem na cidade, e que a live do prefeito, na Policlínica, no dia 20 de maio, mostrou uma equipe muito engajada no combate à pandemia, e garantiu que a Secretaria Municipal de Saúde está cumprindo com as suas funções. Acrescentou que a cidade nunca poderá fechar as suas portas e que são duas situações: a economia e a saúde, agindo com bom senso e responsabilidade. Sugeriu que a Casa convidasse o prefeito Diogo Curi para ocupar a tribuna e apresentar o trabalho realizado no primeiro semestre. Enfatizou a total responsabilidade do poder público em promover as suas ações no combate à pandemia, por meio da Secretaria de Saúde, e estendeu os agradecimentos aos funcionários do Hospital local e da região, enfim a todos que estão trabalhando na linha de frente.

         – O vice-presidente Nilton Américo agradeceu à Secretaria Municipal de Obras, ao vice-prefeito Luiz Henrique o atendimento de algumas indicações de sua autoria e dos colegas como o início da revitalização do canteiro central entre a Avenida Barão do Rio Branco e a Rua Joaquim dos Santos, no Trançador. Cobrou o término da obra e a remoção do material restante. Agradeceu à Administração, ao Conselho Tutelar e à Polícia Militar a fiscalização para o controle da pandemia, ocorrida no centro da cidade, no fim de semana. Considerou caótica a situação do asfalto da BR – 267, principalmente no Município de Caxambu, reforçando a necessidade do envio de um ofício ao DER/MG e ao Governo do Estado cobrando melhorias para amenizar a situação. Apelou à população para cumprir os protocolos de medidas preventivas, considerando a seriedade da doença, a fim de vencer e amenizar a situação com muita fé em Deus.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) pediu o envio de ofício ao prefeito Diogo Curi, subscrito por todos os vereadores, solicitando o cancelamento dos eventos programados para o Parque de Exposições, em junho, atendendo à solicitação do povo. Destacou que salvar vidas é mais importante do que gerar empregos. Enfatizou que os colegas e ele não são contra a realização de eventos, mas que consideram o momento inoportuno. Agradeceu ao Executivo, à Secretaria Municipal de Saúde e ao deputado Dimas Fabiano o consultório odontológico do Bosque, que foi reativado. Informou que provisoriamente está atendendo também os pacientes do Caxambu Velho. Agradeceu à Secretaria de Obras a operação tapa-buracos na Avenida José Ferreira Leite, no Bosque, um trabalho de qualidade que agradou a todos.

         Projeto de Lei no 34/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         O valor da transposição é de R$ 50.000,00, para a realização de despesas com material, bem ou serviço de distribuição gratuita da Secretaria de Desenvolvimento Social.

         “O projeto trata-se de transposição, com a finalidade de atender a Secretaria de Desenvolvimento Social, sendo que os recursos serão destinados à aquisição de cestas básicas a serem distribuídas à população e vulnerabilidade alimentar conforme regulamentado pela Lei Complementar de Benefícios Eventual no 95/21”, justificaram  as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelo secretário Gilson Rodrigues.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 24 de maio, por oito votos. Ausência justificada dos vereadores Arnaldo Ribeiro (secretário) e Dennis Renato Carneiro.

          Projeto de Lei no 39/21

          Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elemento de despesa e fonte de recursos em dotação orçamentária.

         O valor do crédito é de R$ 480.000,00, para a realização de despesas na implantação do projeto de monitoramento da cidade em atendimento a Lei no 2.766 de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações.

         Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

         A Comissão, por sua maioria, vencido o ilustre vereador Fábio Curi, é pela rejeição do Projeto de Lei nº 39/21.

         Votos dos vereadores Vinicius Hemetério (presidente) e Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente):

         “Estamos novamente enfrentando essa amarga inciativa do Poder Executivo, de destinar recursos financeiros para gastos com tecnologia – a implantação da chamada cidade inteligente. Não somos tão desconhecedores como pensam alguns, pois compreendemos bem do que se trata o projeto. Contudo, estamos num momento ímpar, com baixa arrecadação em tributos, diante da paralisia das atividades produtivas do País e a pandemia trouxe despesas improváveis e gastos na saúde sem precedentes. Portanto, a responsabilidade fiscal é o foco, devendo a Administração Pública se preparar para um futuro incerto, quando poderá até mesmo sofrer com dificuldades para honrar o básico e indispensável.

         O afã na aprovação do projeto cidade inteligente já está demonstrando equívocos logo no seu nascedouro. O orçamento se mostra incompleto, necessitando de ajustes para tal intento. Mais uma vez reafirmarmos nossa posição contrária, pois o momento nos exige outra postura, o da responsabilidade. Por tais motivações opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 39/21”.

         Voto do vereador Fábio Curi (secretário):

         “O presente projeto apenas tem a finalidade de promover a necessária adequação formal do Cidade Inteligente, pois os recursos financeiros já estão assegurados, e sem o comprometimento de qualquer outra ação constitucional.

         A concretização do Cidade Inteligente se dará com a aplicação da Lei 13.019, por meio de fomento, para o que é necessária a abertura do crédito adicional especial, que ora se propõe. Assim, opino pela aprovação deste Projeto de Lei”.

         Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

         Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário)

         “A finalidade deste projeto é apenas adequar o orçamento para dar concretude à implantação da cidade inteligente. Recentemente essa Casa aprovou a contribuição financeira para a INATEL, agora é necessária a abertura de crédito especial, uma vez que a parceria se dará por meio de fomento.

         Não há mais espaço para grandes discussões, pois é apenas um aspecto de natureza orçamentária. Opinamos no sentido de que o Projeto de Lei nº 39/21 poderá ser aprovado”.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 24 de maio, por seis votos, dos vereadores Fábio Curi, Gilson Rodrigues, João Francisco (Sapê), Nilton Américo (vice-presidente), Osmar da Silva (Boé) e Vivaldo Azevedo. Votaram contra os vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério. Ausência justificada dos vereadores Arnaldo Ribeiro (secretário) e Dennis Renato Carneiro.

         Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          COVID-19

          – No mês de junho de 2020, auge da primeira onda da Pandemia da COVID-19, este vereador encaminhou ao Executivo a indicação nº 215/20 solicitando a implementação de suspensão de cobranças de dívida ativa no município, durante o período de calamidade pública, proferida pelo Decreto Municipal nº 2.642/20 em virtude da pandemia do COVID-19, recebendo por resposta através do Ofício nº 462/20 que a demanda seria encaminhada à Procuradoria Geral do Município para apreciação.

         Até o momento, não obteve resposta, razão esta que indaga por meio deste requerimento o posicionamento do Executivo nesse sentido e as ações que têm sido tomadas nesse favor.

         Executivo: Em relação à matéria, informamos que as cobranças foram suspensas temporariamente por meio do Decreto no 2.653/20. Atualmente, está em vigor o REFIS, que beneficiará os contribuintes com débito junto à Fazenda Municipal, oferecendo meios de quitação com descontos nos valores de multa e juros.

         Vereador Vinicius Hemetério (MDB)      

         COVID-19

         – Sobre a vacinação contra a COVID-19 nos profissionais de saúde do município, indaga-se: quantos profissionais/funcionários públicos da área de Saúde (sem ser da linha de frente COVID-19) já foram vacinados (favor enumerar por cargo, sem a necessidade de expor nomes); se os profissionais/funcionários citados foram imunizados com as duas doses da vacina; quais os critérios utilizados para imunizar esses profissionais; se os profissionais em questão apresentaram os respectivos registros de seus Conselhos; e quais os motivos da paralisação da vacinação dos profissionais da área de saúde.

         Executivo: De acordo com os dados da Secretaria de Estado de Saúde, disponibilizados através do vacinômetro, 653 profissionais de saúde já foram vacinados no município, entre eles 188 são funcionários públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

         Os profissionais mencionados anteriormente foram imunizados com a vacina ASTRAZENECA no início de fevereiro, e a segunda dose foi previamente agendada para o início de maio, respeitando o intervalo de entre uma dose e outra de 90 dias.

         Utilizamos os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, através do Plano Nacional de Operacionalização (PNO) Vacinação COVID-19, e posteriores retificações, contendo orientações técnicas de vacinação dos grupos prioritários, entre eles “Trabalhadores da Saúde”.

         Sim, todos os profissionais vacinados possuem cadastros nos respectivos Conselhos, CBO’s ou CNES que comprovam a prioridade na vacinação. A Secretaria Municipal de Saúde não possui arquivo desta documentação, uma vez que, não é obrigatório, somente é feita a conferência e o registro de dados necessários no ato da vacinação.

         Não houve uma paralização na vacinação dos profissionais da área da saúde, o que ocorreu foi uma redução no percentual do quantitativo destinado a esta classe, e após o Ofício Circular no 57/2021/SVS/MS, que retifica o Ofício no 234/2021/CGPNI/DEIDT/SVS/MS referente às orientações técnicas de vacinação do grupo prioritário “Trabalhadores da Saúde”, foi suspensa a vacinação dos trabalhadores dos estabelecimentos de serviços de interesse à saúde (exemplos: academias de ginástica, clubes, salão de beleza, clínica de estética, óticas, estúdios de tatuagem e estabelecimentos de saúde animal), estes deixaram de ser contemplados nos grupos prioritários elencados inicialmente para a vacinação. A princípio, ainda não temos uma previsão de retomada da vacinação destes profissionais.

         Comissão de Legislação, Justiça e Redação

         Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)

          Projeto de Lei no 34/21

          O Projeto de Lei no 34/21, autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021. Indagou quais materiais serão adquiridos; quais bens ou serviços serão distribuídos pela Secretaria de Desenvolvimento Social; e qual a efetiva finalidade da transposição.

         Executivo: Os matérias, bens ou serviços de distribuição referem-se exclusivamente a cestas básicas a serem distribuídas a população em vulnerabilidade alimentar conforme regulamenta a Lei Complementar de Benefício Eventual No 95/21.

         Serão distribuídos bens na qualidade de cestas básicas para a população em vulnerabilidade alimentar.

         A finalidade da transposição é prover saldo para que a execução dos benefícios eventuais não fique prejudicada. Salientamos que por conta dos impactos sociais gerados pela pandemia do Coronavírus a busca e demanda por benefícios eventuais no CRAS, em especial cestas básicas multiplicou-se, sendo assim, os valores orçados mostram-se insuficientes para que o município possa responder de forma responsável as demandas presentes em seu território. Lembramos também que as Fichas Orçamentárias (342, 343, 366 e 371) das quais estamos retirando os saldos, seus respectivos projetos atividades não ficarão comprometidos, pois serão alocados recursos federais presentes no Fundo Municipal de Assistência Social para tal execução.  

 

          Incentivos fiscais e econômicos

          A proprietária do Jornal Panorama, de Baependi, Karla Danitza Velásquez participou da Reunião Ordinária, no dia 17 de maio. Ela ressaltou a importância da imprensa oficial e expôs que se interessou pelos benefícios da Lei no 2.535/18, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos visando à instalação de novas empresas no Município de Caxambu. Reforçou a importância do jornal impresso e adiantou que pretende mudar a sede do jornal para a cidade, em virtude do desenvolvimento visível do município.

         Explicou que o Panorama abrange 160 municípios, sendo o órgão oficial de 100 deles, a região de Lavras, Barbacena, São João Del Rei, o Circuito das Águas e todo o Vale da Mantiqueira. Em relação aos benefícios mencionados na citada Lei, colocou que a empresa ficaria isenta do pagamento do alvará de funcionamento. Informou que o órgão conta com 17 colaboradores e que antes da pandemia totalizava 22.

         Acrescentou que a ideia é abrir uma sucursal em Caxambu, que quase todos os funcionários mudariam para a cidade, que seria divulgada ainda mais. Pediu o reconhecimento e a valorização do jornalismo impresso, e expôs que o mais importante é o crescimento do veículo de comunicação com o município, bem como a sua divulgação.

         Manifestações dos vereadores

         – O secretário Arnaldo Ribeiro deu as boas-vindas ao jornal, trabalho iniciado pela senhora Dora Levenhagen. Justificou que o Panorama daria uma nova conotação a cidade e adiantou que o Projeto de Lei no 28/21, que autoriza a concessão de incentivos fiscais e financeiros à empresa Jornal Panorama Ltda. – EPP, nos moldes da Lei Municipal no 2.535/18, teria a sua aprovação.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) indagou de onde são os funcionários da empresa, o número de veículos existentes e onde o jornal é impresso.

         Karla respondeu que são de Caxambu, Conceição do Rio Verde, Aiuruoca, Rio de Janeiro, São Lourenço, Soledade de Minas e São Sebastião do Rio Verde, e que inclusive uma colaborada mudou-se do Espírito Santo para Baependi e que apenas dois deles não moram na cidade.

         Karla falou que a empresa possui oito veículos; e que o serviço de impressão é terceirizado e são três tipos: o colorido, que roda em Jundiaí; o diário, em Lorena; e as revistas, os informativos e o tabloide, em Juiz de Fora.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, ressaltou a importância da aprovação da Lei no 2.535/18 e destacou que o Panorama poderia ser a primeira empresa beneficiada com a lei. Citou alguns incentivos fiscais e econômicos e as contrapartidas para o município, constantes no Projeto de Lei no 28/21. Completou que a economia do município seria incrementada com a mudança das 17 famílias para a cidade.

         – O vereador Vinicius Hemetério questionou se os funcionários realmente mudariam para Caxambu.

         Karla falou que 15 mudariam sim, pois é importante morar na cidade sede da redação, para facilitar os trabalhos. Completou que estudaria com afinco o Projeto de Lei no 28/21.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro demonstrou satisfação com o interesse da empresária Karla em se instalar no município, bem como com a aprovação da Lei no 2.535/18.

         Karla expôs que ainda não teve acesso às contrapartidas do município e que ela teve contato apenas com os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Caxambu.

         – O vereador João Francisco (Sapê) indagou onde a frota está emplacada. Destacou que o benefício para o município seria grande, exemplificando que a manutenção dos veículos seria no município, uma demanda interessante de emprego para as oficinas mecânicas, comércio em geral e postos de gasolina. Felicitou a legislatura anterior pela aprovação do Projeto de Lei que gerou a Lei no 2.535/18.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) questionou a jornalista Karla o motivo do interesse da mudança da sede do jornal para Caxambu. Sugeriu a divulgação de notícias do Legislativo no citado jornal, a ser mencionada nas contrapartidas.

         Karla reafirmou que acredita no desenvolvimento da cidade e que achou muito interessante a Lei no 2.535/18, pois valorizaria a sua empresa.

         Segundo Caxambu Solidário

         O senhor Carlos Roberto da Silva participou da Reunião Ordinária, no dia 17 de maio, e noticiou a realização de uma campanha de arrecadação de higiene pessoal e de alimentos, junto à Polícia Militar e às Igrejas Evangélicas, através do pastor Ademir Rogério Pedro. Informou que será colocada uma tenda no Calçadão, no dia 5 de junho, para as doações que serão encaminhadas ao CRAS, que fará a distribuição.

         O sargento Maurício pediu a conscientização de toda a população nas medidas preventivas de combate a COVID-19, pois muitos estão inclusive perdendo a vida. Chamou a atenção para a colaboração maciça, pois muitos ainda descumprem os decretos municipais. Expôs que a Polícia Militar e a prefeitura estão fazendo a sua parte, mas que muitas autuações estão ocorrendo, principalmente nos fins de semana, decorrentes do uso excessivo de bebidas alcóolicas.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, felicitou a iniciativa da campanha e chamou a atenção para a solidariedade.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) enfatizou a importância da campanha.

         – O vereador João Francisco (Sapê) reforçou a necessidade do apoio da população à campanha.

         – O vereador Vivaldo Azevedo completou que a fome e a pandemia envolvem muitas questões e que a realização da campanha é uma atitude concreta de amor ao próximo.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro felicitou a todos pela iniciativa da campanha e agradeceu à Polícia Militar e aos voluntários o trabalho.

         Secretaria Municipal de Saúde

         A secretária municipal de Saúde, Maria Bernadete Bortone de Souza, prestou algumas informações, colocando que os casos são assustadores na região e pediu a colaboração de todos nas medidas preventivas, a fim de diminuir a disseminação do Coronavírus, na Reunião Ordinária, no dia 17 de maio. Acrescentou que os fiscais da prefeitura sofrem inclusive ameaças e agressões físicas, o que dificulta o trabalho no controle da pandemia.

         Expressou que a Secretaria agora trata também das sequelas no pós-COVID, sendo orientada pela Superintendência Regional de Varginha e Ministério da Saúde. Recordou que durante muito tempo a Secretaria conseguiu monitorar e controlar o número de casos, mantendo oito óbitos, e que houve ampliação da equipe para reforçar o atendimento. Falou que mesmo com todo o controle houve um grande aumento no último mês.

         Informou que as Estratégias Saúde da Família controlam a vacinação e as visitas às pessoas que demonstrarem os sintomas da doença. Noticiou também que a Secretaria Municipal de Saúde comprou medicamentos para o tratamento precoce e não preventivo, que têm demonstrado algum resultado no momento.

         Em relação ao número de doses, informou que o município recebeu 9.553 vacinas para a primeira e segunda doses, sendo aplicadas 7.972 entre a primeira e a segunda doses; e que tem aproximadamente 1.000 reservadas para a segunda dose. No dia seguinte deveria receber mais vacinas. Avaliou que diante de todas as dificuldades o município recebeu um número razoável de vacinas.

         Na oportunidade, ela informou resumidamente os gastos da Secretaria Municipal de Saúde desde 2017, com os medicamentos da Farmácia Básica e suplementos alimentares, bem como o número de pessoas que foram atendidas. Explicou que para atender os munícipes existem três maneiras: os medicamentos da Farmácia Básica, os de alto custo fornecidos pelo Governo do Estado e os que são avaliados pela assistência social, pois não são fornecidos nem pela Farmácia Básica e nem estão incluídos aos de alto custo, são os que estão fora de qualquer linha de fornecimento. Acrescentou que toda a situação é analisada de forma muito criteriosa.

         Explicou que atualmente existem três processos de vacinação: os de rotina, de COVID-19 e da gripe. Informou que o município recebeu do governo em 2020, para o combate do COVID-19, R$ 2.984.626,45, uma previsão de saldo para 2021, de R$ 1.438.050,24, com gastos previstos e uma sobra. Colocou que o que mais onera são as solicitações de exames em virtude da pandemia, pois muitos cidadãos agora recorrem ao SUS e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Vivaldo Azevedo reconheceu a atuação da Secretaria e questionou quando ocorreria a vacinação dos professores.

         A secretária informou que o Ministério da Saúde ainda não se posicionou e que ainda não existia uma previsão para os professores.

         – O vereador Gilson Rodrigues demonstrou preocupação com as ameaças e agressões sofridas pelos fiscais da prefeitura no combate à disseminação do Coronavírus e pediu providências urgentes. Questionou quando os vigilantes seriam vacinados e a contratação de um médico para atender na Estratégia Saúde da Família, no Trançador.

         A secretária informou que não existia uma previsão para a vacinação dos vigilantes, e que já estava em estudo a realização de um processo seletivo para suprir a vaga do médico no bairro, mas adiantou a existência das dificuldades para a contratação.

         – O vereador João Francisco (Sapê) reconheceu a competência da secretária de Saúde e equipe. Comentou que o aumento dos casos de COVID é geral e não uma exclusividade do município. Indagou a existência de um acompanhamento psicológico especial para os que contraíram o Coronavírus e as famílias enlutadas.

         A secretária informou que a demanda é grande e que existem os psicólogos da Secretaria de Saúde e do NASF, mas que o governo federal dispõe de atendimento remoto de psicólogo e de telemedicina.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) indagou se existia alguma previsão de vacinação pelo governo federal para o segundo semestre.

         Bernadete informou que não tinha como a Secretaria Municipal de Saúde garantir a vacinação.

         – O vice-presidente Nilton Américo indagou o número de casos confirmados naquela data e qual a faixa etária que estava sendo abrangida com a vacinação.

         A secretária informou que os dados atualizados são publicados diariamente no site da prefeitura. Quanto à vacinação, dos 55 aos 59 anos, com comorbidades; deficientes e pessoas que recebem o BPC e outros.

         – O secretário Arnaldo Ribeiro mencionou o pânico causado na população pela pandemia e avaliou que a Secretaria de Saúde supera o controle de todas as ocorrências que vêm aparecendo. Reconheceu o esforço da Secretária e pediu que ela falasse da sua equipe e as maiores dificuldades.

         A secretária explicou que o treinamento é constante e diário, através das lives informativas e com as orientações de órgãos superiores. Colocou que a maior dificuldade é a falta de colaboração de parte da população com as medidas preventivas e que muitos cidadãos desrespeitam inclusive a obrigatoriedade do isolamento social.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro reconheceu o trabalho realizado pelo Hospital e Secretaria de Saúde. Indagou se a cidade vivia o pico da pandemia, com o dobro do número de contaminados, que se manteve estável praticamente por um ano; e se ainda existia a possibilidade da construção de hospital de campanha no município. Enfatizou que “a população cansou do vírus, que ainda não cansou da população”.

         A secretária falou que a cidade não estava vivendo o pico da pandemia; e que é o próprio governo que controla os hospitais de campanha, e que ela esperava que isso não acontecesse no município.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) destacou a importância de a Secretaria guardar as vacinas para a segunda dose. Questionou como estava o atendimento ambulatorial nas Estratégias Saúde da Família e o atendimento fisioterápico. Sugeriu a doação de máscaras à população, no Calçadão, com a aproximação do inverno e a gravidade do Coronavírus.

         A secretária informou que o Hospital dispõe do número de telefone do motorista de ambulância plantonista do município nos fins de semana. Informou que as Estratégias Saúde da Família e a Policlínica estão prestando os serviços normalmente, independente da pandemia.

         – O vereador Vinicius Hemetério questionou a previsão da continuação da vacinação dos profissionais de saúde.

         A secretária informou que a lista das prioridades da saúde é enorme, e que posteriormente houve uma redução para os profissionais que tinham contato direto com o COVID. Ainda não está prevista a quantidade de vacinas, que é muito pequena.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, estendeu os agradecimentos aos funcionários da saúde, que têm trabalhado com muita competência. Indagou se o cidadão que já tomou as duas doses da vacina do COVID poderia tomar a vacina de gripe.

         A secretária informou que sim, desde que tivesse um prazo de 15 dias de uma para a outra. Chamou a atenção dos jovens para as medidas preventivas ao combate a COVID-19 e pediu a eles paciência. Reforçou a necessidade dos cuidados da população, pois o coronavírus ainda apresenta muitas indagações.

         Municipalização do Trânsito

         O diretor de Trânsito José Alfredo Carvalho da Silva participou da Reunião Ordinária, no dia 17 de maio. Ele abordou principalmente sobre a colocação de quebra-molas e a construção de faixas elevadas para pedestres, reivindicações constantes dos vereadores atendendo aos pedidos da população. Ele enfatizou que a segurança acontece com a sinalização e que depois trabalharia com a educação no trânsito, conscientizando os condutores.

         O diretor José Alfredo informou que o município conseguiu participar de um projeto piloto do governo federal que se chama EDUCA, que oferecerá material de educação no trânsito para os alunos da rede pública municipal; e que logo em seguida haverá outros projetos.

         Em relação aos estacionamentos de vagas especiais, que o município tem e não são necessárias, considerou que existe uma grande confusão. Informou que são necessárias algumas vagas especiais, que serão reformuladas: para carros de aluguel, de deficientes, de idosos, de carga e descarga, de ambulância, de estacionamento rotativo, que a princípio será gratuito; e os de curta duração. As vagas de carros oficiais estão mudando, pois não existe esta privatização do espaço público e estas estão sendo retiradas.

         Quando se fala em municipalização de trânsito, explicou que só é possível pois o Código de Trânsito em vigor desde 1997 estabeleceu as competências dos três Poderes, sendo as do município, a fiscalização do trânsito impondo penalidades administrativas decorrentes de infrações relacionadas à parada, à circulação e ao estacionamento, as áreas que serão trabalhadas.

         Frisou que é importante a municipalização do trânsito, que não é uma opção da Administração, mas, sim, uma previsão legal, que já deveria ter sido implantada. Acrescentou que o Código de Trânsito proíbe o uso de quebra-molas, ressalvando algumas exceções e restrições, como em aclives, declives e curvas, e que alguns requisitos têm que ser respeitados, como índices de acidentes no local e de notificações e infrações, elaboradas por um profissional técnico. Enfatizou que ele tem que trabalhar de acordo com a lei.

         Sobre a faixa elevada para pedestres, explicou que é usada para facilitar a acessibilidade dos transeuntes, e que os condutores de veículos têm que respeitar o limite de velocidade permitido na via. Explicou que o trabalho num todo está sendo feito no centro e depois será estendido aos bairros.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Vivaldo Rodrigues pediu o estacionamento na Rua Major Penha em apenas um dos lados para desafogar o trânsito, e melhorias na Avenida Antônio Ferreira da Silva, perto do Hercílio Materiais de Construção, no Caxambu Velho, pois existe a dificuldade para se manobrar em virtude dos caminhões, bem como na Rua Joaquim dos Santos, no Trançador.

         O diretor explicou que haveria uma adequação no local, já em estudo, e que está havendo uma modificação no depósito da loja onde o fluxo de caminhões é maior, mas que tudo já está sendo avaliado, inclusive o número de veículos que trafega pelas citadas ruas.

         – O vereador João Francisco (Sapê) justificou que os vereadores são cobrados diuturnamente pela população, principalmente depois de assinar um abaixo-assinado. Enfatizou que o aspecto legal tem que ser considerado, bem como as necessidades da população.

         O diretor recordou que o município tem muitas construções antigas, que se colocar quebra-molas perto de algumas delas, outros problemas serão criados, bem como os causados nos veículos. Reforçou que tudo tem que ser feito dentro da legislação e com muita responsabilidade.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) demonstrou satisfação com a intensão da criação do estacionamento rotativo, o que irá gerar empregos. Em relação às construções antigas, pediu a retirada de quebra-molas para não prejudicar os imóveis e a construção de passagens elevadas de pedestres nos bairros.

         O diretor comentou que no Belvedere estão sendo construídas duas rotatórias; no Alto Santa Rita, uma; e em estudo perto do Cemitério. Observou que são elevados os custos das construções das faixas elevadas de pedestres e almejou um trânsito a contento da população.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro felicitou o diretor de Trânsito pelas medidas técnicas e sábias que estão sendo tomadas na cidade num todo. Questionou a respeito das carretas que permanecem estacionadas na Avenida Ápio Cardoso e concordou com o cumprimento das leis.

         O diretor informou que já existe uma lei municipal que proíbe o estacionamento de caminhões no local, inclusive sujeitos à remoção, mas que a Polícia Militar não consegue abranger todas as situações de fiscalização, além do trabalho de segurança pública. Adiantou que a Municipalização terá que contar com os agentes de Trânsito, através de concurso, mas que atualmente não será possível. Completou que nas ruas do centro só é permitida a carga e descarga.

         – O vereador Vinicius Hemetério com relação às faixas elevadas de pedestres, reforçou a necessidade da construção em frente das duas pontes existentes na Avenida Ápio Cardoso, devido ao abuso de alta velocidade principalmente à noite e nos fins de semana.

         O diretor relembrou que legalmente não poderá construir uma faixa elevada para pedestres, mas, sim, sinalizar o local, pois as mencionadas pontes são consideradas obras de arte. Avaliou que na Rua 25 de Dezembro esquina com a Avenida Evaristo Sá Guedes, no Caxambu Velho, só com a sinalização houve uma melhora no trânsito. Falou que estudaria a possibilidade da colocação de quebra-molas na Avenida Ápio Cardoso.

         Projeto de Lei no 31/21

         Denomina logradouro público – A Rua Três localizada no bairro Santo Antônio, Condomínio Valparaíso, fica denominada “Rua Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcanti”.

         “Sua vida e obra é conhecida por todo o país e não se consegue resumir em poucas palavras, razão esta que dedicamos àquele logradouro público seu nome, como uma singela homenagem a tudo que Bezerra de Menezes representa para nosso país”, justificou o autor do projeto, vereador João Francisco (Sapê).

            O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 24 de maio, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Dennis Renato Carneiro e Arnaldo Ribeiro (secretário).

         Projeto de Lei no 32/21

         Denomina logradouro público – A Rua “D” localizada no bairro Santo Antônio, Condomínio Valparaíso, fica denominada “Rua Manoel Philomeno de Miranda”.

         “Philomeno de Miranda foi eleito presidente da União Espírita Baiana, em substituição a José Petitinga, quando este faleceu, em 25 de março de 1939, em Salvador. Por mais de 24 anos consecutivos, Miranda vinha trabalhando na Federativa, em especial, na administração, no socorro espiritual como grande doutrinador, e nos serviços da caridade, zelando sempre pelo bom nome da doutrina, com todo o desvelo de que era possuído. Sofrendo do coração, subia as escadas a fim de não faltar às sessões, sempre animado e sorrindo. Queria extinguir-se no seu cumprimento. Faleceu no dia 14 de julho de 1942”, justificou o autor do projeto, vereador João Francisco (Sapê).

            O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 24 de maio, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Dennis Renato Carneiro e Arnaldo Ribeiro (secretário).

         Projeto de Lei no 33/21

         Denomina logradouro público – A Rua “B” localizada no bairro Jardim Vera Cruz fica denominada “Rua Aparecida Tereza Bárbara”.

         “Dona Aparecida Tereza Bárbara, filha de José Tereza e Mariana Helena Tereza (ambos falecidos), era uma cidadã e antiga moradora do bairro Jardim Vera Cruz em nossa cidade, uma mulher de garra, de conduta ilibada e admirada por todos que a conheciam.

         Natural de Guarulhos (SP), era caxambuense de coração e não há quem no bairro que não conhecesse Dona Aparecida. Veio a falecer no dia 14 de abril de 2019, no auge de seus 74 anos, deixando seus filhos Fabíola e Marcos Paulo e legando para sua família e amigos uma vida de histórias e aprendizado, pelos quais se faz o presente Projeto de Lei uma singela homenagem à sua vida e memória”, justificou o autor do projeto, vereador João Francisco (Sapê).

            O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 24 de maio, por oito votos. Ausência justificada dos vereadores Dennis Renato Carneiro e Arnaldo Ribeiro (secretário).

         Comissão de Legislação, Justiça e Redação

          Projeto de Lei no 29/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         – Indagou quais despesas serão realizadas com obras e instalações; quais obras serão realizadas; e quais equipamentos serão adquiridos.

         Executivo: Será realizado Processo Licitatório para construção do Velório no Cemitério Municipal.

         Construção do Velório e capela no Cemitério Municipal.

         Não serão adquiridos equipamentos nesta dotação.       

             Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          Maquinário

         – Indagou os procedimentos necessários e valores cobrados para se realizar o aluguel de maquinário da prefeitura. Questionou os valores, prazos, se existe algum seguro, se o aluguel compreende a cessão de um funcionário para operar as máquinas, se o abastecimento, gastos como pneu e óleo estão compreendidos no preço.

         Executivo: A demanda parte do interesse do contribuinte mediante requerimento formal, após o recolhimento da taxa competente aos cofres municipais correspondente ao serviço a ser contratado e executado. O valor está contemplado pela Lei no 2.761/21, já incluídos os insumos e mão de obra, vez que os equipamentos são operados por servidores municipais.