Projetos Aprovados

         Projeto de Lei Complementar no 1/21

         Altera a Lei Complementar no 83/19

         A Lei Complementar no 83/19 dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caxambu, cria os cargos em comissão, as funções gratificadas e as gratificações de serviços necessárias, procede a uma nova organização e dá outras providências.

        “O Projeto de Lei Complementar em análise apenas altera nomenclatura, não ocorrendo modificação de mérito ou financeira.

        O que se propõe é passar a atual diretoria de recuperação, preservação e conservação ambiental para o nome de Diretoria de Áreas Verdes (DIAV), e a diretoria de controle e fiscalização ambiental para o nome de Diretoria de Saneamento Ambiental (DISAN)”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

        O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 18 de janeiro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 99/20

         Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à organização da Sociedade Civil de Artes.

         O valor da contribuição é de até R$ 142.000,00 em 2021.

         “Trata-se de contribuição financeira viabilizando o desenvolvimento de suas atividades. Após a presente autorização legislativa, ainda deverá a administração pública obedecer aos procedimentos administrativos estabelecidos pela Lei no 13.019/14, com a apresentação de plano de trabalho e periódica prestação de contas”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário); e de Educação, Cultura e Assuntos Escolares, Dennis Renato Carneiro (presidente), Gilson Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 11 de janeiro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 100/20

         Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas (AMAG). 

         O valor da contribuição é de até R$ 57.000,00 em 2021.

         “Trata-se de contribuição financeira para Associação composta por entes públicos (Municípios), razão pela qual não se aplica a Lei 13.019/14. A finalidade é a união pelos Municípios associados para alcançarem finalidade comum de interesse público”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 11 de janeiro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 101/20

         Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais – Associação Mineira de Municípios (AMM).   

         O valor da contribuição é de até R$ 14.000,00 em 2021.

         “Trata-se de contribuição financeira para Associação composta por entes públicos (Municípios), razão pela qual não se aplica a Lei 13.019/14. A finalidade é a união pelos Municípios associados para alcançarem finalidade comum de interesse público”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 11 de janeiro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 102/20

         Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil para execução de programa de Coleta Seletiva.   

         O valor da contribuição é de até R$ 50.000,00 em 2021.

         “A contribuição financeira será destinada a entidade privada, em razão do que deverá obedecer às regras da Lei 13.019/14, com a realização do chamamento público, apresentação e aprovação do plano de trabalho, e posteriores prestações de contas”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário); e de Turismo, Esporte e Meio Ambiente, Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Arnaldo Ribeiro (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 11 de janeiro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 103/20

         Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu (CIS).    

         O valor da contribuição é de até R$ 1.500.000,00 em 2021.

         “Trata-se de uma contribuição financeira para o Consórcio composto por Municípios, o que afasta a aplicação da Lei 13.019/14. A finalidade da contribuição é potencializar o atendimento da população aos serviços de saúde”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário); e da Ordem Social, Arnaldo Ribeiro (presidente), Vivaldo Rodrigues (vice-presidente) e Nilton Américo (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 11 de janeiro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 104/20

         Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Associação Circuito Turístico das Águas (CTÁGUAS).     

         O valor da contribuição é de até R$ 15.000,00 em 2021.

         “Trata-se de contribuição financeira para a Associação composta apenas por entes públicos (Municípios), o que afasta a aplicação da Lei no 13.019/14. A finalidade da contribuição é buscar, em conjunto com os municípios, o desenvolvimento econômico e turístico da região”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário); e de Turismo, Esporte e Meio Ambiente, Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Arnaldo Ribeiro (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 11 de janeiro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 105/20

         Dispõe sobre a concessão de contribuições e subvenções às entidades assistenciais que menciona.     

         Os valores são para o exercício de 2021, até o limite de: R$ 685.000,00, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); R$ 130.000,00, para a Associação Vila dos Pobres Santo Antônio e R$ 180.000,00, para a Associação Casa da Criança e do Adolescente de Caxambu.

         “Trata-se de contribuições e subvenções a serem concedidas para a APAE, Asilo Santo Antônio e Casa da Criança, o que ocorre anualmente. Como mencionado no § 2o do artigo 1o do Projeto de Lei no 105/20, serão formalizados com as associações os respectivos termos de colaboração ou termos de fomento, como exige a Lei no 13.019/14, com as posteriores prestações de contas. São entidades merecedoras das contribuições e subvenções, pois prestam relevantes serviços à população”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 11 de janeiro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 106/20

         Dispõe sobre a autorização para concessão de contribuição financeira à Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS).     

         O valor da contribuição é de até R$ 1.560.000,00 em 2021.

         “Trata-se de contribuição financeira ao hospital local, com quem o município estabelece contrato para a prestação dos serviços do pronto atendimento à população. As liberações dos valores ocorrem de acordo com o plano de trabalho e as prestações de contas”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário); e da Ordem Social, Arnaldo Ribeiro (presidente), Vivaldo Rodrigues (vice-presidente) e Nilton Américo (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 11 de janeiro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 107/20

         Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Polícia Civil.       

         O valor da contribuição é de até R$ 30.000,00 em 2021.

         “Trata-se de contribuição para a Polícia Militar, com a finalidade de oferecer apoio para a execução dos serviços de segurança à população. Em que pese não ser obrigação do município realizar despesas dessa natureza, tal contribuição vem ocorrendo ano a ano, e não vemos objeção para a sua concessão”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 11 de janeiro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 108/20

         Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Polícia Militar.      

         O valor da contribuição é de até R$ 40.000,00 em 2021.

         “Trata-se de contribuição para a Polícia Civil, com a finalidade de oferecer apoio para a execução dos serviços de segurança à população. Em que pese não ser obrigação do município realizar despesas dessa natureza, tal contribuição vem ocorrendo ano a ano, e não vemos objeção para a sua concessão”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 11 de janeiro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 109/20

         Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (EMATER-MG).      

         O valor da contribuição é de até R$ 84.000,00 em 2021.

         “Trata-se de contribuição para a EMATER, com a finalidade de auxiliar o órgão na prestação de serviços ao produtor rural, e também em algumas atividades no âmbito urbano. A contribuição para a EMATER encontra amparo legal no artigo 84, parágrafo único, inciso I, da Lei 13.019/14”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário); e de Serviços Públicos Municipais, Osmar da Silva (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Arnaldo Ribeiro (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 11 de janeiro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 110/20

         Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil de Proteção Animal.      

         O valor da contribuição é de até R$ 24.400,00 em 2021.

         “Trata-se de contribuição financeira para auxiliar a Associação Protetora dos Animais no desenvolvimento e execução de suas atividades. Para a efetivação da concessão da contribuição será necessário o chamamento público e a estrita obediência à Lei no 13.019/14, com as posteriores prestações de contas”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 11 de janeiro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 1/21

         Institui o Dia do Terço dos Homens no Município de Caxambu.  

         A data será comemorada no dia 5 de março.

         “A missão do Terço dos Homens é resgatar, para o seio da Igreja de Cristo, homens de todas as idades, pois a presença masculina na Igreja é imprescindível para a formação da família e da sociedade cristã.

         O Terço dos Homens é um exemplo de fé e devoção. A oração do terço, além de nos conduzir para a oração, leva-nos a meditar sobre os principais mistérios da redenção que Cristo nos oferece.

         No Brasil, a data é comemorada em todo dia 5 de março, data esta que escolhemos também para ser comemorado em nossa cidade o Terço dos Homens, um momento de comunhão e importância para a Fé Católica que congregarão muitos ao redor de um só objetivo: a oração”, justificou o autor do projeto, vereador Dennis Renato Carneiro.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 18 de janeiro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 24/20

         Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Caxambu, e dá outras providências.

         Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, em conformidade com a Lei Federal no 12.009, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356, de 2 de agosto de 2010 do CONTRAN.

         “O projeto é inspirado pela Lei Federal no 12.009/09, que regulamenta e fixa diretrizes nacionais para o exercício desta atividade. Contudo, o projeto estende mais o detalhamento, fixando normas de procedimentos e exigências do município, e com isso aumentando a segurança jurídica para os profissionais.

         A proposta também está em consonância com a Resolução no 356/10 do CONTRAN, que “estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete).

         O artigo 10 fixa um limite de mototáxis, semelhante ao que se faz com os táxis convencionais, sendo de um para cada 2.000 habitantes. Porém, ao contrário dos táxis, aqui não se prevê licitação para obtenção da autorização, mas sim a observância da ordem cronológica dos pedidos. Não vemos ilegalidade neste procedimento, e entendemos que poderia até mesmo ser liberado o serviço, sem limite de quantidade, posto que não se trata de um serviço essencial, mas apenas complementar ao serviço de táxi”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Serviços Públicos Municipais, pelos vereadores Manoel Pereira (presidente), Paulo Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O vereador Fábio Curi destacou que o Projeto de Lei apresentado não tinha semelhança ou coincidência com o ato de fiscalização da Polícia Militar em requerer as exigências da Lei Federal, que todo mototaxista tenha prestado curso obrigatório. Lembrou que os pedidos para aquisição da licença (placa) deveriam ser elaborados após a sanção da lei municipal pelo prefeito e que seriam destinadas, por questão de justiça, de acordo com a ordem da apresentação dos requerimentos.

         O vereador Fábio Curi apresentou a Emenda Modificativa no 1, justificando que era necessária para se adequar a redação do Projeto de Lei no 24/20 à Lei Federal no 12.009/09 para que a referida proposição se adequasse à realidade da sociedade e dos direitos que lhe são correlatos.

         O vereador Vinicius Hemetério explicou que o que cabia a fiscalização federal não era competência do Município, mas sugeriu que a prefeitura estendesse para 90 dias o prazo para a cobrança da taxa, alterando o artigo 29.

         O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) elogiou a Emenda Aditiva nº. 1 e sugeriu a alteração do artigo 10 – O número de autorizações para o serviço de mototáxi será na proporção de até uma moto para cada 1.000 habitantes e propôs a modificação para a cada 1.500 habitantes.

         – O vereador Fábio Curi elogiou as sugestões dos vereadores Vinicius Hemetério e Júlio e explicou as alterações propostas pela Emenda Aditiva. Solicitou que fosse aprovado o limite de 20 placas propostas na referida emenda e defendeu o trabalho daquela classe profissional, elogiando a sua importância para o sustento da sociedade. Falou ao colega Vinicius Hemetério que poderia flexibilizar junto a Polícia Militar e que a Lei tinha 60 dias para aplicação. Destacou a exigência do curso para a classe, inclusive que vários profissionais já informaram que participariam da atividade.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) reforçou o pronunciamento do colega Vinicius Hemetério; e o presidente Jean Carlos, do vereador Fábio Curi.

         A Emenda Aditiva nº. 1 foi aprovada por nove vereadores, ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica), bem como a solicitação de alteração da Emenda Aditiva nº 1, reduzindo o número de placas de 20 para 15, apresentada pelo vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), sendo aprovada pelos vereadores Júlio, Manoel Pereira, Paulo Rodrigues, Renato Brandão e Mário Alves.

         A solicitação do vereador Vinicius Hemetério solicitando o aumento do prazo para a cobrança da taxa para 90 dias foi aprovada por nove vereadores, ausente a vereadora Jenny Aragão (Gica), por razões justificadas.

         O projeto apresentado pelo presidente Jean Carlos foi aprovado em única votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 97/20

         Estabelece nova data para o início da contagem do prazo para a lavratura de escritura pública do imóvel doado por meio da Lei Municipal no 1.455, de 19 de maio de 1999, que dispõe sobre a doação de imóvel do patrimônio municipal para fins de instalação do 2º Pelotão Especial da PMMG e outros agrupamentos de Polícia.

         O prazo a que se refere o artigo 2º da Lei no 1.455, de 19 de maio de 1999 passa a ter como marco inicial a efetivação, por parte do município, dos atos necessários junto ao Cartório de Registro de Imóveis relativos ao parcelamento do solo e registro do loteamento Novo Horizonte, onde se situa o imóvel objeto da doação.

         “O Projeto de Lei trata simplesmente de reabrir o prazo para regularização da doação do imóvel do quartel da PMMG perante o Cartório de Registro de Imóveis, sob a alegação de que este registro não pode ser feito anteriormente por falta de regularidade do registro anterior, em nome do município, como parte destacado do Loteamento Novo Horizonte.

         A lei aprovada em 1999 foi restritiva quanto ao prazo para a lavratura da escritura de doação, que seria de um ano a partir da aprovação da lei. Como isso não ocorreu, a regularização posterior só é possível mediante a flexibilização da lei neste aspecto, que é o que está sendo pedido.

         Entendemos não haver restrição em relação à iniciativa parlamentar do Projeto, visto que não se enquadra nas matérias de iniciativa exclusiva do prefeito, previstas no art. 52 da LOM”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

         O projeto apresentado pelo vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) foi aprovado em única votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 98/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         Autoriza o Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020, no valor de R$ 203.000,00, para a realização de despesa com obrigações patronais e aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS da Secretaria de Administração e Finanças e iluminação pública, nos diversos setores do Município de Caxambu.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 24/20

         Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Caxambu, e dá outras providências.

         A Câmara Municipal realizou uma Reunião Extraordinária, no dia 7 de dezembro. Na oportunidade, foi discutido o Projeto de Lei nº 24/20, de autoria do vereador Jean Carlos, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Caxambu, e dá outras providências. O projeto foi aprovado em única votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Manifestações dos vereadores durante a Reunião Extraordinária, no dia 7 de dezembro

         – O vereador Vinicius Hemetério pediu vistas ao Projeto de Lei nº 24/20, considerando a importância e necessidade de seguir alguns trâmites necessários, por isso sugeriu a realização de Audiência Pública para que pudessem ouvir os mototaxistas, a Polícia Militar e o Executivo, para saber o que precisará ser cumprindo. Ressaltou que após a aprovação da lei tanto a Polícia Militar quanto o Executivo poderão exigir dos mototáxis o cumprimento, por isso é importante ouvir as partes e fazer as devidas adequações necessárias.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) comentou que o projeto regulamenta duas atividades: motofrete e mototáxi, mas que ele entendia que deveriam ser apresentados separados, ou seja, um dispondo sobre o motofrete e outro, mototáxi, por isso pedia que fosse desmembrado.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que o Projeto de Lei nº 24/20, por mais que se referisse a uma lei federal, estipulava em seu corpo apenas a regulamentação para mototáxi não regulamentando o serviço de motofrete. Recordou que os vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), Vinicius Hemetério e ele apresentaram uma indicação ao Executivo solicitando o envio de um projeto para a regulamentação do serviço de motofretista. Quanto ao pedido de vistas feito ao projeto pelo vereador Vinicius Hemetério, não se opôs mesmo já tendo exarado o parecer.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) concordou com o pedido de vistas do vereador Vinicius Hemetério, por ser um projeto polêmico e que a Casa deveria ouvir a população quantas vezes necessárias.

         – O presidente Jean Carlos recordou que o projeto foi distribuído na Casa há um ano e que não houve interesse em discuti-lo, e já estavam sendo cobrados os cursos e equipamentos de segurança, principalmente, do pessoal que trabalha com entregas, então não via objeção para ser discutido e votado na Reunião. Quanto ao pedido de vistas, seria deliberado pelo Plenário, mas as Comissões teriam três dias para fazer as devidas adequações. Reforçou que o objetivo do projeto é regulamentar o trabalho dos motoboys e entregadores de lanches, que estão na informalidade, para recolherem o INSS para aposentadoria.

         Projeto de Lei no 55/20

         Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Caxambu/MG e dá outras Providências.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) pediu vistas ao Projeto de Lei nº 55/20, pois ocorreu apenas uma Audiência Pública, considerando que deveria haver outras reuniões para que os taxistas, representantes dos aplicativos, Executivo e população debatessem melhor o projeto.

          – O vereador Mário Alves defendeu a votação do projeto na reunião.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, justificou que apesar de já ter exarado o seu parecer, entendia a importância da Audiência Pública já realizada, mas que não contou com a participação do órgão fiscalizador, considerando importante o posicionamento da Polícia Militar sobre o assunto, pois se a lei for aprovada, dará o respaldo aos taxistas.

         O Plenário aprovou o pedido de vistas por sete votos favoráveis e os votos contrários do vereador Mário Alves e vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som). Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica). O presidente Jean Carlos esclareceu que conforme o Regimento Interno, o pedido de vistas e o prazo dado seriam de três dias para a análise do projeto.

         O projeto foi retirado da pauta na Reunião Ordinária, no dia 14 de dezembro.

         Projeto de Lei no 93/20

         Institui no Município o “Programa Monoculares Caxambuenses”.

         Com a aprovação do projeto, fica instituído um conjunto de ações a ser implementadas junto ao poder público e órgãos reguladores no âmbito de qualidade de vida, trabalho e comércio no geral, para que se faça conhecer os direitos das pessoas monoculares no Município de Caxambu.

         O programa intitulado “Monoculares Caxambuenses” será voltado à orientação dos próprios monoculares residentes na cidade, como também aos seus familiares, no quesito direito dos Monoculares no Brasil e ainda visa tratar da orientação a ser repassada aos profissionais, Câmara de Dirigentes Lojistas, Sindicato de Hotéis e demais órgãos que porventura possam estar diretamente ligados às questões que envolvam as ações previstas no projeto.

         A mão sobre um dos olhos é o símbolo que representa pessoas com visão monocular.

         O projeto apresentado pelos vereadores Jenny Aragão (Gica) e Mário Alves foi aprovado em segunda votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 94/20

         Denomina logradouro público (a Rua Treze no Bairro Jardim Alvorada, passa a se chamar Rua João Cardoso de Faria).

         Com a aprovação do projeto, a Rua Treze, no Alvorada, passa a se chamar Rua João Cardoso de Faria, mais conhecido como “João Canarinho”.

         “Desde jovem atuava como comerciante e empresário no ramo de mercearia e sorveteria, contudo, como acreditava no potencial da pequena Caxambu, foi pioneiro na fabricação de picolé atendendo a toda cidade e região. Com seu olhar empreendedor e a frente do tempo utilizava deste empreendimento para empregar pessoas, as quais utilizam-se desta renda no sustento da família, havendo inúmeras beneficiadas pelo trabalho digno proporcionado por este jovem empreendedor, com visão futurista e amante desta cidade.

         Os jovens que faziam parte da equipe até os dias de hoje relembram com alegria e satisfação da época em que tiveram a primeira oportunidade de emprego e exprimem a eterna gratidão àquele que não poupava esforços, não só com o auxílio financeiro como também na educação, direcionamento e formação desses jovens”, justificaram os autores do projeto, Jenny Aragão (Gica) e Mário Alves.

         O projeto apresentado pelos vereadores Jenny Aragão (Gica) e Mário Alves foi aprovado em segunda votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto rejeitado

         Projeto de Resolução no3/20

          Alterava a redação do artigo 24 (eleição da Mesa Diretora) da Resolução nº 6/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu.

         Durante a Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 7 de dezembro, o secretário Francisco Martins (Kiko) pediu vistas ao projeto para que pudesse ser mais bem analisado.

         – O autor do projeto, vereador Renato Brandão, recordou que este seguiu todos os trâmites legais antes de entrar em votação, mas que por ser polêmico, pediu que fosse redistribuído para mais estudos. Reforçou que o pedido de vistas é um direito regimental do vereador, mas argumentou que nesta legislatura votaram projetos importantes para os próximos anos, como o orçamento anual para 2021; que a Casa trabalha pensando no futuro e não só decide situações do presente; e que a modificação do Regimento Interno está em andamento, propondo inclusive a redução do número de vereadores, de 11 para nove.

         – O vereador Mário Alves comentou que respeitava o posicionamento do secretário Francisco Martins (Kiko), mas considerou que houve tempo suficiente para estudo do projeto, defendendo a votação na Reunião. Destacou que sempre foi favorável ao voto aberto, “mas que não era justo mudar a regra do jogo no fim da Legislatura”, e que o assunto deveria ser discutido nos próximos anos.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, endossou as palavras do colega Renato Brandão, pois o pedido de vistas é um direito regimental do vereador, e uma oportunidade de mais estudos, mas que já tinha expressado a sua posição.

         – O vereador Vinicius Hemetério observou que a Legislatura 2017/2020 votou de forma secreta para eleger os membros da Mesa Diretora e que a possibilidade de mudança deveria ser discutida na próxima legislatura. Explicou que não era contrário ao pedido de vistas feito pelo secretário Francisco Martins (Kiko), mas que entendia que este projeto poderia ser votado e definido durante a Reunião.

         – O presidente Jean Carlos consultou o Plenário quanto ao pedido de vistas do secretário Francisco Martins (Kiko), obtendo sete votos favoráveis dos vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Francisco Martins (Kiko), Fábio Curi, Paulo Rodrigues, Renato Brandão, Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Manoel Pereira; e dois contrários, dos vereadores Mário Alves e Vinicius Hemetério. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica). Pediu desculpas aos taxistas, representantes de aplicativos e mototaxistas, pela não deliberação de projetos, na oportunidade, envolvendo estes profissionais. Pediu aos colegas mais estudo para que entrassem em votação na Reunião Ordinária, no dia 14 de dezembro, inclusive o Projeto de Lei nº 24/20, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no município, de sua autoria.

         O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação não foi aprovado pelos vereadores Mário Alves, Paulo Rodrigues e Vinicius Hemetério. Sendo assim, o projeto de autoria do vereador Renato Brandão foi rejeitado, pois não teve número suficiente de votos para aprovação, na Reunião Ordinária, no dia 14 de dezembro.

          Projeto de Lei no 95/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição de R$ 830.000,00 será para reforço de dotações para composição das folhas de pagamento dos servidores do município, obrigações patronais das Secretarias de Educação e Saúde, material, bem ou serviços de distribuição gratuita da Secretaria de Saúde e obras e instalações da Secretaria de Turismo e Cultura.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 7 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 96/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição de R$ 90.000,00 será para a realização de despesa com obrigações patronais da Secretaria de Administração e Finanças e outros auxílios financeiros a pessoas físicas da Secretaria de Saúde.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 7 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

          Projeto de Lei no 79/20

         Estima a receita, fixa a despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

         O Projeto de Lei no 79/20 estima a Receita, fixa a Despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, e foi protocolado na Câmara, no dia 31 de agosto. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), apresentou um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito da metodologia para a elaboração do orçamento, e as informações solicitadas foram encaminhadas a Casa.

         O Orçamento Anual é o instrumento de planejamento público por meio do qual são previstas as receitas e fixadas as despesas, em conformidade com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

         O orçamento foi estimado em R$ 87.414.300,00, sendo que R$ 2.000.000,00 refere-se à previsão de operações de crédito, e R$ 5.387.000,00 refere-se a transferências de capital que o Executivo espera obter.

         Compreende o orçamento fiscal integrado pelo Poder Legislativo, Poder Executivo, seus órgãos e fundos, e Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA).

         A receita orçamentária será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, rendimentos de aplicações financeiras, transferências correntes, outras receitas correntes, operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital, além de outras receitas previstas na legislação vigente. A despesa do Município de Caxambu será realizada por órgãos e unidades orçamentárias.

          “No seu aspecto formal o projeto atende às exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo sido apresentado com os respectivos anexos e quadros demonstrativos.

         A vereadora Jenny Aragão (Gica) registra a seguinte observação: ‘Em relação ao requerimento no 102/20, da Comissão de Legislação, algumas respostas são satisfatórias, outras são lacônicas, e alguns pedidos não foram atendidos, como a apresentação das memórias de cálculo para fixação dos valores de receitas. De qualquer forma entendo que o questionamento contribua para aperfeiçoar o trabalho de planejamento futuro. Mas para esse ano, creio que é o máximo que podemos obter, e considero razoavelmente satisfatório, sendo suficiente para emitir meu voto pela aprovação do projeto’.

         O vereador Vinicius Hemetério acompanha a vereadora Jenny Aragão (Gica).

         A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), entende que as informações fornecidas são satisfatórias, e que o projeto não apresenta objeção pela sua aprovação.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 7 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 91/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição de R$ 40.000,00 será para o reforço de dotações na realização de despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria de Educação, na aquisição de veículo para atender às necessidades da vigilância em saúde e despesa com iluminação pública da Secretaria Municipal de Obras.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 23 de novembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 92/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição de R$ 700.000,00 será para o reforço de dotações na realização de despesas com aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 23 de novembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 90/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição será de R$ 100.000,00, para reforço de dotações com a realização de despesa com vencimentos e vantagens fixas – pessoa civil, material de consumo e diárias – pessoal civil da Secretaria de Saúde e material de consumo para Polícia Militar de Caxambu.     

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 19 de novembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

          Projeto de Decreto Legislativo no 1/20

         “Dispõe sobre cancelamento de saldos de restos a pagar do exercício de 2019”.

         Com a aprovação do Projeto, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Caxambu fica autorizado a proceder ao cancelamento do saldo disponível inscrito na conta “Restos a Pagar não Processados – 2019”, no montante de R$ 3.061,66.

         A Contabilidade e a Tesouraria da Câmara ficam autorizadas a promover os lançamentos contábeis e financeiros devidos, assim como a devolução destes valores ao Executivo Municipal.

         O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 5 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 87/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020, com criação de fonte de recursos. 

         O valor do crédito de R$ 100.000,00 será para reforço de dotações para a realização de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente para as unidades de ensino municipal da Secretaria de Educação.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 5 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 89/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição de R$ 151.000,00 será para reforço de dotações para despesas com aporte financeiro das Secretarias de Educação, Saúde e Administração e Finanças junto ao IPMCA.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 26 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).