Renato Sales Brandão

Reunião Ordinária

         22 de junho

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica), ausente, mas que se manifestou por escrito, abordou a realização do Processo Seletivo para a admissão de agentes de combate a endemias, onde algumas posições se formaram contrárias à realização do processo seletivo, em razão da pandemia COVID – 19, onde os candidatos ficariam amotinados em salas, contrariando as regras de distanciamento social. Ela explicou que esteve no local e que pode verificar que estava bem preparado para a realização de provas para 195 candidatos, com carteiras distanciadas, “Totem” de álcool em gel, uso obrigatório de máscaras e ambiente higienizado. Sobre a realização do processo seletivo, entendia que tem que ser feito obrigatoriamente, se for para composição de equipe permanente de epidemiologia, tratando-se de obedecer ao princípio constitucional da impessoalidade. Ela recordou a necessidade da aplicação da Lei Federal no 11.350/06 e argumentou que a pandemia não é justificativa para dispensar o processo seletivo, primeiro pela sua obrigatoriedade legal, e segundo pela possibilidade de adotar cuidados de distanciamento dos candidatos e outras medidas preventivas. Completou que desde que assumiu a vereança defendeu a contratação por parte da Administração pública através de processo seletivo público.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) reforçou a necessidade de melhorias para a iluminação pública, principalmente em relação à troca de lâmpadas queimadas nos postes existentes na cidade.

         – O vereador Manoel Pereira agradeceu ao prefeito Diogo Curi e ao vice-prefeito Luiz Henrique o atendimento da indicação de sua autoria solicitando a iluminação da quadra de esportes do Novo Horizonte, bem como às Secretarias de Esportes e de Obras, às melhorias na citada quadra, que logo será entregue à comunidade.

         – O vereador Mário Alves pediu ao Executivo a intercessão para a retomada do funcionamento das linhas de ônibus Caxambu/São Lourenço/Baependi/Cruzília/Caxambu, pois muitos passageiros dependem do transporte coletivo para irem ao trabalho, e adiantou que a retomada já está sendo tratada, segundo o vice-prefeito Luiz Henrique. Pediu providências para a situação da andarilha que permanece na Rua Wenceslau Braz, próximo da esquina com a Rua Major Penha, pois tem causado alguns transtornos para alguns moradores da região e transeuntes.

         – O vereador Vinicius Hemetério reforçou a necessidade do retorno do transporte coletivo para as cidades da região. Em relação à CEMIG, recordou da luta dos vereadores, desde o início do mandato, pedindo a troca das lâmpadas queimadas da iluminação pública. Destacou a importância de a liminar perder o efeito e o Executivo assumir a responsabilidade das melhorias de iluminação.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, falou da satisfação que sentia ao exercer a vereança, considerando que todos eles têm exercido as suas funções com responsabilidade. Destacou a necessidade de melhorias para a iluminação pública, inclusive para a segurança da população. Reconheceu que a questão da liminar tem que ser decidida e que se a prestação do serviço pela CEMIG não melhorar, o Ministério Público deverá ser acionado. Sobre o transporte coletivo, explicou que os prefeitos das cidades envolvidas já estão estudando a liberação, que será uma ação conjunta. Referindo-se à cidadã que tem incomodado, no centro da cidade, informou que o Executivo já está cuidando da situação, com cautela, respeito e dignidade humana. Informou que o Instituto Municipal de Previdência está criando um grupo para assessorar e esclarecer os servidores sobre as alterações das alíquotas de contribuição. Informou que não houve ocorrências no processo seletivo ocorrido no fim de semana, que seguiu inclusive todas as orientações da Saúde em relação à prevenção do COVID – 19.

         – O vereador Paulo Rodrigues reforçou a necessidade de providências em relação à cidadã que permanece nas imediações da esquina das Ruas Wenceslau Braz e Major Penha. Pediu à Secretaria de Obras a retirada de lixo na Rua Yolanda Arantes de Souza, no Jardim Alice, e a troca de lâmpadas próximo do CRAS. Comentou que várias pessoas não têm apresentado a documentação necessária para o recebimento das cestas básicas, por isso, nem todos têm sido atendidos, de acordo com a Secretaria de Assistência Social; e felicitou a Secretaria pelo trabalho realizado.

         – O vereador Renato Brandão recordou da amizade existente entre os familiares dele e do senhor José Márcio da Silva, que faleceu no dia 21 de junho. Em relação à CEMIG, recordou das inúmeras reivindicações da população em relação às melhorias da iluminação pública. Comentou que quando a liminar perder o efeito, o município poderá inclusive proporcionar a troca de lâmpadas pelas leds. Falou da necessidade de atendimento da indicação apresentada por ele e o colega Fábio Curi pedindo a implementação de suspensão de cobranças de dívida ativa no município durante o período de calamidade pública, proferida pelo Decreto Municipal no 2.642/20 em virtude da pandemia do novo coronavírus – COVID – 19.

         – O vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) agradeceu ao vice-prefeito Luiz Henrique Diório a reforma do Posto Odontológico do Bosque, que logo será reinaugurado. Reforçou a necessidade do calçamento da Rua Cinco, no Bosque.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) agradeceu à Secretaria de Obras a reconstrução dos quebra-molas na Avenida Evaristo Sá Guedes. Reforçou a necessidade do atendimento da indicação pedindo a recomposição do calçamento com bloquetes da Rua Luiz Gomes Ferreira, no Caxambu Velho. Comentou sobre os questionamentos junto à Administração quanto ao direito de percepção de adicional de insalubridade pelos servidores que foram lotados na barreira e os agentes comunitários de saúde. Ele comentou que os servidores trabalham diretamente com a população, sendo assim falou que respeitava o posicionamento da empresa especializada que elaborou o parecer técnico, que concluiu que não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos citados servidores. Porém, reforçou a necessidade do pagamento.

         – O presidente Jean Carlos informou que a Coutinho está preparada para a retomada das atividades, mas que aguarda a liberação das prefeituras das cidades da região. Reforçou a necessidade de melhorias para a Rua Paulo Pereira, no Campo do Meio, como a limpeza e a reforma de uma ponte que dá acesso à Fazenda da Glória. Adiantou que apresentaria um requerimento indagando a situação de uma área do Campo do Vasco, a ser destinada à construção da sede própria da UBS São Januário. Pediu uma solução para a barreira existente na Estrada Real, em Caxambu, impedindo o acesso à Baependi, pois o alagamento do local, causado por uma mina, tem gerado transtornos aos transeuntes.

          

          Projeto de Lei no 51/20

       Institui o Programa de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down e fixa outras providências.

         Com a aprovação do projeto, ficam instituídas, como um conjunto de ações do poder público e dos órgãos responsáveis pela implementação do presente programa, ações de compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas com Síndrome de Down.

          “Entendemos que como legisladores devemos orientar e conscientizar a população como um todo para que respeite e integre de maneira igualitária à sociedade as pessoas com síndrome de Down. A presente proposta visa criar mecanismos junto aos órgãos municipais principalmente da saúde e da educação sobre conceitos técnicos e orientação para atendimento e integração. Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação da presente medida visto que se trata de medida altamente relevante”, justificou o autor do projeto, vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

         Com a finalidade de afastar qualquer entendimento de geração de despesas, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente). Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), apresentou uma emenda ao artigo 4º, para que passe a constar com a seguinte redação: “As ações de implementação do programa de que trata esta lei serão efetivadas através dos recursos humanos e materiais disponíveis nos órgãos competentes da Administração Municipal”.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 22 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 52/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020.

          O valor da transposição é de R$ 245.000,00, para o reforço da dotação orçamentária referente ao rateio pela participação em consórcio público da Secretaria de Saúde e aquisição de materiais para reformas das quadras e ginásios municipais da Secretaria de Esportes.

         São R$ 200.000,00 para repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, em virtude dos gastos extras com exames e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID – 19; e R$ 45.000,00 para aquisição de material de consumo para o esporte, aquisição de materiais para reformas de quadras e ginásios municipais.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 22 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 53/20

         Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos no 0039840-44.2016.8.13.0155, em que são partes o Município de Caxambu e a Sociedade Caritativa Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências.

         O objeto envolve a condenação do município ao pagamento de valor remanescente, devido aos repasses não efetuados em 2016, ao tempo em que a Sociedade Caritativa Sagrado Coração de Jesus geria o Hospital de Caxambu.

         O município pagará a importância de R$ 300.000,00, em 10 parcelas de R$ 30.000,00, e o pagamento será efetuado até o dia 25 de cada mês, via depósito judicial.

         “Consta que a entidade credora aceitou o acordo para receber o valor original da dívida, sem atualização e sem encargos. Entendemos que o projeto é legal, e que aparentemente o acordo é benéfico ao município, que reconhece a existência da dívida, e que a pagará sem encargos moratórios”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 22 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

 

 

         De Pesar

          Pelo falecimento do senhor José Márcio da Silva, conhecido popularmente como “Zé Márcio”, ocorrido no dia 21 de junho.

         Autoria: vereador Mário Alves, subscrita pelos demais vereadores, exceto a vereadora Jenny Aragão (Gica), ausência justificada          

         De Congratulações

         – À Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em razão do excelente trabalho desenvolvido durante a pandemia do novo coronavírus – COVID – 19.

         Autoria: vereador Manoel Pereira, subscrita pelos demais vereadores, exceto a vereadora Jenny Aragão (Gica), ausência justificada    

Reunião Ordinária

15 de junho

– A vereadora Jenny Aragão (Gica), ausente, enviou o pronunciamento por escrito. Ela se manifestou em relação a três assuntos discutidos na Reunião Ordinária, no dia 8 de junho. O primeiro referiu-se aos ofícios enviados à Secretaria Municipal de Saúde, sendo um expedido pelo Hospital de Baependi e outro pelo SAMU, mencionado que dois pacientes foram transferidos sem constar nos laudos que aguardavam o resultado do teste de COVID – 19, por isso não tomaram as devidas precauções. Ela entendeu que em ambos os casos houve uma desatenção do Hospital de Caxambu e quebra de protocolo nos procedimentos de transferência dos pacientes. Acrescentou que os resultados dos exames foram negativos, mas reforçou que houve falta de transparência do Hospital de Caxambu e que a omissão de informações não condiz com o momento em que estamos vivendo.

O segundo assunto abordado pela vereadora referiu-se ao aumento de 11 para 14% da contribuição da Previdência Municipal, ressaltando que a elevação da alíquota era decorrente do parágrafo IV, do art. 9º da Emenda Constitucional 103/19 da Reforma da Previdência e assim determinado aos municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Explicou que os municípios não poderão ter a alíquota inferior aos servidores da União, que é de 14%, exceto se o RPPS não possuir déficits atuariais conforme o art. 11 da Emenda Constitucional. Comentou que este aumento é obrigatório e que a prefeitura tem que aumentar o valor para não ficar irregular no cadastro da secretaria de previdência federal e inclusive impedida de tirar a certidão de regularização previdenciária, além de não poder efetuar convênios e receber repasses voluntários do Governo Federal.

Em relação à participação de vereadores em Conselhos Municipais, a vereadora ressaltou que há entendimentos doutrinários de que membros do Legislativo não podem participar dos citados Conselhos por se tratar de órgãos pertencentes ao Executivo. Explicou que havendo assim a violação suposta de separação de Poderes, no entanto, os entendimentos são divergentes nesta situação. Defendeu que os Conselhos Municipais não são órgãos subordinados administrativamente e hierarquicamente ao chefe do Executivo, mas apenas fórum de participação social que tem independência funcional e autonomia decisória. Acrescentou que a participação da Câmara nos Conselhos Municipais não interfere nos Poderes, mas traz mais informações para a decisão de ambos os colegiados. Considerou constitucional a participação de vereadores em Conselhos, seja indicada pela Câmara quando prevista na lei regulamentadora do Conselho ou como representante da sociedade civil.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, comentou que em julho haverá o adiantamento da primeira parcela do 13º salário aos servidores. Pediu à Câmara o enviou de um ofício a uma instituição bancária indagando sobre o empréstimo consignado e o motivo de algumas rejeições para alguns servidores. Demonstrou satisfação com o pronunciamento da colega Jenny Aragão (Gica) a favor da participação de vereadores nos Conselhos Municipais. Felicitou a TAS Vídeo pela criação do canal de entretenimento.

– O vereador Vinicius Hemetério pediu também ao Executivo a elaboração de um folder explicativo dando publicidade da Lei de Liberdade Econômica, pois existem muitas pessoas com dúvidas a respeito deste tema. Relembrou que ele não se manifestou de forma contrária para participar dos Conselhos Municipais, e sim o CODEMA, e que ele esperava que isso fosse resolvido da melhor maneira possível, definindo a participação ou não dos vereadores nos Conselhos.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) recordou que enviou dois ofícios à Prefeitura de Baependi pedindo a liberação do tráfego dos moradores de Baependi pela construção do futuro portal de Caxambu e dos moradores de Caxambu pelo portal de Baependi, e que aguarda a resposta. Ressaltou a importância da solicitação para as duas cidades, pois uma fortalece o comércio da outra.

– O vereador Renato Brandão pediu o apoio dos colegas para o envio de um ofício aos deputados membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados referente ao Projeto de Lei no 3.515/15, que altera CDC para criar mecanismos de prevenção ao superendividamento, solicitando a apreciação da proposição. Solicitou também a construção de um poço artesiano no Monjolinho, o mais rápido possível, para os moradores terem água com qualidade.

Metas Fiscais

          – A secretária municipal de Administração e Finanças Amanda Alves S. Assis participou da Reunião Ordinária, no dia 15 de junho. Na oportunidade, ela destacou os pontos mais importantes do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais do primeiro quadrimestre de 2020. Ressaltou que a receita realizada de janeiro a abril de 2020 foi de R$ 21.061.072,83, tendo sido arrecadado 27,36% de meta anual. A despesa total foi de R$ 18.983.781,62, ficando com um saldo positivo de R$ 2.077.291,21.

         Em seguida, citou a outra planilha que especificava as Receitas Correntes, as Receitas de Capital e as Receitas Intraorçamentárias que somadas resultaram no valor total de R$ 21.061.072,83. Comentou que a prefeitura fez um levantamento mensal do orçamento de janeiro a março e que antes da pandemia estava tudo certo, mas que em abril com a pandemia houve uma queda nas principais receitas como: FPM, ICMS e FUNDEB, e esta queda em abril foi de R$ 561.000,00 comparados com 2019.

         Ela adiantou que em maio houve uma queda de R$ 715.000,00 se comparados com 2019, mas mesmo assim estavam gastando com consciência. A despesa de pessoal neste primeiro quadrimestre ficou em 41,10%, sendo considerado o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses (até dezembro/20), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual está abaixo do Limite Prudencial 95%, que é de 51,30%.

         Já os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino até o 1º quadrimestre de 2020 atingiram o montante de R$ 3.510.421,17, que corresponde a 25,50% sobre a Receita Líquida de Impostos, Dívida Ativa de Impostos, Multas e Juros de Impostos e Transferências de Impostos. Os gastos com a valorização do magistério até o 1o quadrimestre de 2020 atingiram o montante de R$ 1.658.335,81, que equivale a 66,28% do montante disponível.

         Os gastos na Saúde atingiram o valor de R$ 2.637.247,24, que corresponde a 19,16% sobre a Receita Líquida de Impostos, Dívida Ativa de Impostos, Multas e Juros de Impostos e Transferências de Impostos, sendo que o limite legal mínimo é de 15% estabelecido na Emenda Constitucional no 29, de 13/9/00. Ela informou que a Dívida Consolidada Líquida ao final do 1o quadrimestre de 2020 totalizou R$ 3.369.838,95 e concluiu dizendo que estes eram os dados mais relevantes do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais do 1º quadrimestre.

         Em resposta ao vereador Mário Alves afirmou que todos os parcelamentos com IPMCA estão em dia e que não poderiam deixar de ser pagos, pois estão vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recordando que o pagamento inclusive foi autorizado pela Câmara.  

          IPMCA

          – O vice-prefeito Luiz Henrique Diório participou da Reunião Ordinária, no dia 15 de junho. Leu um folder explicativo elaborado pelo Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), a ser encaminhado aos servidores explicando a adequação da alíquota de contribuição de 11para 14% referente à Emenda Constitucional 103/19, pois o principal objetivo da Reforma da Previdência é a redução do déficit atuarial da Previdência e a contribuição da alíquota mínima de 14% viabilizará o equilíbrio financeiro atuarial do regime próprio de Previdência Municipal.

         O vice-prefeito recordou que a Lei nº 2.269/20 foi aprovada em 6 de abril de 2020 e que somente poderá entrar em vigor 90 dias após a publicação, que ocorrerá a partir do dia 6 de julho. Comentou que o IPMCA é deficitário e por isso não foi possível estabelecer a tabela progressiva. Ressaltou que os Estados e municípios têm que se adequar ao ordenamento jurídico federal, explicando que a prefeitura está à disposição dos funcionários para esclarecimentos.

         Luiz Henrique enfatizou que os regimes de Previdência no Brasil estão deficitários, que o tempo recebido de aposentadoria é maior que o de contribuição. Recordou que pagamentos de benefícios que eram pagos pelo IPMCA, atualmente estão sendo feitos pela prefeitura, como o Auxílio doença, Auxílio reclusão, salário família e salário maternidade.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Mário Alves demonstrou satisfação com a Administração por estar aplicando os índices previstos na Constituição, com a Folha de Pagamento dos servidores e Saúde e Educação. Considerou técnica a explicação contida no folder a ser enviado aos servidores, sendo assim, pediu uma explicação mais simples, para que todos os servidores entendessem a mudança proposta pelo Governo Federal.

         O vice-prefeito Luiz Henrique explicou que o folder foi elaborado pelo Instituto Municipal, ressaltando que o desconto de 14% será proporcional ao valor do salário recebido pelo servidor. Sugeriu que as explicações detalhadas fossem dadas pelo próprio Instituto. Completou que a insalubridade não foi cortada, mas que está sendo paga por setor conforme laudo técnico elaborado pela empresa responsável.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) reconheceu o empenho da Administração, pois a Folha de Pagamento está em 41%, os pagamentos dos fornecedores e servidores, em dia, e que ainda está executando obras com recursos próprios, o que demonstra liderança.

         Ao ser questionado pelo vereador Vinicius Hemetério se a diferença de 11 para 14% poderia ser aplicada no vale alimentação, o vice-prefeito explicou que não seria possível, pois os servidores nos últimos três anos receberam apenas o reajuste de reposição de inflação. Recordou que o Projeto de Lei complementar, sancionado pelo presidente da República, restringe até 31 de dezembro de 2021 qualquer benefício extra aos servidores federais, estaduais e municipais, como reajuste, progressão, aumento e quinquênios, reforçando que estão condicionados a esta situação todos os repasses aos municípios.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu a explanação feita pela secretária municipal Amanda Alves, mas propôs a participação de um representante do IPMCA, na Câmara, para mais esclarecimentos da alteração dos valores da alíquota. Reconheceu o trabalho da Administração, por estar com os pagamentos em dia, e a dedicação tanto do prefeito Diogo Curi quanto do vice-prefeito Luiz Henrique.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, endossou as palavras do vice-prefeito ao dizer que nenhum direito foi retirado dos servidores com esta adequação, além da insalubridade, no caso dos artífices, no vale alimentação, Plano de Cargos e Salários e pagamentos de diversos direitos como férias e em julho o pagamento da primeira parcela do 13º salário. Sendo assim, considerou que a Administração está fazendo um excelente trabalho conforme demonstrado nos Relatórios de Avaliação das Metas Fiscais, em todos os quadrimestres.

         – O vereador Paulo Rodrigues agradeceu ao Executivo os esclarecimentos referentes à alíquota de contribuição para o IPMCA que passará de 11 para 14%.

         – O vereador Renato Brandão recordou que na Administração passada o percentual da folha de pagamento de pessoal se encontrava em 51% e atualmente se encontra em 41%, gerando uma economia de R$ 2 milhões, que sobraram no 1º quadrimestre, e que estão sendo gastos neste momento de pandemia. Ressaltou que o Executivo já gastou no primeiro quadrimestre mais que o limite mínimo legal em Saúde e Educação.

         – O presidente Jean Carlos reforçou a seriedade e honestidade da atual Administração, bem como a excelência do trabalho realizado.

Projeto de Lei Complementar no 4/20

 Altera a Lei Complementar no 40/09 e dá outras providências.

A Lei Complementar no 40/09 dispõe sobre a criação do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental – DEVEA.

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica) – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), sugeriram uma emenda para melhorar a redação, adotando os  seguintes termos:

Ementa: “Modifica o vencimento da função pública de Agente de Combate a Endemias”.

A remuneração mensal da função pública de Agente de Combate a Endemias, de que trata o art. 5o da Lei Complementar municipal no 40/09, fica fixada em R$ 1.400,00, em atendimento ao disposto no art. 9o A, § 1o, da lei federal no 11.350/06, inserido pela Lei no 13.708/18.

Função: Agente de Combate a Endemias – 12 vagas, vencimento de R$ 1.400,00.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 15 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

De Congratulações

         – A todos os profissionais que atuam como vigilantes nos estabelecimentos bancários, bem como em diversas repartições públicas, pelo brilhantismo que os mesmos estão desempenhando suas funções durante este período de combate a disseminação do novo coronavírus – pandemia COVID – 19, oportunidade em que estando também na linha de frente demonstram muita dedicação e respeito por toda população.

         Autoria: vereador Mário Alves, subscrita pelos demais vereadores, exceto a vereadora Jenny Aragão (Gica), ausência justificada   

         – A todos os funcionários, funcionárias e demais colaboradores da Caixa Econômica Federal que atuam na Agência de Caxambu, pelo brilhantismo que estão desempenhando suas funções durante este período de combate a disseminação do novo coronavírus – pandemia COVID-19, em especial, pela expressiva dedicação dos mesmos nos enormes atendimentos relacionados ao pagamento do auxílio emergencial do Governo Federal. Oportunidade que demonstram muita dedicação e respeito no atendimento a toda população.

         Autoria: vereador Mário Alves, subscrita pelos demais vereadores, exceto a vereadora Jenny Aragão (Gica), ausência justificada   

         – A todos os colaboradores e colaboradoras que atuam no Carrossel Supermercados – Loja de Caxambu, pelo brilhantismo do desempenho de suas funções durante este período de combate a disseminação do novo coronavírus” – pandemia COVID – 19. Oportunidade em que estando também na linha de frente demonstram muita dedicação, carinho e respeito no atendimento a toda população.  

         Autoria: vereador Mário Alves, subscrita pelos demais vereadores, exceto a vereadora Jenny Aragão (Gica), ausência justificada

         – Ao 3º Sargento Wagner e ao Soldado Rondinelly, ambos da Polícia Militar de Minas Gerais, em virtude dos relevantes serviços prestados junto à Paróquia Nossa Senhora dos Remédios, durante a procissão em comemoração ao Corpus Christi no dia 11 de junho.          Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), subscrita pelos demais vereadores, exceto a vereadora Jenny Aragão (Gica), ausência justificada

    Reunião Ordinária

         8 de junho 

          – O vereador Mário Alves comentou que muitos cidadãos questionam a aprovação do Projeto de Lei no 32/20, que altera dispositivo da Lei Municipal no 1.738 de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instituição da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Caxambu e dá outras providências, aprovado no dia 1o de abril. Recordou que o projeto objetiva modificar e revogar alguns dispositivos da Lei 1.738/05, que trata do IPMCA e regulamenta o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município, para fins de compatibilização do RPPS com a Emenda Constitucional no 103/19 (Reforma da Previdência), promulgada em 12/11/19; e que obriga o município a alterar o valor da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%.  Sendo assim, pediu ao vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicações mais detalhadas desta mudança proposta pelo Governo Federal, considerando ser necessária para a Previdência Municipal não entrar em colapso no futuro; e questionou também quando a lei entraria em vigor.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que a adequação do valor da alíquota iguala o Município com os Estados e a União e ressaltou que o IPMCA inclusive solicitou ao Executivo esta adequação, baseada na Reforma da Previdência. Relembrou que além desta mudança, haverá o congelamento de todos os benefícios e reajustes salariais dos servidores, de maio de 2020 até dezembro 2021. Lembrou dos repasses recebidos pelo município para o combate ao Covid – 19, nos valores de R$ 56.626,81, e R$ 107.297,40 destinados ao Hospital, que não trata pacientes com o Covid – 19, pois é de retaguarda. Explicou que os casos de pacientes com o Covid -19 são cadastrados no SUS-FÁCIL e encaminhados para um hospital especializado para o tratamento. Informou que o município ainda não recebeu os R$ 300.000,00, Emenda Parlamentar do deputado federal Newton Cardoso Junior. Explicou que a Secretaria de Saúde gastou muito mais recursos do que recebeu, ou seja, com manutenção das barreiras, pagamentos de funcionários e compras de EPIs. Reforçou que os vereadores deveriam fazer parte dos Conselhos, pois é uma forma de estarem mais próximos da população, mas que poderia haver algumas modificações ou restrições, como o voto, permitindo apenas a figura participativa deles.

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica), ausente, mas que enviou o pronunciamento por escrito, retratou algumas mudanças na Previdência, a saber: as aplicações das modificações feitas ao art.149/CF, que trata da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos e sobre a instituição de contribuições extraordinárias em caso de déficit atuarial. Explicou também que suprime alguns benefícios do regime previdenciário passando a ser cobertos diretamente pelos cofres municipais: Auxílio doença, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão. Assim, os benefícios do Instituto ficarão restritos apenas as aposentadorias e pensões por morte do servidor. Explicou que o aumento é decorrente do disposto no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/19. Explicou que o município não poderá estabelecer por seu regime próprio alíquota inferior a da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, enquanto houver déficit atuarial.  Recordou que o Projeto de Lei no 32/20 foi aprovado pela Câmara, no dia 1o de abril, por unanimidade, ressaltando que foram emitidos pareceres técnicos embasados na legalidade, constitucionalidade e imparcialidade. Recordou que o Município de Caxambu tinha prazo para se adequar às novas normas propostas pelo Governo Federal com a Reforma da Previdência e que se fazia necessária para garantir a aposentadoria dos servidores públicos do município.

           – O vereador Vinicius Hemetério comentou que também foi questionado sobre a alteração do valor da alíquota e explicou que a Câmara aprovou o Projeto de Lei no 32/20, pois é uma determinação constitucional para o Município receber o certificado de regularidade previdenciária, pois, caso contrário, deixaria de receber recursos financeiros da União. Sugeriu que a Casa voltasse a abrir ao público para a participação na Tribuna Livre, seguindo as orientações da Vigilância Sanitária. Comentou sobre o Requerimento nº 31/20, que busca informações sobre a Lei de Liberdade Econômica, precisamente sobre a cobrança de tributos de pessoas físicas e jurídicas, bem como de trabalhadores autônomos e profissionais liberais. Demonstrou insatisfação com as respostas do Executivo e pediu aos contribuintes que procurassem a prefeitura para averiguar a situação antes de efetuar os pagamentos.  Lamentou a politicagem praticada por alguns administradores de páginas nas redes sociais, que brindam uns e boicotam outros. Referindo-se à participação de vereadores em Conselhos Municipais, pediu ao presidente Jean Carlos que tornasse público o desligamento dos mesmos de todos os Conselhos, pois a Constituição Federal destaca entre os princípios federativos que os Poderes são independentes e harmônicos, pois os conselhos compõem a estrutura administrativa. Recordou que os vereadores fiscalizam os atos do Executivo. Lembrou que enviou um ofício à Secretaria de Planejamento Urbano e que aguardava as respostas das informações referentes aos logradouros do Talismã e Vera Cruz.

         – O vereador Renato Brandão discordou da possibilidade de desligamento dos vereadores dos Conselhos Municipais, por considerar muito importante, mas concordou que eles não deveriam votar, apenas serem participativo e ouvir e levar opiniões. Ressaltou que a escolha para a participação nos Conselhos deveria partir da Câmara e não do Executivo.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) recordou que no dia 10 de fevereiro apresentou um requerimento à ACAPS, ainda não respondido, sendo assim pediu à Câmara o reenvio da proposição. Comentou sobre o ofício remetido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas (CISSUL/SAMU) à Secretaria Municipal de Saúde relatando suposta quebra de protocolo, por parte do Hospital de Caxambu, quando da requisição de veículo para transporte de paciente suspeito de COVID – 19. Pediu que a Comissão da Ordem Social averiguasse também o caso referente à transferência de um paciente para o Hospital de Baependi, no dia 5 de maio, pois o Hospital de Caxambu não informou o Hospital de Baependi que o determinado paciente aguardava o resultado do teste para o COVID-19, para as devidas averiguações e encaminhamento ao Ministério Público.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko), que é presidente da Comissão da Ordem Social, informou que os seus membros se reuniriam durante a semana para tratarem dos assuntos abordados pelo Hospital de Baependi, CISSUL/SAMU e Secretaria Municipal de Saúde, dois fatos distintos. Destacou que o objetivo desta Comissão é averiguar os fatos e elaborar um requerimento a ser apresentado na Casa, para o conhecimento dos demais vereadores, e, posteriormente, ser encaminhado aos interessados.

         – O vereador Paulo Rodrigues pediu aos demais colegas que participassem da reunião da Comissão da Ordem Social, no dia 10 de junho.

         – O presidente Jean Carlos  – O presidente Jean Carlos explicou que não lhe cabia destituir nenhum vereador dos Conselhos, pois não pode interferir nos atos do Executivo, mas deu liberdade a eles de se retirarem dos mesmos, caso desejassem. Sugeriu ao Executivo a contratação de horas para tratores efetuarem a limpeza da estrada de acesso ao Aeroporto, bem como de outros locais, pois a terceirização do serviço ficaria mais barata para a prefeitura. Pediu também a operação tapa-buracos na estrada. Completou que a prefeitura poderia inclusive contratar o trator e a roçadeira da AMAG. Solicitou ao Executivo a colocação de postes de luz na Rua Guanabara, no Santa Rita. Agradeceu ao Executivo as melhorias na Avenida Paulo Abrahão, no Santo Antônio, bem como as demais no bairro, na pracinha, e a colocação de redutores de velocidade na Avenida Dr. Henrique Monat. Ressaltou a preocupação dos comerciantes com os impactos causados pela pandemia, exemplificando as dificuldades enfrentadas pelo Posto Guanabara e os demais estabelecimentos nas imediações.

 

         Projeto de Lei no 49/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020 com criação de fonte de recursos.            

         O valor da transposição de R$ 896.000,00 é para a realização de despesas com obras e serviços urbanos essenciais da Secretaria Municipal de Obras, concessão de auxilio alimentação e aquisição de equipamentos e materiais permanentes, material de consumo ambos da Secretaria Municipal de Educação.

         “Objetivamente, o projeto trata de quatro transposições distintas, cada qual relacionada a despesas de uma determinada fonte de receita.

         … Em relação à destinação dos valores, algumas finalidades são simples e claras, como o Auxílio-alimentação. Mas outras são indeterminadas, informando-se na mensagem apenas que são destinadas à realização de despesas com obras e serviços urbanos e essenciais. Somente as suplementações destinadas à Secretaria de Obras somam R$ 650.000,00, envolvendo a realização de obras e serviços de terceiros”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 8 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no50/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 97.000,00 para a aquisição de material permanente para a Secretaria de Esportes e despesas da Secretaria Municipal de Obras.

         A vereadora Jenny Aragão (Gica) e o vereador Vinicius Hemetério apontaram ressalva apenas quanto à finalidade dos valores destinados a obra, que foram objeto do requerimento no 61/20.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 8 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).