Manoel Ribeiro Pereira

         Projeto de Lei no 91/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição de R$ 40.000,00 será para o reforço de dotações na realização de despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria de Educação, na aquisição de veículo para atender às necessidades da vigilância em saúde e despesa com iluminação pública da Secretaria Municipal de Obras.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 23 de novembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 92/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição de R$ 700.000,00 será para o reforço de dotações na realização de despesas com aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 23 de novembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

          Projeto de Lei no 83/20

          Inclui os artigos 132-A; 132-B; 132-C e 132-D, com respectivos incisos e parágrafos, à Lei 462/70 (Código de Posturas do Município de Caxambu). 

         Art. 1º. Ficam incluídos os artigos 132-A; 132-B; 132-C e 132-D, com respectivos incisos e parágrafos, à Lei 462/1970 (Código de Posturas do Município de Caxambu), constando da seguinte redação:

         “…………………

         Art. 132-A – Fica proibido em toda zona urbana de Caxambu o emprego de fogo para fins de limpeza de terrenos, bem como a queima de mato, lixo, entulho, vegetação, detritos ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em terrenos particulares ou públicos, calçadas e vias.        

         Parágrafo único – Enquadra-se também na proibição desse artigo as queimas de matos, galhos e folhas caídas ou resultantes de limpeza de terrenos, podas ou extrações, além de varrição de passeios ou vias públicas.

         Art. 132-B – A infração ao disposto no artigo 132 – A sujeitará o infrator ao pagamento de multa, além da aplicação de outras penalidades previstas na legislação.

         Parágrafo único – As multas serão definidas de acordo com os seguintes critérios:

         I – valor mínimo de multa, em qualquer caso, 1 (uma) UFM – Unidade Fiscal do Município de Caxambu;

         II – valor de 1 (uma) UFM – por metro quadrado de área queimada;

         III – valor aplicado em dobro em caso de reincidência, se praticada em área pública ou em Área de Preservação Permanente – APP definida por lei.

         Art. 132-C – Compete à fiscalização ambiental, após registro de ocorrência, a aplicação das penalidades previstas no artigo 132 – B.

         Parágrafo Único – O registro de ocorrência de queimada feito pela Polícia Militar, Polícia Militar do Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros, fiscalização ambiental, de obras ou de posturas é documento hábil para imposição da multa e constará o nome do infrator, localização e metragem da área queimada.       

         Art. 132-D – Além das sanções previstas no art. 32 – B, fica o infrator obrigado a reparar o dano ambiental a que tenha eventualmente dado causa, sob a orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

         “O presente projeto vem se somar às disposições do Código de Posturas do Município, impondo multas àqueles que praticam esse tipo de infração, visando coibir tais práticas e a preservação de nosso meio ambiente”, justificou o autor do projeto, vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 5 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica). No dia 27 de outubro, foi protocolado na Câmara o veto parcial ao Projeto de Lei, em seus Artigos 132-B, 132-C e 132-D, com seus respectivos incisos e parágrafos.

          “… Desta forma, não há como se manter o Art. 132-B, uma vez que causaria confusão e insegurança jurídica quando da aplicação das penalidades.

          No tocante ao Artigo 132-C, temos que as fiscalizações atinentes às matérias previstas no Código de Posturas competem à Fiscalização de Posturas, e não à Fiscalização Ambiental, motivo pelo qual não deve ser mantido tal dispositivo.

          O Artigo 132-D traz a previsão de que o infrator fica ainda obrigado a reparar o dano ambiental a que tenha eventualmente dado causa, sob a orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, justificou o prefeito Diogo Curi.

          “Concordamos com as razões do veto quando sustenta que há uma sobreposição de regras sobre a mesma disposição. De fato, a prevalecer à proposição na sua forma original há possibilidade de que venha a gerar conflitos jurídicos, sendo recomendável a sua supressão”, justificou a Comissão Especial constituída para emitir o parecer, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério, Manoel Pereira e Francisco Martins (Kiko), que opinou pela manutenção do veto.

         Durante a Reunião Ordinária, no dia 23 de novembro, ao discutir o veto, o vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que a Administração identificou algumas incoerências e discordâncias relacionadas ao Código de Posturas, citando o valor da multa proposta que seria muito alta e impraticável, e a competência para fiscalização dos crimes ambientais, que não seriam apenas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mas também do setor de Fiscalização de Posturas. Pediu aos demais pares a aprovação da manutenção do veto parcial apresentado pelo Executivo. O parecer foi aprovado por unanimidade, ausente a vereadora Jenny Aragão (Gica) por motivo justificado, sendo assim, o veto parcial apresentado pelo Executivo foi mantido.

         O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) comentou que elaborava projetos para beneficiar a cidade, principalmente na área do meio ambiente, que sofre com muitas queimadas, e defendeu a finalidade do projeto apresentado. Disse que aceitava as questões apresentadas no veto parcial pelo Executivo e que tinha conhecimento que a prefeitura estuda o novo Código de Posturas.

 

           De Congratulações  

          – Aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Caxambu, pelos serviços prestados: Alcíone Maria do Sacramento, Anderson Andrade Felipe, Cristiane Ramos Lino, João Batista Gonçalves, Lílian Fernandes Ferreira Ribeiro, Luciano de Souza Antônio, Luís Cláudio dos Santos, Márcia Oliveira de Souza Silva, Sonia Meireles de Barros, Thiago Silva Maciel, Valdeir José Pereira Reis, bem como Denílson Martins de Souza (2020), Degislaine da Silva Souza (2019), Guilherme José Pereira (2017/2018), Maria Eduarda Paim Silva Fortunato (2020), Maria Marcilene Castro Marques e Jaline Azarias.

         Autoria: Secretário Francisco Martins (Kiko – Cidadania), subscrita pelos demais vereadores

          – À Secretaria de Esportes, pois Caxambu é referência na inclusão da temática do esporte na agenda pública municipal.

         Autoria: Vereador Fábio Curi, subscrita pelos demais vereadores

         – Ao senhor Milton Oscar dos Santos Pereira, popularmente conhecido por “Zoinho”, em razão de sua iniciativa em promover o esporte, inclusive disponibilizando sua propriedade particular para a prática do futebol, fortalecendo amizade e promovendo o bem comum.

            Autoria: Vereador Fábio Curi, subscrita pelos demais vereadores

Projeto de Lei no 90/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição será de R$ 100.000,00, para reforço de dotações com a realização de despesa com vencimentos e vantagens fixas – pessoa civil, material de consumo e diárias – pessoal civil da Secretaria de Saúde e material de consumo para Polícia Militar de Caxambu.     

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 19 de novembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

De Congratulações

         – À aluna Íris Fernandes Rodrigues, pela conquista do 1º lugar no vestibular para Psicologia na Universidade de São Paulo (USP).

         Autoria: vereador Paulo Rodrigues (MDB), subscrita pelos demais vereadores    

          Projeto de Decreto Legislativo no 1/20

         “Dispõe sobre cancelamento de saldos de restos a pagar do exercício de 2019”.

         Com a aprovação do Projeto, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Caxambu fica autorizado a proceder ao cancelamento do saldo disponível inscrito na conta “Restos a Pagar não Processados – 2019”, no montante de R$ 3.061,66.

         A Contabilidade e a Tesouraria da Câmara ficam autorizadas a promover os lançamentos contábeis e financeiros devidos, assim como a devolução destes valores ao Executivo Municipal.

         O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 5 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 87/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020, com criação de fonte de recursos. 

         O valor do crédito de R$ 100.000,00 será para reforço de dotações para a realização de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente para as unidades de ensino municipal da Secretaria de Educação.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 5 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

De Pesar

         Pelo falecimento do diretor Administrativo do Hospital Dr. Júlio Sanderson, de Aiuruoca, José Carlos da Silva, “Carlinhos”, ocorrido no dia 29 de setembro.

         Autoria: vereador Paulo Rodrigues (MDB), subscrita pelos demais vereadores  

Projeto de Lei no 89/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição de R$ 151.000,00 será para reforço de dotações para despesas com aporte financeiro das Secretarias de Educação, Saúde e Administração e Finanças junto ao IPMCA.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 26 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 60/20

         Dispõe sobre normas e procedimentos para filmagens e gravações em espaços sob a responsabilidade da Administração Direta ou Indireta do Município de Caxambu e dá outras providências. 

         “Visa fortalecer a atividade audiovisual, incentivando o uso do espaço urbano da cidade como cenário para peças publicitárias, novelas e outras produções. A mensagem aduz que a criação do “Film Comission” visa atrair e ordenar tais ações, criando a possibilidade de usar a imagem da cidade e criando infraestrutura de filmagem e produção. Em última instância, visa aumentar o fluxo turístico e promover a geração de emprego e renda na área da cultura.

         Cria a Comissão Caxambu Film Comission, composta por representantes de três órgãos municipais e conselhos municipais do turismo e cultura, e um representante do Sindicato de Hotéis. Esta Comissão terá a finalidade de captar produções cinematográficas, buscar locações, assessorar as filmagens, dentre outras correlatas.

         O projeto trata de assunto de interesse local, não cria despesas diretas, e tem um escopo mais de organização e fixação de diretrizes, mas sua implementação dependerá fundamentalmente do engajamento efetivo da Administração Municipal e da Comissão a ser implantada”, Justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 28 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 88/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020, com criação de fonte de recursos.

         O valor da transposição de R$60.000,00 é para a realização de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente (três câmaras frias), para conservação de imunobiológicos e testes, conforme “Plano de Contingência do Estado de Minas Gerais para Vacinação contra o COVID-19” da Secretaria de Saúde.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 13 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

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