Projetos Aprovados

    Projeto de Lei no 45/20

        Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações no Orçamento de 2020 com criação de fontes de recursos baseado na portaria GAB/MS no 188 de 3 de fevereiro de 2020 e decreto no 2.657 de 20 de abril de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 42.000,00, para a realização de despesas no Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID – 19), para que as ações possam ser realizadas.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 11 de maio, por nove votos, com a ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 38/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020 com criação de fonte de recursos.

         O valor de R$ 100.000,00 será para a realização de despesa com obras e instalações e equipamentos e material permanente. R$ 30.000,00 para obras de conservação do patrimônio histórico e artístico; e R$ 70.000,00 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 39/20

          Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de água por inadimplência, enquanto perdurar o combate da pandemia do Novo Coronavírus (covid – 19).

          A COPASA fica proibida de interromper a prestação do serviço, por motivo de inadimplência, ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do “Novo Coronavírus” (COVID – 19). A proibição perdurará enquanto durar o estado de emergência decretado pelo governador e prefeito. A Administração definirá os critérios para comprovação, pelo consumidor, da redução de sua renda em função da propagação do “Novo Coronavírus” (COVID – 19).

          O autor do projeto, vereador Mário Alves, propôs a concessão a todos os consumidores de um desconto no mínimo de 80%, no valor das faturas, durante o período que perdurar o combate da propagação.

          A vereadora Jenny Aragão (Gica) apresentou a Emenda Supressiva no 1, pois entende que o mencionado artigo, que concede desconto aos consumidores, é ilegal e abusivo; que todo serviço precisa ser remunerado, pois trata de uma relação contratual e que visa à cobertura dos custos de operação na empresa prestadora; e que as condições tarifárias dessa concessão não são fixadas pelo Município, e sim pela ARSAE – MG (Agência Reguladora do Estado).

          “A única forma de reduzir o valor das faturas de água seria o município conceder um subsídio, suprindo a receita da concessionária, mas isso geraria outros problemas, especialmente a oneração dos cofres municipais num período de crise”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

          Os vereadores Mário Alves, Paulo Rodrigues e Vinicius Hemetério votaram contra a emenda.

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 27 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 41/20

          Dispõe sobre a proibição de alimentar pombos urbanos (Columba livia variedade doméstica) no âmbito do Município de Caxambu e dá outras providências. 

          Com a aprovação do projeto ficam proibidos munícipes, associações, empresas e qualquer órgão da administração, alimentar pombos urbanos ou criar abrigos para alojá-los.

          Fica proibida a comercialização de alimentos para pombos em logradouros públicos.

          Os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação.

          O Poder Executivo promoverá ampla campanha, alertando sobre os riscos de transmissão de doenças por esta espécie sinantrópica e exótica, cujas fezes provocam danos a monumentos e uma vez secas podem evoluir na forma de particulado, podendo causar alergias.

          O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: advertência; e multa no valor de R$ 200,00 e em valor dobrado após cada nova reincidência.

          O projeto apresentado pelo vereador Mário Alves foi aprovado em segunda votação, no dia 27 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 43/20

           Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020 com criação de fonte de recursos.

           O valor de R$ 110.000,00 será para a realização de despesas com medicamentos para a Farmácia Básica Municipal, obras e instalações para a Secretaria Municipal de Obras e outros serviços pessoa jurídica da Secretaria de Administração.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 39/20

Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de água por inadimplência, enquanto perdurar o combate da pandemia do Novo Coronavírus (covid – 19).

Com a aprovação do projeto, a COPASA fica proibida de interromper a prestação do serviço, por motivo de inadimplência, ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do “Novo Coronavírus” (COVID – 19). A proibição perdurará enquanto durar o estado de emergência decretado pelo governador e prefeito. A Administração definirá os critérios para comprovação, pelo consumidor, da redução de sua renda em função da propagação do “Novo Coronavírus” (COVID – 19).

O autor do projeto, vereador Mário Alves, propôs a concessão a todos os consumidores, de um desconto no mínimo de 80%, no valor das faturas, durante o período que perdurar o combate da propagação.

A vereadora Jenny Aragão (Gica) apresentou a Emenda Supressiva no 1, pois entende que o mencionado artigo, que concede desconto aos consumidores, é ilegal e abusivo. “Seja em regime de prestação público ou privado, todo serviço precisa ser remunerado, pois trata de uma relação contratual e que visa à cobertura dos custos de operação na empresa prestadora. Além disso, as condições tarifárias dessa concessão não são fixadas pelo Município, e sim pela ARSAE – MG (Agência Reguladora do Estado).

“Necessária a aprovação da emenda supressiva do artigo 2o, pelas justificativas nela contidas. Além do que, única forma de reduzir o valor das faturas de água seria o município conceder um subsídio, suprindo a receita da concessionária, mas isso geraria outros problemas, especialmente a oneração dos cofres municipais num período de crise”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

Os vereadores Mário Alves, Paulo Rodrigues e Vinicius Hemetério votaram contra a emenda.

O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 20 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 40/20

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020 com criação de Fonte de Recursos.            

O valor é de R$ 61.563,02 e será destinado à despesa na aquisição de mobiliários de sala de aula, equipamentos e utensílios de cozinha e equipamentos de climatização.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 41/20

Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia variedade doméstica) no âmbito do Município de Caxambu e dá outras providências. 

Com a aprovação do projeto ficam proibidos munícipes, associações, empresas e qualquer órgão da administração alimentar pombos urbanos ou criar abrigos para alojá-los.

 Fica proibida a comercialização de alimentos para pombos em logradouros públicos.

Os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação. O Poder Executivo promoverá ampla campanha, alertando sobre os riscos de transmissão de doenças por esta espécie sinantrópica e exótica, cujas fezes provocam danos a monumentos e uma vez secas podem evoluir na forma de particulado, podendo causar alergias.

O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: advertência; e multa no valor de R$ 200,00 e em valor dobrado após cada nova reincidência.

O projeto apresentado pelo vereador Mário Alves foi aprovado em primeira votação, no dia 20 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 37/20

    Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020.

    O valor de R$ 40.000,00 será destinado para a realização de despesa com indenizações e restituições com IPTU, ITBI, ISS pagos em duplicidade pelos contribuintes.

    O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 13 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

    Projeto de Resolução no 5/20

    Institui a Medalha de Honra ao Mérito Desportivo no âmbito desta Câmara Municipal de Caxambu, e dá outras providências.

    Com a aprovação do projeto, fica instituída a Medalha do Mérito Esportivo no âmbito da Câmara Municipal de Caxambu, a ser concedida anualmente a entidade ou cidadão caxambuense em reconhecimento à relevância de serviços prestados em prol do esporte no Município de Caxambu, ou que, de qualquer forma, tenham contribuído com o engrandecimento do esporte ou incentivado de maneira significativa a sua prática, seja através de metas pessoais alcançadas ou atividade junto à sociedade.

    A vereadora Jenny Aragão (Gica) apresentou a Emenda Supressiva no 1, propondo que a medalha tenha apenas a estampa do Brasão do Município de Caxambu.

    O projeto de autoria do vereador Mário Alves foi aprovado em única votação, no dia 16 de março, por unanimidade.

    Projeto de Lei no 19/20

    Autoriza a realização de transposições entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

    Autoriza a realização de transposições de recursos orçamentários do Poder Executivo, no total de R$ 295.000,00, para adequação de valores necessários à realização de despesas de exercícios anteriores e ações judiciais.

    O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 16 de março, por unanimidade.

    Projeto de Lei no 22/20

    Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual, quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei no 2.626/19 e dá outras providências.    

    Com a aprovação do projeto, fica alterado o PPA, com a inclusão do valor de R$ 283.000,00, para a execução de despesa de capital no exercício de 2020.

    A aprovação é para a realização de despesa na aquisição de um micro-ônibus, que será utilizado nas atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

    O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 16 de março, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 23/20

         Altera a Lei 2.640/20 e dá outras providências.

         A Lei 2.640/20 dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à organização da Sociedade Civil de Proteção de Animais, tendo sido autorizado o repasse, no exercício de 2020, até o valor de R$ 14.400,00.

         O Executivo propõe aumentar este valor em mais R$ 10.000,00, passando para R$ 24.440,00.

          “A mensagem justifica que a necessidade foi reavaliada, e o valor está sendo ajustado em virtude da demanda de animais de rua na cidade, de forma a permitir a ampliação das ações a serem realizadas”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomas de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

        Projeto de Lei no 34/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de credito adicional especial com criação de fonte de recursos em dotação orçamentária.

         Autoriza o Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 31.500,00, para a realização de despesas com contribuição a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (EMATER), que atenderá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no desenvolvimento e observação da política e diretrizes dos governos Federal e Estadual, no programa de desenvolvimento do setor rural no Município de Caxambu, visando a melhoria das condições econômicas e sociais de sua população rural.

        O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 6 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projetos aprovados pela Câmara

     Projeto de Lei no 21/20

    Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de nova fonte de recursos em dotação orçamentária.

    Com a aprovação do projeto o Executivo fica autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial,  no valor de R$ 283.000,00, com criação de fonte de recursos de código: 142 – Transferência de Convênios Vinculados à Assistência Social, para a realização de despesa na aquisição de um veículo micro-ônibus, que será utilizado nas atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

    A vereadora Jenny Aragão (Gica) chamou a atenção para a observação da Lei 4.320/64.

     O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 1o de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

    Projeto de Lei no 26/20

    Altera a Lei 1.883/09 e dá outras providências.

    Esta Lei regulamenta a constituição e o funcionamento das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) no Município de Caxambu.

    Art. 1º – O inciso III do artigo 3o da Lei 1.883/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 3o – Cada equipe da ESF terá a seguinte composição:

   (…)

    III – Um Auxiliar de Enfermagem ou um Técnico em Enfermagem;

    (…)

    Art. 2o – O inciso IV do artigo 7o da Lei 1.883/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 7o – As remuneração mensais a serem pagas aos profissionais relacionados neste capítulo serão as seguintes:

    (…)

    IV – Agente Comunitário de Saúde – R$ 1.400,00.

    (…)”          

    “O art. 1o trata do mesmo assunto já tratado no Projeto de Lei no 9/20, que se tornou na Lei no 2.655/20, a saber: A Lei 1.883 previa que cada equipe do PSF teria um Auxiliar de Enfermagem; a Lei 2.655 (alterada pela Câmara) passou a prever um Técnico de Enfermagem; agora o projeto visa alterar, para que cada equipe tenha “um Auxiliar ou um Técnico em enfermagem”.

    A mensagem justifica que não existem mais os cursos de Auxiliar de Enfermagem, o que exige constar a possibilidade de contratação de Técnicos. Porém, entende que não pode ser retirada a menção ao Auxiliar de Enfermagem, visto que atualmente as equipes do município ainda possuem cinco Auxiliares.

    A explicação é plausível, e justifica a aprovação desta forma, deixando claro que será “um ou outro”, e não “E/OU” como constava no primeiro projeto.

    Já o artigo 2º do projeto visa alterar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde, aumentando para R$ 1.400,00. Esse valor é determinado como piso nacional da categoria, pela Lei federal no 13.708/18, para vigorar a partir de 1o de janeiro de 2020, sendo de cumprimento obrigatório pelo Município”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

    O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 1o de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

    Projeto de Lei no 27/20

    Autoriza o Poder Executivo a realizar alteração no Plano Plurianual quadriênio 2018 – 2021, instituído pela Lei no 2.626/19.

    O projeto faz uma adequação do PPA, para inclusão de ação destinada ao repasse de contribuição financeira para a EMATER, para serviço de assistência técnica e extensão rural, visando a melhoria das condições econômicas e sociais de sua população.

    O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 1o de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

    Projeto de Lei no 29/20

    Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações no orçamento de 2020.

    O Executivo fica autorizado a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020, no valor de R$ 10.000,00, para a realização de despesa na concessão de subvenção social à Sociedade Civil de Proteção aos Animais (APAC).

    O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 1o de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

    Projeto de Lei no 31/20

    Autoriza o Poder Legislativo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no Orçamento de 2020.

    O Legislativo fica autorizado a realizar transposição entre dotações no Orçamento de 2020, no valor de R$ 38.950,00, para a realização de despesas com serviços administrativos e serviços contábeis e financeiros da Câmara Municipal.

    O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 1o de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

    Projeto de Lei no 32/20

    Altera dispositivo da Lei Municipal no 1.738 de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instituição da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Caxambu e dá outras providências.

    O projeto objetiva modificar e revogar alguns dispositivos da Lei 1.738/05, que trata do IPMCA e regulamenta o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município, para fins de compatibilização do RPPS com a Emenda Constitucional no 103/19 (Reforma da Previdência), promulgada em 12/11/19.  

     O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 1o de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 18/20

Dispõe sobre o funcionamento do Cemitério Municipal de Caxambu e dá outras providências.

Regula administrativamente o Cemitério, como horário de funcionamento e sepultamentos, regras para inumações, exumações e traslados, bem como regula a compra de lotes, estabelecendo um critério isonômico.  Regula a construção dos jazigos, criando um padrão de construção, bem como dispõe sobre as regras de plantio e/ou retirada de árvores.

“O projeto vem atualizar a legislação a respeito do funcionamento do cemitério local, vez que a lei em vigência é de 1963. O projeto se apresenta bem elaborado dispondo sobre os aspectos relevantes, que bem irão orientar o serviço público e usuários. A questão tributária permanece reservada ao Código Tributário do Município”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice – presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Serviços Públicos Municipais, pelos vereadores Manoel Pereira (presidente), Paulo Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 1o de abril, por unanimidade.

 

Projeto de Lei no 107/19

Institui o Plano Municipal de Cultura de Caxambu para o período de 2020 a 2030 e dá outras providências.

O Plano Municipal de Cultura de Caxambu é um instrumento de gestão em médio e longo prazo, no qual o poder público assume a responsabilidade de implantar políticas culturais que ultrapassem os limites de uma única gestão de governo.

“A iniciativa de instituição do Plano Municipal de Cultura é de competência do município, e de uma iniciativa que, em tese, pode dinamizar as atividades culturais na cidade. A Audiência Pública realizada por esta Casa foi de grande valia, esclarecendo de forma pormenorizada a sua elaboração e plano de aplicação”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Educação, Cultura e Assuntos Escolares, pelos vereadores Francisco Martins (Kiko – presidente), Paulo Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 2 de março, por unanimidade.

Projeto de Lei no 16/20

Autoriza a realização de transposições entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020, com criação de fonte de recursos.

Fica autorizada a realização de transposições de recursos orçamentários do Poder Executivo, no total de R$ 310.000,00, para a realização de despesas relativas à execução de convênios.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 2 de março, por unanimidade.

Projeto de Lei no 17/20

Autoriza a realização de transposições entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

Fica autorizada a realização de transposições de recursos orçamentários do Poder Executivo, no total de R$ 21.000,00, para a realização de despesas com Manutenção do Pagamento de Contribuições Previdenciárias da Educação (RGPS) no presente exercício.

“Trata-se de remanejamento entre dotações semelhantes, transferindo da Secretaria Municipal de Saúde para a de Educação. A única dúvida manifestada restou esclarecida pela senhora Amanda Alves, secretária Adjunta de Administração e Finanças, com fundamento na resposta emitida pelo TCEMG à consulta 932.477”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 2 de março, por unanimidade.

 

Projeto de Lei no 8/20

Altera a Lei no 2.646/20 e dá outras providências.

A Lei no 2.646/20 concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e dá outras providências.

Com a aprovação do projeto, aos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal que mesmo após o reajuste não atingirem valor proporcional ao piso salarial do magistério 2020, será garantida uma complementação até o valor daquele.

“O projeto acresce o art. 2o – A à referida lei, para permitir o pagamento de complementação salarial dos profissionais do magistério, a fim de atender o piso salarial nacional da categoria, que teve aumento de 12,48% em janeiro.

A vereadora Jenny Aragão (Gica) se manifestou no sentido de que discorda frontalmente do argumento do Poder Executivo, vez que a proibição de conceder reajuste acima da inflação vigora apenas a partir de 4 de abril (180 dias antes do pleito). Neste sentido, a Resolução do TSE no 23.610, de 27/12/19. Tal fato não é motivo para deixar de aplicar o índice igual ao aplicado no piso nacional. O projeto é legal e promove o mínimo que o município deve fazer para cumprir a lei federal”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de fevereiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 9/20

Altera a Lei no 1.883/09 e dá outras providências.

A Lei no 1.883/09 regulamenta a constituição e o funcionamento das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) no Município de Caxambu.

“O objetivo do projeto é fazer ajustes na composição padrão das equipes de ESF. Atualmente há previsão de um Auxiliar de Enfermagem em cada equipe. O projeto permite que seja ‘um Auxiliar e/ou um Técnico em Enfermagem’. Nas informações fornecidas pelo Executivo este reconheceu a necessidade de emendar o projeto para definir o cargo, em razão do que fica proposta a emenda de redação para que fique apenas o cargo de ‘Técnico em Enfermagem’.

Em razão das alterações promovidas na lei, é indispensável o impacto orçamentário-financeiro, o que também foi enviado pelo Poder Executivo, por meio do ofício no 90/20, sanando a omissão”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de fevereiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 13/20

Autoriza a realização de transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020, com criação de fonte de recursos.     

Com a aprovação do projeto, fica autorizada a realização de transposição de recursos orçamentários do Poder Executivo, no valor de R$ 45.000,00, para a realização de despesas com contrapartida de convênio para aquisição de instrumentos musicais.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de fevereiro, por unanimidade.