Veto

         Projeto de Lei no 55/20

         Regulamenta a atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Caxambu e dá outras providências.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 15 de fevereiro, por nove votos, com o voto contrário do vereador Vinicius Hemetério.

         Nos termos do artigo 55, § 2o da Lei Orgânica Municipal, o prefeito Diogo Curi decidiu vetar parcialmente a Proposição de Lei no 94/20, que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Caxambu e dá outras providências”, em seu Artigo 8o, caput.

         O caput do artigo 8o aduz que:

         “Art. 8o – Somente será permitido atuar no município uma empresa de aplicativo, com no máximo 15 motoristas cadastrados, devendo estes ser domiciliados no município”.

         … “diante do claro entendimento da Corte Suprema e com base nas teses de repercussão geral apresentadas, é patente que a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual, seja com relação ao número de aplicativos, seja com relação ao número de motoristas cadastrados em aplicativo é INCONSTITUCIONAL, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência”. Essas são as razões do veto parcial à Proposição de Lei em tela, medida que aguardamos seja mantida por esta Casa de Leis”, justificou o prefeito Diogo Curi. ,

         Na Reunião Ordinária, no dia 15 de março, o presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) nomeou a Comissão Especial para a análise do Veto Parcial, composta pelos vereadores João Francisco (Sapé), Arnaldo Ribeiro e Vinicius Hemetério.

         “Em síntese, as razões do veto parcial ao mencionado dispositivo (art. 8o) são no sentido de que é inconstitucional estabelecer limites de aplicativos e de motoristas cadastrados, que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria no julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no 449/CE e do Recurso Extraordinária no 1.054.110/SP.

         … Acreditamos que a vontade da maioria, que aprovou a inserção desse dispositivo, foi das melhores, porém a flagrante inconstitucionalidade deve ser corrigida e suprimida.

         … Ao inserir na lei a limitação de aplicativos e de cadastros de motoristas, ofendeu a liberdade de trabalho e a livre concorrência, o que deve agora ser corrigido com a manutenção do veto”, concluiu a Comissão Especial, por unanimidade, pela manutenção do veto, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

         O parecer da Comissão Especial foi aprovado na Reunião Ordinária, no dia 22 de março, por unanimidade, bem como o veto parcial à Proposição de Lei no 94/20.

         Projeto de Lei no 16/21

         Denomina logradouro público. A Rua “Quatro” no Bairro Ferraz Caldas fica denominada Rua Felipe Eugênio de Souza.

         “A história do senhor Felipe Eugênio de Souza, na memória daqueles que o conheceram, torna-se real e indelével. Homem íntegro e de poucas palavras, era dotado de uma capacidade incrível de entender e buscar nas situações mais difíceis a solução mais serena e acertada. Em sua vida profissional ficou conhecido como ‘Felipe Bombeiro’. Toda a cidade o conhecia pela sua competência e honestidade”, justificou o autor do projeto, vereador Fábio Curi.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 22 de março, por unanimidade.

          Projeto de Lei no 83/20

          Inclui os artigos 132-A; 132-B; 132-C e 132-D, com respectivos incisos e parágrafos, à Lei 462/70 (Código de Posturas do Município de Caxambu). 

         Art. 1º. Ficam incluídos os artigos 132-A; 132-B; 132-C e 132-D, com respectivos incisos e parágrafos, à Lei 462/1970 (Código de Posturas do Município de Caxambu), constando da seguinte redação:

         “…………………

         Art. 132-A – Fica proibido em toda zona urbana de Caxambu o emprego de fogo para fins de limpeza de terrenos, bem como a queima de mato, lixo, entulho, vegetação, detritos ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em terrenos particulares ou públicos, calçadas e vias.        

         Parágrafo único – Enquadra-se também na proibição desse artigo as queimas de matos, galhos e folhas caídas ou resultantes de limpeza de terrenos, podas ou extrações, além de varrição de passeios ou vias públicas.

         Art. 132-B – A infração ao disposto no artigo 132 – A sujeitará o infrator ao pagamento de multa, além da aplicação de outras penalidades previstas na legislação.

         Parágrafo único – As multas serão definidas de acordo com os seguintes critérios:

         I – valor mínimo de multa, em qualquer caso, 1 (uma) UFM – Unidade Fiscal do Município de Caxambu;

         II – valor de 1 (uma) UFM – por metro quadrado de área queimada;

         III – valor aplicado em dobro em caso de reincidência, se praticada em área pública ou em Área de Preservação Permanente – APP definida por lei.

         Art. 132-C – Compete à fiscalização ambiental, após registro de ocorrência, a aplicação das penalidades previstas no artigo 132 – B.

         Parágrafo Único – O registro de ocorrência de queimada feito pela Polícia Militar, Polícia Militar do Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros, fiscalização ambiental, de obras ou de posturas é documento hábil para imposição da multa e constará o nome do infrator, localização e metragem da área queimada.       

         Art. 132-D – Além das sanções previstas no art. 32 – B, fica o infrator obrigado a reparar o dano ambiental a que tenha eventualmente dado causa, sob a orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

         “O presente projeto vem se somar às disposições do Código de Posturas do Município, impondo multas àqueles que praticam esse tipo de infração, visando coibir tais práticas e a preservação de nosso meio ambiente”, justificou o autor do projeto, vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 5 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica). No dia 27 de outubro, foi protocolado na Câmara o veto parcial ao Projeto de Lei, em seus Artigos 132-B, 132-C e 132-D, com seus respectivos incisos e parágrafos.

          “… Desta forma, não há como se manter o Art. 132-B, uma vez que causaria confusão e insegurança jurídica quando da aplicação das penalidades.

          No tocante ao Artigo 132-C, temos que as fiscalizações atinentes às matérias previstas no Código de Posturas competem à Fiscalização de Posturas, e não à Fiscalização Ambiental, motivo pelo qual não deve ser mantido tal dispositivo.

          O Artigo 132-D traz a previsão de que o infrator fica ainda obrigado a reparar o dano ambiental a que tenha eventualmente dado causa, sob a orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, justificou o prefeito Diogo Curi.

          “Concordamos com as razões do veto quando sustenta que há uma sobreposição de regras sobre a mesma disposição. De fato, a prevalecer à proposição na sua forma original há possibilidade de que venha a gerar conflitos jurídicos, sendo recomendável a sua supressão”, justificou a Comissão Especial constituída para emitir o parecer, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério, Manoel Pereira e Francisco Martins (Kiko), que opinou pela manutenção do veto.

         Durante a Reunião Ordinária, no dia 23 de novembro, ao discutir o veto, o vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que a Administração identificou algumas incoerências e discordâncias relacionadas ao Código de Posturas, citando o valor da multa proposta que seria muito alta e impraticável, e a competência para fiscalização dos crimes ambientais, que não seriam apenas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mas também do setor de Fiscalização de Posturas. Pediu aos demais pares a aprovação da manutenção do veto parcial apresentado pelo Executivo. O parecer foi aprovado por unanimidade, ausente a vereadora Jenny Aragão (Gica) por motivo justificado, sendo assim, o veto parcial apresentado pelo Executivo foi mantido.

         O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) comentou que elaborava projetos para beneficiar a cidade, principalmente na área do meio ambiente, que sofre com muitas queimadas, e defendeu a finalidade do projeto apresentado. Disse que aceitava as questões apresentadas no veto parcial pelo Executivo e que tinha conhecimento que a prefeitura estuda o novo Código de Posturas.

 

Projeto de Lei no 91/19

Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais, na data de seus aniversários e dá outras providências.

“Tal previsão legal existe na região, em Alfenas, como em Lavras que a lei existe desde 2006 e em Guaxupé, que desde agosto de 2013 o funcionário descansa no dia do aniversário. Já em Pouso Alegre, não existe uma lei, mas há um acordo entre o Sindicato dos Servidores e a prefeitura para dar o dia de folga ao aniversariante”, justificou o autor do projeto, vereador Renato Brandão.

 “No mérito o projeto seria legal, embora a forma jurídica mais adequada, a de introduzir um novo artigo ao Estatuto dos Servidores.

Porém, quanto ao aspecto formal, o projeto viola a reserva de iniciativa do Poder Executivo, estando contrário ao disposto no art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal:

Art. 52 – São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:

II – SERVIDORES PÚBLICOS, seu REGIME JURÍDICO, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”

O projeto é inconstitucional, por vício de iniciativa.

O vereador Mário Alves, vice-presidente, opina no sentido de que, diante da relevância do projeto, que seja o mesmo encaminhado ao Poder Executivo como anteprojeto”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Mário Alves (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

A Comissão opinou no sentido de que o Projeto deve ser rejeitado, por inconstitucionalidade.

O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 20 de janeiro, por seis votos, dos vereadores Renato Brandão, Manoel Pereira, Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Francisco Martins (Kiko), Paulo Rodrigues e Jean Carlos, que desempatou o resultado da votação. Votaram contra, os vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), Vinicius Hemetério, Mário Alves, Jenny Aragão (Gica) e Fábio Curi.

No dia 30 de janeiro, a Câmara recebeu a comunicação de veto a proposição. “Inicialmente nos cumpre conhecer o elevado propósito da deliberação parlamentar. Entretanto, há de se considerar que a proposta que o projeto encerra fere mandamentos constitucionais e legais, o que impõe seu veto.

… Entretanto, reconhecendo o mérito da proposição parlamentar, por oportuno, este governo compromete-se a tomar as providências necessárias, enviando, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que viabilize a concretização do ora proposto”, justificou o prefeito Diogo Curi.

“As razões do veto estão harmônicas com os fundamentos e conclusão do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei em questão. O projeto viola a reserva de iniciativa do Poder Executivo, estando contrário ao disposto no art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal (e analogicamente ao art. 61 da CF).

… O vereador Manoel Pereira permanece com o entendimento de que não há inconstitucionalidade por conta da iniciativa. Em que pese tratar-se de pessoal a iniciativa não implicará em gastos, pois os vencimentos dos servidores já estão legalmente previstos e considerados, resumindo-se a lei a trato meramente administrativo, o que poderá inclusive ser detalhado por ato regulamentador”, justificou a Comissão Especial constituída para analisar o veto, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Manoel Pereira, voto vencido.

Na Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 10 de fevereiro, foi mantido o veto total remetido pelo Executivo, por seis votos contrários à manutenção do veto, dos vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – vice-presidente), Francisco Martins (Kiko – secretário), Paulo Rodrigues, Renato Brandão, Manoel Pereira e Jean Carlos (presidente), que desempatou o resultado. Votaram favoráveis ao veto, os vereadores Vinicius Hemetério, Mário Alves, Jenny Aragão (Gica), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Fábio Curi. Para o veto não prevalecer seriam necessários oito votos.

Projeto de Lei no 63/19

Dispõe sobre a adequação do serviço de segurança e vigilância em instituições bancárias do Município de Caxambu.

Solicita às instituições financeiras e/ou bancárias os seguintes itens de segurança: no mínimo um escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no mínimo, dois metros de altura e contendo assento apropriado; a manutenção de pelo menos um vigilante na sala de auto-atendimento da instituição bancária durante o horário de expediente bancário; e a manutenção obrigatória de, no mínimo, um vigilante armado nas dependências da instituição bancária 24 horas por dia, inclusive em fins de semana e feriados.

O projeto de autoria do vice-presidente Mário Alves foi aprovado em segunda votação, no dia 7 de outubro, por unanimidade.

“A determinação que se busca impor, a nosso ver, ensejaria efeito contrário ao desejado na medida em que, ao manter um vigilante 24 horas nas dependências das instituições bancárias, nos períodos em que as mesmas se encontrem fechadas, resguardaria somente os valores monetários, colocando em risco a vida dos vigilantes, não conferindo assim qualquer benefício aos usuários. Ressalta-se que, em nosso município nenhuma instituição bancária oferece serviços externos após as 22 horas”, justificou o prefeito Diogo Curi ao decidir vetar parcialmente a proposição. Ele argumentou também que já existe legislação que regulamenta a segurança em estabelecimentos bancários e que a cidade não possui registros recentes e/ou significativos de atos violentos contra instituições bancárias. Na Reunião Ordinária, no dia 4 de novembro, os vereadores foram informados a respeito do veto parcial.

“Não é admissível que medidas de segurança possam atentar contra o interesse público, muito pelo contrário. A segurança, em especial em estabelecimentos bancários, atende profundamente o interesse público.

E público e notório as constantes investidas que acontecem contra os estabelecimentos bancários, com ações violentas, proporcionando pânico e trauma na população, pois as ações criminosas têm repercussões amplas, atingindo diretamente o cidadão”, justificou a Comissão Especial, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica), Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) e Paulo Rodrigues, que opinou pela rejeição do veto, no parecer.

Na Reunião Ordinária, no dia 11 de novembro, o parecer da Comissão Especial foi aprovado por unanimidade e os vereadores rejeitaram o veto.

Projeto de Lei no 69/19

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Caxambu e dá outras providências.  

Esta lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Caxambu, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dá outras providências.

“O SIM é destinado à inspeção e fiscalização sanitária, sobre a industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano. Este serviço tem sido criado em vários municípios da região, inclusive menores do que Caxambu, visto que ele facilita a atividade dos produtores rurais e agroindústrias, substituindo, na maioria dos casos, a inspeção estadual e federal.

Na estrutura administrativa da Prefeitura de Caxambu já existe o cargo de Diretor de Agropecuária, e, subordinado a ele, o Coordenador da Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (função gratificada). Desta forma, a priori, este projeto não exige a criação de novos cargos.

O texto segue a um determinado padrão recomendado pelos órgãos superiores da área (a exemplo da EMATER), e nada tem a questionar-se sobre o seu conteúdo”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Mário Alves (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e da Ordem Social pelos vereadores Jean Carlos (presidente), Francisco Martins (Kiko – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 11 de novembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 70/19

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Caxambu e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Caxambu (FUMDEC) e dá outras providências.

O Conselho é um órgão consultivo e deliberativo, destinado a promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento sócio-econômico no município.

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Caxambu (FUMDEC), de natureza contábil, foi criado com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas de desenvolvimento do município.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 11 de novembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 71/19

Autoriza a realização de transposições de recursos entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2019.

O valor total das transposições é de 305.000,00, para a realização de despesas a cargo das Secretarias Municipais de Turismo e Cultura, Educação e Obras e Serviços Urbanos. R$ 105.000,00 para serviços de pessoa jurídica, referente à atividade e incentivo à cultura; e R$ 200.000,00 para obras de construção/reforma/ampliação de praças, quadras de esportes e afins.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 11 de novembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 72/19

Denomina a Escola de Música do Município de Caxambu como “Escola Municipal de Música Isaac Rozental”.

A Escola foi criada pela Lei 1.696 de 1º de fevereiro de 2005, durante o segundo mandato do prefeito senhor Isaac Rozental.

“Foi um grande incentivador da cultura caxambuense, foi o criador e instituiu através de Lei a Escola Municipal de Música e tocava com exímia maestria na Corporação Musical Sagrado Coração de Jesus. Como representante do povo caxambuense, solicito, enfim, que o Projeto de Lei em tela seja considerado uma singela homenagem ao homem, cidadão, pai e amigo Isaac Rozental, legando seu nome como grande incentivador à posteridade da história da Escola de Música de Caxambu”, justificou o secretário Fábio Curi, ao apresentar o projeto.

O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 11 de novembro, por unanimidade.

         O Executivo vetou totalmente o Projeto de Lei no 20/19, que dispõe sobre a permissão de publicidade particular em campos de futebol, em estádios, em quadras e ginásios poliesportivos e demais espaços municipais destinados à prática esportiva (Propaganda Incentiva Esportes) e dá outras providências, no dia 2 de maio. O projeto de autoria dos vereadores Jenny Aragão (Gica) e Vinicius Hemetério foi aprovado em segunda votação, no dia 8 de abril, por unanimidade.

         “Não obstante o elevado propósito da deliberação parlamentar, razões de ordem legal recomendam o veto total à proposição. Não é possível a sanção da Lei nos moldes apresentados e o veto parcial é inviável, tendo em vista que ao vetar parte da Lei, o texto perderia todo o sentido e consequentemente a legislação não alcançaria seus objetivos”, justificou o prefeito Diogo Curi.

         Na Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 6 de maio, o presidente Vinicius Hemetério indicou três membros para formarem a Comissão Especial que analisaria o veto: vereadores Francisco Martins (Kiko), Manoel Pereira e Mário Alves (vice-presidente).

          “Portanto, desnecessária e infundada a decisão do senhor prefeito municipal de vetar a proposição de lei no 26/19. Uma vez que não há inconstitucionalidade e nem contraria o interesse público, bastaria sanção e promulgação da proposição, convertendo-a em lei, e na sequência providenciar a remessa de Projeto de Lei sanando os erros formais e secundários, preservando a essência e os benefícios para o nosso município”, justificou a Comissão ao exarar o parecer.

         Na Reunião Ordinária, no dia 20 de maio, foi mantido o veto total remetido pelo Executivo ao Legislativo, por seis votos favoráveis pela manutenção, dos vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Fábio Curi (secretário), Jean Carlos, Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), Paulo Rodrigues e Renato Brandão e cinco votos contrários ao veto, do presidente Vinicius Hemetério, vice-presidente Mário Alves, Francisco Martins (Kiko), Jenny Aragão (Gica) e Manoel Pereira.

         De acordo com o projeto, o Executivo ficaria autorizado a permitir o uso comercial dos espaços publicitários dos campos de futebol, estádios, quadras e ginásios poliesportivos e demais espaços municipais destinados à prática esportiva.

         “Em 2017 o Poder Executivo encaminhou para esta Casa a Mensagem 79/17 (Projeto de Lei Complementar 10/17), que disciplina a permissão de uso de espaço público destinada à exploração exclusiva por terceiros, para fins de publicidade e propaganda, revoga o artigo 153 do Código de Posturas. Após estudo e análise do mesmo entendemos que tratou da matéria de forma muito ampla, ao passo que a ideia seria apenas autorizar a publicidade em espaços destinados à prática esportiva. Por essas razões tomamos a iniciativa em apresentar este Projeto de Lei, que trata da matéria de forma específica, para dispor sobre a publicidade em ginásios, quadras, campos de futebol e similares, sempre objetivando o esporte”, justificaram os autores do projeto, Vinicius Hemetério (presidente) e Jenny Aragão (Gica).

         A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Mário Alves (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), apresentou a Emenda Supressiva no 1, suprimindo o § 3o  do artigo 2o do Projeto de Lei no 20/19.

          O Executivo vetou totalmente o Projeto de Lei no 20/19, que dispõe sobre a permissão de publicidade particular em campos de futebol, em estádios, em quadras e ginásios poliesportivos e demais espaços municipais destinados à prática esportiva (Propaganda Incentiva Esportes) e dá outras providências, no dia 2 de maio. O projeto de autoria dos vereadores Jenny Aragão (Gica) e Vinicius Hemetério foi aprovado em segunda votação, no dia 8 de abril, por unanimidade.

         “Não obstante o elevado propósito da deliberação parlamentar, razões de ordem legal recomendam o veto total à proposição. Não é possível a sanção da Lei nos moldes apresentados e o veto parcial é inviável, tendo em vista que ao vetar parte da Lei, o texto perderia todo o sentido e consequentemente a legislação não alcançaria seus objetivos”, justificou o prefeito Diogo Curi.

         Na reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 6 de maio, o presidente Vinicius Hemetério indicou três membros para formarem a Comissão Especial que analisaria o veto. São os vereadores Francisco Martins (Kiko), Manoel Pereira e Mário Alves (vice-presidente).

       De acordo com o projeto, o Executivo ficaria autorizado a permitir o uso comercial dos espaços publicitários dos campos de futebol, estádios, quadras e ginásios poliesportivos e demais espaços municipais destinados a prática esportiva.

       “Em 2017 o Poder Executivo encaminhou para esta Casa a Mensagem 79/17 (Projeto de Lei Complementar 10/17), que disciplina a permissão de uso de espaço público destinada à exploração exclusiva por terceiros, para fins de publicidade e propaganda, revoga o artigo 153 do Código de Posturas. Após estudo e análise do mesmo entendemos que tratou da matéria de forma muito ampla, ao passo que a ideia seria apenas autorizar a publicidade em espaços destinados à prática esportiva. Por essas razões tomamos a iniciativa em apresentar este Projeto de Lei, que trata da matéria de forma específica, para dispor sobre a publicidade em ginásios, quadras, campos de futebol e similares, sempre objetivando o esporte”, justificaram os autores do projeto, Vinicius Hemetério (presidente) e Jenny Aragão (Gica).

     A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Mário Alves (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), apresentou a Emenda Supressiva no 1, suprimindo o § 3o  do artigo 2o do Projeto de Lei no 20/19.

Projeto de Lei no 11/19

Veto total

         O Executivo vetou totalmente o Projeto de Lei no 11/19, que autoriza a Instituição do Programa “Respeito, Conscientização e Valorização do Idoso”, nas Escolas Públicas e Privadas e dá outras providências, no dia 14 de março. No dia 18, a Câmara recebeu as razões do veto. O projeto apresentado pelo vice-presidente Mário Alves foi aprovado em segunda votação, no dia 18 de fevereiro, por unanimidade.

         De acordo com o projeto, as escolas públicas ou privadas ficariam obrigadas, por deliberação da Secretaria Municipal de Educação, a incluir o tema “Respeito, Conscientização e Valorização do Idoso”, no último ano do Ensino Fundamental.

         “A matéria é tipicamente administrativa, e por tratar-se de assuntos da administração a competência é privativa do Executivo Municipal. Lado outro, a proposta ainda traz a obrigatoriedade de visitas mensais ao Asilo de nossa cidade e ainda profissionais especializados para tratarem do tema, o que, consequentemente, acarretará a criação de despesas. Permissa venia, atos normativos que criem despesas ou interfiram na administração do Município devem ser impulsionados pelo Chefe do Poder Executivo. Importante salientar que a norma proposta trará repercussão decorrente das alterações curriculares dos programas educacionais a serem ministrados pelos membros do magistério local às crianças matriculadas na rede pública de ensino fundamental”, justificou o prefeito Diogo Curi ao apresentar as razões do veto e não sancionar o projeto, nem de maneira parcial.

         Durante a Reunião Ordinária, no dia 18 de março, o presidente Vinicius Hemetério indicou os vereadores Jenny Aragão (Gica), Fábio Curi e Francisco Martins (Kiko) para comporem a Comissão Especial que analisou o veto, que foi discutido e votado na Reunião Ordinária, no dia 1o de abril.

         “Oportuno lembrar que a motivação do veto pode ser por inconstitucionalidade, ilegalidade e também por contrariedade a interesse público e a conveniência administrativa.

         A nosso ver a matéria em questão resulta em atividade técnica e administrativa, relativa à Política Municipal de Educação, e como tal não cabe a iniciativa do Poder Legislativo sobre as competências do Executivo, o que caracteriza violação ao princípio da independência dos Poderes. Incluem-se também nesta restrição as obrigações de atos específicos, como realização de visitas mensais ao asilo, explanações frequentes nas escolas e disponibilização de profissionais especializados.

         Nesta mesma linha já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e em nada implica o fato desta Casa ter aprovado o projeto anteriormente. O veto constitucionalmente previsto faz parte do processo legislativo e se constitui numa oportunidade de revisão da matéria diante das razões da parte contrária, no caso o Poder Executivo”,  justificou a Comissão Especial que, por unanimidade, opinou no sentido de manter o veto.

         Durante a discussão do parecer da Comissão Especial, na Reunião Ordinária, no dia 1o de abril, o autor do Projeto de Lei, vice-presidente Mário Alves, demonstrou ressentimento com o prefeito Diogo Curi, pois segundo ele, poderia ou não vetá-lo, sancionar a lei, colocar ou não em prática ou mandar outro projeto para a Casa fazendo as correções; e falou que respeitava o parecer exarado pela Comissão Especial. Pediu a Deus que não ocorresse em Caxambu tragédia semelhante à de Suzano (SP), pois considera que naquela oportunidade faltou respeito e que o objetivo do citado Projeto de Lei era o estímulo ao respeito aos idosos.

         O secretário Fábio Curi, Líder do Governo, comentou que a iniciativa do projeto certamente foi muito bem recebida pelo chefe do Executivo, pela secretária de Educação e por todos da Administração. Recordou que as razões do veto se justificam devido à impossibilidade da aplicabilidade do projeto ser colocado em prática atualmente, principalmente porque ocorrerá aumento de despesas e contratação de pessoal, por concurso público.

         O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) considerou que faltou segurança em Suzano (SP). Comentou que o conteúdo já é muito extenso para ser aplicado na grade curricular existente, e que o respeito aos idosos deve ser ensinado pelos pais.

         O vereador Renato Brandão reforçou que a proposta foi bem recebida pelo Executivo, mas que o momento não é oportuno devido à crise financeira que assola os municípios. Considerou que oportunamente o Executivo poderá acatar a propositura.

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica) reforçou que a Comissão Especial analisou criteriosamente o veto e que não estava analisando o mérito, mas que se baseou no sentido de que haveria interferência dos Poderes.

         No dia 2 de abril, a Câmara informou ao prefeito Diogo Curi que nove vereadores votaram favoráveis pela manutenção do veto, com o voto contrário do vice-presidente Mário Alves, na Reunião Ordinária, no dia 1º de abril.

O Executivo vetou totalmente o Projeto de Lei no 11/19, que autoriza a Instituição do Programa “Respeito, Conscientização e Valorização do Idoso”, nas Escolas Públicas e Privadas e dá outras providências, no dia 14 de março. No dia 18, a Câmara recebeu as razões do veto. O projeto apresentado pelo vice-presidente Mário Alves foi aprovado em segunda votação, no dia 18 de fevereiro, por unanimidade.

De acordo com o projeto, as escolas municipais públicas ou privadas ficariam obrigadas, por deliberação da Secretaria Municipal de Educação, a incluir o tema “Respeito, Conscientização e Valorização do Idoso”, no último ano do Ensino Fundamental.

“No entanto, as escolas privadas não estão vinculadas a grade curricular instituída pela Secretaria Municipal de Educação. Por tal motivo não existem mecanismos para que a Secretaria Municipal de Educação obrigue e fiscalize a inclusão do tema na grade das escolas particulares do Município de Caxambu.

Corroborando, nota-se que referida matéria é tipicamente administrativa, e por tratar-se de assuntos da administração a competência é privativa do Executivo Municipal.

Lado outro, a proposta ainda traz a obrigatoriedade de visitas mensais ao Asilo de nossa cidade e ainda profissionais especializados para tratarem do tema, o que, consequentemente, acarretará a criação de despesas.

Permissa vênia, atos normativos que criem despesas ou interfiram na administração do Município devem ser impulsionados pelo Chefe do Poder Executivo.

Importante salientar que a norma proposta trará repercussão decorrente das alterações curriculares dos programas educacionais a serem ministrados pelos membros do magistério local às crianças matriculadas na rede pública de ensino fundamental.

Referida mudança deve ser precedida de estudo de sua viabilidade e execução.

Destarte, não observar as regras de competência para propor Projeto de Lei macula a proposição e acarreta a nulidade, por vício de propositura”, justificou o prefeito Diogo Curi ao apresentar as razões do veto e não sancionar o projeto, nem de maneira parcial.

Durante a Reunião Ordinária, no dia 18 de março, o presidente Vinicius Hemetério indicou os vereadores Jenny Aragão (Gica), Fábio Curi e Francisco Martins (Kiko) para comporem a Comissão Especial que analisará o veto.

O prefeito Diogo Curi, no dia 29 de maio, vetou totalmente a Proposição de Lei no 39/17, aprovada pela Câmara Municipal que dispõe sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de coleta, tratamento e distribuição de água e esgoto e distribuição de energia elétrica. O projeto apresentado pelo presidente Mário Alves foi aprovado em segunda votação, no dia 15 de maio, por unanimidade.

Ao apresentar o projeto, o presidente Mário Alves justificou que o objetivo é evitar a interrupção às vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana e feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor. Considerando os serviços essenciais, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.

Durante a Reunião Ordinária, no dia 29 de maio, os vereadores tomaram conhecimento das razões do veto: os serviços de energia elétrica são executados sob regime de concessão federal assim não são de competência legislativa municipal; diante de tal fato há inconstitucionalidade para legislar relativo à energia elétrica; e com relação à suspensão do fornecimento dos serviços de coleta, tratamento e distribuição de água e esgoto a matéria já está devidamente regulamentada pela Lei Municipal no 1.877/09 não havendo motivos plausíveis para a revogação da mesma.

Diante desta situação, o presidente Mário Alves compôs a Comissão Especial para apreciação do Veto Total, pelos vereadores Jenny Aragão (Gica), Francisco Martins (Kiko) e Renato Brandão, durante a Reunião Ordinária, no dia 29 de maio. A Comissão se manifestou na Reunião Ordinária, no dia 9 de junho.

“A ementa da proposição, de fato, faz menção a energia elétrica, porém, a ementa é mero enunciado, não possuindo força de norma, ao contrário dos dispositivos da lei. Uma alteração da ementa será suficiente para sanar o equívoco, o que será providenciado logo após a deliberação do veto em debate.

… Manter o veto é deixar o consumidor desprotegido contra o corte inesperado do fornecimento de água”, justificou a Comissão Especial, que opinou pela rejeição do veto à proposição de lei no 39/17. O secretário Fábio Curi se absteve de votar o parecer, “pois havia requisitos que não concordava”.

O veto foi rejeitado por nove votos favoráveis, com o voto contrário do vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), na Reunião Ordinária, no dia 9 de junho. A Câmara encaminhou ao Executivo uma cópia do parecer da Comissão Especial, na mesma data.

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