Mário Luiz Alves

          De Pesar

         Pelo falecimento do senhor Jové Juvêncio do Sacramento, ocorrido no dia 7 de julho.

         Autoria: vereador Mário Alves (MDB), subscrita pelos demais vereadores

            De Congratulações

         – Às colaboradoras do Presídio de Caxambu, em nome de sua diretora-geral, senhora Alessandra Duarte, pelo trabalho desempenhado de confecção de máscaras de combate ao COVID-19.

         Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores 

         Vereador Mário Alves (MDB)

         COVID-19

         – Existem casos de funcionários públicos municipais e/ou contratados que testaram positivo para a COVID-19 nas creches municipais, em especial no Centro de Educação Infantil Santa Rita, bem como em qualquer outra repartição da Prefeitura Municipal de Caxambu, inclusive escolas municipais; e, em caso positivo, quais medidas foram tomadas efetivamente para se evitar a disseminação do novo coronavírus.

         Vereador Mário Alves (MDB)

         Lei Municipal no 2.387/17

         A Lei no 2.387/17 dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento das empresas que revendem combustíveis adulterados. O Poder Executivo tem cumprido as disposições da Lei Municipal nº 2.387/17, em especial, o Artigo 4º Incisos I – II e artigo 5º e seus Parágrafos. Em caso positivo, informar os resultados obtidos desde a sua promulgação.

          Vereador Mário Alves (MDB)

         Cestas básicas

         Indaga-se se o Governo Estadual encaminhou ao município cestas básicas para distribuição à população. Em caso positivo informar o total de cestas básicas encaminhadas; o critério para as distribuições; o tipo de população beneficiada com essas cestas básicas; se as distribuições têm sido requeridas diretamente pelos interessados ou intermediada por indicação de terceiros; se por indicação de terceiros, quem são eles; e quais setores e secretarias da prefeitura tem sido responsáveis pela gestão e distribuição dessas cestas básicas.

         Vereador Mário Alves (MDB)

         COPASA

         – Sobre as obras na rede de abastecimento de água/esgoto da COPASA no fim da Rua Demétrio Jamal, próximo da subestação da Cemig, indaga-se: a COPASA tomou ciência das obras de pavimentação na citada rua; se houve programação de obras na rede de abastecimento de água, vinda de Baependi até Caxambu, que passa sob a Rua Demétrio Jamal; o prazo de início e conclusão da obra na rede de abastecimento de água sob a rua; se a COPASA executará sua obra em conjunto com a obra pública de pavimentação da referida rua; e se existe mais algum pedido de ligação nova de água/esgoto, drenagem de águas, ou assemelhados, solicitados por consumidores para aquela localidade.

        Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

          ICMS Ecológico

         – Solicitou informações relativas aos repasses do ICMS Ecológico, nos termos da chamada Lei Hobin Hood (Lei estadual no 18.030/09): Informar por qual razão o Município de Caxambu é um dos poucos em Minas Gerais que não estão recebendo valor da distribuição do ICMS, no ano de 2020, relativo ao critério “Meio Ambiente”; por qual motivo o Município não recebeu valores de ICMS do critério Meio Ambiente no ano de 2019; e quais as ações que a prefeitura está tomando a fim de restabelecer o repasse destes recursos ao Município.

         Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         Minas Consciente

         – Questionou se o Município chegou a aderir ao plano “MINAS CONSCIENTE”, e, em caso positivo, quais ações foram implementadas na cidade; em caso negativo, se o município tomou ciência da liminar concedida em Ação de Declaração de Constitucionalidade promovida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

         Vereador Renato Brandão (PL)

         Praça Hélio de Castilho

         – Indagou se as obras de restauração da Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira foram paralisadas e o motivo; a etapa que se encontram as obras; o valor total da obra e parcial para a presente etapa da obra; o valor total da contrapartida do município e se existe alguma contrapartida oriunda de Emenda Parlamentar; e qual o cronograma/prazo de conclusão da referida obra.

          Indicações apresentadas pelos vereadores ao Executivo

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          – A manutenção das telas do entorno da quadra do Alto Santa Rita;

         – A manutenção das telas do entorno da quadra do Santa Rita;

         – A manutenção das telas do entorno da quadra do Santa Tereza;

         – A manutenção das telas do entorno da quadra do Observatório;

         – A instalação de telas no entorno do campinho do Jardim Exposição;

         – A manutenção das telas do entorno da quadra do Vila Verde;

           – A reforma do ponto de ônibus no Jardim Exposição;

         – O estudo da possibilidade de construção de uma praça e uma capela da Beata Nhá Chica, no Jardim Exposição.

         Vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL)

         – A instalação de um poste solar na Rua Calil Abdala Curi, na altura do número 72, no Santa Rita;

         – A instalação de um redutor de velocidade na Avenida Ápio Cardoso, em frente da passarela, ao lado da oficina elétrica do Lucas;

         – A instalação de um poste solar na Rua Joaquim Amaro Tobias, número 99, no Alto Santa Rita;

         – A troca de lâmpadas na Rua Calil Abdala Curi, no Santa Rita;

         – A manutenção na capitação de água pluvial na Rua Treze, número 157, no Novo Horizonte;

         – A alteração de local do poste no beco Oito, localizado na Rua José Juvêncio Sacramento, no Santa Tereza.

         Vereador Fábio Curi (PL)

         – A construção de vestuário em todas as quadras municipais;

         – A troca de lâmpadas, limpeza, colocação de poste de led e recolocação dos bloquetes na Travessa Raimundinho, no final do beco, no Trançador, perto do CEP.

         Vereador Mário Alves (MDB)

         – A cessão de uso de uma sala nas antigas dependências da extinta FUNABEM ou em outro local, que seja possível e adequado para funcionar a secretaria do Clube da Terceira Idade “Fontes da Vida”;

         – A colocação urgente de vários quebra-molas (no mínimo três) na Avenida Doutor Henrique Monat, em especial em frente das duas entradas de acesso ao Belvedere e próximo da oficina mecânica Comercial Pires. (Ratifica pedidos de indicação anterior);

         – A capina, limpeza, operação tapa-buracos e notificação para os proprietários dos lotes abandonados no Observatório (Reitera pedido de indicação anterior);

         – A revitalização do calçamento da Rua Cônego José Silvério, no Observatório (reitera pedido de indicação anterior);

         – A capina, limpeza e operação tapa-buracos em todos os logradouros do Observatório;

         – A colocação urgente de vários redutores de velocidade (no mínimo quatro) na Rua Demétrio Jamal, no trecho desde o seu início (próximo do portão do Cemitério) até a Avenida do Contorno (próximo da antiga oficina do João Pica-Pau (reitera indicações anteriores);

         – A capina, limpeza, operação tapa-buracos e recuperação do calçamento da Rua Major Penha, bem como a colocação de dois redutores de velocidade, um próximo da entrada para a Rua Tufic Matuk e outro próximo do SICOOB (reitera indicações anteriores).

         Vereador Renato Brandão (PL)

         – A realização da pavimentação da Rua Francisco Lopes Martins, no Vista Alegre, bem como do acesso ao Loteamento Cachoeira II.

         Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

         – A limpeza ou, se necessário for, restauração da herma da Princesa Isabel, localiza nas imediações da Igreja Santa Isabel da Hungria.  

         Reunião Ordinária

         6 de julho       

         – O vereador Paulo Rodrigues elogiou o atendimento prestado pelo SAMU e Polícia Militar a uma determinada cidadã, recentemente, nas imediações da Policlínica.

        – O vereador Fábio Curi comentou que a prefeitura tem cobrado das agências bancárias o cumprimento da Lei 2.609/19, que dispõe sobre a adequação do serviço de segurança e vigilância em instituições bancárias do Município de Caxambu. Completou que empresas que atuam nesta área têm demitido muitos funcionários. Pediu ao Executivo que valorizasse ainda mais os servidores que trabalham na coleta de lixo.

        – O vereador Mário Alves reforçou a necessidade da aplicação da Lei no 2.609/19, para a segurança da população. Questionou o Executivo a respeito do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos servidores que trabalham na coleta de lixo.

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica), que enviou o seu pronunciamento por escrito, felicitou a CODEMGE pela reabertura do Parque das Águas, ressaltando as belezas naturais existentes na área. Em relação à distribuição do Projeto de Lei no 55/20, que regulamenta a atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Caxambu e dá outras providências, comentou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidida por ela, ainda não exarou o parecer. Opinou que a Casa realizasse uma Audiência Pública a fim de consultar a população para a aprovação ou não da implantação deste aplicativo na cidade.

         – O presidente Jean Carlos destacou o trabalho do Executivo na recuperação e calçamento das ruas da cidade, principalmente nos bairros. Após ouvir várias opiniões dos colegas, informou que a Casa realizará uma Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei no 55/20 em agosto, após o recesso parlamentar que terminará no dia 31 de julho.

           Projeto de Lei no 54/20

         Proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de “linha chilena” ou com qualquer substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares, e a confecção, comercialização ou distribuição e uso de cerol, no Município de Caxambu e dá outras providências.

         Considera-se “linha chilena” a linha contendo a mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.

         Entende-se por cerol o produto originário da mistura de cola de madeira, cola branca e vidro moído, ou assemelhados, que imprimam fio de corte em linhas.

         “As linhas com cerol, linhas chilenas e outras substâncias cortantes para soltar papagaios, pipas e congêneres levam muitas pessoas aos prontos socorros dos hospitais e vemos na mídia o registro de vários acidentes, inclusive com mortes.

         Além da proibição do ‘cerol’ que pretende no presente Projeto de Lei, também entendemos que tem perdido espaço para um produto conhecido como ‘linha chilena’, uma mistura de madeira, com óxido de alumínio, silício e quartzo moído, muito mais potente que o  cerol, e representa um risco à vida das pessoas.

         Os acidentes mais comuns envolvem cortes de gravidade variáveis, podendo levar a óbito, principalmente de motociclistas, ciclistas e pedestres, que se expõem a um grande risco sem saber que podem até morrer.

         Conforme informações, a ‘linha chilena’ tem poder de corte quatro vezes maior do que um fio com cerol, sendo muito mais grave qualquer acidente com tal substância”, justificaram os autores do projeto, vereadores Fábio Curi (PL) e secretário Francisco Martins (Kiko – Cidadania).

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL).

         Projeto de Lei no 56/20

         Denomina Espaço Público “Pista de Skate Cláudio Gonçalves da Silva – Poxê”.

         A pista de skate localizada no espaço público em frente do Ginásio Poliesportivo Jorge Curi, no centro, fica denominada “Pista de Skate Cláudio Gonçalves da Silva – Poxê”.

         O vereador Fábio Curi ao apresentar a justificativa do projeto, recordou das atividades exercidas pelo homenageado. Iniciou sua vida profissional precocemente na oficina do “Seu João Pica-Pau”, onde exerceu seu ofício por três anos, e posteriormente abriu uma bicicletaria.  Foi proprietário de loja de motos, empresário de grande destaque na região. Colaborou com o esporte com seu próprio negócio, através de colaborações em partidas, escolinhas infantis de futebol, patrocinando troféus e medalhas, uniformes e mensalidades de pequenos atletas.

         Jogou nos times caxambuenses do Vasquinho, Belvedere e Tiradentes, com destaque nas partidas. O esporte fez parte da vivência de Cláudio por toda sua trajetória, não só no futebol, mas também como faixa roxa de karatê.

         Foi presidente, vice-presidente e integrante do conselho do Clube Recreativo Atlético Caxambu (CRAC), desempenhando suas funções com uma nova visão administrativa e ampliação das oportunidades de apoio e financiamento aos esportistas de diversas modalidades como atletismo, ciclismo, judô e outras.  

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL).

         – Ao Colégio Dom Ferraz, pela conquista do 1o Lugar no Enem – Circuito das Águas, bem como 182o Lugar no Brasil e 32o em Minas Gerais.

         Autoria: vereador Fábio Curi (PL), subscrita pelos demais vereadores   

Reunião Ordinária

          29 de junho

          – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) recordou da distribuição do Projeto de Lei no 55/20, que regulamenta a atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Caxambu e dá outras providências, na Reunião Ordinária; e propôs o retorno da realização das Audiências Públicas, com precaução, já iniciando com a discussão do citado projeto. Pediu também a aplicação da Lei no 2.609/19, o que gerará emprego na cidade e segurança para a população.

          – O vereador Vinicius Hemetério reforçou a necessidade do atendimento de uma indicação de sua autoria, pedindo a construção de uma passagem elevada para pedestres em frente da Escola Estadual Domingos Gonçalves de Mello. Recordou que a prefeitura está construindo um quebra-molas em frente da Unidade Básica de Saúde, e que, sendo assim, poderia aproveitar a oportunidade, bem como a suspensão das aulas presenciais na escola. Comentou que também tem sido questionado sobre o Projeto de Lei no 55/20 pelos taxistas e desejou que o assunto fosse amplamente discutido, inclusive pelo Executivo. Expressou que o transporte remunerado privado individual de passageiros prejudicaria os taxistas, que também sofrem as consequências da pandemia. Sugeriu a realização de uma Audiência Pública abordando o assunto e informou a existência de um documento com a adesão de todos os taxistas, apesar de não constar a assinatura de todos eles, pois muitos estão em casa por pertencerem ao grupo de risco.

          – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que a Câmara é o local ideal para a situação relacionada aos taxistas ser discutida. Destacou a existência informal de Uber no município, expondo que o projeto apresentado pelo Executivo seria amplamente discutido, com calma. Para os taxistas, deixou uma mensagem de conforto e tranquilidade. Comentou que se o Projeto for aprovado, para os motoristas do transporte privado individual as exigências serão as mesmas das cobradas dos taxistas, os mesmos valores de tributação e as mesmas imposições para características dos veículos e serviços, equiparando as duas atividades econômicas. Recordou que existe no país a livre concorrência, as dificuldades financeiras e o aumento do desemprego, não sabendo se o Projeto de Lei será ou não aprovado. Informou que aconteceria a inauguração do posto virtual da Receita Federal, no dia 2 de julho, que ofertará uma série de serviços ao município. Informou também que os servidores públicos do Executivo receberão a metade do décimo terceiro salário no dia 14 de julho. Pediu ao COE o estudo da possibilidade da reabertura dos bares, com um plano de ação correto.

          – O vereador Renato Brandão comentou que aconteceriam duas reuniões agendadas pelo Executivo, uma para tratar da situação dos taxistas e a outra do Projeto de Lei no 55/20. Comentou que a outorga, nesta época de pandemia, deve ser bem estudada para impulsionar a economia. Recordou a criação recente de um ponto de taxi nas proximidades do Carrossel, área nobre da cidade.

          – O vereador Mário Alves felicitou o jornalista Sérgio Monteiro pela reportagem publicada no Jornal Tribuna Sul de Minas, de Caxambu, sobre a Empresa Bassi Têxtil, com sede na cidade. Destacou os Projetos de Lei de sua autoria que originaram as Leis nos 2.609/20 e 2.491/20. Explicou as dificuldades que os vereadores têm ao apresentarem Projetos de Lei que muitas vezes originam leis que não são aplicadas e colocadas em prática. Antecipou que votaria contra o Projeto de Lei no 55/20, justificando que não aprovará projetos que beneficiarão uns e prejudicarão outros.

          – O vereador Paulo Rodrigues agradeceu ao Executivo o atendimento de uma indicação de sua autoria solicitando melhorias para a Rua José Juvêncio Sacramento, no Santa Tereza. Solidarizou-se com os familiares de um senhor que faleceu recentemente, antigo morador da Avenida Evaristo Sá Guedes, no Santa Tereza, e da amizade existente entre eles.

          – A vereadora Jenny Aragão (Gica), ausente, enviou o seu pronunciamento por escrito, e recordou que o Ministro da Cultura, Mário Frias, frequentou Caxambu muitos anos e que inclusive em entrevista dada com ampla divulgação falou do Cinema de Caxambu e a importância da sétima arte. Felicitou o empresário Fernando Costa Júnior, por acreditar no Cinema local, recordando e enfatizando que ambos são defensores assíduos deste empreendimento cultural.

          – O secretário Francisco Martins (Kiko) comentou que 50 funcionários da cidade, da empresa de ônibus Coutinho, aguardam o retorno das atividades e que mais 130, da região, também estão na espera. Pediu a sensibilidade dos representantes do Executivo e Legislativo de Baependi para liberarem o retorno das atividades seguindo as orientações da Vigilância Sanitária, com um número reduzido de viagens, mas atendendo principalmente as pessoas que lá trabalham, pois estão sendo muito prejudicadas. Posicionou-se contrário à aprovação do Projeto de Lei no 55/20.

          – O presidente Jean Carlos explicou que os representantes do Executivo e Legislativo de Baependi, Caxambu e São Lourenço estão tratando do retorno da circulação dos ônibus, mas que o prefeito de Cruzília está resistente devido aos casos de COVID-19 surgidos no município. Destacou que Caxambu e Baependi são geograficamente muito próximas, sendo assim, não via problemas com a circulação dos ônibus. Exemplificou que quando o cidadão precisa de se deslocar, acaba procurando um transporte alternativo, o que poderá inclusive facilitar a propagação do novo coronavírus. Completou que a fiscalização nos terminais rodoviários poderia ser mais fácil do que controlar passageiros em veículos particulares. Enfatizou a importância do retorno das atividades para a sobrevivência das pessoas e permanência das empresas. Apelou ao prefeito de Cruzília para que se sensibilizasse com a situação da empresa Coutinho e de seus funcionários, bem como dos passageiros. Agradeceu ao Executivo o atendimento de indicações de sua autoria inclusive a retirada de barro nas imediações da mina existente na Estrada Real, no Vila Verde, em Caxambu, e completou que logo serão colocadas manilhas no local. Agradeceu também a limpeza das margens da estrada que dá acesso ao Aeroporto.

Projeto de Lei no 51/20

         Institui o Programa de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down e fixa outras providências.

         Com a aprovação do projeto, ficam instituídas como um conjunto de ações do poder público e dos órgãos responsáveis pela implementação do presente programa, ações de compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas com Síndrome de Down.

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 29 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

          Presidente Jean Carlos (Cidadania)

          Campo do Vasco

         – Indagou se o Município já efetivou a posse do imóvel conhecido por “Campo do Vasco”, no São Januário, se positivo qual a data; qual  é o planejamento para o aproveitamento da área que compreende o “Campo do Vasco”; e se há algum processo judicial que tem por objeto a reivindicação da propriedade da área total ou parcial que compreende o “Campo do Vasco”. Em caso positivo informar o número do processo, as partes e o estágio em que se encontra o processo, inclusive encaminhando cópia de sua petição inicial, contestação e eventuais decisões interlocutória ou final.

         Vereador Mário Alves (MDB)

         COVID-19

         – Indaga se a Secretaria Municipal de Saúde está testando todos os seus funcionários, bem como o pessoal da Vigilância Sanitária, as equipes de Fiscalização, os agentes epidemiológicos e de endemias, agentes da Defesa Civil, e quem mais diretamente envolvido no combate ao Covid-19, sem exceção, e com qual frequência têm ocorrido esses testes.

         Vereador Renato Brandão (PL)

         EMATER

          – Tendo em vista que a EMATER estará sendo instalada no Município de Caxambu, indaga se já existe local determinado (espaço físico) para a instalação do escritório, em caso positivo, informar; se a  prefeitura subsidiará a instalação com alguma contraprestação, em caso positivo, informar qual valor; se já existe algum plano de participação da EMATER para com o município com foco no desenvolvimento de receita e renda bem como emprego para os munícipes, e em caso positivo, citar; e se existe algum plano de divulgação/marketing de suas atividades para com os usuários da EMATER.

         Vereador Mário Alves (MDB)

         Processo Seletivo

         – Solicitou informações sobre a empresa Cabral e Oliveira Consultoria, que foi contratada para a realização do processo seletivo no 1/20. Questionou se a empresa foi contratada para realização do Processo Seletivo nº 1/20 mediante licitação ou contratação direta (dispensa/inexigibilidade); as três últimas seleções (concurso/processo seletivo) que a empresa foi contratada para sua realização; se foi requerido Atestado de Capacidade Técnica da empresa referida para habilitação no certame licitatório; e em caso positivo, encaminhar cópia do atestado que comprove o cumprimento do objeto contratual da contratada para com outros contratantes, mais especificamente relativos aos concursos realizados pela mesma nos municípios de Cambuquira, Pouso Alto e Seritinga (concursos/processos seletivos); e se os atuais Auxiliares de Enfermagem passarão para Técnicos de Enfermagem com o salário de R$ 2.300,00.

        Executivo: A empresa Cabral e Oliveira Consultoria foi contratada para realização do Processo Seletivo por meio de dispensa de licitação.

        Pouso Alto – homologação de processo seletivo 23/03/20; Cabo Verde – homologação de processo seletivo 22/1/20; Cambuquira – homologação de concurso público 17/1/20.

         Não foi requerido atestado de capacidade técnica à empresa contratada, no entanto, a empresa nos forneceu os atestados de capacidade técnica.

         Não. Conforme respondido anteriormente (requerimento 024/20) a Constituição Federal, em seu artigo 37, II da Constituição Federal de 1988, exige a prévia aprovação em concurso público, para o acesso a qualquer cargo ou emprego público, salvo para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

         Nesse sentido, a jurisprudência tem sido unânime em afastar o direito do reenquadramento do servidor ao novo cargo, em respeito ao mandamento constitucional citado. Ou seja, não podemos extinguir a função pública de Auxiliar de Enfermagem e reenquadrar os ocupantes da mesma como Técnicos em Enfermagem, caso possuam a qualificação para isso.

         No mais, a Lei 2.655/20 recentemente aprovada por esta egrégia Casa Legislativa traz o valor de R$ 1.592,26 como vencimento do Auxiliar de Enfermagem.    

         Vereador Fábio Curi (PL)

         COPASA

– Solicita informações sobre alterações de preços nas tarifas de fornecimento de água e tratamento de esgoto no período de janeiro a 8 de junho. Indagou se houve alteração no preço das tarifas; e, em caso positivo, o instrumento legal para o reajuste e encaminhamento de cópia.

         Executivo/COPASA: Informamos que o último reajuste tarifário praticado pela COPASA MG em todos os municípios onde a empresa é responsável pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, inclusive o Município de Caxambu, foi a partir de 1º de agosto de 2019.

         Tal reajuste foi homologado através da Resolução Normativa no 127, de 25 de junho de 2019 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG.

         Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         COVID-19

         Apresentar um relatório detalhando todas as medidas administrativas tomadas pela Administração Municipal para fins de preparação da rede municipal de saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19 (unidades de saúde, Estratégia de Saúde da Família, hospital, etc), especialmente em termos de preparação das equipes, contratação de novos profissionais e serviços, elaboração de protocolos, aquisição de equipamentos, instrumentos, insumos, EPIs e outros.

         Executivo: Anexou documentação que responde a todos os questionamentos deste item, tais como Resoluções e Portarias das esferas Federal, Estadual e Municipal. Inclusive Relação de Contratações, registros das solicitações de compras de EPIs, insumos e aparelhos.    

         Informar qual é o protocolo local para realização de exames para diagnóstico da COVID-19: De quem é a responsabilidade pela oferta e realização destes exames: do Município, da União, do Hospital, etc.

         Executivo: Os protocolos locais seguem os normativos preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e são estabelecidos dentro de Decretos e Portarias Municipais.

         Os exames são ofertados pelo Ministério da Saúde e obedecem aos critérios por ele determinados. São realizados através da Secretaria Municipal de Saúde e monitorados pela Superintendência Regional de Saúde de Varginha.

         Se o Município recebeu kits de testes das instâncias superiores do SUS, ou se há previsão de recebê-los.

         Executivo: Sim recebemos.

         Se a prefeitura adquiriu ou pretende adquirir kits de testes.

         Executivo: Não, porque avaliando o custo com aquisição dos kits e posterior transporte para realização do exame, observamos que, quando realizado por laboratório local, fica mais em conta sob o aspecto financeiro. Por outro lado, ainda temos kits oferecidos pelo Ministério da Saúde. 

         Se existem laboratórios contratados ou credenciados pelo município para coleta e realização destes exames.

         Executivo: Utilizamos em primeira instância os bioquímicos do laboratório da Policlínica. Caso exista outra demanda que não seja possível utilizar o nosso laboratório recorremos aos laboratórios credenciados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde em Caxambu.

         Se os exames estão sendo ou serão realizados em caráter preventivo, ou apenas para grupos e situações específicos, como profissionais de saúde, pacientes internados com suspeita da doença, população integrante de grupos de risco, pessoas provindas de outras cidades com incidência da doença, etc;

         Executivo: De acordo com os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelo Governo do Estado existem critérios específicos para a coleta de material e posterior realização de exames para testagem de COVID-19, cujas orientações são seguidas pelo município, através do Departamento de Epidemiologia e médico infectologista contratado para este fim.

         Se a realização destes testes ou exames está sendo disponibilizada para o Hospital de Caxambu, para testagem de seus pacientes e funcionários.

         Executivo: Quando existe a necessidade de coleta hospitalar de pacientes ou de funcionários, a Secretaria de Saúde é acionada, e após autorização da Superintendência Regional de Saúde de Varginha, o procedimento é realizado.   

         Informar se o Hospital local está recebendo algum auxílio adicional do Município ou do SUS, para melhor se preparar para atender os pacientes que vierem a contrair a COVID-19. Em caso positivo, discriminar.

         Executivo: Sim, está recebendo recursos do SUS para lidar com este momento de pandemia. 

         Informar quantos leitos o Hospital de Caxambu poderá disponibilizar para pacientes com COVID-19 pelo SUS, e até qual estágio de evolução da doença poderá prestar-lhes assistência.

         Executivo: Após estudo conjunto entre a SES/MG e COSEMS/MG foram estabelecidos os papéis a serem exercidos pelas instituições hospitalares da nossa microrregião de saúde. O Hospital de Caxambu foi cadastrado como Hospital de Retaguarda Não COVID-19. Portanto só poderá fazer a triagem de sintomáticos ou positivados e cadastrar no SUSfácil para transferência para hospitais da região cadastrados para tratamento de COVID-19.

         Informar se o Hospital de Caxambu possui condições técnicas para atender pacientes no estágio mais grave da doença (síndrome respiratória aguda grave e outros agravamentos).

         Respondido anteriormente.

         Informar se o Hospital possui respiradores pulmonares mecânicos, e se estes poderão ser usados para tratamento de pacientes com COVID-19 mesmo sem a existência de UTI.

         Executivo: Possui, mas terá que atuar de acordo com o descrito anteriormente.  

         Informar se há algum plano do Município, do SUS ou do Hospital para implantação de leitos de UTI no Hospital local, seja em caráter permanente ou temporário.

         Executivo: Não existe.  

         Informar para onde serão encaminhados os pacientes mais graves, se for o caso, atendidos pelo SUS, e que necessitem de UTI ou atendimento mais especializado, que não possa ser oferecido em nossa cidade;

         Executivo: De acordo com o descrito anteriormente.

         Fornecer cópia do Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento e encaminhamento dos pacientes com suspeita de COVID-19, que informe, por exemplo: onde será feito o 1º atendimento; parâmetros clínicos a serem considerados; quais os casos que serão encaminhados para o Hospital local ou para outros hospitais; qual a função das equipes de Saúde da Família em relação à detecção e encaminhamento de casos suspeitos, etc;

         Executivo: Constam dos Decretos e Portarias Municipais.  

         Informar se a Prefeitura possui plano de contingência para a hipótese de contaminação em massa da população local, e para a hipótese de afastamento de profissionais da saúde que contraírem a COVID-19.

         Executivo: Todo o trabalho realizado pela prefeitura, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde é o de prevenir e fiscalizar para que não ocorra surto. Para tanto, existe o Plano de Contingência Municipal com todas as orientações de proteção e cuidados que a comunidade deve ter. Quanto aos profissionais da saúde todos os esforços têm sido envidados para que tal situação não ocorra, mediante a exigência do uso correto de EPIs para cada situação, controles rigorosos de higiene pessoal e do local de trabalho, suspensão de alguns atendimentos presenciais, optando pelo tele atendimento, priorizando somente as urgências e emergências, os tratamentos oncológicos, hemodiálise e as gestantes. Caso algum servidor apresente sintomas será automaticamente isolado, testado e acompanhado pela Vigilância Epidemiológica, inclusive com monitoramento dos contatos mais próximos. Na hipótese de tais providências não surtirem efeito, a prefeitura tomará as medidas de retrocesso das flexibilizações permitidas até o momento, conforme já previsto nos Decretos e Portarias Municipais.

         Fornecer um relatório comparativo, com base nos dados do SUS e/ou do Hospital de Caxambu, do 1º quadrimestre dos anos de 2018 e 2019, relativamente ao número de casos registrados na cidade de Síndrome Respiratória Aguda Grave e de internações por síndrome gripal.

         Executivo: A Câmara recebeu a documentação.

         Informar os valores dos repasses que o Município recebeu dos governos federal e estadual, e dos que espera ainda receber, destinados especificamente para o enfrentamento da COVID-19.

         Executivo: A Câmara recebeu a documentação.

         Informar quais as destinações já feitas e as aplicações programadas para os recursos mencionados no item anterior.

         Executivo: A Câmara recebeu a documentação.

         Executivo: Todos os Protocolos, Portarias, Notas Técnicas, Medidas de Contingência e Decretos são dinâmicos e obedecerão as avaliações diárias das esferas Federal, Estadual e Municipal.