Projetos aprovados em primeira votação

Projeto de Lei Complementar no 6/21

Altera as Leis Complementares 82/19 e 84/19 e dá outras providências.

A Lei Complementar no 82/19 dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Caxambu, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

A alteração proposta muda o nome do cargo “Agente de Desenvolvimento Infantil” para “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”, não implicando em retirada de direito.

A Lei Complementar no 84/19 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu – MG.

A proposta dá redação mais clara na metodologia para o cálculo e pagamento do décimo terceiro salário. O décimo terceiro salário será pago tomando-se por base a remuneração fixa devida em dezembro (vencimento, quinquênio, por exemplo), e mais a média dos ganhos variáveis (horas extras, gratificações, por exemplo) apurados entre janeiro a novembro de cada ano.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar no 7/21

Altera a Lei Complementar no 84/19 e dá outras providências.

“A finalidade da presente proposta é inserir na redação do artigo 155 do Estatuto dos Servidores Públicos que as horas extras realizadas em dias de ponto facultativo também serão remuneradas com adicional de 100%. A atual redação prevê o pagamento desse adicional (100%) para o trabalho realizado aos sábados, domingos e feriados. Entendemos que a alteração é justa para o servidor que realizar horas extras em dias de ponto facultativo”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 66/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 90.000,00 será para a realização de despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria Municipal de Educação e material de consumo na aquisição de postes solares para instalação em diversos logradouros do município pela Secretaria Municipal de Obras.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 67/21

Denomina “Praça Padre Nelson Barbosa Lima” o Canteiro que dá acesso à BR – 267 localizado no fim da Rua Laudelino de Souza Azevedo, no Bairro Santa Rita.  

“Padre Nelson nasceu aos 15 de abril de 1962, na cidade de Espírito Santo do Dourado (MG). Na Arquidiocese de Pouso Alegre foi ordenado sacerdote na Congregação dos Pavonianos e, dentre as várias paróquias em que trabalhou, exerceu o ministério em Heliodora, São Lourenço (São Lourenço Mártir), Lambari, Três Corações (Sagrada Família) e Caxambu.

Viveu como sacerdote em nossa cidade de 2016 até o seu falecimento no dia 21/8/21, demonstrando a todos que o conheciam desejo de permanecer em Caxambu por toda a vida devotando verdadeiro amor por nossa cidade.

Por tais motivos, gostaria de eternizar sua memória, denominando aquele espaço público com seu nome, perpetuando sua história a demais gerações, pelos motivos que peço aos nobres pares a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei”, justificou o vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), ao apresentar o projeto.

O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 69/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 200.000,00 será para a realização de despesa com combustíveis da Secretaria de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos e outros serviços de terceiros – pessoa física da Secretaria de Desenvolvimento Social.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar no 6/21

Altera as Leis Complementares 82/19 e 84/19 e dá outras providências.

A Lei Complementar no 82/19 dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Caxambu, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

A alteração proposta muda o nome do cargo “Agente de Desenvolvimento Infantil” para “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”, não implicando em retirada de direito.

A Lei Complementar no 84/19 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu – MG.

A proposta dá redação mais clara na metodologia para o cálculo e pagamento do décimo terceiro salário. O décimo terceiro salário será pago tomando-se por base a remuneração fixa devida em dezembro (vencimento, quinquênio, por exemplo), e mais a média dos ganhos variáveis (horas extras, gratificações, por exemplo) apurados entre janeiro a novembro de cada ano.

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário) justificaram no parecer conjunto que a iniciativa assegurará o pagamento dessa parcela de forma mais adequada e justa.

O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 61/21

Denomina Logradouro Público.

O Beco sem saída localizado entre os números 891 e 907 da Rua Joaquim dos Santos, no Trançador, passa a se chamar Travessa José Luiz Antunes.

“O mencionado beco, que dá acesso às residências números 891 e 907, já é conhecido e identificado como Travessa José Luiz Antunes. O presente projeto tem a finalidade de seu reconhecimento por meio de lei. Portanto, importante registrar que não está ocorrendo alteração de nome, mas apenas o seu reconhecimento por lei”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – suplente do presidente), Arnaldo Ribeiro (suplente do vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 63/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 24.500,00 será para a realização de despesas na renovação de contrato de empresa para organizar e garantir a funcionalidade do sistema de regulação do município no que tange ao controle, avaliação, monitoramento e auditoria da Secretaria Municipal de Saúde.

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 64/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 100.000,00 será para a realização de despesas com vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, obrigações patronais e material de consumo da Câmara Municipal.

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 65/21

Altera a Lei no 2.744/21 e dá outras providências.

A Lei no 2.744/21 institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), conferindo aos contribuintes o prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias para adesão.

“Os parágrafos terceiro e quarto do artigo 3o da mencionada lei informam que o prazo de aderência do REFIS é de 90 dias após a sua publicação, e que o mesmo poderá ser prorrogado uma vez.

Este projeto cria a possibilidade da prorrogação ocorrer por até três vezes, proporcionando mais oportunidade para o contribuinte normalizar sua situação com o fisco local, e por consequência o município dar efetividade a sua arrecadação”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 60/21

Denomina Espaço Público

A unidade da Estratégia Saúde da Família (ESF), antigo PSF do Vila Verde, fica denominada ESF “Marina Pereira Pinto Figueiredo”.

O projeto apresentado pelo vereador Fábio Curi foi aprovado em segunda votação, no dia 16 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 61/21

Denomina Logradouro Público.

O Beco sem saída localizado entre os números 891 e 907 da Rua Joaquim dos Santos, no Trançador, passa a se chamar Travessa José Luiz Antunes.

“Compete à edilidade municipal, nos termos do art. 33, XIII da Lei Orgânica Municipal, a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, cumprindo assim um relevante papel social, garantindo o cumprimento de princípios como a dignidade à pessoa humana e função social da propriedade”, justificou o autor do projeto, vereador Vinicius Hemetério.

“O mencionado beco, que dá acesso às residências números 891 e 907, já é conhecido e identificado como Travessa José Luiz Antunes. O presente projeto tem a finalidade de seu reconhecimento por meio de lei. Portanto, importante registrar que não está ocorrendo alteração de nome, mas apenas o seu reconhecimento por lei”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – suplente do presidente), Arnaldo Ribeiro (suplente do vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 16 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 62/19

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

O valor da transposição de R$ 124.000,00 será para a realização de despesas da Secretaria de Administração e Finanças na contratação de consultoria especializada em 2o grau para auxiliar a Procuradoria Geral do Município nas demandas específicas e pontuais que as novas legislações estão trazendo na área da saúde, da nova lei de licitações e LGPD e nas despesas com manutenção de auxílios e benefícios eventuais da Secretaria de Desenvolvimento Social.

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 16 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 60/21

Denomina Espaço Público

A unidade da Estratégia Saúde da Família (ESF), antigo PSF do Vila Verde, fica denominada ESF “Marina Pereira Pinto Figueiredo”.

Marina Pereira Pinto Figueiredo (1981-2020) foi professora do Ensino Infantil e Fundamental e graduou-se em Normal Superior na Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR), em Três Corações, e em seguida concluiu sua pós-graduação e realizou vários outros cursos na área escolar.

Lecionou no Centro Educacional Genny Gomes e posteriormente na Associação Cultural Franciscana em Cruzília e Baependi. No Colégio Santo Inácio, em Baependi, realizou um trabalho que esbanjava carinho e dedicação, e o amor pela profissão sempre foi sua marca. Marina era companheira e divertida, sorridente e animada, estabanada, criativa, proativa, perfeccionista…

Fundou o Grupo Amigos do Riso. Ah, Maricota… sempre guardaremos sua alegria e força! Integrou o Grupo de Teatro “MAJURETÁ”, com seu filho Murilo e esposo Eduardo. Tia Marina tornou-se mais que integrante, foi convidada a fazer parte da coordenação do Grupo. Trabalhou como atriz e sonoplasta e ajudou a comandar um elenco e peças grandiosas que atuaram aos arredores de Baependi e Caxambu.

Teve câncer e nos últimos três anos e três meses de vida, em tratamento constante, nunca deixou de sorrir, lutar e acreditar na sua cura. Marina nos ensinou que o segredo da vida é viver! Viver a vida intensamente, mas nunca perder a fé!

Por tais motivos, merece aquele espaço público a denominação que se propõe, numa singela homenagem à memória da amiga Marina Pereira Pinto Figueiredo, justificou o vereador Fábio Curi, ao apresentar o projeto.

“A justificativa que encaminhou o Projeto de Lei com o nome mencionado demonstra, com sobra, a motivação e o merecimento da escolha. Marina se destacou em nossa sociedade com suas ações e, principalmente, na área da educação. Com essa iniciativa sua pessoa se tornará ainda mais lembrada em nossa cidade”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Nilton Américo – suplente do secretário), no parecer.

O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 9 de agosto, por unanimidade.

         Projeto de Emenda a LOM no 1/21

         Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município, dispondo sobre o Processo Orçamentário Municipal.

         Acrescenta o artigo 166-A na Lei Orgânica do Município de Caxambu: Além das emendas modificativas, os vereadores poderão apresentar emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual, nos termos do art. 166 da Constituição Federal, observados os parâmetros deste artigo.

         Modificou o caput do artigo 172 da Lei Orgânica do Município de Caxambu, passando a vigorar com a seguinte redação:

         Art. 172 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais, e inclusive das emendas individuais dos vereadores, a que alude o artigo 166-A desta lei.

         “A emenda está plenamente adaptada à realidade das Constituições Federal e Estadual, trazendo mecanismo fundamental para maior independência e isonomia do vereador, além de proporcionar maior legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo”, justificaram os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – presidente), Arnaldo Ribeiro (secretário), Gilson Rodrigues, João Francisco (Sapê), Nilton Américo (vice-presidente), Vinicius Hemetério e Osmar da Silva (Boé), ao apresentarem o projeto.

         No parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o presidente Vinicius Hemetério, voto vencido, justificou “que o orçamento impositivo, agora proposto para nosso Município, decorre de Emenda Constitucional no 86/15, e também instituída no âmbito Estadual por força de Emenda Constitucional no 100 de 2019. Essas emendas permitem ao parlamentar apresentar emendas ao orçamento municipal, dando destinação específica para os recursos orçamentários.

         Para que isso também passe a valer ou ter aplicação do âmbito municipal, indispensável e necessário sua instituição por meio de alteração na Lei Orgânica, finalidade da presente proposta.

         Também a matéria já foi levada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reconheceu a constitucionalidade de sua inserção na Lei Orgânica do Município”.

         Os vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), da Comissão de Legislação, argumentaram “que o orçamento impositivo ‘engessa’ a atuação do governo e compromete a eficiência da administração.

         As emendas parlamentares atendem apenas a interesses paroquiais, desorganizam o planejamento e o orçamento, prejudicam a gestão e comprometem as políticas públicas.

         A PEC do Orçamento Impositivo é um casuísmo.

         Há de se reconhecer que esta PEC, nas circunstâncias em que foi aprovada, e restrita à obrigatoriedade na execução das emendas parlamentares, evidencia uma ação oportunista do Congresso Nacional, que permite entrever o interesse em tão somente priorizar o atendimento das destinações de recursos orçamentários patrocinados pelos parlamentares.

         A questão foi exposta com muita propriedade por José Marcos Domingues recentemente, onde deixa evidente a inadequação em se privilegiar emendas individuais dos congressistas em detrimento das políticas públicas que devem ser planejadas, refletidas e discutidas em função do bem comum”.

         A Comissão de Legislação, por sua maioria, opinou pela rejeição da proposta de emenda à Lei Orgânica.

         No parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, o presidente Fábio Curi, voto vencido, reforçou a sua posição contrária ao projeto.

         Os vereadores Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário) justificaram “que tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais já instituíram o chamado orçamento impositivo, sendo necessário o município inserir em sua Lei Orgânica, para que possa ser efetivamente exigido e aplicado.

         O Legislativo não pode se furtar ou abrir mão de importante mecanismo para participar efetivamente da elaboração do orçamento. Nós vereadores também somos, no dia a dia, procurados para empenharmos na realização de determinadas ações e obras. Essa é uma oportunidade para satisfazermos as reivindicações populares.

         Sabemos que os recursos para esse fim não são expressivos, correspondente a 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, porém, é um direito que devemos exercer”.

         A Comissão de Finanças, por sua maioria, opinou pela aprovação da proposta de emenda à Lei Orgânica no 1/21.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 12 de abril, por oito votos dos vereadores: Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – presidente), Arnaldo Ribeiro (secretário), Gilson Rodrigues, João Francisco (Sapê), Nilton Américo (vice-presidente), Osmar da Silva (Boé), Vinicius Hemetério e Vivaldo Azevedo. Votaram contra os vereadores Dennis Renato Carneiro, Fábio Curi e Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

         Projeto de Lei no 10/21

         Considera serviços essenciais as atividades educacionais de ensino no Município de Caxambu, em situação de emergência ou estado de calamidade em decorrência de crise sanitária ou de saúde pública.

         São considerados serviços essenciais no Município de Caxambu em razão de situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de crise sanitária ou de saúde pública as atividades educacionais de ensino nas unidades das redes pública e privada municipal, estadual e federal localizadas na cidade, relacionadas à educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), ensino técnico e profissionalizante, cursos sequenciais, ensino superior, cursos pré-vestibulares e afins, cursos livres e de idiomas, em qualquer modalidade.

         “As leis são criadas para regular as relações humanas em dado momento histórico e pela inquietude trazida pela pandemia do COVID-19 fez-se necessário considerar as atividades educacionais de ensino no Município de Caxambu como serviços essenciais, a fim de se assegurar sua continuidade, observando-se todos os protocolos sanitários e de saúde pública”, justificou o autor do projeto, vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

         “Em razão da essencialidade das atividades educacionais e escolares, que influencia profundamente no cotidiano e no desenvolvimento da criança, do adolescente e do jovem, influenciando inclusive no ambiente familiar, é necessário e indispensável que essas atividades sejam reconhecidas e declaradas, por lei, como essenciais, em quaisquer circunstâncias que vivemos”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Arnaldo Ribeiro (suplente vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Educação, Cultura e Assuntos Escolares, Dennis Renato Carneiro (presidente), Gilson Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         Os vereadores Vivaldo Azevedo e Osmar da Silva (Boé) votaram contra o parecer.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 5 de abril, por oito votos, com os votos contrários dos vereadores Vivaldo e Osmar.

         A Emenda Supressiva no 1 tem a finalidade de evitar e afastar interpretação equivocada em relação ao artigo 2o e foi apresentada e aprovada durante a Reunião Ordinária, no dia 12 de abril. Na oportunidade, foram também apresentadas e aprovadas duas emendas verbais, sendo uma apresentada pelo vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), que suprime o art. 4º do referido projeto, e a outra pelo vereador Fábio Curi, que inclui o art. 6º ao projeto. Art. 6o Será de competência exclusiva do Poder Executivo decidir o momento do retorno das aulas nas escolas municipais.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 12 de abril, por seis votos favoráveis: Arnaldo Ribeiro (secretário), Dennis Renato Carneiro, Fábio Curi, Gilson Rodrigues, Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério e quatro contrários: João Francisco (Sapê), Nilton Américo (vice-presidente), Osmar da Silva (Boé) e Vivaldo Azevedo.

         Projeto de Lei no 21/21

         Proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos em eventos promovidos pelo Município de Caxambu.

         Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios ruidosos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em eventos promovidos pelo Município de Caxambu.

         “A proibição da queima de fogos de artifício ruidosos em eventos promovidos pelo Município de Caxambu vem atender aos anseios de diversos grupos, visto que o barulho produzido por este tipo de artefato pode ser prejudicial para animais, pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), crianças, idosos e pessoas hospitalizadas, entre outros. Os estouros e estampidos provocados pelos fogos são comuns, sobretudo no Réveillon, mas também fazem parte da rotina da população em eventos com espetáculos pirotécnicos”, justificou o vereador Vinicius Hemetério ao apresentar o projeto.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 5 de abril, por seis votos. Votaram contra os vereadores João Francisco (Sapê), Gilson Rodrigues, Vivaldo Azevedo, Fábio Curi e Osmar da Silva (Boé). Votaram a favor do projeto, os vereadores Arnaldo Ribeiro (secretário), Dennis Renato Carneiro, Nilton Américo (vice-presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), Vinicius Hemetério e o presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), que desempatou o resultado da votação.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 12 de abril, por seis votos, repetindo o resultado obtido na primeira votação.

         Projeto de Lei no 23/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         O valor da transposição é de R$ 165.000,00, para a realização de despesa com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano.

         O projeto foi aprovado em única votação, no dia 12 de abril, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 24/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         O valor da transposição é de R$ 24.269,10, para a realização de despesas com aditivos em obra de construção de praça e reconstrução de calçadas na Rua Dr. Mário Milward e execução de terraplanagem e construção de muro de contenção em concreto armado, da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos.

         O projeto foi aprovado em única votação, no dia 12 de abril, por unanimidade.

          Projeto de Lei no 10/21

         Considera serviços essenciais as atividades educacionais de ensino no Município de Caxambu, em situação de emergência ou estado de calamidade em decorrência de crise sanitária ou de saúde pública.

         São considerados serviços essenciais no Município de Caxambu em razão de situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de crise sanitária ou de saúde pública as atividades educacionais de ensino nas unidades das redes pública e privada municipal, estadual e federal localizadas na cidade, relacionadas à educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), ensino técnico e profissionalizante, cursos sequenciais, ensino superior, cursos pré-vestibulares e afins, cursos livres e de idiomas, em qualquer modalidade.

         “As leis são criadas para regular as relações humanas em dado momento histórico e pela inquietude trazida pela pandemia do COVID-19 fez-se necessário considerar as atividades educacionais de ensino no Município de Caxambu como serviços essenciais, a fim de se assegurar sua continuidade, observando-se todos os protocolos sanitários e de saúde pública”, justificou o autor do projeto, vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

         “Em razão da essencialidade das atividades educacionais e escolares, que influencia profundamente no cotidiano e no desenvolvimento da criança, do adolescente e do jovem, influenciando inclusive no ambiente familiar, é necessário e indispensável que essas atividades sejam reconhecidas e declaradas, por lei, como essenciais, em quaisquer circunstâncias que vivemos”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Arnaldo Ribeiro (suplente vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Educação, Cultura e Assuntos Escolares, Dennis Renato Carneiro (presidente), Gilson Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         Os vereadores Vivaldo Azevedo e Osmar da Silva (Boé) votaram contra o parecer.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 5 de abril, por oito votos, com os votos contrários dos vereadores Vivaldo e Osmar.

         Projeto de Lei no 20/21

         Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

         A finalidade é realizar o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos, para sua adequação ao que estabelece a Lei Federal no 14.113 de 25 de dezembro de 2020. O Conselho era normatizado pela Lei municipal no 1.784/07.

         “Destaca-se das alterações promovidas, a composição do Conselho, que passou a contar com maior participação da sociedade civil e o mandato passou a ser de dois para quatro anos, vedada a recondução para o mandato subsequente, e o início do mandato será no dia 1o de janeiro do terceiro ano do mandato do titular do Poder Executivo.

         Entendemos necessária uma emenda modificativa na redação do parágrafo único do artigo 5o, pois o mesmo faz menção a Tribunal de Contas do Município, órgão inexistente em nosso município. Portanto essas expressões devem ser substituídas por “Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário); e de Educação, Cultura e assuntos Escolares, composta pelos vereadores Dennis Renato Carneiro (presidente), Gilson Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 5 de abril, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 21/21

         Proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos em eventos promovidos pelo Município de Caxambu.

         Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios ruidosos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em eventos promovidos pelo Município de Caxambu.

         “A proibição da queima de fogos de artifício ruidosos em eventos promovidos pelo Município de Caxambu vem atender aos anseios de diversos grupos, visto que o barulho produzido por este tipo de artefato pode ser prejudicial para animais, pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), crianças, idosos e pessoas hospitalizadas, entre outros. Os estouros e estampidos provocados pelos fogos são comuns, sobretudo no Réveillon, mas também fazem parte da rotina da população em eventos com espetáculos pirotécnicos”, justificou o vereador Vinicius Hemetério ao apresentar o projeto.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 5 de abril, por seis votos. Votaram contra os vereadores João Francisco (Sapé), Gilson Rodrigues, Vivaldo Azevedo, Fábio Curi e Osmar da Silva (Boé). Votaram a favor do projeto, os vereadores Arnaldo Ribeiro (secretário), Dennis Renato Carneiro, Nilton Américo (vice-presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), Vinicius Hemetério e o presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), que desempatou o resultado da votação.

         Projeto de Lei no 55/20

         Regulamenta a atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Caxambu e dá outras providências.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 15 de fevereiro, por nove votos, com o voto contrário do vereador Vinicius Hemetério.

         Nos termos do artigo 55, § 2o da Lei Orgânica Municipal, o prefeito Diogo Curi decidiu vetar parcialmente a Proposição de Lei no 94/20, que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Caxambu e dá outras providências”, em seu Artigo 8o, caput.

         O caput do artigo 8o aduz que:

         “Art. 8o – Somente será permitido atuar no município uma empresa de aplicativo, com no máximo 15 motoristas cadastrados, devendo estes ser domiciliados no município”.

         … “diante do claro entendimento da Corte Suprema e com base nas teses de repercussão geral apresentadas, é patente que a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual, seja com relação ao número de aplicativos, seja com relação ao número de motoristas cadastrados em aplicativo é INCONSTITUCIONAL, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência”. Essas são as razões do veto parcial à Proposição de Lei em tela, medida que aguardamos seja mantida por esta Casa de Leis”, justificou o prefeito Diogo Curi. ,

         Na Reunião Ordinária, no dia 15 de março, o presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) nomeou a Comissão Especial para a análise do Veto Parcial, composta pelos vereadores João Francisco (Sapé), Arnaldo Ribeiro e Vinicius Hemetério.

         “Em síntese, as razões do veto parcial ao mencionado dispositivo (art. 8o) são no sentido de que é inconstitucional estabelecer limites de aplicativos e de motoristas cadastrados, que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria no julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no 449/CE e do Recurso Extraordinária no 1.054.110/SP.

         … Acreditamos que a vontade da maioria, que aprovou a inserção desse dispositivo, foi das melhores, porém a flagrante inconstitucionalidade deve ser corrigida e suprimida.

         … Ao inserir na lei a limitação de aplicativos e de cadastros de motoristas, ofendeu a liberdade de trabalho e a livre concorrência, o que deve agora ser corrigido com a manutenção do veto”, concluiu a Comissão Especial, por unanimidade, pela manutenção do veto, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

         O parecer da Comissão Especial foi aprovado na Reunião Ordinária, no dia 22 de março, por unanimidade, bem como o veto parcial à Proposição de Lei no 94/20.

         Projeto de Lei no 16/21

         Denomina logradouro público. A Rua “Quatro” no Bairro Ferraz Caldas fica denominada Rua Felipe Eugênio de Souza.

         “A história do senhor Felipe Eugênio de Souza, na memória daqueles que o conheceram, torna-se real e indelével. Homem íntegro e de poucas palavras, era dotado de uma capacidade incrível de entender e buscar nas situações mais difíceis a solução mais serena e acertada. Em sua vida profissional ficou conhecido como ‘Felipe Bombeiro’. Toda a cidade o conhecia pela sua competência e honestidade”, justificou o autor do projeto, vereador Fábio Curi.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 22 de março, por unanimidade.

          Projeto de Lei no 55/20

         Regulamenta a atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Caxambu e dá outras providências.

         O projeto de iniciativa do Executivo foi protocolizado na Secretaria da Câmara no dia 2 de julho de 2020 e redistribuído no dia 14 de janeiro.  A Câmara realizou várias Audiências Públicas com a participação dos taxistas, dos motoristas de UBER e dos condutores de transporte coletivo.

         Os vereadores, exceto Vinicius Hemetério, apresentaram a Emenda Modificativa no 1. Os veículos deverão ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), de oito anos e possuir, no mínimo, quatro portas.

         Os condutores não deverão utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas aos serviços de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Caxambu, bem como não poderá ser destinado local para servir de ponto.

         Somente será permitido atuar no município uma empresa de aplicativo, com, no máximo, 15 motoristas cadastrados, devendo estes ser domiciliados neste município.  Os vereadores justificaram que a emenda equilibra a concorrência entre os taxistas e os motoristas de UBER.

         Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

         Voto do presidente da Comissão de Legislação, vereador Vinicius Hemetério: As Audiências Públicas e reuniões realizadas não foram suficientes para sanar as dúvidas e aflições dos taxistas, em especial no que se refere à forma de atuação e fiscalização por parte do município e da Polícia Militar. Por mais que me empenhei não tive sucesso em agendar uma reunião com a participação da fiscalização do município e da Policia Militar. Sabe-se que a fiscalização em geral é precária, muitas vezes nem mesmo há fiscal suficiente para todas as ações necessárias. Sem conhecer previamente como se dará, na prática, a fiscalização municipal e da Polícia Militar, não é recomendável a aprovação do projeto, o que deixa os taxistas em total desamparo. É com essas razões que, no momento, me posiciono contrário ao Projeto de Lei nº 55/20.

         Voto do vice-presidente Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e do secretário Fábio Curi, da Comissão de Legislação: É bom esclarecer e salientar que o município não está criando ou instituindo atividade, esta já foi criada por meio da Lei Federal nº 13.640/18. O que o município está fazendo é apenas a sua regulamentação, esta sim, que irá propiciar e assegurar a fiscalização, mantendo a concorrência controlada.

         A emenda apresentada atende algumas reivindicações dos taxistas, e merece aprovação. Acreditamos que a falta ou ausência de regulamentação é que deixa os taxistas vulneráveis e prejudicados.

         A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifesta de acordo com os votos vencedores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ressaltando, mais uma vez, que o município apenas está regulamentando a atividade.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 8 de fevereiro, por nove votos, com o voto contrário do vereador Vinicius Hemetério.

         Projeto de Lei no 8/21

         Dispõe sobre a regulamentação de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Caxambu e dá outras providências.

         Para a regularização que trata esta lei, a prefeitura municipal poderá, a qualquer tempo, determinar vistoria na edificação onde será verificada a veracidade das informações contidas no projeto, as condições de estabilidade, permeabilidade, acessibilidade, segurança, higiene, salubridade e direito de vizinhança.

         “A finalidade da legislação em questão é regularizar obras existentes no município que não precederam a aprovação de projeto e a expedição de alvará. Em outros anos, legislação como esta também foi aprovada, porém acabou por não ter sido suficiente para a regularização de todas as situações existentes.

         Essas obras irregulares não sofrem a incidência do IPTU, comprometendo a arrecadação do município. Regularizados os imóveis, ocorrerá a tributação do IPTU, o que irá melhorar a receita municipal”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário); e de Serviços Públicos Municipais, pelos vereadores Osmar da Silva (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Arnaldo Ribeiro (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto foi aprovado em única votação, no dia 8 de fevereiro, por unanimidade.

          Projeto de Lei no 51/20

       Institui o Programa de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down e fixa outras providências.

         Com a aprovação do projeto, ficam instituídas, como um conjunto de ações do poder público e dos órgãos responsáveis pela implementação do presente programa, ações de compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas com Síndrome de Down.

          “Entendemos que como legisladores devemos orientar e conscientizar a população como um todo para que respeite e integre de maneira igualitária à sociedade as pessoas com síndrome de Down. A presente proposta visa criar mecanismos junto aos órgãos municipais principalmente da saúde e da educação sobre conceitos técnicos e orientação para atendimento e integração. Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação da presente medida visto que se trata de medida altamente relevante”, justificou o autor do projeto, vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

         Com a finalidade de afastar qualquer entendimento de geração de despesas, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente). Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), apresentou uma emenda ao artigo 4º, para que passe a constar com a seguinte redação: “As ações de implementação do programa de que trata esta lei serão efetivadas através dos recursos humanos e materiais disponíveis nos órgãos competentes da Administração Municipal”.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 22 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 52/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020.

          O valor da transposição é de R$ 245.000,00, para o reforço da dotação orçamentária referente ao rateio pela participação em consórcio público da Secretaria de Saúde e aquisição de materiais para reformas das quadras e ginásios municipais da Secretaria de Esportes.

         São R$ 200.000,00 para repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, em virtude dos gastos extras com exames e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID – 19; e R$ 45.000,00 para aquisição de material de consumo para o esporte, aquisição de materiais para reformas de quadras e ginásios municipais.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 22 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 53/20

         Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos no 0039840-44.2016.8.13.0155, em que são partes o Município de Caxambu e a Sociedade Caritativa Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências.

         O objeto envolve a condenação do município ao pagamento de valor remanescente, devido aos repasses não efetuados em 2016, ao tempo em que a Sociedade Caritativa Sagrado Coração de Jesus geria o Hospital de Caxambu.

         O município pagará a importância de R$ 300.000,00, em 10 parcelas de R$ 30.000,00, e o pagamento será efetuado até o dia 25 de cada mês, via depósito judicial.

         “Consta que a entidade credora aceitou o acordo para receber o valor original da dívida, sem atualização e sem encargos. Entendemos que o projeto é legal, e que aparentemente o acordo é benéfico ao município, que reconhece a existência da dívida, e que a pagará sem encargos moratórios”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 22 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

 

       Projeto de Lei no 25/20

       Institui o Dia da Música Cristã no Município de Caxambu.

       O dia será comemorado em todos os dias 13 de setembro por ocasião da comemoração do aniversário da cidade.

      “O presente Projeto de Lei vem ao encontro dos anseios de se declarar a música cristã como forma de expressão cultural no Município de Caxambu, dedicando um dia do calendário cívico para sua comemoração, a saber, todos os dias 13 de setembro”, justificou o autor do projeto, vereador Renato Brandão.

       O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 18 de maio, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

 

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