Requerimentos

10

Projeto de Lei no 77/20

         – Solicitou o reenvio do Projeto de Lei no 77/20, uma vez que o mesmo foge inteiramente dos padrões da técnica legislativa.

         Executivo: O referido Projeto de Lei foi retirado, através do ofício no 515/20, para as devidas adequações.   

8

COVID-19

         – Sobre o novo coronavírus (COVID-19), se a Vigilância Sanitária tem realizado procedimentos de vistoria e desinfecção de estabelecimentos hoteleiros da cidade, em caso positivo, informar quais espaços foram desinfetados. Em caso negativo, informar o porquê da não realização; se a Vigilância Sanitária tem acompanhado a reabertura da rede comerciária e hoteleira na cidade por conta do abrandamento do distanciamento/isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19; e se foi emitido Termo de Autorização de Funcionamento conforme plano de ação elaborado pelo estabelecimento hoteleiro.

COVID-19

         – Houve um aumento expressivo nos casos positivos de Covid-19 no município, a saber: 123 casos confirmados até o dia 20/09/20, com ainda 20 casos em investigação. Indaga se o Poder Público Municipal tem adotado alguma outra medida pra conter a propagação desse vírus, e em caso positivo, informar quais são.

 

10

          Lei no 2.387/17

          – Indagou se o Executivo tem cumprido as disposições da Lei Municipal no 2.387/17, em especial, o Artigo 4o, Incisos I – II e Artigo 5o e seus parágrafos. Pediu que informasse os resultados obtidos desde a sua promulgação. A Lei dispõe sobre cassação de alvará de estabelecimentos que vendem combustível adulterado.

          Executivo: Os postos de combustíveis estão sujeitos à fiscalização de diversos órgãos e entidades públicos sendo que a competência precípua é do órgão regulador – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – ao qual compete fiscalizar o cumprimento das normas legais pertinentes à atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

          O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) tem como objetivo a proteção dos cidadãos nas relações de consumo e competência para fiscalizar o posto de combustíveis na condição de fornecedor de produto ou prestador de serviços.

          Neste sentido, temos que cabe ao PROCON em conjunto com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (que possui convênio com os órgãos de fiscalização) atuar na fiscalização e combate a fraudes.

          Conforme informações prestadas pelo PROCON – Caxambu, já foi enviado ao MP denúncias sobre postos de gasolina locais com suspeita de adulteração nos combustíveis, e as demais providências serão tomadas em conjunto com o MPMG.

          Frisamos que é de suma importância que a população denuncie ao PROCON – Caxambu e ao MPMG para que ações mais incisivas sejam realizadas.          

           Kit/cesta merenda escolar

         – Indagou se na rede municipal de ensino todos os alunos estão recebendo o kit/cesta (referente à merenda  escolar); em caso negativo, o motivo que não estão recebendo; em caso positivo, a quantidade de kits/cestas que foram distribuídos e o critério adotado para a definição de quem teria o direito de receber.

         Executivo: Estamos empenhados para que todos os alunos recebam o kit alimentação, de acordo com as orientações para a execução do PNAE, durante a situação de emergência decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) publicada na Lei Federal no 13.987, em 7 de abril de 2020.

         – Não se aplica.

         – Esclarecemos que a distribuição dos kits ainda se encontra em processo de entrega às famílias.

         – O critério utilizado para esta distribuição foi a partir do cruzamento de dados dos alunos matriculados na rede municipal com a listagem das famílias beneficiadas com o Bolsa Família (Assistência Social) para que, num primeiro momento, pudéssemos atender aqueles que não tivessem acesso a nenhum tipo de benefício (Bolsa Família/Auxílio emergencial e/ou cesta básica fornecida pelo CRAS);

         – Dessa forma, após o levantamento de dados, os primeiros beneficiados foram os alunos da zona rural, em seguida os alunos que não tinham nenhum tipo de benefício e, no segundo momento, os beneficiados com bolsa família e/ou outros.

         – Como não tínhamos kits suficientes para atender a todos, no mesmo momento, devido ao número de alunos da rede, foi necessário criar este critério, visto que tínhamos iniciado o ano letivo e os alimentos já tinham sido distribuídos para todas as unidades escolares.

         – Assim, com o que restou no almoxarifado. Somado aos gêneros restantes das unidades foi possível montar, naquele momento, somente 100 cestas.

         – A partir da autorização e orientação para novas compras, é que fomos adquirindo os produtos para montagem de novos kits, de acordo com a licitação para este fim.

         – Até o momento já entregamos 856 kits, incluindo os beneficiados e os não beneficiados pela Assistência Social (que muito tem contribuído nestas últimas ações).

         – Informamos que algumas famílias ainda não foram beneficiadas porque o endereço constante na escola não confere e os telefones não atendem. Mesmo com a boa vontade das escolas, que no intuito de colaborar procuram conseguir telefones atualizados, não temos obtido sucesso.

         – Informamos, também, que algumas famílias abriram não desse kit, alegando não estar necessitando, no momento.   

         Projeto de Lei no 72/20

         – Renova o pedido de apresentação do estudo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, para complementar o Projeto de Lei no 72/20.

         Executivo: O impacto visa atender ao disposto na Lei Complementar no 101/00 Art. 16, § 1o, Inciso I, no que se refere ao aumento da contribuição do Consórcio Intermunicipal da Macrorregião de Caxambu, no valor de R$ 150.000,00, para o exercício de 2020.

         Como parâmetro foi utilizado o valor consignado na dotação 02.04.01.10.302.0011.2219.3.3.71.70.00 – Manutenção dos Consórcios Públicos, no valor de R$ 1.050.000,00, no respectivo exercício, o qual representa 1,86% com base na Receita Corrente Líquida (RCL), com o aumento desta despesa representa 0,27% da RCL, porém não causará dano ao orçamento, pois o aumento do saldo orçamentário nesta dotação será regulada por Decreto do Executivo por Excesso de Arrecadação.    

         A Fonte de recurso que acobertará o aumento desta despesa é oriunda da União, com o código 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS, destinado ao município para combate ao Coronavírus – (Covid19), de acordo com a Portaria no 1.666 de 21 de julho de 2020.    

         Empréstimos

         – Indagou se o Município de Caxambu tentou intermediar alguma negociação junto à Caixa Econômica Federal, no sentido de suspender temporariamente o desconto em folha de pagamento das parcelas relativas aos empréstimos consignados contraídos pelos servidores; em caso positivo qual foi o resultado desta intermediação; e em caso negativo porque não tomou tal iniciativa em prol dos funcionários.

         Executivo: Uma vez que o Município de Caxambu encontra-se com os salários dos servidores rigorosamente em dia, os contratos dos empréstimos consignados estão sendo honrados.

         Projeto de Lei no 74/20

         – Entendemos que o projeto está tecnicamente equivocado, pois a origem dos recursos não é a anulação de dotação, mas sim o superávit financeiro de 2019 na fonte 260 (ref. à transferência de recursos do leilão do pré-sal, repasse este que foi feito no final do ano passado).

         Ao citar a fonte 260, o primeiro dígito (2) indica que se trata de recursos do ano anterior, e por isso deve ser classificado como superávit financeiro. Em assim fazendo, não há necessidade de anular qualquer dotação do orçamento, pois são recursos livres que sobraram do ano anterior, e que não foram previstos no orçamento de 2020.

         Neste contexto, não se trata também de uma transposição, mas sim de um crédito suplementar, e o projeto deverá ser formatado como tal.

         No mérito, o crédito destina-se a suplementar a dotação destinada ao pagamento de dívidas contratuais do Município. A mensagem do prefeito justifica que este valor será utilizado para o pagamento de despesas com o parcelamento de débitos junto ao Instituto de Previdência Municipal, débito este que se pretende parcelar, nos termos do PLO 73.

         Como não foi informado o valor do débito, não é possível saber o quanto este valor de R$ 60 mil representa em relação ao total do parcelamento.

         Executivo: Sim, sabemos que são recursos do leilão do pré-sal, porém o saldo existente foi lançado como superávit financeiro através do decreto no 2.703 de 7 de julho de 2020, para abertura do processo licitatório da obra da praça da Policlínica, como demonstrado no balancete de despesas simplificado.  

         Pois bem, só encaminhamos a referida mensagem 55/20, sabendo que o saldo de R$ 60.000,00 está vinculado à ficha 342 – fonte 260 – Secretaria de Obras.

         E desta forma entendemos que deveríamos enviar mensagem e Projeto de Lei, pois se trata de saldo da fonte 260, já apropriado como superávit financeiro no decreto supracitado acima e tal valor somente poderá configurar em outro projeto atividade se for através de transposição.

         Sim, conforme mensagem 54/20.

         O valor de R$ 60.000,00 representa 13% do valor total do parcelamento.

12

                REURB

          – Indagou se foi criada Comissão de Regularização Fundiária para implementação da política de regularização fundiária (REURB) com base na Lei 13.465/2017.  Em caso positivo, informar os nomes e cargos dos membros da comissão. Em caso negativo, justificar o motivo da não formação; informar a fase em que se encontram os trabalhos realizados em prol da regularização fundiária no Município de Caxambu; o prazo previsto para conclusão dos trabalhos; e se já foi elaborada minuta de Projeto de Lei sobre o tema.

          Plantio de árvores

        – A Lei Municipal nº 2.542 que “autoriza a Prefeitura a realizar o plantio comemorativo de mudas de árvores em número igual ao de aniversário da cidade de Caxambu” está em vigor desde 06/12/18. Em razão desta indaga-se: há espaço já reservado onde será realizado o respectivo plantio, em caso positivo, informar onde; se já existem mudas de árvores suficientes e destinadas para o respectivo plantio; e quais pessoas/setores estarão envolvidos com o respectivo plantio.

7

COVID

         – Solicitou informações complementares relacionadas a outro requerimento. Indagou se o município, desde o junho/20, recebeu mais algum recurso financeiro oriundo da União ou do Estado para o enfrentamento da COVID-19; e em caso positivo informar: a data, o valor e se o recurso está vinculado a alguma despesa; e pede também a prestação de contas, em que ações os recursos financeiros foram aplicados no município.

11

               Hospital

               – Indagou se houve aumento ou diminuição dos atendimentos do Hospital de Caxambu em razão do início da pandemia do COVID-19.

               ACAPS: Seguem discriminados os números dos atendimentos feitos no Pronto Atendimento do Hospital de Caxambu, entre os meses de janeiro a julho de 2020: janeiro: 2.669; fevereiro: 2.476; março: 1.467; abril: 1.083; maio: 925; junho: 961 e julho: 1.159.

              ACAPS

              – Sobre o Hospital de Caxambu, indaga-se: onde foram investidos os recursos oriundos das Portarias Ministério da Saúde nº 1.393 de 21/05/20 (1ª parcela – R$ 50.626,81) e no 1.448 de 29/05/20 (2ª parcela – R$ 107.297,40) para combate ao COVID-19. Favor enviar cópia dos documentos (recibos, notas fiscais, etc.), que comprovem os gastos.

         ACAPS: O objeto de ambos está devidamente especificado e justificado na “aquisição de materiais, medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares a fim de garantir a manutenção dos serviços e das atividades hospitalares dessa unidade de saúde, garantindo o atendimento à população com qualidade e presteza necessárias, priorizando o bom e adequado atendimento dos pacientes no controle e no avanço da pandemia do COVID-19”.

            O valor liberado em nome do Hospital foi de R$ 50.626,81, e foi devidamente pago à ACAPS pelo Município de Caxambu, mediante apresentação do Plano de Trabalho, onde consta, dentre outras especificidades, o início da execução em 3 de junho de 2020 e término em 3 de setembro de 2020.

              No que tange à portaria no 1.448/20, o valor liberado em nome do Hospital e devidamente pago pelo Município de Caxambu, foi de R$ 107.297,40, também mediante apresentação do Plano de Trabalho, onde consta, dentre outras especificidades, o início da execução em 1/7/20 e término em 1/12/20.

                Projeto de Lei no 72/20

           Altera a Lei 2.638/20 e dá outras providências, que dispõe sobre a contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS – Caxambu).         

               – Colocou que é necessário regularizar a fonte orçamentária para o acréscimo pretendido, o que deverá ocorrer por meio de abertura de crédito suplementar; necessário indicar, no corpo do projeto, a fonte do recurso; apresentar o impacto orçamentário-financeiro; e se o recurso financeiro decorre de emenda parlamentar, em caso positivo quem foi o seu autor e qual foi o seu valor.

               Executivo: Sim, será regularizada através de decreto do Executivo como Excesso de Arrecadação, com criação da respectiva fonte de recursos 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS. No entanto é necessária a aprovação do Projeto de Lei 72/20 – Mensagem 53/20, para posterior regularização de fonte orçamentária para o acréscimo pretendido.

               A fonte de recursos 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS, será criada na dotação 02.04.01.10.302.0011.2219 – Manutenção dos Consórcios Públicos – 3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público, após aprovação do Projeto de Lei no 72/20 – Mensagem 53/20.

               Não será necessário impacto orçamentário-financeiro, por se tratar de exames e contratação de serviços – Pessoa Jurídica.

               Não, e sim da Portaria no 1.666 de 21 de julho de 2020 – Recursos para o combate ao Coronavírus (COVID19).  

10

           Kit/cesta merenda escolar

               – Indagou se na rede municipal de ensino todos os alunos estão recebendo o kit/cesta (referente à merenda escolar); em caso negativo, o motivo que não estão recebendo; em caso positivo, a quantidade de kits/cestas que foram distribuídos e o critério adotado para a definição de quem teria o direito de receber.

           O presidente da Comissão da Ordem Social, Francisco Martins (Kiko), em nome dos colegas Fábio Curi (vice-presidente) e Paulo Rodrigues (secretário), comentou que a citada Comissão finalizou os trabalhos relacionados aos fatos apresentados à Câmara pelo Hospital Cônego Monte Raso, de Baependi, e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), denotando-se haver aparentemente uma quebra de protocolos de saúde/sanitários, do Hospital de Caxambu para o de Baependi, em 11 de maio e 4 de junho.

         A Comissão informou que ouviu o Hospital de Baependi, o Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e também a Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS). Posteriormente, a citada Comissão solicitou o arquivamento das duas denúncias recebidas pela Câmara. Concluiu que houve realmente fatos equivocados e provocados pela urgência dos atendimentos, mas dadas as suas ínfimas consequências procedimentais, superficiais, foram aproveitados como modelo para a melhoria dos protocolos de saúde e sanitário.

         Explicou que a ACAPS assumiu em partes que errou e que reciclou profissionalmente alguns funcionários e que os fatos não causaram problemas para as partes. A Comissão pediu que a Casa enviasse ao Ministério Público todo o processo, para ciência, incluindo os depoimentos coletados, pareceres e demais documentos.

         Durante a Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 24 de agosto, o vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu e felicitou o trabalho realizado pela Comissão, que não encontrou infrações por parte do Hospital, pois os resultados dos exames dos pacientes foram negativos e a entidade admitiu o transporte de pacientes com sintomas suspeitos de COVID-19; e o presidente Francisco Martins (Kiko) informou que todos os depoimentos colhidos pela Comissão estão arquivados na Secretaria da Câmara, no processo, e à disposição dos demais vereadores e interessados.

           Vereador Mário Alves (MDB) 

           Estatuto dos Servidores

        – O Artigo 254 da Lei Complementar nº 84/19 (Novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) dispõe que “nenhum servidor poderá ser removido, colocado em disponibilidade, redistribuído ou cedido nos seis meses anteriores às eleições municipais, nem nos três meses subsequentes”, dessa forma indaga-se: tem havido remoção, colocação em disponibilidade, redistribuição ou cessão de servidores públicos municipais ocorridos do período de 15/05/20 até o dia 3 de agosto. Em caso positivo, tais atos foram “a pedido” ou “ex-officio”, e se “ex-officio”, favor encaminhar o requerimento dos interessados. Informar a respectiva lotação de origem e a atual (e desde quando ocorreu a atual) de todos os servidores públicos municipais.

         Executivo: Foram efetuadas uma transferência e nove redistribuições temporárias. Todos os servidores redistribuídos temporariamente são ocupantes do cargo de auxiliar de serviços gerais, bem como estavam originalmente lotados na Secretaria Municipal de Educação.

         Frisa-se que tal redistribuição é temporária, com intuito único e precípuo de manter os servidores em atividade e garantir maior segurança sanitária aos servidores que trabalham em locais com maior fluxo de pessoas, bem como aos cidadãos que frequentam as repartições públicas.

         Superada a pandemia e com o retorno das aulas nas escolas municipais, referidos servidores retomarão seus postos, visando sempre melhor atender ao interesse público.

         Quanto à servidora transferida, temos que a mesma estava alocada junto à Secretaria de Turismo e Cultura, estando agora lotada junto ao PSF Vila Verde. Conforme já dito, os locais de maior fluxo de pessoas, em especial as unidades de saúde, devem manter o ambiente higienizado com maior regularidade e rigidez.   

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          ACAPS

         – Sobre o Hospital de Caxambu, indaga-se: onde foram investidos os recursos oriundos das Portarias Ministério da Saúde nº 1.393 de 21/05/20 (1ª parcela – R$ 50.626,81) e 1.448 de 29/05/20 (2ª parcela – R$ 107.297,40) para combate ao COVID-19. Favor enviar cópia dos documentos (recibos, notas fiscais, etc.), que comprovem os gastos.

            Executivo: A prefeitura encaminhou o requerimento à ACAPS, datado de 14 de agosto, protocolado no dia 20, solicitando prazo máximo de resposta em até 10 dias.     

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          ACAPS

         – Em razão da não resposta do requerimento nº 17/20 e solicitação contida no ofício 161/20, reitera as indagações e ainda o valor da remuneração bruta do último diretor administrativo do Hospital, que antecedeu a atual diretora; se o cargo de diretor hospitalar está submetido a alguma classe de representação sindical, qual Sindicato de Classe; se a contraprestação paga a atual diretora corresponde apenas a salário ou remuneração, sendo remuneração detalhar a sua composição; quais os critérios utilizados para a fixação do salário informado e pediu cópia da ata da assembleia da ACAPS que fixa os valores das remunerações dos cargos do Hospital.

          ACAPS: Tal despesa nunca foi paga com recursos públicos, sempre foi paga com recursos próprios da ACAPS, portanto, não se refere às informações previstas na Lei 12.527/11. Ademais, o salário de um funcionário ou ex-funcionário só pode ser divulgado com a autorização expressa dele, por se tratar de informação protegida por sigilo.

          Urge esclarecer que o cargo de Diretor Hospitalar não está submetido a nenhuma representação sindical.

          A atual Diretora do Hospital de Caxambu, Amanda Vilela, recebe salário fixo mensal, não há, portanto, composição de remuneração a ser detalhada.

          (Referindo-se ao valor da remuneração, foi informado à Câmara, no dia 6 de fevereiro de 2020).

          Os critérios utilizados pela ACAPS para fixação do salário da Diretora do Hospital de Caxambu foram competência, análise das responsabilidades advindas das funções de confiança e gerência que o cargo exige, bem como pesquisa de média salarial nacional, combinada com a possibilidade financeira da instituição.

          Os salários e remunerações dos funcionários do Hospital de Caxambu respeitam os pisos salariais das categorias correspondentes, conforme determinado na legislação trabalhista e respectivas Convenções Coletivas.     

Vereador Mário Alves (MDB)

           Empréstimos

         – Questionou se o Município de Caxambu tentou intermediar alguma negociação junto à Caixa Econômica Federal, no sentido de suspender temporariamente o desconto em folha de pagamento das parcelas relativas aos empréstimos consignados contraídos pelos servidores. Em caso positivo, o resultado desta intermediação; e em caso negativo, o motivo de não ter tomado tal iniciativa em prol dos funcionários.