Projetos Aprovados

         Projeto de Lei no 62/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 150.000,00, para a realização de despesas com medicamentos para farmácia básica do município, contratação de serviços de terceiros e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria de Educação.

        O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 10 de agosto, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 63/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 3.422.000,00, para reforço de dotações para composição das folhas de pagamento dos servidores do Município.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 10 de agosto, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 64/20

         Denomina logradouro público – A Rua “F” localizada no bairro Santo Antônio, Condomínio Valparaíso, fica denominada “Rua Prefeito Caio Ruy Martins de Almeida”.         

          “Entre suas obras para a cidade se destacam o COHAB e a Escola Polivalente em Caxambu, dentre inúmeras outras, também se destacando a compra do antigo Colégio Santa Terezinha, onde se instalou mais tarde a Escola Estadual Ruth Martins de Almeida que em homenagem levou o nome de sua mãe. Foi também presidente do CRAC e da Sociedade Rural do Sul de Minas, onde realizou memoráveis eventos com grande repercussão no Sul de Minas”, justificou o presidente Jean Carlos, ao apresentar o projeto.

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 17 de agosto, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Jenny Aragão (Gica) e Jean Carlos (presidente). O vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) presidiu a sessão.

         Projeto de Lei no 65/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 495.000,00, para a realização de despesas com obras e serviços da Secretaria de Obras.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 10 de agosto, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 66/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 226.000,00, para a realização de despesas com medicamentos para a Farmácia Básica do município.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 10 de agosto, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 67/20

          Denomina logradouro público – A Rua “B” localizada no bairro Santo Antônio, Condomínio Valparaíso, fica denominada “Rua José Márcio Carvalho Leite”.

          “Sua trajetória passa pelo cavalo Mangalarga Marchador, tendo se destacado com seu criatório reconhecido nacionalmente.

          Foi árbitro da Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador (ABCCMM), atuando com muita dedicação e profissionalismo nos mais diversos eventos do país.

          Na 36ª Exposição Nacional do Cavalo Mangalarga Marchador, em julho de 2017, foi homenageado pelo presidente da ABCCMM, Daniel Borja, com o traféu ‘Pilares da Raça’.

          Por todo reconhecimento ao trabalho prestado no setor do Agronegócio, foi homenageado com o Título de Honra ao Mérito Rural pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG)”, justificou o presidente Jean Carlos, ao apresentar o projeto.

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 17 de agosto, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Jenny Aragão (Gica) e Jean Carlos (presidente). O vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) presidiu a sessão.

         Projeto de Lei no 68/20

          Denomina logradouro público – A Rua “E” localizada no bairro Santo Antônio, Condomínio Valparaíso, fica denominada “Rua Euclides da Cunha Corrêa”.

          “Em 1913, chegava a Caxambu o primeiro automóvel. Foi trazido por Euclides da Cunha Corrêa. Euclides nasceu no Rio de Janeiro, filho de Manoel João Corrêa e Noêmia Isabel Corrêa. Veio a Caxambu a pedido de Domingos Leonardo, que era então o proprietário do Hotel Bragança e aproveitou para se tratar com a água da Fonte Dona Leopoldina.

          Findo o tratamento, não regressou para o Rio de Janeiro e começou a ensinar a dirigir automóveis aos jovens interessados. Casou-se com Maria da Conceição Oliveira e montou uma oficina mecânica onde formava alunos no ramo.

          Trabalhou no Palace Hotel como motorista e eletricista. Mais tarde, tornou-se autônomo tendo seu próprio carro. Percorreu muitas estradas e cidades servindo os veranistas e aquáticos”, justificou o presidente Jean Carlos, ao apresentar o projeto.

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 17 de agosto, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Jenny Aragão (Gica) e Jean Carlos (presidente). O vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) presidiu a sessão.

         Projeto de Lei no 70/20

          Denomina logradouro público – A Rua “A” localizada no bairro Santo Antônio, Condomínio Valparaíso, fica denominada “Rua Maurício Guedes de Mello”.

          … “Em função de sua destacada carreira na área de infraestrutura rodoviária, o engenheiro foi convidado, em meados da década de 80, para assumir a Diretoria Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG, sendo responsável pela concepção e implantação do maior programa de obras rodoviárias da história do Estado. O sucesso na execução desse objetivo o qualificou para assumir, ainda na década de 80, a chefia da Secretaria de Estado de Obras Públicas de Minas Gerais, cargo que voltou a ocupar no final da década seguinte.

          Durante os anos em que esteve à frente do setor de Obras do Estado, o engenheiro contribuiu para o desenvolvimento urbano, rodoviário e econômico do Sul de Minas. Em Caxambu, destacam-se as obras de canalização do Ribeirão Bengo e implantação da Avenida Ápio Cardoso, a ampliação e pavimentação do aeroporto municipal, o programa Pró-habitação de moradias populares, além do asfaltamento e execução de obras de infraestrutura urbana em diversos bairros da cidade.

          Em reconhecimento ao seu destacado papel na viabilização de importantes investimentos nas áreas de saneamento, infraestrutura e transportes não apenas na região, mas em todo o Estado, Maurício Guedes foi agraciado com o título de Cidadão Honorário por diversos municípios mineiros. Com um sentido humanista profundo de sua profissão, insistia que as obras de infraestrutura só se justificam na medida em que possam levar desenvolvimento econômico e social às comunidades que delas mais necessitam.

          Já no início dos anos 2000, Maurício Guedes foi chamado a ocupar o cargo de Diretor da Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras S.A., tendo regressado a Caxambu após o término desse seu último compromisso profissional.

          Faleceu aos 65 anos de idade, em sua terra natal, no dia 10 de abril de 2007”, justificou o presidente Jean Carlos, ao apresentar o projeto.

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 17 de agosto, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Jenny Aragão (Gica) e Jean Carlos (presidente). O vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) presidiu a sessão.

         Projeto de Lei no 71/20

          Denomina logradouro público – A Rua “C” localizada no bairro Santo Antônio, Condomínio Valparaíso, fica denominada “Rua Aluízio Maciel Pereira”.

          “Fazendeiro de profissão, comerciante, proprietário da Farmácia Drogaminas, juiz classista do Ministério do Trabalho, exerceu diversas funções no Sindicato Rural de Caxambu, na Sociedade Rural do Sul de Minas e também no Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador do Sul de Minas, todas em atividades no Município de Caxambu. Baependiano de nascimento, mas fez sua vida e história em Caxambu, cidade do coração”, justificou o presidente Jean Carlos, ao apresentar o projeto.

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 17 de agosto, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Jenny Aragão (Gica) e Jean Carlos (presidente). O vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) presidiu a sessão.

         Projeto de Lei no 42/20

         Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

          O projeto trata das metas e prioridades do Poder Executivo, Poder Legislativo e Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), para o exercício financeiro de 2021, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

         O projeto fixa as diretrizes orçamentárias do município, as quais orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, compreendendo: as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do Município e as disposições gerais.

         A vereadora Jenny Aragão (Gica) apresentou três emendas: A Emenda Supressiva no 1, que supre os três parágrafos avulsos que constam em seu texto, após o inciso V do caput do artigo 3o. A supressão proposta decorre do fato de que o texto se apresenta de forma avulsa, como nota explicativa, o que não compõe a técnica legislativa, não devendo integrar o texto legal.

         A Emenda Aditiva no 2, que estabelece a necessidade de se avaliar as metas fiscais quando da elaboração do orçamento para 2021, por conta dos reflexos econômicos causados pela pandemia.

         E a Emenda Modificativa no 3, que tem a finalidade de adequar a LDO às novas determinações da Lei Complementar 173, de maio de 2020.

         “Nos anexos (Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal): temos a observar:

  • A primeira observação que fazemos é quanto à abrangência muito extensa das metas previstas, aparentemente superior à capacidade orçamentária e financeira do município. Ao que parece, estas metas representam apenas uma relação de necessidades de cada setor, sem um compromisso com a sua exequibilidade financeira no ano de 2021.
  • A segunda observação é o caráter genérico de alguns programas previstos neste anexo, pois este padrão, na prática, acaba fugindo do objetivo que é a definição de metas e prioridades. Isso não é propriamente um planejamento, muito menos para os fins da LDO, que tem um horizonte objetivo de tempo para a execução de suas metas: o exercício de 2021.
  • Observa-se, ainda, a superficialidade das metas relacionadas. Os índices e unidades de medida são quase todos apresentados em termos globais, sem especificação de quantitativos ou indicadores físicos e concretos.

          Apesar de ter sido elaborado de forma superficial, estes anexos são formalmente legais.

          Da projeção de metas de receitas:

         De forma geral, as projeções de receitas correntes contêm um aumento pequeno para 2021 em relação aos valores orçados para 2020. Porém, quando se compara as projeções com os valores efetivamente arrecadados no último exercício (2019), a diferença é significativa. Ocorre que o país vive uma crise econômica profunda, que ainda pode se agravar nos próximos meses, devido à paralisação de diversos setores da economia em virtude da pandemia de COVID-19.

        Por isso, pode-se afirmar que as projeções de receitas da LDO (que foram elaboradas nos meses de março e abril) estão defasas em descompasso com as previsões mais recentes, que apontam uma retratação do PIB em 2020 de quase 10%, fato que indica também uma queda relevante da receita pública em todas as instâncias, inclusive no Município, que depende em grande parte dos repasses de tributos gerados pela atividade econômica da indústria e do comércio (FPM e ICMS).

      Por fim, devem ser consideradas como emendas ao Projeto de Lei em questão as alterações encaminhadas pelo Poder Executivo em relação às metas do Poder Legislativo, que foram adequadas por solicitação da Comissão de Finanças”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

       O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 16 de julho, por oito votos. Ausentes os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – vice-presidente) e Jenny Aragão (Gica), ausência justificada.

        

         Projeto de Lei no 59/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

        O valor da transposição será de R$ 264.638,03, para reforço de dotações para obras e instalações da Escola Municipal Monsenhor João de Deus e aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria de Esportes.

        O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 16 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 61/20

         Autoriza o Poder Legislativo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 31.600,000, para a realização de despesas com obras e instalações da Câmara Municipal.

         O projeto apresentado pelo Legislativo foi aprovado em única votação, no dia 16 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

 

          Projeto de Lei no 57/20

          Altera a Lei no 2.638/20 e dá outras providências.

       A Lei 2.638/20 dispõe sobre a concessão de contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu – MG.

         Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a conceder contribuição financeira no exercício de 2020, no valor de R$ 1.050.000,00.

         “O projeto propõe aumentar em R$ 200.000,00 a contribuição anual a ser repassada pelo Município ao Consórcio, passando de R$ 850.000,00 (já aprovado pela Lei 2.638/20) para R$ 1.050.000,00.

        A mensagem justifica que este acréscimo decorre do enfrentamento da pandemia, gerando gastos extras com exames e serviços visando atender aos protocolos do Ministério da Saúde. Alega também que o valor inicial é insuficiente para cobrir as despesas até o fim do ano, considerando o valor médio dos gastos.

        Em ternos orçamentários, este acréscimo já foi tratado no PLO 52/20, que promoveu transposição elevando em R$200 mil a dotação destinada para repasse ao CIS.

         Sendo assim, não há que se questionar aqui sobre a fonte de recursos, visto que esta já foi sanada naquele projeto”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

        O Projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 16 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 58/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 598.340,000, para reforço de dotações para composição das folhas de pagamento dos servidores da Educação (FUNDEB) e Secretaria de Saúde – em vigilância em saúde – Epidemiologia.

        “Aparentemente tratam-se de ajustes contábeis, mas todas as despesas correspondem a gastos contínuos do município, basicamente com remuneração de servidores da Educação (efetivos) e da Saúde/Epidemiologia (contratados)”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O Projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 13 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

           Projeto de Lei no 54/20

         Proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de “linha chilena” ou com qualquer substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares, e a confecção, comercialização ou distribuição e uso de cerol, no Município de Caxambu e dá outras providências.

         Considera-se “linha chilena” a linha contendo a mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.

         Entende-se por cerol o produto originário da mistura de cola de madeira, cola branca e vidro moído, ou assemelhados, que imprimam fio de corte em linhas.

         “As linhas com cerol, linhas chilenas e outras substâncias cortantes para soltar papagaios, pipas e congêneres levam muitas pessoas aos prontos socorros dos hospitais e vemos na mídia o registro de vários acidentes, inclusive com mortes.

         Além da proibição do ‘cerol’ que pretende no presente Projeto de Lei, também entendemos que tem perdido espaço para um produto conhecido como ‘linha chilena’, uma mistura de madeira, com óxido de alumínio, silício e quartzo moído, muito mais potente que o  cerol, e representa um risco à vida das pessoas.

         Os acidentes mais comuns envolvem cortes de gravidade variáveis, podendo levar a óbito, principalmente de motociclistas, ciclistas e pedestres, que se expõem a um grande risco sem saber que podem até morrer.

         Conforme informações, a ‘linha chilena’ tem poder de corte quatro vezes maior do que um fio com cerol, sendo muito mais grave qualquer acidente com tal substância”, justificaram os autores do projeto, vereadores Fábio Curi (PL) e secretário Francisco Martins (Kiko – Cidadania).

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL).

         Projeto de Lei no 56/20

         Denomina Espaço Público “Pista de Skate Cláudio Gonçalves da Silva – Poxê”.

         A pista de skate localizada no espaço público em frente do Ginásio Poliesportivo Jorge Curi, no centro, fica denominada “Pista de Skate Cláudio Gonçalves da Silva – Poxê”.

         O vereador Fábio Curi ao apresentar a justificativa do projeto, recordou das atividades exercidas pelo homenageado. Iniciou sua vida profissional precocemente na oficina do “Seu João Pica-Pau”, onde exerceu seu ofício por três anos, e posteriormente abriu uma bicicletaria.  Foi proprietário de loja de motos, empresário de grande destaque na região. Colaborou com o esporte com seu próprio negócio, através de colaborações em partidas, escolinhas infantis de futebol, patrocinando troféus e medalhas, uniformes e mensalidades de pequenos atletas.

         Jogou nos times caxambuenses do Vasquinho, Belvedere e Tiradentes, com destaque nas partidas. O esporte fez parte da vivência de Cláudio por toda sua trajetória, não só no futebol, mas também como faixa roxa de karatê.

         Foi presidente, vice-presidente e integrante do conselho do Clube Recreativo Atlético Caxambu (CRAC), desempenhando suas funções com uma nova visão administrativa e ampliação das oportunidades de apoio e financiamento aos esportistas de diversas modalidades como atletismo, ciclismo, judô e outras.  

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL).

Projeto de Lei no 51/20

         Institui o Programa de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down e fixa outras providências.

         Com a aprovação do projeto, ficam instituídas como um conjunto de ações do poder público e dos órgãos responsáveis pela implementação do presente programa, ações de compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas com Síndrome de Down.

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 29 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

          Projeto de Lei no 51/20

       Institui o Programa de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down e fixa outras providências.

         Com a aprovação do projeto, ficam instituídas, como um conjunto de ações do poder público e dos órgãos responsáveis pela implementação do presente programa, ações de compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas com Síndrome de Down.

          “Entendemos que como legisladores devemos orientar e conscientizar a população como um todo para que respeite e integre de maneira igualitária à sociedade as pessoas com síndrome de Down. A presente proposta visa criar mecanismos junto aos órgãos municipais principalmente da saúde e da educação sobre conceitos técnicos e orientação para atendimento e integração. Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação da presente medida visto que se trata de medida altamente relevante”, justificou o autor do projeto, vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

         Com a finalidade de afastar qualquer entendimento de geração de despesas, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente). Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), apresentou uma emenda ao artigo 4º, para que passe a constar com a seguinte redação: “As ações de implementação do programa de que trata esta lei serão efetivadas através dos recursos humanos e materiais disponíveis nos órgãos competentes da Administração Municipal”.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 22 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 52/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020.

          O valor da transposição é de R$ 245.000,00, para o reforço da dotação orçamentária referente ao rateio pela participação em consórcio público da Secretaria de Saúde e aquisição de materiais para reformas das quadras e ginásios municipais da Secretaria de Esportes.

         São R$ 200.000,00 para repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, em virtude dos gastos extras com exames e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID – 19; e R$ 45.000,00 para aquisição de material de consumo para o esporte, aquisição de materiais para reformas de quadras e ginásios municipais.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 22 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 53/20

         Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos no 0039840-44.2016.8.13.0155, em que são partes o Município de Caxambu e a Sociedade Caritativa Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências.

         O objeto envolve a condenação do município ao pagamento de valor remanescente, devido aos repasses não efetuados em 2016, ao tempo em que a Sociedade Caritativa Sagrado Coração de Jesus geria o Hospital de Caxambu.

         O município pagará a importância de R$ 300.000,00, em 10 parcelas de R$ 30.000,00, e o pagamento será efetuado até o dia 25 de cada mês, via depósito judicial.

         “Consta que a entidade credora aceitou o acordo para receber o valor original da dívida, sem atualização e sem encargos. Entendemos que o projeto é legal, e que aparentemente o acordo é benéfico ao município, que reconhece a existência da dívida, e que a pagará sem encargos moratórios”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 22 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

 

Projeto de Lei Complementar no 4/20

 Altera a Lei Complementar no 40/09 e dá outras providências.

A Lei Complementar no 40/09 dispõe sobre a criação do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental – DEVEA.

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica) – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), sugeriram uma emenda para melhorar a redação, adotando os  seguintes termos:

Ementa: “Modifica o vencimento da função pública de Agente de Combate a Endemias”.

A remuneração mensal da função pública de Agente de Combate a Endemias, de que trata o art. 5o da Lei Complementar municipal no 40/09, fica fixada em R$ 1.400,00, em atendimento ao disposto no art. 9o A, § 1o, da lei federal no 11.350/06, inserido pela Lei no 13.708/18.

Função: Agente de Combate a Endemias – 12 vagas, vencimento de R$ 1.400,00.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 15 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 49/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020 com criação de fonte de recursos.            

         O valor da transposição de R$ 896.000,00 é para a realização de despesas com obras e serviços urbanos essenciais da Secretaria Municipal de Obras, concessão de auxilio alimentação e aquisição de equipamentos e materiais permanentes, material de consumo ambos da Secretaria Municipal de Educação.

         “Objetivamente, o projeto trata de quatro transposições distintas, cada qual relacionada a despesas de uma determinada fonte de receita.

         … Em relação à destinação dos valores, algumas finalidades são simples e claras, como o Auxílio-alimentação. Mas outras são indeterminadas, informando-se na mensagem apenas que são destinadas à realização de despesas com obras e serviços urbanos e essenciais. Somente as suplementações destinadas à Secretaria de Obras somam R$ 650.000,00, envolvendo a realização de obras e serviços de terceiros”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 8 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no50/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 97.000,00 para a aquisição de material permanente para a Secretaria de Esportes e despesas da Secretaria Municipal de Obras.

         A vereadora Jenny Aragão (Gica) e o vereador Vinicius Hemetério apontaram ressalva apenas quanto à finalidade dos valores destinados a obra, que foram objeto do requerimento no 61/20.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 8 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

           Projeto de Lei no 25/20

           Institui o Dia da Música Cristã no Município de Caxambu.

          A data será celebrada em todos os dias 13 de setembro por ocasião da comemoração do aniversário da cidade.

         “O presente Projeto de Lei vem ao encontro dos anseios de se declarar a música cristã como forma de expressão cultural no Município de Caxambu, dedicando um dia do calendário cívico para sua comemoração, a saber, todos os dias 13 de setembro”, justificou o autor do projeto, vereador Renato Brandão.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 25 de maio, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

          Projeto de Lei no 47/20

          Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.        

         “Trata-se de uma nova versão do Projeto de Lei nº 33/20, que regulamenta a transferência para os cofres do Município (Prefeitura e Câmara), da responsabilidade pelo pagamento, dos servidores, de alguns benefícios que deixaram de ser da responsabilidade do Regime Próprio de Previdência: AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-FAMÍLIA e AUXÍLIO-RECLUSÃO.

          Este projeto, então, regulamenta a concessão destes benefícios, visando substituir a regulamentação da Lei 1.738/05, cujos artigos correspondentes foram revogados pela Lei 2.669/20, de 6 de abril próximo passado.

            O art. 1º foi corrigido conforme nossa sugestão, retirando-se a palavra ‘estáveis’. Assim, fica ampliado o alcance dos quatro benefícios para todos os servidores efetivos, e não apenas para os servidores estáveis.

      O atual Auxílio-Doença passa a ser denominado BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Aparentemente, a regulamentação é compatível com a do benefício atual, e não traz prejuízos aos servidores.

       O SALÁRIO-MATERNIDADE é mantido, e agora incorpora o período total de 180 dias, conforme sugerimos na primeira análise, tendo em vista que a Lei municipal 1.975/10 já havia ampliado o prazo da Licença-Maternidade para este patamar.

      Assim, os seis meses de afastamento serão integralmente cobertos pelo erário municipal, sem participação do Instituto de Previdência.

        O SALÁRIO-FAMÍLIA é mantido, sendo seu valor de R$48,62 por filho, apenas para servidores com remuneração de até R$1.425,56.

          Esta é a mesma regra vigente para os trabalhadores da iniciativa privada e submetidos ao regime da Previdência Geral (INSS).

        O AUXÍLIO-RECLUSÃO também é mantido, sendo devido aos dependentes do servidor que deixe de receber remuneração em virtude de prisão, e que tenha remuneração anterior de até R$1.425,56. Foi feito o ajuste sugerido na redação do artigo 1º, passando a constar o ‘auxílio-reclusão para seus dependentes’ (do servidor), e não mais ‘de seus dependentes’, tornando mais clara a compreensão”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto foi aprovado em única votação, no dia 25 de maio, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

            Projeto de Lei no 48/20

           Denomina logradouro público – O Beco Um do bairro Trançador passa a se chamar Travessa Julair Alves de Moura.           

         O Beco Um do Trançador, com início no entroncamento com a Avenida Barão do Rio Branco e fim no entroncamento com a Travessa Raimundinho (Nos 32 a 85), passa a se chamar Travessa Julair Alves de Moura.

          “Conhecido como sendo ‘Flamenguista de Carteirinha’ foi um grande meio campista, tendo atuado pelo Clube Recreativo Atlético Caxambuense (CRAC) e também pelo Fluminense.

          Trabalhou em alguns hotéis da cidade, bem como foi servente na antiga Hidrominas, porteiro no Parque das Águas, mas se notabilizou pelos seus 35 anos em que prestou seus excelentes serviços como duchista no Balneário.

         Não podemos esquecer que este foi o membro mais antigo na Primeira Igreja Presbiteriana de Caxambu, onde foi diácono e presbítero, e vindo a exercer o presbiterato por um período de tempo na Segunda Igreja Presbiteriana no bairro Trançador”, justificou o presidente Jean Carlos, ao apresentar o projeto.

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 1o de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).