Requerimentos

       Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

       Hospital

      – Solicitou informações sobre o Hospital de Caxambu. Indagou se os médicos que não dão plantão no Hospital de Caxambu podem operar ou somente os médicos do quadro clínico deste hospital. Pediu a relação do nome dos médicos que realizaram cirurgia no Hospital de Caxambu nos últimos cinco meses; e se eles dão desconto conforme carnê do Hospital de Caxambu podem operar no local.

      Executivo (ACAPS): Qualquer médico pode realizar procedimentos cirúrgicos no Hospital de Caxambu, desde que esteja habilitado para tal procedimento e que respeite o regimento interno da instituição.

      Francisco Carlos P. Siqueira – CRM 67.145; Franklin Freitas – CRM – 10.659; Genady Skvrsky – CRM 76.974; Glauco Remígio P. Coelho – CRM – 53.958; José Wilson Moreira Filho – CRM – 72.014; Júlio César Resende da Costa – CRM – 34.102; Laís Fonseca Pereira – CRM – 52.524; Leonardo Batista – CRM – 19.779; Luiz Henrique Mendes Amato – CRM – 12.921; Rosileli Pereira Neves – CRM 29.569 e Vitor Pereira Alfradique – CRM 75.576.  

      Sim.

       Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

        Hospital

       – Solicitou informações sobre o Hospital de Caxambu. Indagou a quantidade de associados/contribuintes do carnê de doação; o valor arrecadado mensalmente pelos carnês; o número de cirurgias que foram realizadas totalmente custeadas pelo SUS nos últimos 6 meses; o valor do vencimento mensal dos médicos sobreaviso no Hospital; as especialidades dos médicos que trabalham em sobreaviso no local; e o valor da remuneração dos cargos de direção/chefia do Hospital.  Favor informar nomes e valor.

        Executivo (ACAPS): Ressaltamos que o carnê é uma doação espontânea que o munícipe faz ao Hospital e, atualmente, temos 2.300 doadores.

      Por se tratar de doação, o valor é muito variável, mas varia de R$ 120.000,00 a R$ 130.000,00 por mês. 

      Agosto – 43; Setembro – 40; outubro – 52; novembro – 40; dezembro – 62; janeiro – 37 – Total – 274.

      R$ 9.000,00.

      Leonardo Batista – cirurgia geral; Luiz Henrique Amato – cirurgia geral; Laís Fonseca Pereira – ginecologia e obstetrícia; Leonardo Batista – ginecologia e obstetrícia; Glauco Remígio P. Coelho – ortopedia; Vitor Pereira Alfradique – ortopedia; Júlia Ferreira Teixeira – pediatria; Léster Diaz. – pediatria; Francisco Carlos P. Siqueira – anestesia e Luiz Henrique Amato – anestesia.

       Ressalta-se que a diretoria do Hospital não é remunerada, tampouco, recebe qualquer benefício, e é composta pelos seguintes membros: Diretoria: Roberto Mendes Paiva (presidente), Milton Oscar dos Santos Pereira (vice-presidente), Verônica Paiva pires (primeira secretária), Carlos Alberto Dias (segundo secretário), Raimundo Paulo de Oliveira (segundo tesoureiro), Renato Sacchi Gomes (segundo tesoureiro), Vitor Hugo Dias Barros (diretor de patrimônio); Conselho Fiscal: Lydia Villela Miranda Sério, Mauro Diório e Oswaldo Alves Ramos. A diretora administrativa é a senhora Amanda Vilela Santos Silveira e recebe mensalmente o salário de R$ 7.000,00 brutos.    

         Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          Carnaval

         – Solicitou informações sobre o Carnaval. Indagou o valor gasto com o Carnaval de Caxambu 2020, sobre segurança, banheiros, palco, iluminação e som; o critério para seleção e contratação das bandas e shows musicais para o evento; se dentre as bandas contratadas, existia alguma banda da região; e se as bandas da cidade que não foram contratadas foram convidadas.

         Executivo: Serão informados acompanhados de empenhos e notas fiscais os valores gastos no carnaval 2020 após os trâmites administrativos.

        O critério utilizado é baseado no equilíbrio, diversidade de atratividade, valorização de bandas locais, atratividade ao público, diversificação de atrativos musicais, tematização, opinião do COMTUR e de outros municípios contratantes.

         Conforme programação divulgada antes da data do requerimento, tivemos sim bandas da cidade na programação.

           Todas as bandas que possuem estilo musical relacionado à temática do carnaval foram convidadas. Saliente que nem todas as bandas da cidade apresentam propostas à Secretaria de Turismo e que continuamos abertos a receber propostas de artistas locais e bandas do município de forma a incentivar a cultura e os atores culturais locais.  

       Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

           COVID – 19

        – Solicitou informações sobre as medidas decretadas para fins de prevenção do contágio da doença COVID – 19. Questionou qual é o setor da prefeitura responsável pela fiscalização das medidas restritivas contidas nos decretos expedidos pelo prefeito (Decreto no 2.659/2020 e outros anteriores), especialmente no tocante ao funcionamento dos estabelecimentos privados (comércio, serviços, etc); quem são as pessoas credenciadas pela Administração Municipal para tal fiscalização, nos termos do art. 17 do Decreto no 2.659/2020; e qual é o servidor que atua como coordenador da equipe de fiscalização (nome e cargo), e informar os telefones para contato, para recebimento de denúncias da população.

        Executivo: A fiscalização está a cargo da Coordenadoria da Vigilância Sanitária e Ambiental e da Coordenadoria da Fiscalização de Obras e Posturas.

        Equipe de fiscais concursados de cada setor.

        Johnatta Borseti Figueiredo de Almeida – coordenador da Fiscalização de Obras e Posturas, telefone: 3341-0702.

         Rodrigo Martins Bazoni, coordenador da Vigilância Sanitária e Ambiental, telefone: 3341-9072. 

        Comissão de Legislação, Justiça e Redação

       (Vereadores Jenny Aragão – Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)

        Licença maternidade

       Solicitou informações sobre o Projeto de Lei no 33/20, que dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.

  1. a) O salário-maternidade é mantido, porém o prazo do benefício (120) dias está em desacordo com o previsto na Lei Municipal 1.975/2010, que ampliou o prazo da Licença-Maternidade para 180 dias. Como o Salário-Maternidade está deixando de ser coberto pela Previdência Municipal, entendemos, a priori, que não precisa e não deve haver diferenciação do benefício em virtude da contagem do prazo da garantia constitucional (120 dias) e do acréscimo legal (mais 60 dias). Por isso entendemos que o art. 4º do projeto deve prever o Salário-Maternidade com prazo de 180 dias.
  2. b) A redação do artigo 1º, na parte que se refere ao “…..auxílio-reclusão de seus dependentes…pode trazer confusão, propondo a supressão da expressão “dos dependentes.
  3. c) Ainda em relação à redação do artigo 1º, todos estes quatro benefícios serão devidos apenas aos “servidores efetivos e ESTÁVEIS. Contudo, os benefícios de incapacidade temporária, salário-maternidade e salário-família são universais e não podem ser negados aos servidores não-estáveis (em estágio probatório).

         Executivo: O projeto foi retirado para as devidas adequações. 

        Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira

        – Solicitou informações sobre os monumentos existentes na Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira. Perguntou se na revitalização da Praça serão mantidos os monumentos lá existentes.

       Executivo: Os monumentos serão retirados para a realização das obras, e posteriormente realocados em locais apropriados.

     Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          COVID – 19

         Sobre as últimas notícias acerca do caso de COVID-19 constatada pelo Hospital de Caxambu, indaga-se: quais atitudes estão sendo tomadas pelo Hospital de Caxambu diante do fato apontado sobre transferência de paciente com suspeita de COVID-19 para o Hospital de Baependi; e quais os protocolos de segurança devem ser observados na transferência de pacientes com suspeita/confirmação de COVID-19 para outros hospitais e quais implicações legais pela não observação desses protocolos. Pediu, se possível, cópia de relatório médico do SUSFÁCIL informando e notificando os órgãos responsáveis sobre a suspeita/confirmação de um caso de COVID -19 e da transferência (com informação de hora e data) para o Hospital de Baependi. E indagou hora e data da constatação do caso de COVID-19 pelo Hospital de Caxambu e respectiva hora e data da notificação aos órgãos responsáveis.

         Câmara solicita informações sobre transferência de paciente

        A Câmara Municipal recebeu cópia do relatório remetido pelo Hospital Cônego Monte Raso de Baependi à Secretaria Municipal de Saúde de Caxambu, para ciência dos vereadores, na Reunião Ordinária, no dia 11 de maio. O Enfermeiro Responsável Técnico Eduardo José Maciel Pelúcio relata que no dia 5 de maio o hospital recebeu uma transferência de paciente via SUSFÁCIL do Hospital de Caxambu, no qual o paciente era encaminhado para procedimento cirúrgico em razão do diagnóstico elaborado pela equipe médica daquele hospital, sendo que o referido paciente constava com quadro séptico.

       O paciente então foi aceito para UTI do Hospital Cônego Monte Raso com o quadro clínico em questão, onde seria realizado o procedimento cirúrgico, após melhora do referido quadro clínico. Contudo, quando da chegada do paciente no Hospital de Baependi, transportado pela ambulância do SAMU, ao ser encaminhado para o setor de Tomografia para a realização de exame, um familiar comentou que o paciente tinha realizado o teste de COVID – 19 no Hospital de Caxambu, o que não foi relatado no relatório de transferência.

        O Hospital de Baependi aguarda providências quanto ao Hospital de Caxambu e o resultado do exame do paciente, para que, caso se teste positivo, sejam tomadas as providências necessárias quanto ao caso.     Após tomar conhecimento formalmente do documento endereçado à Câmara, lido na Reunião Ordinária, no dia 11 de maio, de suposta infringência de protocolos de saúde e sanitário, o vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) apresentou um requerimento ao Executivo para a apuração dos fatos.

Vereador Paulo Rodrigues (MDB)

          – O livre acesso de produtores caxambuenses de hortifrutigranjeiros nas barreiras sanitárias da cidade, para coleta e venda de sua produção na cidade.

Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         – A edição de novo decreto com a finalidade de passar a ser obrigatório o uso de máscaras também quando as pessoas estiverem transitando na rua.

Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB) 

          – A instalação de telhas na parte frontal da Quadra de Esportes do Bairro Santa Rita;

          – A criação e instalação de novos obstáculos na pista de skate localizada em frente do Ginásio Poliesportivo Jorge Curi.

 

Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

Carnaval

– Solicitou informações sobre o Carnaval. Pediu o encaminhamento das notas de empenho das despesas realizadas com o Carnaval 2020. Indagou a arrecadação com os espaços e barracas disponibilizados; o valor cobrado para a utilização dos espaços/barracas; e os recursos despendidos com o Carnaval e se foram recursos próprios.

Executivo: A Câmara recebeu a documentação e planilha.

O Município arrecadou com a venda de espaços/barracas o valor de R$ 23.931,00.

Os valores cobrados pelos espaços e barracas encontram-se no Processo Licitatório 010/2020, na modalidade Pregão Presencial no 002/2020 (Termo de Adjudicação e Homologação).

Todos os recursos despendidos para a realização do Carnaval 2020 foram próprios.    

Vereador Mário Alves (MDB)

ASCAMARC

– Questionou se existe no município algum plano ou política para concessão de auxílio social temporário aos integrantes da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Caxambu (ASCAMARC). Em caso negativo, requereu a concessão de um auxílio financeiro e social aos seus integrantes.

Executivo: De fato no município não existe tal política, e tampouco o município necessitou elaborá-la, pois o Governo Federal, através do Ministério da Cidadania, formulou e já está executando tal política, definida como Auxílio Emergencial, e todo suporte técnico para aquisição do referido benefício. Salientamos, ainda, que as atividades da ASCAMARC já foram retomadas, dada sua natureza de serviço essencial, apesar de ainda estar sofrendo algumas restrições e também sofrendo outros impactos sistêmicos da COVID – 19, que por ventura ainda dificultam a execução ideal de seu projeto. O município além de dar este suporte técnico para aquisição do Auxílio Emergencial, também tem ampliado sua cobertura de Benefícios Eventuais (em especial aqueles destinados a segurança alimentar), sendo os catadores de recicláveis sujeitos desta política sócio assistencial também.

Estamos certos de que no momento estas são as políticas possíveis de serem asseguradas, e estamos visando todas as formas de mitigar os efeitos sociais desta pandemia em nosso município.

Secretário Francisco Martins (Kiko – Cidadania)

Merenda escolar

– Solicitou informações sobre os gêneros alimentícios que seriam servidos na merenda escolar. Questionou se o município mantém em seu almoxarifado gêneros alimentícios relativos à merenda escolar; a destinação que será dada; e se os mesmos forem distribuídos aos pais dos alunos, o critério e a forma de distribuição.

Executivo: Sim. No almoxarifado da Educação temos gêneros alimentícios que iriam ser entregues às Unidades Escolares, para preparo das refeições diárias, e outros que se encontravam nas Unidades e foram retirados para serem armazenados no mesmo espaço. (A Câmara recebeu a relação da quantidade total).

A destinação obedecerá à Lei Federal 13.987 do dia 7 de abril de 2020, que altera a Lei 11.947 de 16/6/09, marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas da educação básica.

Foi estabelecido o critério de atender os alunos que não recebem nenhum benefício, ou seja, bolsa família e cesta básica da Assistência Social, uma vez que temos um total de 1.558 alunos e a quantidade de gêneros de nosso estoque não permite atender a todos.

No momento estamos realizando o confronto da listagem de nossos alunos com a listagem enviada pela Assistência Social, para que possamos atender àqueles que realmente necessitam.

Os kits alimentação serão entregues pela Secretaria Municipal de Educação nas residências dos alunos. (A Câmara recebeu a relação dos gêneros contidos no referido kit).             

Requerimentos apresentados pelos vereadores ao Executivo

           Vereador Renato Brandão (PL)

           Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira

           – Solicitou informações sobre as obras na Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira, informar quais as intenções sobre as mesmas, especialmente sobre: o projeto sobre a referida obra, objeto e custo; se será financiada somente por recursos próprios; o prazo de conclusão; se houve a autorização ambiental, e, em caso positivo, encaminhar documentos; se houve alguma consulta pública; e a empresa contratada para a sua execução. Pediu cópia do contrato, projeto básico e projeto executivo.

          Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

           COVID – 19

           – Solicitou informações sobre as medidas decretadas para fins de prevenção do contágio da doença COVID – 19. Questionou qual é o setor da prefeitura responsável pela fiscalização das medidas restritivas contidas nos decretos expedidos pelo Prefeito Municipal (Decreto no 2.659/2020 e outros anteriores), especialmente no tocante ao funcionamento dos estabelecimentos privados (comércio, serviços, etc); quem são as pessoas credenciadas pela Administração Municipal para tal fiscalização, nos termos do art. 17 do Decreto no 2.659/2020; e qual é o servidor que atua como coordenador da equipe de fiscalização (nome e cargo), e informar os telefones para contato, para recebimento de denúncias da população.

           Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

           COVID – 19

           – Solicitou informações sobre as medidas decretadas para fins de prevenção do contágio da doença COVID – 19.

         1) Pediu um relatório detalhando todas as medidas administrativas tomadas pela Administração Municipal para fins de preparação da rede municipal de saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19 (unidades de saúde, Estratégia de Saúde da Família, hospital, etc), especialmente em termos de preparação das equipes, contratação de novos profissionais e serviços, elaboração de protocolos, aquisição de equipamentos, instrumentos, insumos, EPI´s, e outros;

         2) Qual é o protocolo local para realização de exames para diagnóstico da COVID-19:

  1. a) De quem é a responsabilidade pela oferta e realização destes exames: do Município, da União, do Hospital, etc.;
  2. b) Se o Município recebeu kits de testes das instâncias superiores do SUS, ou se há previsão de recebê-los;
  3. c) Se a Prefeitura adquiriu ou pretende adquirir kits de testes;
  4. d) Se existem laboratórios contratados ou credenciados pelo Município para coleta e realização destes exames;
  5. e) Se os exames estão sendo ou serão realizados em caráter preventivo, ou apenas para grupos e situações específicos, como profissionais de saúde, pacientes internados com suspeita da doença, população integrante de grupos de risco, pessoas provindas de outras cidades com incidência da doença, etc;
  6. f) Se a realização destes testes ou exames está sendo disponibilizada para o Hospital de Caxambu, para testagem de seus pacientes e funcionários;

          3)      Informar se o Hospital local está recebendo algum auxílio adicional do Município ou do SUS, para melhor se preparar para atender aos pacientes que vierem a contrair a COVID-19. Em caso positivo, discriminar;

          4)      Informar quantos leitos o Hospital de Caxambu poderá disponibilizar para pacientes com COVID-19 pelo SUS, e até qual estágio de evolução da doença poderá prestar-lhes assistência;

          5)      Informar se o Hospital de Caxambu possui condições técnicas para atender pacientes no estágio mais grave da doença (síndrome respiratória aguda grave e outros agravamentos);

          6)      Informar se o Hospital possui respiradores pulmonares mecânicos, e se estes poderão ser usados para tratamento de pacientes com COVID-19 mesmo sem a existência de UTI;

          7)      Informar se há algum plano do Município, do SUS ou do Hospital para implantação de leitos de UTI no Hospital local, seja em caráter permanente ou temporário;

          8)      Informar para onde serão encaminhados os pacientes mais graves, se for o caso, atendidos pelo SUS, e que necessitem de UTI ou atendimento mais especializado, que não possa ser oferecido em nossa cidade;

          9)      Fornecer cópia do Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento e encaminhamento dos pacientes com suspeita de COVID-19, que informe, por exemplo: onde será feito o 1º atendimento; parâmetros clínicos a serem considerados; quais os casos que serão encaminhados para o Hospital local ou para outros hospitais; qual a função das equipes de Saúde da Família em relação à detecção e encaminhamento de casos suspeitos, etc;

          10)    Informar se a Prefeitura possui plano de contingência para a hipótese de contaminação em massa da população local, e para a hipótese de afastamento de profissionais da saúde que contraírem a COVID-19;

          11) Fornecer um relatório comparativo, com base nos dados do SUS e/ou do Hospital de Caxambu, do 1o quadrimestre dos anos de 2018 e 2019, relativamente ao número de casos registrados na cidade de Síndrome Respiratória Aguda Grave e de internações por síndrome gripal;

          12) Informar os valores dos repasses que o Município recebeu dos governos federal e estadual, e dos que espera ainda receber, destinados especificamente para o enfrentamento da COVID-19;

         13) Informar quais as destinações já feitas e as aplicações programadas para os recursos mencionados no item anterior.

        Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

        Terreno baldio

        – Solicitou informações relativas ao imóvel (terreno baldio) situado na Avenida Galdino Machado, esquina com a Rua Maestro Braz Pepe, no Belvedere.

        1) Informar o nome e o endereço do proprietário constante do Cadastro da Prefeitura Municipal;

        2) Informar se já foi expedida alguma autuação ou notificação ao referido proprietário neste exercício de 2020, para realização de limpeza do terreno, e para construção de muro e passeio;

        2 – A)  Em caso positivo, fornecer cópia da autuação e/ou notificação;

        2 – B) Em caso negativo: informar se tais medidas serão providenciadas, ou se há algum impedimento para sua aplicação.

        3)        Informar se o proprietário deste terreno já foi autuado, em anos anteriores, por infração à legislação de posturas (pela falta de conservação do terreno), e se foi notificado para executar as medidas de sua conservação. Em caso positivo, fornecer cópias das respectivas autuações e/ou notificações, ou informar quando foram aplicadas;

        4)        Informar se o imóvel em questão possui débitos de tributos perante o Município, inscritos em Dívida Ativa, e se está sofrendo ou sofrerá cobrança pela Prefeitura;

        5)        Informar se a Prefeitura possui programação para realização de intervenção no lote citado e em outros terrenos baldios do Bairro Belvedere (limpeza, muros e passeios). Em caso positivo, informar a previsão de prazo ou data para realização dos serviços;

        6)        Informar qual é o setor e o servidor responsáveis pela fiscalização de posturas, e quais os telefones de contato para receber pedidos e denúncias da população;

        7)        Informar qual é o setor e o servidor responsáveis pela expedição de notificações aos proprietários (para limpeza de terrenos baldios e para construção de muros e passeios), e quais os telefones de contato para contato da população;

        8)        Informar se a Lei Municipal no 975/1990 está em plena vigência ou não, e se está sendo efetivamente aplicada pela Prefeitura.

        Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

        Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira

        – Solicitou informações sobre os monumentos existentes na Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira. Perguntou se na revitalização da Praça serão mantidos os monumentos lá existentes.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

         Vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)

– Solicitou informações sobre o Projeto de Lei no 38/20. Questionou, especificamente, a finalidade das dotações suplementadas; e a identificação, com exatidão, do convênio no qual as mesmas se respaldarão.

Executivo:   A finalidade da mobilidade orçamentária dentro da própria pasta do turismo de forma a suplementar as fichas 298 e 289 com a fonte 124 são motivadas pela necessidade de indicação orçamentária de dois convênios, sendo um de Emenda Parlamentar para aquisição de veículo para a Secretaria de Turismo e Cultura e a outra de convênio do Fundo Estadual de Cultura, no qual o projeto formulado pela Secretaria foi escolhido como apto a receber recursos para investimento em projeto luminotécnico para o Museu Municipal. Ressalto ainda que os valores solicitados são superiores ao valor dos convênios devido a possíveis alterações que possam ocorrer no andamento dos processos de compra e não sejam necessárias novas solicitações a Câmara Municipal.

A Câmara recebeu cópias dos convênios e descritivo de objeto.

 

Vereadores Vinicius Hemetério (MDB) e Mário Alves (MDB)

Lei da Liberdade Econômica

– Solicitaram informações sobre a Lei da Liberdade Econômica. Indagaram a posição legal do Executivo em relação à Lei Nacional nº 13.874/19, conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”; se o Executivo pretende editar alguma norma a respeito da matéria ou que tenha relação com a Lei Nacional; pediu que informasse os tributos e/ou taxas, e seus respectivos fundamentos legais, cobrados de comerciantes, indústrias, profissionais liberais e trabalhadores autônomos no município; se o município pretende editar norma para definir atividade de baixo risco, ou pretende aplicar a Resolução nº 51/19 do Ministério da Economia; se em razão da aplicação da Lei nº 13.874/19 algum tributo e/ou taxa deixou de ser devida em âmbito municipal; se em razão da aplicação da Lei nº 13.874/19 o município chegou a arrecadar algum tributo e ou taxa indevido; se o departamento jurídico do município chegou a expedir alguma instrução a respeito da matéria; e se o Executivo tomou conhecimento do pronunciamento do vereador Vinicius Hemetério na Reunião Ordinária da Câmara, no dia 03/02/20.

Executivo: O Município de Caxambu publicou decreto no 2620/20, regulamentando a Lei Federal no 13.874/19.

O Poder Executivo já publicou o Decreto em data de 10 de fevereiro de 2020.

De modo geral cobra-se TLO e TLL. A depender de cada caso, pode ainda ser cobrado ISS, estando todos os previstos no Código Tributário Municipal.

Não, o município optou por aderir às definições constantes da resolução no 51/19.

Nos casos de empreendimentos que desenvolvam atividades de baixo risco, TLO e TLL.

Quanto às pessoas jurídicas cadastradas no município, não. Em relação às pessoas físicas não se pode falar em recebimento indevido de valores, vez que a ausência de CNAE inviabiliza a análise da compatibilidade da atividade exercida com o disposto na Resolução no 51/19. Tais casos deverão ser analisados isoladamente, à medida que os contribuintes busquem a prefeitura, evitando assim eventual renúncia de receita.

O Departamento Jurídico não expediu instrução formal, mas confeccionou o Decreto no 2620/20.

Sim.  

Vereador Mário Alves (MDB)

Pombos

– Questionou se existe no município algum plano ou política junto ao Departamento de Vigilância Sanitária ou Secretaria Municipal de Saúde para combater a proliferação de pombos nos logradouros públicos, praças e edificações de propriedade do município.

Executivo: Devido à pandemia do coronavírus o requerimento será respondido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, uma vez que a Secretaria de Saúde está totalmente envolvida no combate ao vírus. Segundo a Secretaria de Saúde existem Políticas Públicas dentro do Departamento de Zoonoses, que realiza orientações sobre casos de proliferações de pombos. Está em curso uma parceria da Secretaria de Saúde com a Diretoria de Agropecuária para implantação de um Projeto de Manejo e Controle de Pombos Domésticos em áreas urbanas, que está aberta a sugestões do nobre vereador.  

Vereador Renato Brandão (PL)

COVID 19

– Solicitou informações a respeito da prevenção e contenção da propagação da COVID 19 no município. Indagou se o município está preparado para triar e acompanhar possíveis casos de contaminação pelo Covid-19 (coronavírus); se as políticas ou programas de precaução e tratamento da doença têm sido passadas pelos órgãos estaduais e federais de saúde ao município; se os profissionais e a rede de saúde municipal têm recebido algum tipo de treinamento ou diretiva para lidar com possíveis casos de contaminação; se o município tem disseminado campanha de prevenção nas escolas, creches, espaços públicos ou locais de aglomeração, se sim, informar quais; e se em razão do coronavírus, quando se inicia a campanha de vacinação contra gripe em Caxambu; e se há previsão de doses para todo o público.

Executivo: Sim.

A prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, sob a condução da Diretoria de Atenção à Saúde acompanha diariamente as orientações emanadas das esferas Federal e Estadual para a condução correta dos procedimentos a serem seguidos pelo município. Para tanto, foram formatados Decretos Municipal e Portarias pela Secretaria de Saúde que prevêem as maneiras corretas de ação perante as atitudes de prevenção e manejo diante do COVID – 19.

Sim, através de treinamentos ministrados pela Superintendência Regional de Saúde de Varginha, através de vídeo aulas e da responsável pela Diretoria de Atenção à Saúde da Policlínica.

Sim. Os espaços públicos e locais de aglomeração têm sido monitorados pelos funcionários da Vigilância Sanitária e fiscais do Departamento de Posturas. Quanto às escolas e creches estão, até o momento, com as aulas suspensas. Por outro lado, o Departamento de Imprensa tem, diariamente, postado informações pertinentes em site próprio da prefeitura. Inclusive o senhor prefeito tem realizado “lives” pela internet com respostas as dúvidas em tempo real.

A vacinação contra a gripe teve o seu início no dia 23 de março, de acordo com decisão de antecipação das mesmas por parte do Ministério da Saúde, que garante vacinas para todos, dentro do cronograma por ele estabelecido.   

    Secretário Francisco Martins (Kiko – Cidadania)

     Merenda escolar

    – Solicitou informações a respeito da merenda escolar no município. Indagou se o município mantém em seu almoxarifado gêneros alimentícios relativos à merenda escolar; a destinação que será dada a esses gêneros alimentícios; e se os mesmos forem distribuídos aos pais dos alunos, qual o critério e a forma de distribuição.

Comissão das Águas Minerais

Vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Paulo Rodrigues (secretário)

Águas Minerais

– Solicitou informações sobre o engarrafamento das águas minerais de Caxambu. Indagou se houve mudança na empresa detentora da exploração da água mineral Caxambu; e se a empresa poderia indicar representantes para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Executivo: O requerimento foi encaminhado a Minasbev Águas do Brasil Ltda., através do ofício no 136/20.

Vereador Paulo Rodrigues (MDB)

Igreja Santa Isabel da Hungria 

– Solicitou informações sobre o Processo Licitatório nº 93/19, Tomada de Preços nº 4/18, Contrato Administrativo nº 178/18, que diz respeito à reforma da Igreja Santa Isabel da Hungria, que aparentemente se encontra paralisada desde outubro/19. Indagou se resta ainda alguma etapa ou serviço para conclusão do contrato; se a pintura externa e a parte elétrica foram finalizadas; se houve algum aditamento após o de nº 2 prorrogando os termos do Contrato nº 178/18; e se houve a ocorrência de algum fato relatando e ensejando a paralisação ou suspensão do contrato da referida obra.

Executivo: Sim.

A pintura externa não foi finalizada, tendo em vista o abandono da obra pelo contratado, que alega problemas de saúde.

Sim, foi realizada, faltando concluir a montagem de um quadro de distribuição.

Sim, houve o 3o termo aditivo prorrogando o prazo de vigência do contrato em um mês contado a partir de 18/10/19, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições originais.

Não.                         

Vereadores Mário Alves (MDB) e Vinicius Hemetério (MDB)

 Hospital  

 – Solicitaram ao Executivo a apresentação à Câmara, na forma de certidão, das seguintes informações:

 1 – Qual era a data de encerramento da vigência do contrato do Pronto Socorro, bem como do Contrato do SUS, firmados anteriormente aos que estão em vigência, entre a ACAPS e Município de Caxambu? Quais as datas que iniciaram as novas vigências? Porque efetivamente somente foram assinados nestas datas?

 Executivo: O Convênio do Pronto Atendimento se encerrou em 31/12/19 e sendo celebrado novo convênio em 17/2/20, tendo a assinatura sido feita de maneira tardia por conta de discussões acerca do teor de determinadas cláusulas. Já o Contrato referente ao SUS possui validade de cinco anos, com renovação anual por meio de termo aditivo, tendo este sido assinado em 13/2/20. Ambos possuem vigência retroativa a 2/1/20 por se tratar de serviço de natureza contínua.

 2 – A ACAPS, no ano de 2019, descumpriu algum item previsto no Contrato do Pronto Socorro, bem como no Contrato do SUS, firmados com o Município de Caxambu?

 Executivo: No ano de 2019 a Associação Caxambuense Pró-Saúde não descumpriu qualquer item previsto em seu plano de trabalho referente ao Convênio do Pronto Atendimento e contrato SUS.

3 – Em relação à emenda parlamentar, no valor de R$ 800.000,00, prometida pelo então Ministro da Saúde, Gilberto Occhi, e, posteriormente, disponibilizada por ele, foi repassada para o Hospital? Em caso negativo, apresentar, detalhadamente, os motivos que levaram a Administração Municipal a não repassar, informando, ainda, qual o destino dado a esta verba.

Executivo: A Emenda no valor de R$ 800.000,00 foi recebida com vinculação específica para aquisição de material permanente para a Policlínica Municipal (Proposta no 13081.140000/1180-10, encaminhada para o CNES 2139154) e, mesmo após tentativas de se alterar a finalidade da mesma, a Administração não teve
êxito, motivo pelo qual não foi repassada ao Hospital.

4 – Ainda, em relação à questão anterior, a Administração Municipal confirma ou nega que houve, na ocasião daquelas visitas do Ministro da Saúde e do Ministro do Trabalho à Caxambu, a realização de uma reunião, na qual ficou combinado com o senhor prefeito, bem como com o senhor vice-prefeito e a diretoria da ACAPS, que as verbas prometidas pelos mesmos, ou seja, R$ 800.000,00 pelo Ministro da Saúde e R$ 500.000,00 pelo Ministro do Trabalho, seriam repassadas ao hospital através da prefeitura, pelo fato do mesmo ainda não possuir, naquela época, o Certificado de Filantropia, não podendo assim receber diretamente tais verbas, e que isto se daria da seguinte forma: o Município compraria equipamentos e cederia em comodato para o uso do hospital. Em caso de confirmação encaminhar se houver cópia da ata da reunião.

Executivo: A administração não confirma tal reunião. O que se tem é a Proposta no 13081.140000/1180-10, encaminhada para o CNES 2139154, com destinação de aquisição de equipamentos/material permanente, específicos para a Policlínica Municipal. A emenda de R$ 500.000,00, cuja destinação era para atenção primária à saúde, nunca foi depositada em conta do município. Não há ata da reunião. 

5 – A Administração Municipal repassou ao Hospital, durante o ano de 2019, integralmente, o valor da PPI – Programação Pactuada e Integrada? Em caso negativo, apresentar, detalhadamente, os motivos que levaram a Administração Municipal a não repassar.

Executivo: Em 2019 a Administração Municipal repassou exatamente o valor constante do Contrato SUS/PPI, acordado e assinado entre as partes.   

6 – Quem é o profissional responsável pelo pré-natal das gestantes do Município? Qual sua formação?

Executivo: A profissional responsável pelo pré-natal das gestantes do município é a doutora Fabíola Mendes Gomes, CRM no 32594. 

7 – O Município de Caxambu possui pacto com outro Município para a realização de cirurgias eletivas?  Caso positivo, informar com qual Município.

Executivo: Os municípios de Conceição do Rio Verde e São Tomé das Letras possuem pactuação com o Município de Caxambu para realização de cirurgias eletivas no Hospital de Caxambu. 

8 – A Secretaria Municipal de Saúde encaminhou, mensalmente, os três pacientes para a realização de cirurgias eletivas que seriam custeadas pela ACAPS? Em caso negativo, apresentar, detalhadamente, os motivos que levaram a não encaminhar.

Executivo: A Secretaria de Saúde encaminhou mensalmente os três pacientes para a realização de cirurgias eletivas. 

9 – A Administração Municipal repassou para o Hospital o valor de R$ 30.000,00, aprovado por esta Casa Legislativa, através da Lei Nº 62/19? Em caso negativo, apresentar, detalhadamente, os motivos que levaram a não repassar, informando, ainda, qual o destino dado a este recurso.

Executivo: Não repassou o valor de R$ 30.000,00, por tratar-se meramente de ajuste orçamentário que acresceria a dotação já existente. Como o recurso da Emenda Parlamentar, no valor de R$ 50.000,00 ainda não foi creditado em conta do município, não foi possível efetivar este eventual repasse.

10 – De 2 de setembro de 2019 até 2 de março de 2020, quais foram os recursos federais recebidos pelo Município, para serem repassados à ACAPS?  Relacioná-los com origem, data do recebimento, valor e data do depósito na conta da ACAPS.

Executivo: No período de 2/9/19 até 11/3/20 foram recebidos os seguintes recursos federais para serem repassados à ACAPS:

– mensalmente o repasse do SUS no valor de R$ 98.000,00 (até dezembro/19) e R$ 101.943,15 (de janeiro/20 até 11/3/20)

– R$ 24.454,00 recebidos em 24/12/19, oriundo do Ministério da Saúde para atenção à saúde da população para procedimentos no MAC e repassados à ACPAS em 5/3/20.

11 – O Município de Caxambu possui ambulâncias e tripulantes (condutor e técnico ou auxiliar de enfermagem) suficientes para atender a demanda da população?

Executivo: O Município possui ambulâncias e tripulantes suficientes para atender a demanda da população.

12 – A Administração Municipal tomou alguma providência no sentido de ajuizar uma Ação de Desapropriação do prédio do Hospital, conforme foi sugerido pelo vereador Mário Luiz Alves, em reunião realizada na Câmara Municipal de Caxambu, com a presença do senhor prefeito, vice-prefeito, secretária municipal de Saúde e membros da ACAPS? Em caso positivo, informar o número do processo. Em caso negativo, informar, detalhadamente, os motivos para não ter ajuizado.

Executivo: A administração iniciou estudo do caso para eventual desapropriação, mas após avaliação interna prévia do valor do imóvel, constatou-se que, por hora, o Município não possui capacidade financeira para arcar com eventual despesa.

13 – Por derradeiro, qual o tipo de instrumento jurídico o Município de Caxambu firmou com a Sociedade Beneficente São Camilo, para utilização do prédio onde funciona o Hospital de Caxambu? Em sendo contrato, enviar cópia do mesmo.

Executivo: Atualmente há firmado contrato de aluguel entre o Município e a Sociedade Beneficente São Camilo. (A Câmara recebeu a cópia do contrato de locação do imóvel).

14 – A Administração Municipal, em algum momento, foi procurada ou procurou o Conselho Municipal de Saúde para discutir estas questões que envolvem o Município de Caxambu e a ACAPS? Em caso positivo, fornecer se houver a cópia da ata da reunião.

Executivo: Em praticamente todas as reuniões do Conselho Municipal de Saúde ocorridas de 2017/2020 foram abordadas temáticas envolvendo o município e a ACAPS. As atas estão em poder do CMS.  

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

 Vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)

 Projeto de Lei no 19/20

 – Solicitou informações sobre o Projeto de Lei no 19/20. Indagou se o município tem precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) a serem pagos ainda neste ano de 2020;  a razão que o mesmo não constou do orçamento para 2020; a data que o município recebeu a ordem para pagamento de precatório e ou RPV; e a origem da dívida (tipo de ação e tribunal expedidor da ordem de precatório ou RPV).

 Executivo: Informou os valores e credores de precatório e RPV’s, sanando, desta forma, os questionamentos dessa Comissão.