Nilton Américo dos Santos

         Projeto de Lei nº 22/21

         Fixa os preços públicos e dá outras providências.

         “Atualmente os preços públicos estão fixados por meio da Lei 2.547 de 2018. A finalidade deste Projeto de Lei é atualizar a lista de serviços e estabelecer um novo parâmetro desses valores. As principais alterações promovidas são: exclusão de cobranças para o aluguel dos ginásios poliesportivos, exclusão das taxas de autorização e vistoria ambiental (estas não são mais de competência do município), ampliação dos valores de locação do Centro de Convenções e previsão de isenção para entidades sem fins lucrativos. A base de cálculo para a fixação dos preços é a Unidade Fiscal do Município, atualmente no valor de R$ 402,60. Tais medidas irão proporcionar melhor arrecadação de receitas pelo Município. É reconhecida a legitimidade do município para fixar os preços públicos”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O secretário Arnaldo Ribeiro apresentou a Emenda Aditiva no 1  propondo a possibilidade de descontos de forma não permanente, mas sim temporária, pelo prazo de dois anos. Refere-se aos preços relacionados a equipamentos para eventos, turismo e o Centro de Convenções. “A presente emenda irá proporcionar um facilitador entre o município e o empresário”, justificou o secretário Arnaldo. A Emenda foi aprovada por unanimidade.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 26 de abril, por unanimidade.

De Congratulações

– À professora Daniele Fernandes Ferreira, pelos serviços prestados à Secretaria Municipal de Educação.

Autoria: vereadores Osmar da Silva (Boé – MDB) e Vivaldo Azevedo (PL), subscrita pelos demais vereadores

– À senhora Maria Bernadete Bortone de Souza, pelos serviços prestados junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Autoria: vereadores Osmar da Silva (Boé – MDB) e Vivaldo Azevedo (PL), subscrita pelos demais vereadores

– À dupla “Antônio Marcos & Marcelinho e banda”, em razão do engajamento social em lives solidárias em prol da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Associação de Proteção aos Animais (APAC), de Caxambu, bem como do bebê “Munay”, de Baependi.

Autoria: vereador Fábio Curi (PL), subscrita pelos demais vereadores

– Ao Lions Club de Caxambu pela comemoração do aniversário no dia 27 de abril.

Autoria: vereador João Francisco (Sapê – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

De Pesar

Pelos falecimentos

– do doutor Evandro Costa, ocorrido no dia 16 de abril.

Autoria: secretário Arnaldo Ribeiro (Cidadania), subscrita pelos demais vereadores

– do senhor José Reinaldo da Silva, ocorrido no dia 2 de março.

Autoria: presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL), subscrita pelos demais vereadores

– da senhora Matilde Aguiar, ocorrido no dia 16 de abril.

Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD) e Fábio Curi (PL), subscrita pelos demais vereadores

 – da senhora Karina Ribeiro Matuck, ocorrido no dia 25 de abril.

Autoria: vereador Vinicius Hemetério (MDB), subscrita pelos demais vereadores 

        

         Reunião Ordinária

         19 de abril

          – O secretário Arnaldo Ribeiro pediu a votação do Projeto de Lei Complementar no 2/21, que estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais da Política da Assistência Social e dá outras providências, destacando a necessidade para o atendimento à população que necessita do poder público, através da Secretaria de Desenvolvimento Social. Comentou sobre a visita dos vereadores ao almoxarifado da Secretaria de Educação, no dia 9 de abril, oportunidade em que puderam observar a organização da distribuição dos kits com produtos alimentícios aos alunos e o conhecimento da equipe que trabalha no local. Comentou com tristeza o falecimento do doutor Evandro Costa, no dia 16 de abril, considerando-o uma pessoa notável na região por seu jeito justo e humano de ser.

         – O vereador Vinicius Hemetério sugeriu ao Executivo o estudo e a elaboração de um projeto instituindo o cartão social, para substituir o repasse mensal de cestas básicas. Justificou que através do cartão magnético, os beneficiados poderiam fazer as compras diretamente, fomentando o comércio local e permitindo a decisão da compra dos produtos necessários.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) pediu ao Executivo que a varrição fosse estendida para as principais ruas dos bairros, não só atendendo o centro, pois todos pagam os impostos.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, destacou parte do ofício no 72/21, de 9 de abril de 2021, remetido à Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS), na pessoa de seu presidente Roberto Mendes Paiva, referente a Parecer Final a Prestação de Contas relativo ao 10o Aditivo ao Contrato Administrativo no 78/18, cujo objeto é a transferência de recurso da Portaria no 2.348, no valor de R$ 576.000,00.

         Informou que o objeto refere-se à transferência de recursos da portaria 2.348 de 2 de setembro de 2020, para utilização de leitos de Hospitais de Pequeno Porte  (HPP) para cuidados prolongados do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19) disponibilizados ao Estado de Minas Gerais e Municípios. A vigência do contrato é de 1/10/20 a 31/12/20.

         Leu a conclusão do parecer final sobre prestação de contas, que aponta itens inconsistentes na prestação de contas, que não foram sanados ou esclarecidos pelo prestador de serviços, ACAPS, por meio de apresentação de documentação complementar comprobatória.

         – O vice-presidente Nilton Américo falou de uma varanda em construção na Escola de Educação Infantil Branca de Neve, no Trançador, obra inacabada, que está sendo usada para práticas indevidas e destacou que os vereadores estão sendo muito cobrados para a tomada de providências. Recordou que a obra foi uma parceria do município com a comunidade. Reforçou a necessidade do calçamento da Rua Gentil Afonso Costa, indicação apresentada por ele e o colega Gilson Rodrigues, e na Reunião Ordinária, pelo vereador Fábio Curi. Agradeceu à Secretaria Municipal de Obras, a limpeza da Rua Joaquim Amaro Tobias, em frente do número 172, e pediu ao Executivo o cronograma da limpeza pública nas ruas dos bairros.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) criticou a resposta do ofício 127/21, de 13 de abril de 2021, de autoria do secretário Arnaldo Ribeiro, enviada ao diretor Geral da ARSAE-MG, doutor Antônio Claret, convidando a Agência para esclarecimentos de seu campo de atuação frente aos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no município. A Agência informou que foi criado um processo eletrônico para acompanhamento das áreas técnicas da ARSAE-MG. Criticou o aumento abusivo dos preços dos produtos alimentícios e os altos valores cobrados nas tarifas de água e esgoto. Implorou para o governador dar uma atenção especial para o Município de Caxambu, criticou novamente a cobrança da tarifa de esgoto e o posicionamento da ARSAE-MG e pediu que a Casa cobrasse diariamente uma manifestação concreta da Agência Reguladora.

         – O vereador Gilson Rodrigues manifestou os sentimentos de pesar aos familiares enlutados de Minas Gerais em virtude da pandemia do Coronavírus-19. Comentou sobre os problemas enfrentados com a vacinação, reconhecendo o empenho da Secretaria Municipal de Saúde. Chamou a atenção para a prioridade da vacinação dos garis, pois o lixo é uma fonte de contaminação, bem como dos auxiliares de serviços gerais e faxineiros. Cumprimentou a Secretaria Municipal de Educação, em especial, os servidores do almoxarifado pelo trabalho desenvolvido. Reforçou a necessidade do calçamento da Rua Gentil Afonso Costa, no Trançador.

         – O vereador João Francisco (Sapê) agradeceu ao Executivo a limpeza do terreno baldio localizado na Travessa São Domingos, no Caxambu Velho, e cobrou a poda das árvores existentes na Rua 25 de Dezembro, no bairro. Reforçou a necessidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar no 2/21, que estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais da Política da Assistência Social, na Reunião Ordinária. Sugeriu a visita dos vereadores à ARSAE-MG e não o envio de ofícios, pois não obtém uma resposta satisfatória. Almejou o fim da pandemia do Coronavírus e reforçou a confiança no trabalho do Executivo passando segurança à população.

         – O vereador Vivaldo Azevedo agradeceu ao Executivo o adiamento do pagamento da primeira parcela do IPTU para dezembro, atendendo à indicação de sua autoria. Reforçou a necessidade de concretagem da calçada da Rua Luiz Silveira com a Avenida Ápio Cardoso, a fim de evitar transtornos para os transeuntes. Reforçou a necessidade da limpeza das ruas do centro e bairros, pois os cidadãos pagam o IPTU. Pediu ao Executivo o cronograma da limpeza pública na cidade em geral. Felicitou a campanha de doação de sangue organizada pelo Hospital de Caxambu, no dia 17 de abril, no Hemocentro, em Juiz de Fora. Agradeceu à Secretaria Municipal de Saúde a disponibilização do transporte e a todos os demais que apoiaram este ato humano e solidário.             

         Projeto de Lei Complementar no 2/21

         Estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais da Política da Assistência Social e dá outras providências.

         A presente Lei Complementar tem por objetivo regulamentar a concessão de benefícios eventuais, nos termos da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social.

         “A concessão de benefícios eventuais que atendem a Política da Assistência social atualmente está regulamentada pela Lei Complementar no 69/17, que ora está sendo revogada pela presente proposta. Este Projeto de Lei Complementar vem adequar suas regras com as novas demandas e necessidades manifestadas pela população carente ocasionada pela pandemia da COVID-19.

         A nova proposta tomou por orientação o relatório estatístico que foi encaminhado ao Ministério da Cidadania, que demonstra a crescente demanda por benefícios, inclusive em relação ao perfil dos usuários que buscam pelos benefícios. Também a presente proposta foi submetida e aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

         Entendemos como legítima a iniciativa, necessária e indispensável para socorrer àqueles cidadãos e famílias mais necessitadas, inclusive por conta da COVID-19.

         Com a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, nós vereadores estaremos contribuindo para a concretização desses benefícios”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário): e da Saúde e Promoção Social, Arnaldo Ribeiro (presidente), Vivaldo Azevedo (vice-presidente) e Nilton Américo (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 19 de abril, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 18/21

         Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual, quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei no 2.626/19 e dá outras providências.

         Altera o Plano Plurianual, com a inclusão do valor de R$ 5.000,00, para a execução de despesas correntes no exercício de 2021. Será para a realização de despesas com implementação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), pelo Consórcio Público CIMAG, onde irá atender a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para rateio de serviços avançados em Assembleia Geral.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 19 de abril, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 25/21

         Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso das instalações da Escola Municipal Nadir de Siqueira – Pinguinho de Gente, para funcionamento do Polo de Apoio à Educação a Distância da Rede de Ensino FAVENI Ltda. e dá outras providências.

         A permissão de uso se fará de forma gratuita, pelo prazo de 24 meses, contados a partir da vigência da presente lei, podendo ser prorrogado com autorização legislativa. Não poderá comprometer as atividades normais da unidade escolar.

         Enquanto perdurar a pandemia causada pelo novo coronavírus – COVID-19, a permissionária seguirá obrigatoriamente os protocolos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação. Serão oferecidos diversos cursos de graduação à distância sendo a sede da escola o Polo de Apoio Presencial para o desenvolvimento do ensino superior à distância.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 26 de abril, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 26/21

         Altera a composição do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).

           O Conselho Municipal de Turismo é composto por 10 conselheiros nos quais cinco são dos seguintes órgãos e entidades municipais: o secretário municipal de Turismo e Cultura e representantes das Diretorias de Turismo e de Cultura, e das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e de Esportes, um de cada.

         Cinco representantes da Sociedade Civil: um representante do Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Caxambu e Região (SIGAH), do Caxambu Convention & Visitors Bureau, da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), do Parque das Águas e do trade turístico. Para cada um dos membros titulares será nomeado um suplente.

         A alteração proposta retira o representante do Parque das Águas como membro do Poder Executivo, e o transfere como representante da Sociedade Civil. O Parque das Águas está sob a concessão do Estado de Minas Gerais – CODEMGE, desde 2018.

         O secretário Arnaldo Ribeiro apresentou oralmente a Emenda Supressiva no 1: §5o – Cada representante terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período. Suprimiu “uma única vez”, como constava no texto original. Votaram contra a emenda, os vereadores Fábio Curi, Gilson Rodrigues e João Francisco (Sapê). Os demais vereadores votaram a favor, Arnaldo Ribeiro (secretário), Dennis Renato Carneiro, Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), Nilton Américo (vice-presidente), Osmar da Silva (Boé), Vivaldo Azevedo e Vinicius Hemetério.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 19 de abril, por unanimidade.

         Na Reunião Ordinária, no dia 26 de abril, a Emenda foi rejeitada por seis votos, dos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), Gilson Rodrigues, João Francisco (Sapê), Vivaldo Azevedo, Fábio Curi e Dennis Renato Carneiro. Os demais votaram a favor.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 26 de abril, por unanimidade.

          De Congratulações

          – À Mestre Jussemara Nascimento Venture, pelos seus relevantes serviços prestados como chefe do Departamento de Oncologia do Hospital Bom Pastor, em Varginha. Atualmente atua como líder do Serviço de Quimioterapia.

         Autoria: vereadores Vivaldo Azevedo (PL) e Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores    

         Vice-presidente Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          – A instalação de um parque infantil na área localizada ao redor da quadra de esportes do Alto Santa Rita;

         – A melhoria da iluminação em toda a extensão da Rua Demétrio Jamal, no Jardim Exposição;

         – A recomposição do calçamento da rua paralela a Travessa Demétrio Jamal, no Jardim Exposição.

         Vice-presidente Nilton Américo (PSD)

         – A restauração da pavimentação da interseção da Rua Guanabara com a BR- 267, no Santa Rita;      

         – A implementação de iluminação às margens da Rodovia BR – 267, entre a garagem da empresa Coutinho e a Borracharia do Paiva.

         Vereador Fábio Curi (PL)

         – O calçamento, com extrema urgência, da Rua Guanabara na altura do cruzamento com a Rua Sergipe, no Santa Terezinha.

         Vereador Dennis Renato Carneiro (PSD)

        – A capina e limpeza em toda a extensão da Rua Nhá Chica, no Trançador.

         Vereador João Francisco (Sapê – PSDB)

         – A restauração da pavimentação da Rua Maria de Jesus Gonçalves, que interliga os bairros Ferraz Caldas e Jardim Imperial;

         – A colocação de meios-fios e construção de calçada na divisa do muro do Cemitério até o número 108, na Rua Maria de Jesus Gonçalves, no Jardim Imperial;

         – A limpeza do terreno baldio localizado na Rua Francisco Alves, loteamento Jardim Vera Cruz, no Santo Antônio.

Reunião Ordinária

         12 de abril

         O secretário de Desenvolvimento Social, Patrick Gadben de Macedo Rocha, participou da Reunião Ordinária, no dia 12 de abril. Ele fez algumas considerações sobre o atendimento da Secretaria e agradeceu aos 14 colegas o trabalho presencial nesta época de pandemia; e ao prefeito Diogo Curi e vice-prefeito Luiz Henrique, o compromisso social desde o início do mandato anterior. Na oportunidade, o secretário respondeu às indagações dos vereadores.

         – O secretário Arnaldo Ribeiro questionou o que de fato a Secretaria de Desenvolvimento Social está realizando com a de Esporte e Lazer. Comentou que as quadras estão ocupadas pelas crianças, principalmente os da rede pública de ensino. Sendo assim, indagou o que poderia ser feito em virtude da ociosidade com alguma atividade dirigida. Observou que segundo as entidades religiosas, está havendo uma procura muito grande por cestas básicas e indagou se o município tem algum programa especial e essencial à população carente neste tempo de pandemia. Reconheceu a importância de Secretaria e do CRAS num momento de tantos desencontros entre os governos do Estado e Federal. Ressaltou o atendimento humano prestado pelos servidores da Secretaria e pediu informações sobre os programas sociais oferecidos.

         Patrick explicou que no Plano de Governo da administração anterior já propunha uma sinergia entre todas as ações das Secretarias, para que o trabalho não fosse fragmentado. Explicou que já propunha um trabalho nas quadras, perto de se concretizar, uma aproximação maior com as crianças através do esporte voltado para o social. Completou que as atividades coletivas estão suspensas em virtude da pandemia e que também existia parceria nas atividades no Parque das Águas, que abrangia cerca de 150 a 170 idosos, suspensas pelo mesmo motivo.

         Sugeriu que a Casa convidasse também o secretário de Esporte e Lazer para abordar com mais precisão a programação durante a pandemia.

         Referindo-se às cestas básicas, explicou que a Secretaria não parou de trabalhar durante a pandemia, mas que restringiu a capacidade de ação e impôs novas formas de apoiar a população. Informou que em 2018 e 2019 a Secretaria liberava 35, 40 cestas por mês e que atualmente são liberadas pelo menos 35 diariamente. Explicou que o governo federal repassa muitas verbas para a manutenção dos serviços, mas não trabalha com os repasses para os chamados benefícios eventuais.

         Explicou que legalmente para o cidadão receber os benefícios eventuais exige-se ¼ per capta do salário mínimo para ser concedido o benefício em forma de auxílio alimentação, auxílio funeral, auxílio natalidade e concessão de passagens. Adiantou que o Executivo encaminharia à Câmara um pedido alterando a lei, passando para ½ salário, devido aos aumentos dos preços.

         Completou que muitos cidadãos que nunca procuraram o CRAS hoje estão procurando. Acrescentou que o Governo do Estado, com o Piso Social Mineiro, pode repassar para a aplicação de benefícios eventuais, e que o compromisso com o município é da ordem de R$ 5.200.00 por mês, compromisso que varia mês a mês. Completou que com a pandemia, com o aumento da demanda, o município terá de fazer uma complementação.

         Ilustrou que a cidade não tem agravos sociais mais sérios, pois não tem locais de prostituição, moradores de rua, trabalho infantil e tráfico de pessoas; e que o maior problema está na proteção social básica relativa à situação sócio-econômica do povo. Afirmou que o Executivo garantirá a segurança nutricional da população maciçamente. Acrescentou que em 2019, o município concedeu 400 cestas básicas; em 2020, 1.600, e em 2021, de janeiro a março, 609, uma previsão de 2.400 até o fim do ano. Recordou que a Secretaria está disponibilizando diversos cursos no Centro de Convenções.

         Destacou que os servidores da Secretaria atuam dentro da legalidade, oferecendo o melhor para os cidadãos. Informou que das 2.716 famílias atendidas, 1.235 são beneficiárias do Bolsa Família e incluídas na Tarifa Social da COPASA e CEMIG, cujos cadastros precisam ser atualizados; que existem 648 aposentados pelo BPC; 980 famílias abaixo da linha da extrema pobreza, o que não é o reflexo da pandemia. Considerou que o caminho para geração de emprego e renda são os cursos profissionalizantes, inclusive os disponibilizados no Centro de Convenções.

         – O vereador Vivaldo Rodrigues demonstrou tristeza com a realidade vivida por muitas famílias, que inclusive pagam aluguel, e reforçou a necessidade e a importância da casa própria. Enfatizou a importância da geração de emprego no município para a população não mendigar uma cesta básica. Destacou que o povo quer emprego e pediu principalmente aos jovens que não sobrecarregassem financeiramente os pais e avós. Pediu prosperidade para o município e reconheceu com tristeza a situação humilhante das pessoas que reivindicam uma cesta básica.

         O secretário Patrick colocou que o aumento da doação das cestas significa que o município está com grandes agravos sociais. Almejou um maior número de alunos nos cursos que estão sendo oferecidos no Centro de Convenções, o que poderá proporcionar a sobrevivência de muitas famílias.

         – O vereador Vinicius Hemetério demonstrou preocupação com o número elevado de cestas básicas disponibilizadas pelo município. Reconheceu a importância do trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Social.

         O secretário Patrick estendeu o reconhecimento do trabalho aos demais colegas e colocou que o Executivo prioriza muito a atenção às entidades.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) recordou dos problemas enfrentados pelos venezuelanos em geral e pediu uma atenção especial aos que moram em Caxambu. Indagou a existência de projeto de programa habitacional no município. Considerou de extrema importância a doação de cestas básicas e agradeceu às igrejas em geral os mutirões para a aquisição das cestas, amenizando a situação dos carentes. Pediu à Secretaria uma atenção especial ao Mosteiro Maria Mãe de Cristo e indagou se existe algum recurso do Estado direcionado à Secretaria de Desenvolvimento Social. Reconheceu a importância do curso de padeiro, pois a demanda é grande em Caxambu e região.

         Patrick explicou que o perfil de renda que a COHAB está disposta a financiar hoje, não é o perfil que o município procura e que gostaria de priorizar.

         Informou que todos os venezuelanos residentes em Caxambu já estão inscritos no Cadastro Único e que a Secretaria atende o ser humano independente de nacionalidade, e que eles estão amparados inclusive pela Secretaria de Saúde, dentro do que as políticas sociais permitem.

         Em relação ao Mosteiro, colocou que cabe a Secretaria um trabalho técnico, e ao ser humano, a caridade, um grande bem. Agradeceu às entidades religiosas à doação de cestas básicas. Colocou que a maioria das monjas é aposentada, o que tranquilizou um pouco a Secretaria, mas que é preciso estudar com a Igreja Católica as necessidades das religiosas. Explicou que a Secretaria prioriza os cidadãos que se encontram em situação mais crítica, mas que está atenta às necessidades do Mosteiro. Reconheceu o apoio espiritual sempre muito presente na cidade, através das orações das monjas beneditinas, e observou que todos deveriam olhar pelas necessidades delas.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro reconheceu e agradeceu a importância dos trabalhos realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e CRAS. Colocou que a preocupação primordial é estar vivo e bem alimentado e avaliou que a doação de cestas alegra, mas que demonstra a situação crítica. Pediu uma atenção especial aos conselheiros tutelares.

         O secretário Patrick explicou que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo, mas que está atrelado à Administração Pública. Pediu que a população também valorizasse o Conselho Tutelar. Expressou preocupação e reconheceu a importância dos conselheiros tutelares.

         – O vice-presidente Nilton Américo reconheceu a importância da doação das cestas, por um lado doloroso, por outro, satisfatório, pois a Secretaria atende à demanda. Cumprimentou o secretário Patrick e demais servidores pela atuação da Secretaria.

         O secretário Patrick demonstrou satisfação ao participar da Reunião Ordinária, agradeceu a acolhida e reconheceu o trabalho dos colegas e de muitos outros servidores do Executivo. Colocou-se à disposição dos vereadores para o bem comum.

         – O vereador João Francisco (Sapê) reconheceu o empenho e a dedicação da Secretaria de Desenvolvimento Social, principalmente nesta época de pandemia. Explicou que muitas vezes as pessoas desconhecem as reais necessidades das monjas beneditinas, pois fazem voto de pobreza. Completou que algumas são aposentadas, muito idosas, e que uma delas está muito doente. Falou que no Caxambu Velho existe uma ONG que dá atenção aos venezuelanos residentes no bairro. Indagou se a Secretaria de Desenvolvimento Social acompanha as doações de cestas básicas feitas pelas igrejas e demonstrou preocupação com o alinhamento, para atender a todos, não beneficiando duplamente uns e deixando de atender outros.

         O secretário Patrick explicou que no início da pandemia a Secretaria se reuniu diversas vezes com entidades, o “Caxambu Solidário”. Falou que o projeto continua e completou que a Secretaria faz as doações usando critérios técnicos amparados legalmente, já as igrejas, não, um trabalho baseado na caridade. Acrescentou que hoje a relação não é tão próxima, com conversas pontuais, respeitando os aspectos técnicos e a caridade.        

             – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) agradeceu a participação do secretário Patrick Gadben na Reunião Ordinária, e felicitou o desempenho de todos os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social.

         O secretário Patrick colocou a Secretaria à disposição dos vereadores. Avaliou que a cidade está hoje muito melhor do que quatro anos atrás e que daqui a quatro anos estará ainda melhor. Adiantou que haverá no Centro de Convenções cursos de soldador, marcenaria, pedreiro e outros.

         Projeto de Emenda a LOM no 1/21

         Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município, dispondo sobre o Processo Orçamentário Municipal.

         Acrescenta o artigo 166-A na Lei Orgânica do Município de Caxambu: Além das emendas modificativas, os vereadores poderão apresentar emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual, nos termos do art. 166 da Constituição Federal, observados os parâmetros deste artigo.

         Modificou o caput do artigo 172 da Lei Orgânica do Município de Caxambu, passando a vigorar com a seguinte redação:

         Art. 172 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais, e inclusive das emendas individuais dos vereadores, a que alude o artigo 166-A desta lei.

         “A emenda está plenamente adaptada à realidade das Constituições Federal e Estadual, trazendo mecanismo fundamental para maior independência e isonomia do vereador, além de proporcionar maior legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo”, justificaram os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – presidente), Arnaldo Ribeiro (secretário), Gilson Rodrigues, João Francisco (Sapê), Nilton Américo (vice-presidente), Vinicius Hemetério e Osmar da Silva (Boé), ao apresentarem o projeto.

         No parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o presidente Vinicius Hemetério, voto vencido, justificou “que o orçamento impositivo, agora proposto para nosso Município, decorre de Emenda Constitucional no 86/15, e também instituída no âmbito Estadual por força de Emenda Constitucional no 100 de 2019. Essas emendas permitem ao parlamentar apresentar emendas ao orçamento municipal, dando destinação específica para os recursos orçamentários.

         Para que isso também passe a valer ou ter aplicação do âmbito municipal, indispensável e necessário sua instituição por meio de alteração na Lei Orgânica, finalidade da presente proposta.

         Também a matéria já foi levada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reconheceu a constitucionalidade de sua inserção na Lei Orgânica do Município”.

         Os vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), da Comissão de Legislação, argumentaram “que o orçamento impositivo ‘engessa’ a atuação do governo e compromete a eficiência da administração.

         As emendas parlamentares atendem apenas a interesses paroquiais, desorganizam o planejamento e o orçamento, prejudicam a gestão e comprometem as políticas públicas.

         A PEC do Orçamento Impositivo é um casuísmo.

         Há de se reconhecer que esta PEC, nas circunstâncias em que foi aprovada, e restrita à obrigatoriedade na execução das emendas parlamentares, evidencia uma ação oportunista do Congresso Nacional, que permite entrever o interesse em tão somente priorizar o atendimento das destinações de recursos orçamentários patrocinados pelos parlamentares.

         A questão foi exposta com muita propriedade por José Marcos Domingues recentemente, onde deixa evidente a inadequação em se privilegiar emendas individuais dos congressistas em detrimento das políticas públicas que devem ser planejadas, refletidas e discutidas em função do bem comum”.

         A Comissão de Legislação, por sua maioria, opinou pela rejeição da proposta de emenda à Lei Orgânica.

         No parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, o presidente Fábio Curi, voto vencido, reforçou a sua posição contrária ao projeto.

         Os vereadores Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário) justificaram “que tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais já instituíram o chamado orçamento impositivo, sendo necessário o município inserir em sua Lei Orgânica, para que possa ser efetivamente exigido e aplicado.

         O Legislativo não pode se furtar ou abrir mão de importante mecanismo para participar efetivamente da elaboração do orçamento. Nós vereadores também somos, no dia a dia, procurados para empenharmos na realização de determinadas ações e obras. Essa é uma oportunidade para satisfazermos as reivindicações populares.

         Sabemos que os recursos para esse fim não são expressivos, correspondente a 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, porém, é um direito que devemos exercer”.

         A Comissão de Finanças, por sua maioria, opinou pela aprovação da proposta de emenda à Lei Orgânica no 1/21.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 12 de abril, por oito votos dos vereadores: Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – presidente), Arnaldo Ribeiro (secretário), Gilson Rodrigues, João Francisco (Sapê), Nilton Américo (vice-presidente), Osmar da Silva (Boé), Vinicius Hemetério e Vivaldo Azevedo. Votaram contra os vereadores Dennis Renato Carneiro, Fábio Curi e Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

         Projeto de Lei no 10/21

         Considera serviços essenciais as atividades educacionais de ensino no Município de Caxambu, em situação de emergência ou estado de calamidade em decorrência de crise sanitária ou de saúde pública.

         São considerados serviços essenciais no Município de Caxambu em razão de situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de crise sanitária ou de saúde pública as atividades educacionais de ensino nas unidades das redes pública e privada municipal, estadual e federal localizadas na cidade, relacionadas à educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), ensino técnico e profissionalizante, cursos sequenciais, ensino superior, cursos pré-vestibulares e afins, cursos livres e de idiomas, em qualquer modalidade.

         “As leis são criadas para regular as relações humanas em dado momento histórico e pela inquietude trazida pela pandemia do COVID-19 fez-se necessário considerar as atividades educacionais de ensino no Município de Caxambu como serviços essenciais, a fim de se assegurar sua continuidade, observando-se todos os protocolos sanitários e de saúde pública”, justificou o autor do projeto, vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

         “Em razão da essencialidade das atividades educacionais e escolares, que influencia profundamente no cotidiano e no desenvolvimento da criança, do adolescente e do jovem, influenciando inclusive no ambiente familiar, é necessário e indispensável que essas atividades sejam reconhecidas e declaradas, por lei, como essenciais, em quaisquer circunstâncias que vivemos”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Arnaldo Ribeiro (suplente vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Educação, Cultura e Assuntos Escolares, Dennis Renato Carneiro (presidente), Gilson Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         Os vereadores Vivaldo Azevedo e Osmar da Silva (Boé) votaram contra o parecer.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 5 de abril, por oito votos, com os votos contrários dos vereadores Vivaldo e Osmar.

         A Emenda Supressiva no 1 tem a finalidade de evitar e afastar interpretação equivocada em relação ao artigo 2o e foi apresentada e aprovada durante a Reunião Ordinária, no dia 12 de abril. Na oportunidade, foram também apresentadas e aprovadas duas emendas verbais, sendo uma apresentada pelo vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), que suprime o art. 4º do referido projeto, e a outra pelo vereador Fábio Curi, que inclui o art. 6º ao projeto. Art. 6o Será de competência exclusiva do Poder Executivo decidir o momento do retorno das aulas nas escolas municipais.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 12 de abril, por seis votos favoráveis: Arnaldo Ribeiro (secretário), Dennis Renato Carneiro, Fábio Curi, Gilson Rodrigues, Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério e quatro contrários: João Francisco (Sapê), Nilton Américo (vice-presidente), Osmar da Silva (Boé) e Vivaldo Azevedo.

         Projeto de Lei no 21/21

         Proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos em eventos promovidos pelo Município de Caxambu.

         Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios ruidosos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em eventos promovidos pelo Município de Caxambu.

         “A proibição da queima de fogos de artifício ruidosos em eventos promovidos pelo Município de Caxambu vem atender aos anseios de diversos grupos, visto que o barulho produzido por este tipo de artefato pode ser prejudicial para animais, pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), crianças, idosos e pessoas hospitalizadas, entre outros. Os estouros e estampidos provocados pelos fogos são comuns, sobretudo no Réveillon, mas também fazem parte da rotina da população em eventos com espetáculos pirotécnicos”, justificou o vereador Vinicius Hemetério ao apresentar o projeto.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 5 de abril, por seis votos. Votaram contra os vereadores João Francisco (Sapê), Gilson Rodrigues, Vivaldo Azevedo, Fábio Curi e Osmar da Silva (Boé). Votaram a favor do projeto, os vereadores Arnaldo Ribeiro (secretário), Dennis Renato Carneiro, Nilton Américo (vice-presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), Vinicius Hemetério e o presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), que desempatou o resultado da votação.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 12 de abril, por seis votos, repetindo o resultado obtido na primeira votação.

         Projeto de Lei no 23/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         O valor da transposição é de R$ 165.000,00, para a realização de despesa com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano.

         O projeto foi aprovado em única votação, no dia 12 de abril, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 24/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         O valor da transposição é de R$ 24.269,10, para a realização de despesas com aditivos em obra de construção de praça e reconstrução de calçadas na Rua Dr. Mário Milward e execução de terraplanagem e construção de muro de contenção em concreto armado, da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos.

         O projeto foi aprovado em única votação, no dia 12 de abril, por unanimidade.

De Pesar

          Pelos falecimentos

         – do senhor Ailton Augusto Lopes, no dia 6 de abril.

         Autoria: vereadores João Francisco (Sapé – PSDB) e Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores 

         – do senhor Paulo Roberto dos Santos Carvalho, “Robertinho Carpinteiro”, ocorrido no dia 11 de abril.

         Autoria: presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL), subscrita pelos demais vereadores  

 

          Vereador Dennis Renato Carneiro (PSD)

         – A instalação de faixa elevada de pedestres na Rua Doutor Viotti, em frente da Casa Oriental.

         Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         – A instalação de um poste com sistema de iluminação com energia solar na Rua Major Penha, nas proximidades do número 402-A, no beco ao lado da Agência do INSS.

         Vice-presidente Nilton Américo (PSD)

         – O estudo da viabilidade de implantação de um playground/parque infantil ou pelo menos a instalação de um escorregador junto a Praça de Skate localizada na Avenida Ápio Cardoso;

         – A instalação de gradil sobre a canaleta às margens da Rua Demétrio Jamal, no São Januário (no entorno do Quartel da Polícia Militar).

         Presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL)

         – A poda de árvore na Rua Santa Bárbara, no Vila Verde.

         Vereador Osmar da Silva (Boé – MDB)

         – A substituição das lâmpadas de mercúrio no sistema de iluminação pública atualmente existente, por lâmpadas de LED, em todo o território municipal, em especial nas Avenidas Camilo Soares, Ápio Cardoso e Gabriel Alves Fernandes;

         – A ligação por ponte ou outro meio que possibilite o trânsito, bem como a pavimentação da via que liga a Rua Clarice Francisca Maciel Bernardes, no Talismã, à Rua Hilda Andrade Pereira Machado, no Vale das Colinas;

         – A instalação de uma placa proibindo a colocação de lixo no fim da Rua José Juvêncio Sacramento, no Santa Tereza;

         – A recuperação do calçamento da Rua José Fernandes Filho, em frente do número 47, no Santa Tereza.

         Vereador João Francisco (Sapê – PSDB)

         – A instalação de faixa elevada para pedestres na Avenida Ápio Cardoso, sentido saída da cidade, próximo do Edifício Aparecida;

         – A instalação de um redutor de velocidade/faixa elevada de pedestres, na Avenida Ápio Cardoso, próximo do Fórum da Justiça do Trabalho;

         – A limpeza e capina em todas as ruas do Belvedere, incluindo a manutenção e reforma das escadarias existentes no local;

         – A implementação de ciclovia e ciclofaixa interligando os bairros da cidade.

         Vereador Vivaldo Azevedo (PL)

         – A capina e limpeza na Avenida do Contorno;

         – A limpeza com máquina patrol e instalação de uma placa proibindo a colocação de lixo e entulho na Rua Galdino Machado, no Belvedere, em frente dos números 415 e 403;

         – A retirada dos tambores de lixo em frente das agências da Caixa Econômica Federal e do Banco Santander;

         – A passagem da máquina roçadeira no entorno da quadra de esportes do Santa Tereza;

         – A contratação de um médico psiquiatra para prestação de atendimento junto à Secretaria Municipal de Saúde.

         Vereador Fábio Curi (PL)

         – A recomposição da pavimentação da Rua Gentil Afonso Costa, no Trançador.