Vinícius Hemetério

          Projeto de Decreto Legislativo no 1/20

         “Dispõe sobre cancelamento de saldos de restos a pagar do exercício de 2019”.

         Com a aprovação do Projeto, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Caxambu fica autorizado a proceder ao cancelamento do saldo disponível inscrito na conta “Restos a Pagar não Processados – 2019”, no montante de R$ 3.061,66.

         A Contabilidade e a Tesouraria da Câmara ficam autorizadas a promover os lançamentos contábeis e financeiros devidos, assim como a devolução destes valores ao Executivo Municipal.

         O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 5 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 87/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020, com criação de fonte de recursos. 

         O valor do crédito de R$ 100.000,00 será para reforço de dotações para a realização de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente para as unidades de ensino municipal da Secretaria de Educação.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 5 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

De Pesar

         Pelo falecimento do diretor Administrativo do Hospital Dr. Júlio Sanderson, de Aiuruoca, José Carlos da Silva, “Carlinhos”, ocorrido no dia 29 de setembro.

         Autoria: vereador Paulo Rodrigues (MDB), subscrita pelos demais vereadores  

Audiência Pública

          Na Audiência Pública realizada pela Câmara, no dia 28 de outubro, foi lido o requerimento no 102/20, que pede alguns esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021. A proposição foi apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário).

         Na oportunidade, o vereador Fábio Curi destacou a importância da participação popular no debate da Lei Orgânica Municipal (LOA), mas que estava prejudicada em virtude da pandemia, sugerindo que os interessados se manifestassem através do site Câmara.

         O Projeto de Lei no 79/20 estima a Receita, fixa a Despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, e foi protocolado na Câmara, no dia 31 de agosto.

         O Orçamento Anual é o instrumento de planejamento público por meio do qual são previstas as receitas e fixadas às despesas, em conformidade com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

         O orçamento foi estimado em R$ 87.414.300,00, sendo que R$ 2.000.000,00 refere-se à previsão de operações de crédito, e R$ 5.387.000,00 refere-se a transferências de capital que o Executivo espera obter.

         Reunião Ordinária

         19 de outubro

         – O vereador Vinicius Hemetério comentou que no fim de semana ocorreu um furto a mão armada de uma motocicleta, na cidade, e que gostaria de dar publicidade a duas situações ocorridas em consequência do fato e que resultaram no encontro da motocicleta: a primeira foi a ação promovida pela Polícia Militar que de forma minuciosa buscou informações do meliante responsável pela ação, por toda a madrugada; e a segunda situação destacada foi a união da classe dos motoboys que divulgaram de forma ampla e exaustiva nas redes sociais as informações sobre o ocorrido. Disse que felizmente a motocicleta foi recuperada e que era utilizada para o sustento de uma família e destacou o trabalho realizado pelos motoboys durante a pandemia. Cumprimentou a Polícia Militar e toda classe dos motoboys pela união e trabalho desenvolvido em prol da recuperação da motocicleta e que tais atitudes servissem de exemplo para todos.  Sugeriu que a Casa também ouvisse os membros do Conselho Municipal de Saúde, Hospital, ACAPS, Secretaria Municipal de Saúde e cidadãos que enfrentam problemas junto ao Hospital.

         – O vereador Mário Alves comentou que recebeu a notícia que o remédio para tratamento do Diabetes que ele cobrou através de requerimentos e diversos ofícios, inclusive com cobrança junto ao Ministério Público, já estava à disposição dos usuários na Farmácia Básica do Município. Agradeceu ao vereador Fábio Curi, Líder do Governo, o apoio para a aquisição do remédio e também ao Promotor de Justiça, Bergson Guimarães, a atenção e presteza a ele dispensadas, certo de que alguma atitude ele tomou.

         – O vereador Fábio Curi enalteceu o trabalho da Polícia Militar e reforçou e valorizou a amizade e a união dos motoboys na busca pela motocicleta roubada e que felizmente foi recuperada. Informou que segundo a secretária de Saúde, Maria Bernadete Bortone, houve um atraso na entrega do medicamento para os diabéticos, que já estava licitado. Referindo-se ao Hospital, falou que não estava satisfeito com a sua gestão, pois muitos cidadãos têm abordado sobre possíveis negligências nos atendimentos, bem como o descaso com a população. Acrescentou que o Hospital que deveria ser público e para todos, está no caminho de gestão de hospital particular, sem humanidade.  Comentou que segundo um idoso, acometido de um Acidente Vascular Cerebral, necessitava de uma determinada sonda, e que o hospital não possuía o material, e que ele ainda teve que permanecer por um tempo na ambulância, por conta da ausência de leito para recebê-lo. Reclamou da ausência de uma filtragem nos atendimentos de pacientes com suspeita de COVID-19, conforme observado em outros municípios, recordando que os pacientes ficam todos em um mesmo ambiente, sem os devidos cuidados por parte do Hospital. Enfatizou que o Hospital é do povo e não apenas de uma pessoa e salientou que a Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS) deveria se envolver mais na situação, principalmente em época de pandemia. Destacou a necessidade de todos contribuírem com a gestão do Hospital e lembrou que não estão faltando os repasses do Pronto Atendimento, obrigação do Executivo, sendo repassados pontualmente. Frisou que os cofres municipais estão recebendo recursos federais, que estão sendo repassados diretamente ao Hospital para o combate ao COVID-19. Recordou das denúncias recebidas na Câmara e falou que representantes da ACAPS prometeram solucionar os problemas, o que não ocorreu. Destacou que seu pronunciamento era dirigido à gestão do Hospital e não aos funcionários, e solicitou ao presidente Jean Carlos o envio de ofícios ao Conselho Municipal de Saúde e Ministério Público para auxiliarem na apuração e investigação da gestão do Hospital. Propôs a colaboração e participação do povo na apuração dos problemas enfrentados, com rigor e celeridade, encaminhando inclusive suas reclamações à Câmara, através de e-mails, ofícios ou Ouvidoria.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) lembrou que o Hospital é motivo de cobrança na Câmara, há anos, e que nesta legislatura foi iniciada pelo secretário Francisco Martins (Kiko). Recordou que foram criadas Comissões Especiais, que os colegas ouviram representantes do Hospital, mas que não houve solução dos problemas apontados. Convidou os colegas para visitarem o Hospital e exercerem a função fiscalizadora, pois tem recebido diversas reclamações quanto ao seu funcionamento. Enfatizou que o Hospital recebe verbas para combater o COVID-19 e que os vereadores deveriam visitar o local, para conhecerem onde os recursos estão sendo gastos. Defendeu a participação popular na apuração dos fatos relacionados ao Hospital, bem como a atuação dos funcionários, ressaltando que os questionamentos eram direcionados apenas à área administrativa. Comentou sobre as diversas reclamações recebidas dos cidadãos e cobrou maior trabalho do Conselho Municipal de Saúde.

         – O vereador Renato Brandão demonstrou tristeza ao tomar conhecimento da atual situação do Hospital e lembrou a precariedade em que a ACAPS encontrou a instituição, que fora reestruturada em um curto espaço de tempo, mas lamentou a atual reviravolta administrativa. Lembrou do trabalho que desempenhou em prol do Hospital, principalmente para a aquisição da filantropia, gerando uma economia de cerca de R$ 70.000,00 mensais. Solicitou ao presidente Jean Carlos o envio de um requerimento à ACAPS indagando as ações tomadas e a destinação dos recursos economizados. Lembrou dos diversos recursos federais adquiridos e transferidos, pontualmente, para o Hospital e ressaltou a importância da parceria entre a prefeitura e a ACAPS. Pediu que a Câmara indagasse também a destinação dos R$ 150.924,21, encaminhados pelo Governo Federal para controle e combate à pandemia do COVID-19, repassados da seguinte maneira: no dia 02/06/20, o valor de R$ 50.626,81, e no dia 10/06/20, a quantia de R$ 107.297,40. Justificou que os vereadores trabalharam e intercederam na obtenção dos citados recursos, sendo assim, entendiam que o Hospital deveria informar a Casa a destinação dos recursos.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) recordou que cobrou do Conselho Municipal de Saúde um posicionamento quando a Câmara recebeu denúncias contra o Hospital. Pediu que o Conselho fosse parceiro da Comissão Permanente da Ordem Social e, consequentemente, da Câmara, e aos cidadãos que se sentissem lesados, que comunicassem a Casa por escrito. Informou aos demais membros da Comissão da Ordem Social, vereadores Fábio Curi e Paulo Rodrigues, que haveria uma reunião com o Conselho, para tratarem dos problemas do Hospital, no dia 20 de outubro, estendendo o convite aos demais colegas, e cobrou deste Conselho mais atuação e fiscalização dos atos administrativos do Hospital, para conhecimento da real situação.

          – O vereador Paulo Rodrigues reforçou as palavras do colega Fábio Curi quanto ao descaso no atendimento de um idoso de 74 anos que passou três horas esperando atendimento no Hospital e que a Câmara deveria tomar as providências para sanar todos os problemas relatados na Reunião Ordinária.

         – O presidente Jean Carlos comentou que desde a gestão passada o município não possuía mais a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER) e que, felizmente, o órgão retornou as atividades. Comentou que sugeriu à EMATER o plantio de diversas espécies nas dependências da antiga Escola Wenceslau Braz, com a participação dos funcionários da prefeitura e alunos de rede municipal de ensino, incentivando as crianças.

            Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

            Plantio de árvores

         – A Lei Municipal nº 2.542 que “autoriza a Prefeitura a realizar o plantio comemorativo de mudas de árvores em número igual ao de aniversário da cidade de Caxambu” está em vigor desde 06/12/18. Em razão desta indaga-se: há espaço já reservado onde será realizado o respectivo plantio, em caso positivo, informar onde; se já existem mudas de árvores suficientes e destinadas para o respectivo plantio; e quais pessoas/setores estarão envolvidos com o respectivo plantio.

         Executivo: Sim. A SEMAM tem realizado, desde 2017, plantios de mudas diversas tanto em logradouros públicos (ruas, praças, canteiros centrais e jardins) como no Parque das Águas e em áreas que demandam reconstituição florestal, especialmente no Centro de Convenções, Morro Caxambu e junto às nascentes existentes nos limites da antiga Escola Wenceslau Braz. Os plantios são realizados sempre de forma técnica, tendo a SEMAM buscado compatibilizar a arborização das vias públicas à existência de redes elétrica e telefônica. Ademais, os plantios são efetuados preferencialmente no início da estação chuvosa, assim que a capacidade de campo do solo esteja restabelecida (novembro a março, em nosso Município, quando o excedente hídrico se torna disponível para ser utilizado pelas mudas através da evapotranspiração, permitindo seu melhor desenvolvimento). Ressalte-se que no corrente ano o plantio comemorativo dos 119 anos da emancipação de Caxambu, que dar-se-ia em 16 de setembro, restou prejudicado. Além da seca extrema, o recesso escolar provocado pela pandemia da COVID fez com que a participação dos estudantes ficasse comprometida.

         Sim. Além de produção própria no viveiro municipal (em regime de cooperação com o Instituto Estadual de Florestas,), situado junto ao depósito da prefeitura, o município adquiriu mudas junto à iniciativa privada (especialmente das espécies escumilha e hibisco). Foram plantadas nas temporadas 2017/2018; 2018/2019 e 2019/2020 aproximadamente 2.500 mudas.

         O setor encarregado da produção, plantio e manejo é a Diretoria de Recuperação, Preservação e Conservação Ambiental, antiga Assessoria de Áreas Verdes. Além do Diretor Bruno Tavares Dias, o setor conta com um viveirista (Engenheiro Agrônomo Alan Ribeiro Halfeld) e três jardineiros (Claudiney Morais, Carlos Roberto de Souza e Valdemir E. de Almeida), tendo o IEF disponibilizado dois servidores efetivos daquela Autarquia Estadual através do já referido Termo de Cooperação Técnica.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          Jardim Alice II

         – Indagou se o loteamento “Jardim Alice II”, contíguo ao bairro Jardim Alice, já se encontra regularizado perante o município; e em caso positivo, encaminhar os atos administrativos de regularização informando ainda sobre a existência de infraestrutura do loteamento (pavimentação, guias de meios-fios, água, esgoto e iluminação pública).

         Executivo: O loteamento foi aprovado, conforme Decreto Municipal no 2.524, de 5 de agosto de 2019.

         As obras de infraestrutura ainda estão em andamento, sendo certo que o prazo para o empreendedor apresentar a conclusão da infraestrutura é de dois anos da publicação do decreto. 

         Vereador Renato Brandão (PL)

         ITR

         – Indagou se o município recebe repasse oriundo do ITR; o valor que o município recebeu de transferência do ITR, mês a mês, no período de janeiro de 2017 a 31 de agosto de 2020; se para o recebimento da transferência do ITR há necessidade do município firmar convênio com algum órgão Federal; e em caso positivo, qual, e se o município firmou esse convênio, e em caso negativo por que não o fez; havendo o mencionado convênio, favor encaminhar cópia do mesmo; se o município deixou de receber algum valor de transferência do ITR por ausência de alguma providência por parte do município; e se o município pretende realizar o seu georreferenciamento.

         Executivo: O município recebe repasse oriundo do ITR.

         O ITR é um imposto anual, com vencimento em setembro, por isso não temos arrecadação mês a mês. A seguir, a arrecadação dos anos solicitados: 2017: R$ 3.890,43; 2018: R$ 4.546,53; 2019: R$ 7.925,96 e 2020: R$ 229,15.

         A Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe sobre o ITR. No Art. 15 diz que “Compete à Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e imposto”. A Receita Federal repassa 50% do valor arrecadado, deduzidos PASEP e FUNDEB ao município em conta bancária específica.

         Não é necessário convênio para recebimento dos valores, que são feitos através de repasse via conta bancária específica.

         Não.

         Para o exercício de 2020 o georreferenciamento do município não está previsto.

Projeto de Lei no 89/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição de R$ 151.000,00 será para reforço de dotações para despesas com aporte financeiro das Secretarias de Educação, Saúde e Administração e Finanças junto ao IPMCA.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 26 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 60/20

         Dispõe sobre normas e procedimentos para filmagens e gravações em espaços sob a responsabilidade da Administração Direta ou Indireta do Município de Caxambu e dá outras providências. 

         “Visa fortalecer a atividade audiovisual, incentivando o uso do espaço urbano da cidade como cenário para peças publicitárias, novelas e outras produções. A mensagem aduz que a criação do “Film Comission” visa atrair e ordenar tais ações, criando a possibilidade de usar a imagem da cidade e criando infraestrutura de filmagem e produção. Em última instância, visa aumentar o fluxo turístico e promover a geração de emprego e renda na área da cultura.

         Cria a Comissão Caxambu Film Comission, composta por representantes de três órgãos municipais e conselhos municipais do turismo e cultura, e um representante do Sindicato de Hotéis. Esta Comissão terá a finalidade de captar produções cinematográficas, buscar locações, assessorar as filmagens, dentre outras correlatas.

         O projeto trata de assunto de interesse local, não cria despesas diretas, e tem um escopo mais de organização e fixação de diretrizes, mas sua implementação dependerá fundamentalmente do engajamento efetivo da Administração Municipal e da Comissão a ser implantada”, Justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 28 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Reunião Ordinária

         13 de outubro

         – O vereador Vinicius Hemetério destacou a importância da apresentação da indicação de sua autoria pedindo a construção de um muro de contenção/gabião ou escada hidráulica, na esquina da Avenida Antônio Ferreira da Silva com a Travessa Antônio Pereira Arantes, no Caxambu Velho.  Reforçou a necessidade do atendimento em virtude dos riscos que a população corre ao transitar no local, principalmente no período chuvoso. Pediu que a Defesa Civil visitasse a avenida para atestar a periculosidade ou não daquela situação.

         – O vereador Mário Alves pediu ao Líder do Governo Fábio Curi que atendesse a reivindicação do senhor José Sebastião dos Reis, “Fiico”, pois não está conseguindo falar com o prefeito.

         – O presidente Jean Carlos solicitou que a Casa providenciasse uma indicação solicitando a poda das árvores em frente da Igreja Presbiteriana.

Projeto de Lei no 88/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020, com criação de fonte de recursos.

         O valor da transposição de R$60.000,00 é para a realização de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente (três câmaras frias), para conservação de imunobiológicos e testes, conforme “Plano de Contingência do Estado de Minas Gerais para Vacinação contra o COVID-19” da Secretaria de Saúde.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 13 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

De Pesar

– Pelo falecimento do senhor Rogério Messias da Silva, em 7 de outubro.

Autoria: vereador Mário Alves (MDB), subscrita pelos demais vereadores

De Congratulações

– À Escola Municipal Padre Correia de Almeida, em comemoração aos 91 anos de sua fundação.

Autoria: vereador Mário Alves (MDB), subscrita pelos demais vereadores