Mesa Diretora

Projeto de Resolução no 4/19

Dispõe sobre a cessão do Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e dá outras providências.

O Plenário poderá ser cedido, desde que cumpridas às condições estabelecidas nesta Resolução, para:

  • 1o Entidades públicas e partidos políticos, exclusivamente para a realização das seguintes atividades: I – Convenções Partidárias; II – Congressos; III – Conferências; IV – Cursos; V – Solenidades; VI – Apresentações artístico-culturais, desde que sejam compatíveis a estrutura existente; e VII – Palestras e formaturas de estudantes de escolas públicas.
  • 2o Entidades privadas, obrigatoriamente sem fins lucrativos, somente durante o horário de expediente da Câmara Municipal, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, compreendendo a realização, exclusivamente, das seguintes atividades: I – Congressos; II – Conferências; III – Cursos; IV – Solenidades e V – Apresentações artístico-culturais, desde que sejam compatíveis com a estrutura existente; VI – Palestras; e VII – Formaturas de estudantes de escolas públicas.

O Plenário não será cedido para a realização de: I – Atividades com fins lucrativos, ainda que sob forma de doação de qualquer natureza em benefício de entidades ou pessoas físicas; II – Atos de promoção pessoal; III – Atividades de natureza religiosa; IV – Atividades esportivas; V – Atividades que envolvam participação de animais; VI – Atividades que coloquem em risco a integridade física dos participantes do evento e a preservação do patrimônio público; VII – Funerais, à exceção daqueles relacionados às autoridades públicas; e VIII – Demais atividades vedadas em lei.

O projeto apresentado pela Mesa Diretora 2019, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Mário Alves (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), foi aprovado em única votação, no dia 3 de fevereiro, por nove votos, com o voto contrário do vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

Projeto de Lei no 4/20

Denomina logradouro público – Rua Vereador Lourenço Alves Ferreira, no Santo Antônio.

A Rua D sem saída, localizada no entroncamento à direita da Rua Vera Cruz de quem adentra o bairro Santo Antônio, fica denominada Rua Vereador Lourenço Alves Ferreira.

“Nas eleições de 15 de novembro de 1982 foi eleito 1o suplente de vereador pela legenda do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), assumindo a vereança como vereador efetivo em abril de 1983. Reeleito vereador pela mesma legenda em 1988, sendo eleito por unanimidade presidente da Câmara para o biênio 1989-1990. Foi subgerente do Parque das Águas no período de 1983 a 1987, tendo sido também garçom no Hotel Glória e motorista da Construtora Centro Oeste (CCO)”, justificou o autor do projeto, vereador Mário Alves.

O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 10 de fevereiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 5/20

Denomina logradouro público – Rua Vereador Pedro Diório da Silva, no bairro Santo Antônio.

A Rua B sem saída, localizada no entroncamento à direita da Rua Vera Cruz de quem adentra o bairro Santo Antônio, fica denominada Rua Vereador Pedro Diório da Silva.

“O amigo Pedro Diório da Silva era um caxambuense carinhosamente conhecido em nossa cidade pela alcunha “Pedro Meu”. Ele foi comerciante e desempenhou brilhantemente a vereança por dois mandatos consecutivos, entre os anos de 1989 a 1996, sempre pautando seu trabalho pelo bem da população caxambuense”, justificou o autor do projeto, vereador Mário Alves.

O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 10 de fevereiro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 6/20

Denomina logradouro público – Rua Vereadora Cilene Ferreira Pinto, no bairro Santo Antônio.

A Rua A sem saída, localizada no entroncamento à direita da Rua Vera Cruz de quem adentra o bairro Santo Antônio, fica denominada Rua Vereadora Cilene Ferreira Pinto.

“A amiga e cidadã Cilene Ferreira Pinto foi uma pessoa brilhante, pessoa dedicada e batalhadora, que nos deixou grandes legados. Foi vereadora no período de 1989 a 1992, onde exerceu sua função com fidedigna honra e caráter, sempre procurando guiar-se pelo que julgava ser o interesse público, mesmo nos momentos de divergências. Obstinada, não tinha medo de falar e de buscar o entendimento que fosse salutar para todos”, justificou o autor do projeto, vereador Mário Alves.

O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 10 de fevereiro, por unanimidade.

         A eleição para a Mesa Diretora 2019 ocorreu durante a última Reunião Ordinária, no dia 17 de dezembro.  O vereador Vinicius Hemetério foi eleito para presidente com nove votos; o presidente Mário Alves obteve seis votos para o cargo de vice-presidente e Fábio Curi, 10 votos para secretário. O mandato será de um ano.

         O secretário Francisco Martins (Kiko) concorreu à vice-presidência, obtendo cinco votos e o vereador Jean Carlos obteve dois votos para o cargo de presidente. Para secretário, um voto em branco. A vereadora Jenny Aragão (Gica) foi a escrutinadora com os membros da Mesa Diretora. Após o resultado, o presidente Mário Alves declarou a composição da Mesa Diretora para a Sessão Legislativa de 2019, com a posse automática e exercício a partir de 1º de janeiro.

         Os vereadores elegeram a Mesa Diretora 2018, durante a Reunião Ordinária, no dia 4 de dezembro. O presidente Mário Alves foi reeleito com sete votos; o vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), para vice-presidente, com nove votos e o vereador Francisco Martins (Kiko), para secretário, com sete. Na oportunidade, após a proclamação do resultado pelo presidente, houve a posse dos eleitos, que assumirão os trabalhos no dia 1o de janeiro. O mandato da Mesa é de um ano, com término em 31 de dezembro.

         O vereador Renato Brandão obteve três votos para presidente e o vereador Vinicius Hemetério, quatro para secretário. Para a presidência, um voto nulo, e para a vice-presidência, dois em branco. O vereador Jean Carlos chegou a se candidatar à presidência, mas logo em seguida retirou a sua candidatura. Na ocasião, o presidente Mário Alves agradeceu aos colegas a oportunidade de continuar o trabalho que está realizando na Câmara.

Projeto de Lei no 7/16

         Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis (ASCAMARC), de Caxambu – MG.

         Com a aprovação do projeto, fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Caxambu (ASCAMARC), com sede na Rodovia BR – 354, no 1.430, no bairro Campo do Meio.

         “A Associação por meio de suas atividades de reciclagem de materiais e em prol da manutenção do meio ambiente, desenvolve relevante trabalho para com a comunidade caxambuense, proporcionando, por conseguinte, o desenvolvimento humano, através de seus cooperadores e a geração primordial de uma consciência ambiental coletiva. Desta forma, é um dos agentes colaboradores para o bem estar social fomentando as políticas voltadas a toda comunidade caxambuense e ao entorno daquela associação, em apoio ao Poder Público Municipal.

         Iniciativas dessa natureza devem obter desta Casa o necessário apoio e o reconhecimento de utilidade pública”, justificou a Mesa Diretora, composta pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Clóvis Almeida (vice-presidente) e Denílson Martins (secretário), ao apresentar o projeto.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 28 de março, por unanimidade.

Projetos distribuídos durante a Reunião Ordinária, no dia 21 de março

– Projeto de Lei no 9/16

Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica ou local determinado para a exposição à venda de produtos dietéticos em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.

Autor: secretário Denílson Martins

– Projeto de Lei no 11/16

Dispõe sobre a recomposição de perdas inflacionárias nos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Autor: Executivo

– Projeto de Lei no12/16

Dispõe sobre a recomposição de perdas inflacionárias nos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo.

Autor: Mesa Diretora – Fábio Curi (presidente), Clóvis Almeida (vice-presidente) e Denílson Martins (secretário)

 


 

Projeto de Resolução no 1/16

         Altera a Resolução no 30/95, que dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Caxambu e revoga a Resolução no 176/14.

         Com a aprovação do projeto, as diárias destinadas à cobertura de despesas com congressos, convenções, seminários ou outros eventos de caráter cívico, serão referendadas pelo Plenário, mediante requerimento dos interessados, no qual deverá constar, além de outros dados, o local do evento, a data e o tempo de duração, temas, localidade e nome da entidade promotora. As diárias dos servidores e do presidente serão por ele autorizadas e independem de aprovação do Plenário.

         O projeto foi aprovado em única votação, no dia 11 de fevereiro, por unanimidade.

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