Requerimentos

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

 Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)

 Projeto de Lei no 45/21

Projeto de Lei no 45/21 autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021, com criação de fonte de recursos. Faz menção a resoluções e valor a ser devolvido, porém não mencionou o valor da devolução, a razão da sobra, e nem mesmo o órgão responsável pela edição das resoluções.

 – Indagou a que se refere as Resoluções números 7.165 e 7.166, ambas de 20/07/20, mencionadas na mensagem nº 36/21; o valor recebido pelo município em razão das mencionadas Resoluções; a finalidade dos valores recebidos; e o valor da sobra.

 Executivo: Custeio de ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Primária, para o enfrentamento ao Covid-19.

R$ 40.000,00 e R$ 11.750,00.

Custeio de ações no combate ao Coronavírus.

R$ 51.896,19 que já estão previstos no orçamento 2021 para utilização.

 Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

 ACAPS     

– Solicitou a cópia integral da prestação de contas apresentada pela Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS), relativa ao décimo aditivo ao Contrato Administrativo nº 78/18, que tem por objeto a transferência de recurso da Portaria nº 2.348, no valor de R$576.000,00; e a resposta apresentada pela ACAPS ao Parecer Final à Prestação de Contas emitido pela Comissão composta pela Diretora de Regulação e Saúde, Auxiliar Administrativo do Setor de Regulação e Saúde e pela Secretária Municipal de Saúde; questionou se após o Parecer Final e a Resposta apresentada pela ACAPS houve algum desdobramento; se houve a interposição de recurso por parte da ACAPS; se houve decisão do recurso; se houve a devolução do recurso financeiro por parte da ACAPS; e se já foi iniciada a Tomada de Contas Especial.

Executivo: A Câmara recebeu as cópias solicitadas em mídia digital.

Frente a decisão exarada pelo setor de Regulação do Município e Secretaria Municipal de Saúde, foi interposto recurso dirigido ao Chefe do Executivo. Referido recurso encontra-se em análise pela Procuradoria Geral do Município, não tendo sido proferida decisão definitiva até o momento.

No momento não há que se falar em devolução de valores ou tomada de contas especial, uma vez que a matéria se encontra em grau de recurso administrativo. Após análise do procedimento e solicitação de eventuais diligências complementares será proferida decisão terminativa, na esfera administrativa, que decidirá pela eventual aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação das contas.

A partir dessa decisão, caso necessário, serão adotadas as providências cabíveis.   

Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

– O Ofício Circular nº 57/21/SVS/MS de 12/03/21, citado na resposta ao Requerimento nº 25/21, informa que os profissionais de serviços de interesse à saúde (academias de ginástica, clubes, etc.) não serão contemplados nos grupos prioritários elencados inicialmente para a vacinação contra a Covid-19. Indagou desde o início do programa de vacinação e antes da recomendação do ofício citado, o número de vacinados de profissionais de serviços de interesse à saúde e de Educação Física; se receberam as duas doses; e se houve alguma nova recomendação quanto à retomada da vacinação para o restante desses profissionais.

Executivo: 655 é o quantitativo, até aquele momento, de profissionais de saúde vacinados com a primeira dose contra o Coronavírus – Covid -19. Em segunda dose temos registrados 588 profissionais, devido ao fato da vacina Astrazeneca exigir um tempo maior de espaço entre a primeira e a segunda aplicação.

Foram vacinados 12 profissionais de Educação Física, em primeira e segunda doses.

Possuimos cadastramento para este público registrado na Secretaria Municipal de Saúde, os quais serão chamados assim que o Estado normalizar a remessa para estes profissionais. Lembramos também que todos serão contemplados concomitantemente dentro da faixa etária de não comorbidades.   

Vereador Osmar da Silva (Boé – MDB)

Terminal Rodoviário

– Sobre o Terminal Rodoviário de Caxambu, indagou se as obras de reforma no local já foram concluídas; a etapa que encontra e o necessário para conclusão das obras; se tem atendido às necessidades dos usuários, empresas de ônibus e taxistas nessa época de pandemia; se há algum processo licitatório para cessão de espaço público para instalação de novas empresas/linhas de ônibus no Terminal; e se nos espaços do Terminal Rodoviário há planejamento de funcionamento de estabelecimentos comerciais e/ou culturais.

Executivo: A obra de reforma do Terminal Rodoviário não foi concluída. Teve uma evolução em 68,22% e a próxima etapa é a instalação de louças e metais sanitários. Para conclusão da mesma é necessário que o Ministério do Turismo libere o repasse no valor de R$ 209.553,54.

Apenas os usuários e empresas de ônibus, pois os taxistas estão atualmente atendendo ao lado do Supermercado Carrossel.

Não. De acordo com informações prestadas pelo setor de licitação.

O Terminal Rodoviário, em seu novo projeto tem previsto um guichê para ser utilizado para informações turísticas e espaço de apoio à comercialização de produtos artesanais e apoio à comercialização de produtos e serviços do trade turístico. Ressalto que o Terminal Rodoviário possui concessionário com contrato vigente que opera o local e os outros espaços como lanchonete, banheiro e outros espaços estão sob responsabilidade e destinação comercial feita pelo concessionário.

Vereador Dennis Renato Carneiro (PSD)

Municipalização

– Questionou em que consiste a municipalização do ensino fundamental em Minas Gerais; a quantidade de escolas estaduais no município para o ensino fundamental e a quantidade de alunos de cada uma delas; se a municipalização será facultativa ou obrigatória; se os pais de alunos foram consultados; caso seja obrigatória a municipalização, quando ocorrerá; se toda a despesa de manutenção das escolas a serem municipalizadas será custeada pelo município e se haverá contribuição financeira por parte do Estado; se o município está preparado para receber essas escolas e alunos; os pontos positivos e negativos dessa municipalização. Pediu o estudo do impacto que a municipalização terá sobre o orçamento da educação municipal em números; o valor imediato da parceria e se já há previsão orçamentária e financeira; qual é o gasto do município com o Ensino Fundamental – anos iniciais; se o município já gasta além dos 25% dos exigidos constitucionalmente; como os professores estaduais, funcionários como asbs e atbs serão aproveitados; o impacto de desempregados no município levando em conta a diminuição da comporta das escolas estaduais; qual escola estadual seria municipalizada; qual o plano de atendimento dos alunos municipalizados; como será feita a municipalização, caso ocorra, de forma gradual ou total; o impacto da municipalização em 10 anos, contando funcionários, transporte e manutenção do prédio da escola; e como será o impacto na vida funcional dos professores e funcionários estaduais.

Executivo: Consiste num projeto da Secretaria de Estado de Educação chamado de “Projeto de Mãos Dadas” que visa a implementação do Ensino Médio em tempo integral, possibilitando a oferta de vagas para a Educação Profissional. E, para que isto se torne possível, o Estado julga ser necessária a absorção dos anos iniciais do Ensino Fundamental pela Rede Municipal.

O município conta com apenas uma escola estadual (Escola Estadual Cabo Luiz de Queiroz) que possui, hoje, 128 alunos no Ensino Fundamental I, ou seja, nos anos iniciais (que compreende do 1º ao 5º ano – 6 turmas).

No momento a municipalização se dá por adesão do município.

Como o projeto é uma iniciativa do Estado e as escolas em questão são estaduais, acreditamos que esta ação seja competência do mesmo.

Se houver a adesão pelo município, esta ação acontecerá a partir do início de 2022.

A manutenção dos alunos absorvidos pelo município contará com investimentos do Governo Estadual para a infraestrutura da rede municipal, bem como a cessão de servidores estaduais, mediante anuência dos mesmos, por um ano, sendo que o recurso oferecido para obras será de R$ 481.143,00.

Acreditamos que sim, pois, o município irá absorver somente os alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental (6 turmas).

Os pontos positivos para o município será o investimento do Governo Estadual, na infraestrutura da rede municipal, ofertando recursos para obras nas escolas municipais, bem como o cumprimento da responsabilidade do município na oferta do Ensino Fundamental, que é o que prevê a LDO e a Constituição Federal.

Quanto aos pontos negativos, consideramos, a princípio, a logística do transporte escolar, ou seja, o aumento de alunos para utilização do transporte escolar fora do zoneamento.

A Secretaria de Educação não dispõe da exatidão desses números, no momento.

O valor imediato é de R$ 481.143,00 e a previsão orçamentária do município, para o ano que vem, será apresentada em agosto.

Aproximadamente R$ 400.000,00/mês.

Sim.

A proposta apresentada pela Superintendente, senhora Elenice da Silva Rodrigues, é a adjunção dos professores efetivos por um ano, no município, e estes serem pagos pelo Estado, se assim for do desejo deles, e neste período serem capacitados para atuarem nos anos finais do Ensino Fundamental e Médio. Os demais funcionários que não são efetivos passarão pelos mesmos processos de contratação já existentes para estes fins.

Se fizermos o percentual considerando todo o município, será pequeno, visto que são apenas 6 turmas dos anos iniciais, que serão absorvidas. Porém, em se tratando de desemprego sempre irá impactar negativamente, sob qualquer percentual que seja.

Serão absorvidos 128 alunos da Escola Estadual Cabo Luiz de Queiroz (anos iniciais). Porém, os anos finais permanecerão no referido prédio, sob a gestão do Estado.

A princípio, a ideia é de que estes alunos sejam inseridos em algumas turmas já existentes e os demais em salas sobressalentes, existentes em algumas escolas.

A municipalização acontecerá de forma total, com a absorção de 12 alunos da rede estadual.

Este levantamento por 10 anos ainda não foi feito, visto que não houve pactuação entre o município e o Estado. Mas, os alunos recebidos pela rede passarão a contar no censo escolar do município e terão garantidos os repasses para a manutenção dos mesmos.

Como são funcionários estaduais, acreditamos que deverá haver um planejamento por parte do Estado.

Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

Emenda Parlamentar

– A indicação no 422/21 oriunda deste subscritor solicitou ao Executivo o direcionamento da Emenda Parlamentar nº. 37340006 referente à Proposta nº. 003669, no valor de R$ 100.000,00, com a finalidade de aquisição de um “Parque com Brinquedos Acessíveis”, recebendo por resposta (Ofício nº 505/2021, Protocolo nº 1807/2021 em 18/05/2021) que tal verba foi cadastrada para aquisição de um “playground” que inclusive já estava em processo de licitação. Solicitou o documento com justificativa/razões do Secretário Municipal de Esportes definindo em 08/06/20 a aquisição de um Playground por meio da proposta nº 3668/20 cadastrada no Programa + Brasil; o Memorial Descritivo/Termo de Referência da unidade requisitante que iniciou o respectivo procedimento licitatório (pregão eletrônico); informar se foi observado o mandamento do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 10.098/20 com a redação dada pela Lei nº 13.443/17; as localidades (bairros ou espaços) que receberão esses equipamentos e quando eles serão instalados; e se os espaços citados estão em local de propriedade do município.

Executivo: A aquisição de playgrounds já vem se arrastando há aproximadamente um ano, sendo que a mesma já se encontra licitada. Ressaltamos, ainda, que devido à demora do repasse financeiro, a empresa vencedora optou por desistir do processo licitatório, que por hora fora repassado a segunda colocada respectivamente, que também já solicitou realinhamento/equilíbrio de valores de 12% em 24/4/21. A justificativa foi pautada pelo Guia de Emendas 2020 – Ministério da Cidadania orientada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento – Central de Convênios, Contratos e Prestação de Contas na sua página 54 que fala sobre a Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educativo na classificação funcional programática: 10.55101.812.5026.5450 na ação orçamentária 5450. Quanto ao mandamento do parágrafo único do art. 4o da Lei 10.098/2000 com redação dada pela Lei no 13.443/2017 não foi observado, mas não mediremos esforços para que a mesma seja atendida.

Ressaltamos que o termo de referência, cópia da página 54 do Guia de emendas, referente aos locais e bairros acompanham as respostas deste requerimento para a devida averiguação, bem como a declaração de cessão e posse de espaço físico.

 

       Vereador Dennis Renato Carneiro (PSD)

          Municipalização

         – Questionou em que consiste a municipalização do ensino fundamental em Minas Gerais; a quantidade de escolas estaduais no município para o ensino fundamental e a quantidade de alunos de cada uma delas; se a municipalização será facultativa ou obrigatória; se os pais de alunos foram consultados; caso seja obrigatória a municipalização, quando ocorrerá; se toda a despesa de manutenção das escolas a serem municipalizadas será custeada pelo município e se haverá contribuição financeira por parte do Estado; se o município está preparado para receber essas escolas e alunos; os pontos positivos e negativos dessa municipalização. Pediu o estudo do impacto que a municipalização terá sobre o orçamento da educação municipal em números; o valor imediato da parceria e se já há previsão orçamentária e financeira; qual é o gasto do município com o Ensino Fundamental – anos iniciais; se o município já gasta além dos 25% dos exigidos constitucionalmente; como os professores estaduais, funcionários como asbs e atbs serão aproveitados; o impacto de desempregados no município levando em conta a diminuição da comporta das escolas estaduais; qual escola estadual seria municipalizada; qual o plano de atendimento dos alunos municipalizados; como será feita a municipalização, caso ocorra, de forma gradual ou total; o impacto da municipalização em 10 anos, contando funcionários, transporte e manutenção do prédio da escola; e como será o impacto na vida funcional dos professores e funcionários estaduais.

          Vereador Osmar da Silva (Boé – MDB)

          Terminal Rodoviário

         – Sobre o Terminal Rodoviário de Caxambu indagou se as obras de reforma no local já foram concluídas; se o Terminal tem atendido às necessidades dos usuários, empresas de ônibus e taxistas nessa época de pandemia; se há algum processo licitatório para cessão de espaço público para instalação de novas empresas/linhas de ônibus no Terminal Rodoviário; e se nos espaços do Terminal há planejamento de funcionamento de algum comércio.

         Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         ACAPS

         – Pediu a cópia integral da prestação de contas apresentada pela Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS) relativa ao décimo aditivo ao Contrato Administrativo nº 78/18, que tem por objeto a transferência de recurso da Portaria nº 2.348, no valor de R$576.000,00; a resposta apresentada pela ACAPS ao parecer final à prestação de contas emitido pela Comissão composta pela Diretora de Regulação e Saúde, Auxiliar Administrativo do Setor de Regulação e Saúde e pela Secretária Municipal de Saúde. Indagou se após o parecer final e a resposta apresentada pela ACAPS se houve algum desdobramento; se houve interposição de recurso por parte da ACAPS; se houve decisão do recurso; se houve a devolução do recurso financeiro por parte da ACAPS; e se já foi iniciada a tomada de contas especial.

      Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

Vacinação

     – Solicitou informações sobre a vacinação dos profissionais de serviços de interesse a Saúde. O Ofício Circular nº 57/2021/SVS/MS de 12/03/2021, citado na resposta ao Requerimento nº 25/21, informa que os profissionais de serviços de interesse à saúde (academias de ginástica, clubes, etc.) não serão contemplados nos grupos prioritários elencados inicialmente para a vacinação contra a COVID-19. Indagou se desde o início do programa de vacinação e antes da recomendação do Ofício citado houve a vacinação dos profissionais de serviços de interesse à saúde, especialmente a quantidade de educadores físicos; se os profissionais citados receberam as duas doses da vacina; e se houve alguma nova recomendação quanto à retomada da vacinação para o restante desses profissionais.

     Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

     Emenda Parlamentar

     – A indicação no 422/21 oriunda deste subscritor solicitou ao Executivo o direcionamento da Emenda Parlamentar nº. 37340006 referente à Proposta nº. 003669, no valor de R$ 100.000,00, com a finalidade de aquisição de um “Parque com Brinquedos Acessíveis”, recebendo por resposta (Ofício nº 505/2021, Protocolo nº 1807/2021 em 18/05/2021) que tal verba foi cadastrada para aquisição de um “PLAYGROUND” que inclusive já estava em processo de licitação. Solicitou o documento com justificativa/razões do Secretário Municipal de Esportes definindo em 08/06/20 a aquisição de um Playground por meio da proposta nº 3668/20 cadastrada no Programa + Brasil; o Memorial Descritivo/Termo de Referência da unidade requisitante que iniciou o respectivo procedimento licitatório (pregão eletrônico); informar se foi observado o mandamento do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 10.098/20 com a redação dada pela Lei nº 13.443/17; as localidades (bairros ou espaços) que receberão esses equipamentos e quando eles serão instalados; e se os espaços citados estão em local de propriedade do município.

         Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          COVID-19

          – No mês de junho de 2020, auge da primeira onda da Pandemia da COVID-19, este vereador encaminhou ao Executivo a indicação nº 215/20 solicitando a implementação de suspensão de cobranças de dívida ativa no município, durante o período de calamidade pública, proferida pelo Decreto Municipal nº 2.642/20 em virtude da pandemia do COVID-19, recebendo por resposta através do Ofício nº 462/20 que a demanda seria encaminhada à Procuradoria Geral do Município para apreciação.

         Até o momento, não obteve resposta, razão esta que indaga por meio deste requerimento o posicionamento do Executivo nesse sentido e as ações que têm sido tomadas nesse favor.

         Executivo: Em relação à matéria, informamos que as cobranças foram suspensas temporariamente por meio do Decreto no 2.653/20. Atualmente, está em vigor o REFIS, que beneficiará os contribuintes com débito junto à Fazenda Municipal, oferecendo meios de quitação com descontos nos valores de multa e juros.

         Vereador Vinicius Hemetério (MDB)      

         COVID-19

         – Sobre a vacinação contra a COVID-19 nos profissionais de saúde do município, indaga-se: quantos profissionais/funcionários públicos da área de Saúde (sem ser da linha de frente COVID-19) já foram vacinados (favor enumerar por cargo, sem a necessidade de expor nomes); se os profissionais/funcionários citados foram imunizados com as duas doses da vacina; quais os critérios utilizados para imunizar esses profissionais; se os profissionais em questão apresentaram os respectivos registros de seus Conselhos; e quais os motivos da paralisação da vacinação dos profissionais da área de saúde.

         Executivo: De acordo com os dados da Secretaria de Estado de Saúde, disponibilizados através do vacinômetro, 653 profissionais de saúde já foram vacinados no município, entre eles 188 são funcionários públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

         Os profissionais mencionados anteriormente foram imunizados com a vacina ASTRAZENECA no início de fevereiro, e a segunda dose foi previamente agendada para o início de maio, respeitando o intervalo de entre uma dose e outra de 90 dias.

         Utilizamos os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, através do Plano Nacional de Operacionalização (PNO) Vacinação COVID-19, e posteriores retificações, contendo orientações técnicas de vacinação dos grupos prioritários, entre eles “Trabalhadores da Saúde”.

         Sim, todos os profissionais vacinados possuem cadastros nos respectivos Conselhos, CBO’s ou CNES que comprovam a prioridade na vacinação. A Secretaria Municipal de Saúde não possui arquivo desta documentação, uma vez que, não é obrigatório, somente é feita a conferência e o registro de dados necessários no ato da vacinação.

         Não houve uma paralização na vacinação dos profissionais da área da saúde, o que ocorreu foi uma redução no percentual do quantitativo destinado a esta classe, e após o Ofício Circular no 57/2021/SVS/MS, que retifica o Ofício no 234/2021/CGPNI/DEIDT/SVS/MS referente às orientações técnicas de vacinação do grupo prioritário “Trabalhadores da Saúde”, foi suspensa a vacinação dos trabalhadores dos estabelecimentos de serviços de interesse à saúde (exemplos: academias de ginástica, clubes, salão de beleza, clínica de estética, óticas, estúdios de tatuagem e estabelecimentos de saúde animal), estes deixaram de ser contemplados nos grupos prioritários elencados inicialmente para a vacinação. A princípio, ainda não temos uma previsão de retomada da vacinação destes profissionais.

         Comissão de Legislação, Justiça e Redação

         Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)

          Projeto de Lei no 34/21

          O Projeto de Lei no 34/21, autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021. Indagou quais materiais serão adquiridos; quais bens ou serviços serão distribuídos pela Secretaria de Desenvolvimento Social; e qual a efetiva finalidade da transposição.

         Executivo: Os matérias, bens ou serviços de distribuição referem-se exclusivamente a cestas básicas a serem distribuídas a população em vulnerabilidade alimentar conforme regulamenta a Lei Complementar de Benefício Eventual No 95/21.

         Serão distribuídos bens na qualidade de cestas básicas para a população em vulnerabilidade alimentar.

         A finalidade da transposição é prover saldo para que a execução dos benefícios eventuais não fique prejudicada. Salientamos que por conta dos impactos sociais gerados pela pandemia do Coronavírus a busca e demanda por benefícios eventuais no CRAS, em especial cestas básicas multiplicou-se, sendo assim, os valores orçados mostram-se insuficientes para que o município possa responder de forma responsável as demandas presentes em seu território. Lembramos também que as Fichas Orçamentárias (342, 343, 366 e 371) das quais estamos retirando os saldos, seus respectivos projetos atividades não ficarão comprometidos, pois serão alocados recursos federais presentes no Fundo Municipal de Assistência Social para tal execução.  

 

         Comissão de Legislação, Justiça e Redação

          Projeto de Lei no 29/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         – Indagou quais despesas serão realizadas com obras e instalações; quais obras serão realizadas; e quais equipamentos serão adquiridos.

         Executivo: Será realizado Processo Licitatório para construção do Velório no Cemitério Municipal.

         Construção do Velório e capela no Cemitério Municipal.

         Não serão adquiridos equipamentos nesta dotação.       

             Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          Maquinário

         – Indagou os procedimentos necessários e valores cobrados para se realizar o aluguel de maquinário da prefeitura. Questionou os valores, prazos, se existe algum seguro, se o aluguel compreende a cessão de um funcionário para operar as máquinas, se o abastecimento, gastos como pneu e óleo estão compreendidos no preço.

         Executivo: A demanda parte do interesse do contribuinte mediante requerimento formal, após o recolhimento da taxa competente aos cofres municipais correspondente ao serviço a ser contratado e executado. O valor está contemplado pela Lei no 2.761/21, já incluídos os insumos e mão de obra, vez que os equipamentos são operados por servidores municipais.  

         Vereadores Dennis Renato Carneiro (PSD) e Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         Clube Recreativo Santa Rita

          – Indagou se o Município efetivou (lavrou escritura pública) a doação autorizada pela Lei Municipal nº 481, de 1970, em favor do Clube Recreativo Santa Rita; se o imóvel, objeto da doação, localizado na Rua Guilherme Vilela Gouveia, nº 115, Santa Rita, está cadastrado no Cadastro Municipal e no Cartório de Registro de Imóveis; caso a doação não tenha se efetivado, se o Município tomou alguma medida para sua reversão; e considerando a hipótese de reversão do mencionado imóvel, se o Município teria planejamento para sua utilização.

         Executivo: Sim. Foi lavrada escritura no Cartório do 2o Ofício, Comarca de Caxambu, no Livro 26, FLS 379/383.

         No Cadastro Municipal consta em nome de Clube Recreativo Vila Santa Rita e no Cartório de Imóveis encontra-se em nome de Clube Recreativo Santa Rita.

         Não se aplica.

         Não se aplica.    

       Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          Maquinário

         – Indagou os procedimentos necessários e valores cobrados para se realizar o aluguel de maquinário da prefeitura. Questionou os valores, prazos, se existe algum seguro, se o aluguel compreende a cessão de um funcionário para operar as máquinas, se o abastecimento, gastos como pneu e óleo estão compreendidos no preço.

         Vereador Vinicius Hemetério (MDB)      

         COVID-19

         – Sobre a vacinação contra a COVID-19 nos profissionais de saúde do município, indaga-se: quantos profissionais/funcionários públicos da área de Saúde Municipal (sem ser da linha de frente COVID-19) já foram vacinados no município (favor enumerar por cargo, sem a necessidade de expor nomes); se os profissionais/funcionários citados foram imunizados com as duas doses da vacina; quais os critérios utilizados para imunizar esses profissionais; se os profissionais em questão apresentaram os respectivos registros de seus Conselhos; e quais os motivos da paralisação da vacinação dos profissionais da área de saúde.

         Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         COVID-19

         – No mês de junho de 2020, auge da primeira onda da Pandemia da COVID-19, este vereador encaminhou ao Executivo a indicação nº 215/20 solicitando a implementação de suspensão de cobranças de dívida ativa no município, durante o período de calamidade pública, proferida pelo Decreto Municipal nº 2.642/20 em virtude da pandemia do novo coronavírus – COVID-19, recebendo por resposta através do Ofício nº 462/20 que a demanda seria encaminhada à Procuradoria Geral do Município para apreciação.

         Até o momento, não obteve resposta, razão esta que indaga por meio deste requerimento o posicionamento do Executivo nesse sentido e as ações que têm sido tomadas nesse favor.

 

 

Vereadores Dennis Renato Carneiro (PSD) e Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          Lei Municipal nº. 481/70

         – Solicitou informações em favor do Clube Recreativo Santa Rita; se o município efetivou (lavrou escritura pública) a doação autorizada pela Lei Municipal nº 481, de 1970, em favor do Clube; se o imóvel, objeto da doação, localizado na Rua Guilherme Vilela Gouvea, 115, Santa Rita, encontra-se no Cadastro Municipal e no Cartório de Registro de Imóveis; caso a doação não tenha se efetivado, se o município tomou alguma medida para sua reversão; e considerando a hipótese de reversão do mencionado imóvel, se o município tem planejamento para sua utilização.

Postagens mais acessadas