Projetos Aprovados

         Projeto de Lei Complementar no 1/22

         Altera a redação do item “III” do art. 10 e a legenda do quadro, denominação e provimento de cargo dos Anexos I, II e III da Lei Complementar no 44/09, que estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caxambu e dá outras providências.

          A alteração gera economicidade e visa o bom e regular desenvolvimento dos trabalhos administrativos e legislativos.   

          O cargo de Diretor Administrativo passa a ser Cargo de Recrutamento Exclusivamente Restrito (CRER) e deixa de ser Cargo de Recrutamento Amplo (CRA). Poderá ser ocupado exclusivamente por servidores titulares de cargos efetivos, mediante escolha do presidente da Câmara, atendidos os requisitos de habilitação exigidos para o mesmo.

         O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Resolução no 1/22

         Dispõe sobre a realização de estágio de estudantes na Câmara Municipal de Caxambu.

         A proposta objetiva permitir um leque de oportunidades aos estudantes nesta fase embrionária de suas vidas na busca de conhecimento e também de amadurecimento pessoal e profissional.

         A Câmara Municipal poderá promover a realização de estágio sendo este considerado ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino  regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino  fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, conforme disposto nesta Lei e na Lei Federal no 11.788/08.

         O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Resolução no 2/22

         Dispõe sobre a recomposição de perdas inflacionárias nos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo para o ano de 2022.

         Fica concedida a atualização equivalente a 10,16% a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2021, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste período.

          O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Vereadores aprovam R$ 4.735.000,00 para entidades assistenciais

         Projeto de Lei no 2/22

         Dispõe sobre concessão de contribuições e subvenções às entidades assistenciais que menciona.

         São entidades que sempre contaram com o apoio financeiro do município, e que auxiliam o Poder Público local na execução desses serviços com qualidade e eficiência.

         Autoriza o Executivo a conceder contribuições e subvenções em 2022 às entidades, até o limite dos seguintes valores:

         – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), R$ 700.000,00;

         – Associação Vila dos Pobres Santo Antônio, R$ 150.000,00;

         – Associação Casa da Criança e do Adolescente de Caxambu, R$ 210.000,00;

         – Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas (AMAG), R$ 60.000,00;

         – Associação Mineira dos Municípios (AMM), R$ 15.000,00;

         – Associação Circuito Turístico das Águas de Minas Gerais (CTÁGUAS), R$ 25.000,00;

         – Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS), R$ 1.560.000,00;

         – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, R$ 45.000,00;

         – Polícia Civil, R$ 35.000,00; e

         – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu, R$ 1.950.000,00.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Câmara aprova R$ 290 mil para organizações da sociedade civil  

         Projeto de Lei no 3/22

         Dispõe sobre concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade civil e dá outras providências.  

         Autoriza contribuições financeiras, em 2022, até os seguintes valores:

         – Organização da Sociedade Civil para a execução de programa de Coleta Seletiva, R$ 50.000,00;

         – Organização da Sociedade Civil de Artes, R$ 200.000,00; e

         – Entidade de Proteção aos Animais, R$ 40.000,00.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 5/22

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elementos de despesa e fontes de recursos em dotação orçamentária.

         O valor de R$ 114.000,00 será para a realização de despesas com material de consumo, outros auxílios financeiros a pessoas físicas e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Social.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 6/22

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2022.

         O valor de R$ 60.000,00 será para a realização de despesas com incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, incremento MAC, destinado ao Hospital Casa de Caridade São Vicente de Paulo, repassado pela Secretaria Municipal de Saúde.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 7/22

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elemento de despesa e fontes de recursos em dotação orçamentária.

         O valor de R$ 222.000,00 será para a realização de despesas com contratação por tempo determinado da Secretaria Municipal de Saúde.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 8/22

         Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos e Agentes Políticos do Executivo, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e dá outras providências.

         O reajuste será de 10,16%, com base no INPC acumulado de 2021. Serão beneficiados os servidores públicos, agentes de combate às endemias, agentes comunitários e conselheiros tutelares.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 9/22

         Altera a redação do caput do art. 22 da Lei no 2.254/15.

         A Lei 2.254/15 dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde para a assistência à saúde aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

         Substitui o índice de atualização para o pagamento do auxílio-saúde, passando do INPC para IGP-M. A aplicação torna o valor compatível com os aumentos impostos pelo plano de saúde.

         O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 10/22

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elemento de despesa e fonte de recursos em dotação orçamentária do IPMCA.

         O valor de R$ 60.000,00 será para a realização de despesas com compensações a regimes de previdência do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA).

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

Projeto de Lei no 114/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         O valor da transposição de R$ 63.000,00 será para a composição das folhas de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Educação.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 21 de dezembro, por unanimidade.

     Projeto de Lei no 101/21

     Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), com a garantia da União e dá outras providências.

     Fica o Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.000.000,00, no âmbito do Programa FINISA, nos termos da Resolução do CMN no 4.589/17 de 29/6/21 e suas alterações, destinados a financiar programas de investimento, com abrangência em pavimentação e recapeamento de vias urbanas no município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

    O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vinicius Hemetério, destacou em seu voto a necessidade de a Casa ser informada sobre os valores efetivamente já recebidos da indenização da Vale, recursos esses que, a princípio, também seriam investidos em infraestrutura. Justificou que desconhece os valores e em que foram ou seriam aplicados. Completou que dependendo da destinação, não seria necessário contrair a operação de crédito de que trata este projeto, ou ser dada alguma outra destinação de interesse público.

        O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 104/21

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Caxambu (MG).

         Esta lei normatiza a obrigatoriedade do alinhamento de fios instalados em rede aérea de propriedade de pessoa jurídica fornecedora de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet e outras similares no município. Atende inclusive a ambiência urbana, Projeto de Lei no 78/21, que tramita nesta Casa, de iniciativa do Executivo, reduzindo a poluição visual.

         O projeto apresentado pelos vereadores Vinicius Hemetério e Fábio Curi foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 105/21

         Dá nome a Concha Acústica construída no Centro de Convenções.

         A Concha Acústica existente no Centro de Convenções fica denominada Concha Acústica Preto Rico.

         “O popularmente conhecido ‘Preto Rico’ era músico e instrumentista por natureza e não havia um só evento que não contasse com sua pessoa como destaque. Era uma figura ímpar, de uma simpatia sem igual, agradava e conquistava a todos. E esse seu comportamento contagiante não se resumia apenas em Caxambu, mas também na região e até mesmo nas capitais brasileiras. O seu nome civil é Carlos Alberto Aníbal, contudo, o seu apelido é que lhe deu popularidade”, justificou o autor do projeto, vereador Vinicius Hemetério.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 107/21

         Altera a Lei no 1.786/07 e dá outras providências.

         A Lei no 1.786/07 Cria o Conselho Municipal de Cidade.

         O Conselho contará com oito membros: quatro do Executivo, um de entidades comerciais, um de instituições de ensino superior, um dos movimentos sociais e populares e um de organizações representativas das pessoas com deficiência.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 108/21

         Altera a Lei Municipal no 1.935/10 e dá outras providências.

         A Lei no 1.935/10 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Caxambu (MG) e dá outras providências.

         O Conselho é composto por 12 membros, e passará a contar com 10, sendo cinco do poder público e outros cinco da sociedade civil.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

          Projeto de Lei no 111/21

          Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e dá outras providências.  

         O Conselho Municipal de Saúde de Caxambu é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, resolutivo, consultivo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Caxambu, com objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do SUS.

       Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho Municipal de Saúde de Caxambu – MG atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

      “Como se depreende do conteúdo do projeto a alteração fundamental está no número de votos necessários para as deliberações, nas deliberações comuns, em que não se exige maioria qualificada, passa a ser exigido para aprovação a maioria simples dos votos dos presentes, e não mais do quórum mínimo de seus membros.

         Observa-se que a alteração proposta foi discutida e aprovada pelo pleno do Conselho, o que garantirá o bom desenvolvimento dos seus trabalhos”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e da Saúde e Promoção Social, Arnaldo Ribeiro (presidente), Vivaldo Azevedo (vice-presidente) e Nilton Américo (secretário), no parecer conjunto.

        O vereador Fábio Curi apresentou a Emenda Modificativa no 1, adequando a composição e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde. Exclui a remuneração da secretária, pois os membros não são remunerados, e afasta a reeleição do presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários para permitir a alternância na sua diretoria.

     O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de dezembro, por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar no 10/21

Altera a Lei Complementar no 12/00 para normatizar a movimentação de terra.

A Lei Complementar no 12/00 institui o Código de Obras do Município de Caxambu.

“A matéria em questão, movimentação de terra, está tratada no artigo 115 do Código de Obras deste município, e de forma radical proíbe expressamente essa movimentação em períodos de chuvas, sem, contudo, definir na lei o que se entende por período de chuva, sendo aplicada essa vedação pelo Município pelos meses de novembro a março, cinco meses.

Essa previsão de proibição radical trava uma corrente de geração de riqueza, inclusive de mão de obra.

É natural, e reconhecemos a necessidade, que haja um controle e exigências para se realizar tais serviços.

E nesse contexto é que, juntamente com engenheiros e empresários do ramo, elaboramos o presente Projeto de Lei, criando regras e flexibilizando as exigências para realização dos serviços, assegurando o desenvolvimento sustentável de nossa cidade, tão carente de geração de renda e emprego”, justificaram os vereadores.

“A alteração proposta vem detalhar e flexibilizar a realização dos serviços de movimentação de terra para a construção civil. Atualmente a matéria está tratada única e exclusivamente no artigo 115 e outros dois parágrafos, resultando numa redação deficiente radical no sentido da proibição total em períodos de chuvas.

A alteração proposta vem resguardar o equilíbrio entre a proteção ambiental e a continuidade e manutenção do crescimento da cidade e da manutenção dos postos de trabalho.

O que estava, repita-se, de forma radical disposta em apenas um artigo e dois parágrafos, passa a ser regulado por cinco artigos, desdobrados em incisos, alíneas e parágrafos.

O Parágrafo segundo do artigo 115-A deste Projeto de Lei Complementar passa a constar com a seguinte redação, suprimidas suas alíneas “a”, “b” e “c”. “§ 2º Fica vedada a movimentação de terra acima de 160m3 em período de chuvas, compreendendo este o período de 1o de novembro a 30 de março.

Entendemos que a matéria, como apresentada neste Projeto de Lei Complementar atende a interesses comuns, da Administração e do setor privado”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Serviços Públicos Municipais, pelos vereadores Osmar da Silva (Boé – presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Arnaldo Ribeiro (secretário), no parecer conjunto.

Os vereadores Fábio Curi e Vinicius Hemetério apresentaram a Emenda Modificativa que tem a finalidade de fixar um limite mais seguro na movimentação de terra, e impor a suspensão dos trabalhos em hipótese de irregularidade.

O vereador Fábio Curi apresentou um requerimento pedindo a retirada do nome dele como subscritor do projeto, “pois é incompatível para com a função simultaneamente desempenhada por este que compõe também a Comissão de Legislação, sendo certo que poderá haver posicionamentos políticos antagônicos para com a apreciação do referido Projeto de Lei”.

O projeto apresentado pelo vereador João Francisco (Sapê), apoiado pelos demais colegas, foi aprovado em segunda votação, no dia 17 de dezembro, por nove vereadores. Ausente o secretário Arnaldo Ribeiro.         

Projeto de Lei no 109/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

O valor da transposição de R$ 352.164,00 será para a realização de despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica e subvenção social da Secretaria Municipal de Saúde, vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil da Procuradoria Geral do Município, indenizações e restituições trabalhistas da Secretaria de Administração e Finanças e obras e instalações da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de dezembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 110/21

Altera a Lei no 2.740/21 e dá outras providências.

A Lei no 2.740/21 dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil de Proteção Animal.

A finalidade da proposta é elevar o valor da contribuição de R$ 24.000,00 para R$ 40.000,00, em 2021.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de dezembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 112/21

Institui o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências.

O objetivo do Programa é valorizar e apoiar atletas e para-atletas participantes do desporto educacional e, em casos específicos, do desporto de alto rendimento; e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsa eventual remunerada.

O vereador Vinicius Hemetério apresentou a Emenda Aditiva no 1 ao Projeto excluindo a exigência do requisito de participação e classificação do atleta nos anos de 2020 e 2021, aplicando-se apenas a partir do ano base 2022. Quando a legislação fala em ano anterior, estarão prejudicados 2020 e 2021.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de dezembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 113/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

O valor da transposição de R$ 29.000,00 será para a realização de despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria de Administração e Finanças e outros auxílios financeiros a pessoas físicas da Secretaria de Desenvolvimento Social.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de dezembro, por unanimidade.

     Projeto de Lei no 101/21

     Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), com a garantia da União e dá outras providências.

     Fica o Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.000.000,00, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução do CMN no 4.589/17 de 29/6/21 e suas alterações, destinados a financiar programas de investimento, com abrangência em pavimentação e recapeamento de vias urbanas no Município de Caxambu – MG, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no  101, de 4 de maio de 2000.

     “…. a finalidade do empréstimo é a melhoria da infraestrutura viária urbana com a execução da pavimentação e recapeamento asfáltico de várias ruas do município, que para o início do pagamento há carência de 12 meses, que a dívida será amortizada em 60 meses, que o desembolso será realizado trimestralmente, no valor de um milhão. Ainda, que o município não está utilizando as garantias a que se refere os artigos 158 e 159 da Constituição Federal em outras obrigações, que, atualmente, o município possui somente duas dívidas de longo prazo sem garantia de receita vinculada, sendo com o IPMCA e um precatório já negociado com prazo de quitação de cinco anos.

    O vereador Vinicius Hemetério, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, destacou em seu voto a necessidade dessa Casa ser informada sobre os valores efetivamente já recebidos por conta da distribuição da indenização da Vale, recursos esses que, a princípio, também seriam investidos em infraestrutura. Até o momento desconhecemos os valores já recebidos pelo município, e em que foram aplicados, ou em que serão aplicados. Dependendo da destinação dos recursos recebidos da distribuição da indenização da Vale, não fosse necessário contrair a operação de crédito de que trata este projeto, ou ser dada alguma outra destinação de interesse público. Portanto, necessário que essa Casa seja informada desses fatos”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

      O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 104/21

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Caxambu, Minas Gerais.

         Esta lei normatiza a obrigatoriedade do alinhamento de fios instalados em rede aérea de propriedade de pessoa jurídica fornecedora de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet e outras similares no Município de Caxambu.

         “Grande parte dos serviços de internet, telefonia, televisão a cabo, energia elétrica e outros similares utilizam a via aérea para a instalação dos respectivos fios. Estes, muitas vezes, são colocados sem alinhamento adequado, e muitas vezes rompem e permanecem pendurados por diversos dias.

         Além do comprometimento do visual, um emaranhado de fios também expõe a segurança das pessoas, podendo inclusive causar acidentes.

         Nota-se que a matéria ora apresentada para deliberação se trata de posturas, e não de direito de uso da via área ou de postes, afastando qualquer argumento de inconstitucionalidade em sua iniciativa local.

         A presente iniciativa, inclusive, também atende a ambiência urbana (Projeto de Lei no 78/21, que tramita nesta Casa, de iniciativa do Poder Executivo), reduzindo a poluição visual”, justificou o autor, vereador Vinicius Hemetério.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 105/21

         Dá nome a Concha Acústica construída no Centro de Convenções.

         A Concha Acústica existente no Centro de Convenções fica denominada Concha Acústica Preto Rico.

         “Recentemente perdemos o popularmente conhecido PRETO RICO, músico e instrumentista por natureza. Não havia um só evento que não contasse com sua pessoa como destaque. Era uma figura ímpar, de uma simpatia sem igual, agradava e conquistava a todos. E esse seu comportamento contagiante não se resumia apenas em nossa querida Caxambu, mas também na região e até mesmo nas capitais brasileiras.

         Era um artista nato, e como tal seu nome deve ser imortalizado com a identificação da Concha Acústica existente no Centro de Convenções, local destinado aos artistas, músicos e cantores.

         O seu nome civil é Carlos Alberto Aníbal, contudo, o seu apelido é que lhe deu popularidade, daí utilizar o seu apelido, Preto Rico, e não o seu nome civil para a mencionada Concha Acústica”, justificou o autor do projeto, vereador Vinicius Hemetério.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 107/21

         Altera a Lei no 1.786/07 e dá outras providências.

         A Lei no 1.786/07 Cria o Conselho Municipal de Cidade.

         O Conselho contará com oito membros: quatro do Poder Executivo, um de entidades comerciais, um de instituições de ensino superior, um dos movimentos sociais e populares e um de organizações representativas das pessoas com deficiência.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 108/21

         Altera a Lei Municipal no 1.935/10 e dá outras providências.

         A Lei no 1.935/10 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Caxambu/MG e dá outras providências.

         O Conselho é composto por 12 membros, e passará a contar com 10, sendo cinco do Poder Público e outros cinco da Sociedade Civil.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 93/21

         Cria o Programa de Captação e Aproveitamento de Água de Chuva para fins não potáveis e institui sua obrigatoriedade nas edificações localizadas no Município de Caxambu – MG.

         São objetivos do Programa de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais: promover a conservação e o uso racional da água; promover a qualidade ambiental; promover o manejo adequado e crescente do volume das águas pluviais servidas; e estimular o reuso direto planejado das águas pluviais servidas.

         “A cada ano que se passa constatamos a escassez de água, que já compromete a geração de energia elétrica. Já é fato a falta de água em muitos locais, em especial na área urbana das cidades.

         Entendo relevante implantar medidas de aproveitamento das águas das chuvas, o que irá aliviar e gerar economia na utilização da água potável.

         Tem sido modesta nas novas edificações a construção de reservatórios para o armazenamento das águas das chuvas. Por outro lado, é necessário incentivar e normatizar o aproveitamento e armazenamento das águas pluviais”, justificou o autor do projeto, vereador Vivaldo Azevedo.

         O vereador Vivaldo Azevedo apresentou a Emenda Modificativa no 1, afastando a obrigatoriedade e torna a medida facultativa, como desobriga a adaptação das edificações já existentes.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 96/21

         Altera a Lei 1.738 de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instituição da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA) e dá outras providências.

         Com a aprovação do Projeto, a taxa de administração destinada às despesas administrativas do IPMCA será de 3% aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados à Previdência Própria, apurado no exercício financeiro anterior.

         Atualmente a Taxa de Administração é apurada mediante aplicação do percentual de 2% incidente sobre o somatório da remuneração dos servidores ativos e proventos de aposentadorias/pensões, apurados em exercício anterior.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 97/21

         Autoriza a concessão de bem público e dá outras providências.

         “Pretende-se com a autorização solicitada oferecer a possíveis interessados uma área de terreno medindo 4.110m2 localizada no aeroporto. O prazo para a concessão será de 30 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, e nela poderá ser desenvolvidas atividades ligadas à manutenção aeronáutica, construção de hangar e construção de tanque abastecimento.

            Para a escolha do empreendedor será aplicado o processo de licitação pública.

         Entendemos que o procedimento aplicado é legal, e a licitação resultando em positiva será de grande benefício e atenderá o interesse público, pois irá gerar renda e emprego, o que nossa cidade está carecendo já de longa data”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário); e de Serviços Públicos Municipais, pelos vereadores Osmar da Silva (Boé – presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Arnaldo Ribeiro (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

        Projeto de Lei no 100/21

        Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caxambu – MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências. 

         “Trata-se da instituição do regime de previdência complementar do servidor público efetivo. O Município tem instituído, desde 2005, o seu Regime Próprio de Previdência Social, sendo este o responsável pelo pagamento das futuras aposentadorias e pensões dos servidores públicos efetivos. Porém, este instituto próprio de previdência tem como limite para o pagamento dos benefícios o teto da Previdência Geral, que atualmente é de R$ 6.433,57. Dessa forma, o servidor tem remuneração superior a esse teto, terá o seu poder aquisitivo comprometido a partir de sua aposentadoria, pois receberá valor inferior àquele quando na ativa.

         A instituição do Regime de Previdência Complementar vem resolver essa questão, pois ficará responsável pela complementação da aposentadoria.

         Essa medida é uma exigência da Emenda Constitucional no 103/19, que deu nova redação ao artigo 40 e parágrafos da Constituição Federal. Portanto, está a atual administração atenta as alterações constitucionais, em especial aquelas que atingem o futuro do servidor”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 102/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         O valor da transposição de R$ 1.218.000,00 será para reforço de dotações para composição das folhas de pagamento dos servidores do município – diversas secretarias, obrigações patronais – RPPS Secretaria Municipal de Educação, obrigações patronais – RGPS e RPPS e Auxílio Alimentação da Secretaria Municipal de Saúde, obrigações patronais – servidores, aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS da Secretaria de Administração e Finanças.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 29 de novembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 103/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         O valor da transposição de R$ 25.000,00 será para a realização de despesas com material, bem e serviço para distribuição gratuita da Secretaria de Desenvolvimento Social.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 29 de novembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 70/21

         Estima a receita, fixa a despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2022 dá outras providências.

         “O orçamento para o exercício de 2022 está estimado em R$ 97.972.650,00, e em igual valor a despesa. Consta do projeto a autorização para a abertura de crédito suplementar o limite de 25%. Também estão integradas no orçamento do município as dotações destinadas ao Poder Legislativo e ao Instituto de Previdência Municipal. Segundo a Constituição Federal, o repasse para essa Casa Legislativa está estimado em R$ 2.592.000,00.

        A nosso ver a proposta orçamentária atendeu aos requisitos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo sido obedecidos os limites legais para os investimentos em educação, saúde e gasto com pessoal.

        O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Vinicius Hemetério, anotou que o orçamento pontualmente vem sendo alterado por transposições, o que representa uma relativa dificuldade na sua elaboração. Acredito que o orçamento para o exercício de 2022 tem se aproximado ainda mais da realidade, reduzindo a necessidade de sua alteração por meio de transposições”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 29 de novembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 71/21

         Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caxambu – MG para o quadriênio 2022 a 2025.  

         “O Plano Plurianual tem a finalidade de descrever todos os planos e ações do Poder Executivo para os próximos quatro anos, 2022, 2023, 2024 e 2025. Integram o Plano Plurianual as fontes de financiamentos dos programas; descrição dos programas; ações e unidades executoras; estrutura administrativa.

         Como elaborado e apresentado, o Plano Plurianual atende a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 29 de novembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 92/21

         Dispõe sobre o Programa Energia Limpa.

         Com a aprovação do projeto fica instituída a Política Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar formulada e executada como forma de incentivar a geração de energia fotovoltaica e térmica, fomentar a sustentabilidade ambiental e racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Município de Caxambu.

         “O presente Projeto de Lei tem a finalidade de fomentar e incentivar a utilização de energia limpa. Cada vez mais temos presenciado a utilização da energia limpa, em especial aquela proporcionada pela energia solar.

        Já é realidade a crise hídrica, agravando-se a cada ano.

        É necessário que a atual administração comece a enfrentar esse problema em nosso município, incentivando e fomentando a utilização da energia solar”, justificou o autor do projeto, vereador Vivaldo Azevedo.

        O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 18 de novembro, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério.

        Projeto de Lei no 98/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no orçamento de 2021.

        O valor de R$ 16.000,00 será para a realização de despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Câmara Municipal de Caxambu.

        O projeto foi aprovado em única votação, no dia 18 de novembro, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério.

        Projeto de Lei no 99/21

        Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no orçamento de 2021.

       O valor de R$ 30.000,00 será para a realização de despesas com equipamentos e material permanente da Secretaria Municipal de Educação.

       O projeto foi aprovado em única votação, no dia 18 de novembro, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério.

         Projeto de Lei no 87/21

         Altera a Lei no 2.732/21 e dá outras providências.

         A Lei no 2.732/21 dispõe sobre concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil para execução do programa Coleta Seletiva.

         Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil para execução de programa de Coleta Seletiva, no exercício de 2021, até o valor de R$ 60.000,00.

         A contribuição para a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Caxambu (ASCAMARC) foi elevada de R$ 50.000,00 para R$ 60.000,00. O aumento ocorreu devido aos altos custos com energia e a queda do valor de venda do material reciclável.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 25 de outubro, por nove votos. Ausente o vereador Fábio Curi.

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