Júlio Carlos de Souza Nogueira

         Projeto de Lei Complementar no 1/22

         Altera a redação do item “III” do art. 10 e a legenda do quadro, denominação e provimento de cargo dos Anexos I, II e III da Lei Complementar no 44/09, que estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caxambu e dá outras providências.

          A alteração gera economicidade e visa o bom e regular desenvolvimento dos trabalhos administrativos e legislativos.   

          O cargo de Diretor Administrativo passa a ser Cargo de Recrutamento Exclusivamente Restrito (CRER) e deixa de ser Cargo de Recrutamento Amplo (CRA). Poderá ser ocupado exclusivamente por servidores titulares de cargos efetivos, mediante escolha do presidente da Câmara, atendidos os requisitos de habilitação exigidos para o mesmo.

         O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Resolução no 1/22

         Dispõe sobre a realização de estágio de estudantes na Câmara Municipal de Caxambu.

         A proposta objetiva permitir um leque de oportunidades aos estudantes nesta fase embrionária de suas vidas na busca de conhecimento e também de amadurecimento pessoal e profissional.

         A Câmara Municipal poderá promover a realização de estágio sendo este considerado ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino  regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino  fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, conforme disposto nesta Lei e na Lei Federal no 11.788/08.

         O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Resolução no 2/22

         Dispõe sobre a recomposição de perdas inflacionárias nos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo para o ano de 2022.

         Fica concedida a atualização equivalente a 10,16% a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2021, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste período.

          O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Vereadores aprovam R$ 4.735.000,00 para entidades assistenciais

         Projeto de Lei no 2/22

         Dispõe sobre concessão de contribuições e subvenções às entidades assistenciais que menciona.

         São entidades que sempre contaram com o apoio financeiro do município, e que auxiliam o Poder Público local na execução desses serviços com qualidade e eficiência.

         Autoriza o Executivo a conceder contribuições e subvenções em 2022 às entidades, até o limite dos seguintes valores:

         – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), R$ 700.000,00;

         – Associação Vila dos Pobres Santo Antônio, R$ 150.000,00;

         – Associação Casa da Criança e do Adolescente de Caxambu, R$ 210.000,00;

         – Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas (AMAG), R$ 60.000,00;

         – Associação Mineira dos Municípios (AMM), R$ 15.000,00;

         – Associação Circuito Turístico das Águas de Minas Gerais (CTÁGUAS), R$ 25.000,00;

         – Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS), R$ 1.560.000,00;

         – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, R$ 45.000,00;

         – Polícia Civil, R$ 35.000,00; e

         – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu, R$ 1.950.000,00.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Câmara aprova R$ 290 mil para organizações da sociedade civil  

         Projeto de Lei no 3/22

         Dispõe sobre concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade civil e dá outras providências.  

         Autoriza contribuições financeiras, em 2022, até os seguintes valores:

         – Organização da Sociedade Civil para a execução de programa de Coleta Seletiva, R$ 50.000,00;

         – Organização da Sociedade Civil de Artes, R$ 200.000,00; e

         – Entidade de Proteção aos Animais, R$ 40.000,00.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 5/22

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elementos de despesa e fontes de recursos em dotação orçamentária.

         O valor de R$ 114.000,00 será para a realização de despesas com material de consumo, outros auxílios financeiros a pessoas físicas e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Social.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 6/22

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2022.

         O valor de R$ 60.000,00 será para a realização de despesas com incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, incremento MAC, destinado ao Hospital Casa de Caridade São Vicente de Paulo, repassado pela Secretaria Municipal de Saúde.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 7/22

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elemento de despesa e fontes de recursos em dotação orçamentária.

         O valor de R$ 222.000,00 será para a realização de despesas com contratação por tempo determinado da Secretaria Municipal de Saúde.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 8/22

         Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos e Agentes Políticos do Executivo, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e dá outras providências.

         O reajuste será de 10,16%, com base no INPC acumulado de 2021. Serão beneficiados os servidores públicos, agentes de combate às endemias, agentes comunitários e conselheiros tutelares.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 9/22

         Altera a redação do caput do art. 22 da Lei no 2.254/15.

         A Lei 2.254/15 dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde para a assistência à saúde aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

         Substitui o índice de atualização para o pagamento do auxílio-saúde, passando do INPC para IGP-M. A aplicação torna o valor compatível com os aumentos impostos pelo plano de saúde.

         O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         Projeto de Lei no 10/22

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elemento de despesa e fonte de recursos em dotação orçamentária do IPMCA.

         O valor de R$ 60.000,00 será para a realização de despesas com compensações a regimes de previdência do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA).

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de janeiro, por nove votos. Ausente o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         A Câmara Municipal de Caxambu tem oito Comissões Permanentes: de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; de Serviços Públicos Municipais; de Turismo, Esporte e Meio Ambiente; de Educação, Cultura e Assuntos Escolares; da Saúde e Promoção Social; das Águas Minerais; e de Acessibilidade e Inclusão.

      As Comissões emitem pareceres sobre as proposições, como, por exemplo, os Projetos de Lei. As Comissões são formadas de acordo com a representação das bancadas.

          Comissões Permanentes da Câmara Municipal – 2022

         Comissão de Legislação, Justiça e Redação

         Presidente: Fábio Curi Hauegen (PL)

         Vice-presidente: Vinicius Hemetério (MDB)

         Secretário: Júlio Carlos de Souza Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         Suplente vice: Osmar da Silva (Boé – MDB)

         Suplente secretário: Nilton Américo dos Santos (PSD)  

         Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

         Presidente: João Francisco da Silva (Sapê – PSDB)

         Vice-presidente: Fábio Curi Hauegen (PL)

         Secretário: Alessandro Bento Fortes (Sandrinho do Som – PL)  

         Suplente vice: Dennis Renato Campos Carneiro (Renatinho – PSD)

         Suplente secretário: Osmar da Silva (Boé – MDB)

         Comissão de Serviços Públicos Municipais

         Presidente: Osmar da Silva (Boé – MDB)

         Vice-presidente:  Nilton Américo dos Santos (PSD)  

         Secretário:  João Francisco da Silva (Sapê – PSDB)

         Suplente vice:  Fábio Curi Hauegen (PL)

         Suplente secretário: Gilson Rodrigues de Souza (PSDB)

         Comissão de Turismo, Esporte e Meio Ambiente

         Presidente: Vinicius Hemetério (MDB)

         Vice-presidente: Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo (PL)

         Secretário: Gilson Rodrigues de Souza (PSDB)  

         Suplente vice:  Dennis Renato Campos Carneiro (Renatinho – PSD)

         Suplente secretário: Fábio Curi Hauegen (PL)

         Comissão de Educação, Cultura e Assuntos Escolares

         Presidente: Dennis Renato Campos Carneiro (Renatinho – PSD)

         Vice-presidente: Osmar da Silva (Boé – MDB)

         Secretário: Fábio Curi Hauegen (PL)

         Suplente vice: Gilson Rodrigues de Souza (PSDB)

         Suplente secretário: Vinicius Hemetério (MDB)    

         Comissão da Saúde e Promoção Social

         Presidente:  Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo (PL)   

         Vice-presidente: Gilson Rodrigues de Souza (PSDB)  

         Secretário: Nilton Américo dos Santos (PSD)  

         Suplente vice: Júlio Carlos de Souza Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         Suplente secretário: Vinicius Hemetério (MDB)

         Comissão das Águas Minerais

         Presidente: Fábio Curi Hauegen (PL)

         Vice-presidente: Osmar da Silva (Boé – MDB)

         Secretário: Dennis Renato Campos Carneiro (Renatinho – PSD)

         Suplente vice:  Vinicius Hemetério (MDB)    

         Suplente secretário: João Francisco da Silva (Sapê – PSDB)

         Comissão de Acessibilidade e Inclusão  

         Presidente: Vinicius Hemetério (MDB)    

         Vice-presidente: Júlio Carlos de Souza Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         Secretário:  Fábio Curi Hauegen (PL)

         Suplente vice: Dennis Renato Campos Carneiro (Renatinho – PSD)

         Suplente secretário: João Francisco da Silva (Sapê – PSDB)

 

         O servidor público Daniel Keback Machado participou da Audiência Pública realizada pela Câmara, no dia 17 de dezembro. Na ocasião, ele apresentou brevemente o 2º Relatório Quadrimestral, de maio a agosto de 2021, uma obrigação legal da Secretaria Municipal de Saúde. O relatório é uma prestação de contas da Secretaria em termos de fontes de recursos recebidos e aplicados, se houve auditoria, e ofertas e produção de todos os serviços públicos feitos pelo município fora dele.

         Informou que o relatório foi também enviado ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde e que todos os cidadãos têm direito de acessar o documento. Apresentou inicialmente análises e considerações sobre dados demográficos e de morbimortalidade, como população estimada por sexo e faixa etária; morbidade hospitalar, como internações, dias de permanência e mortalidade.

         Keback reforçou a necessidade legal da prestação de contas, principalmente através deste relatório. Apresentou dados da produção de serviços no SUS; do Consórcio, o que o município utilizou e gastou; e sobre as viagens, inclusive o número de usuários; e as informações sobre assistência farmacêutica, o que é dispensado na Farmácia Básica, os medicamentos de responsabilidade do município, Estado e União.

         Informou ainda dados de produção da Vigilância Sanitária, o trabalho realizado; a quantidade de vínculos cadastrados no município através do Sistema do Cadastro Nacional; a programação anual da Saúde, com metas para serem cumpridas no quadrimestre; e diretrizes específicas do COVID-19, com ações separadas.

         O servidor público apresentou a apuração das metas até agosto, totalizando 25,86% (cumpridas), 20,69% (cumpridas parcialmente) e 8,62% (não cumpridas) e 46,55% sem apuração. A arrecadação do município com as receitas com impostos, transferências constitucionais legais e recursos advindos do Estado e União. Nas despesas correntes estão os gastos com capital e com pessoal, entre outros.

         Daniel concluiu que o município gastou até agosto 22,11% dos seus recursos próprios em Saúde, sendo 15% o mínimo exigido. O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu à Secretaria de Saúde o esforço e trabalho bem realizado no município, “um orgulho para todos”.

        A senhora Maria Antônia Muniz Barreto participou da Reunião Extraordinária, no dia 21 de dezembro. Referindo-se ao desassoreamento do lago do Parque das Águas, esclareceu que em 2012 houve uma consultoria com um pessoal de Belo Horizonte, mas que nada foi acordado com o Município de Caxambu naquela época. Informou que não existiam verbas, apenas tratativas; e que foi apresentada uma proposta para o desassoreamento e que a lama a ser retirada do lago seria colocada no pátio que existe em frente do Centro de Convenções.

         Relembrou a existência de um estudo constando contaminantes na lama, sendo assim, não poderia ser depositada em uma Área de Proteção Ambiental (APA), fundamental para a preservação das águas minerais. Completou que a terra do Bengo, a erosão das margens do Bengo e as terras de movimentação assoreiam o lago. Acrescentou que a CODEMGE apresentou um estudo expondo que era uma temeridade “mexer no fundo do lago”.

         Explicou que, posteriormente, apresentou uma Ação ao Ministério Público expondo que a área onde seria colocada a lama, era de preservação; e que a discussão ocorreu entre o Ministério Público e a CODEMGE. Demonstrou preocupação com a possível privatização do Parque das Águas e como seria administrado. Sugeriu a realização de uma Audiência Pública para tratar do assunto, na Câmara. Reforçou que a cidade oferece cura, que poderia ser explorada e oferecida através do SUS em função das 12 fontes de águas minerais existentes. Enfatizou que o Parque é um patrimônio público que não deve gerar lucro, mas sim ser respeitado, valorizado, reconhecido e visitado por todos.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) reconheceu a importância do Parque das Águas e demonstrou preocupação com o que será feito no local e a falta de condições do município assumir o Parque. Considerou importante a realização de uma Audiência Pública para tratar do assunto, inclusive com a participação dos ambientalistas. Posicionou-se no sentido de o Parque ser administrado por uma empresa particular, mas garantindo a sua preservação com normas e os direitos dos munícipes.

         – O vereador Dennis Renato (Renatinho) em relação ao Parque das Águas expôs que a responsabilidade é de todos, e que o lago permanece assoreado desde aquela época, independente onde seria colocada a lama.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, recordou que alguns vereadores estiveram com o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, para tratarem da situação do Parque, em Belo Horizonte, no fim do ano. Garantiu que o patrimônio não está à venda e que os anseios da senhora Maria Antônia são os mesmos do Legislativo e Executivo.

Projeto de Lei no 114/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         O valor da transposição de R$ 63.000,00 será para a composição das folhas de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Educação.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 21 de dezembro, por unanimidade.

13 de dezembro           

– O vereador João Francisco (Sapê) agradeceu a Casa o empenho dos colegas, acrescentando que o povo está sendo bem representado no Legislativo. Reforçou que eles não se furtarão de suas atribuições para representar a maioria.

– O vereador Vinicius Hemetério pediu ao Executivo o encaminhamento do Projeto de Lei que institui o Programa Bolsa Atleta Municipal ao Legislativo para votação ainda em 2021. Pediu também a instalação dos parquinhos infantis no Santa Tereza, Trançador e Alto Santa Rita, para aproveitamento durante as férias escolares.

– O vereador Fábio Curi recordou que os vereadores são cumpridores de leis; e que ele participa de seis Comissões Permanentes, das Audiências Públicas, e, como Líder do Governo, tenta conjugar esforços junto ao Executivo. Exemplificou citando a reunião realizada com os professores e o Sind-UTE, no início do mês, muito esclarecedora e informativa, e explicou que o pagamento da hora suplementar precisa ser regulamentado.

O vice-prefeito Luiz Henrique demonstrou satisfação com a Secretaria de Educação, pois o município cumpre os 70% do que tem que ser gasto com a verba do FUNDEB. Informou que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não autoriza o abono, pois praticamente todo o quadro é formado por servidores efetivos. Recordou que Caxambu é um dos poucos municípios que gasta o limite constitucional em educação de 25%. Explicou que o pagamento dos biênios aos servidores já está em andamento e que os direitos legais serão pagos. Mencionou que o município cumpre inicialmente o pagamento do piso salarial dos professores e que, com o tempo, recebem os benefícios indiretos legais. Reforçou que para toda despesa precisa de receita.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) expôs que a explicação dada pelo vice-prefeito trouxe clareza, pois o município investe em Educação. Enfatizou que o Legislativo exerce a função fiscalizadora e destacou a importância da apresentação e aprovação do Projeto de Lei Complementar no 10/21, que altera a Lei Complementar no 12/00 para normatizar a movimentação de terra.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) considerou esclarecedora a fala do vice-prefeito e pediu para desconsiderar a sugestão para convidar a secretária de Educação para participar de uma reunião na Câmara, para tratar das verbas do FUNDEB. Felicitou o colega João Francisco (Sapê) pela apresentação do Projeto de Lei Complementar no 10/21, que altera a Lei Complementar no 12/00 para normatizar a movimentação de terra. A Lei Complementar no 12/00 institui o Código de Obras do Município de Caxambu. Pediu ao Executivo agilidade na sanção da lei para fomentar a economia local.

– O vereador Dennis Renato (Renatinho) agradeceu aos colegas integrantes da Comissão de Educação, Cultura e Assuntos Escolares Gilson Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário) a realização de uma reunião com a secretária de Educação para tratar de verbas do FUNDEB, há alguns dias, bem como a apresentação de um requerimento ao Executivo para obter informações oficiais, pois enquanto homens públicos são muito cobrados pela população. Recordou que a Comissão de Educação sempre trata os assuntos com diálogo.

– O vice-presidente Nilton Américo demonstrou satisfação com a apresentação e aprovação do Projeto de Lei de Lei Complementar no 10/21, que altera a Lei Complementar no 12/00 para normatizar a movimentação de terra. Felicitou os profissionais da construção civil, os engenheiros, os comerciantes, operadores de máquinas, motoristas, pedreiros e serventes, pois movimentam a economia local. Recordou da apresentação de uma Moção de Congratulações aos empresários Bruno Bassi Marinho Pires e Doriléia Bassi Pereira Pires, proprietários da empresa Bassi Têxtil Ltda. ME, pelo empreendimento trazido ao município, gerando emprego e renda à população.

     Projeto de Lei no 101/21

     Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), com a garantia da União e dá outras providências.

     Fica o Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.000.000,00, no âmbito do Programa FINISA, nos termos da Resolução do CMN no 4.589/17 de 29/6/21 e suas alterações, destinados a financiar programas de investimento, com abrangência em pavimentação e recapeamento de vias urbanas no município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

    O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vinicius Hemetério, destacou em seu voto a necessidade de a Casa ser informada sobre os valores efetivamente já recebidos da indenização da Vale, recursos esses que, a princípio, também seriam investidos em infraestrutura. Justificou que desconhece os valores e em que foram ou seriam aplicados. Completou que dependendo da destinação, não seria necessário contrair a operação de crédito de que trata este projeto, ou ser dada alguma outra destinação de interesse público.

        O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 104/21

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Caxambu (MG).

         Esta lei normatiza a obrigatoriedade do alinhamento de fios instalados em rede aérea de propriedade de pessoa jurídica fornecedora de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet e outras similares no município. Atende inclusive a ambiência urbana, Projeto de Lei no 78/21, que tramita nesta Casa, de iniciativa do Executivo, reduzindo a poluição visual.

         O projeto apresentado pelos vereadores Vinicius Hemetério e Fábio Curi foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 105/21

         Dá nome a Concha Acústica construída no Centro de Convenções.

         A Concha Acústica existente no Centro de Convenções fica denominada Concha Acústica Preto Rico.

         “O popularmente conhecido ‘Preto Rico’ era músico e instrumentista por natureza e não havia um só evento que não contasse com sua pessoa como destaque. Era uma figura ímpar, de uma simpatia sem igual, agradava e conquistava a todos. E esse seu comportamento contagiante não se resumia apenas em Caxambu, mas também na região e até mesmo nas capitais brasileiras. O seu nome civil é Carlos Alberto Aníbal, contudo, o seu apelido é que lhe deu popularidade”, justificou o autor do projeto, vereador Vinicius Hemetério.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 107/21

         Altera a Lei no 1.786/07 e dá outras providências.

         A Lei no 1.786/07 Cria o Conselho Municipal de Cidade.

         O Conselho contará com oito membros: quatro do Executivo, um de entidades comerciais, um de instituições de ensino superior, um dos movimentos sociais e populares e um de organizações representativas das pessoas com deficiência.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 108/21

         Altera a Lei Municipal no 1.935/10 e dá outras providências.

         A Lei no 1.935/10 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Caxambu (MG) e dá outras providências.

         O Conselho é composto por 12 membros, e passará a contar com 10, sendo cinco do poder público e outros cinco da sociedade civil.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de dezembro, por unanimidade.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Presidente Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)

Projeto de Lei no 97/21

– Indagou o valor de avaliação da área (4.110,00m2), objeto da concessão; se há área reservada para a construção de embarque e desembarque, hall de espera de passageiros para atender futuras e possíveis linhas de voos comerciais e civis; e se o município já foi consultado por possíveis e potenciais interessados em participar da licitação para obter essa concessão de áreas.

Executivo: O município utiliza os valores publicados de terra nua pela Emater MG da Regional Lavras com área de atuação no Município de Caxambu – https: //www.emater.mg.gov.br/doc/site/Valor%20 Terra%20Nua/VTN%202021%20-%20pdf.pdf. O valor tomado por base para avaliação com fins de cessão de espaço público para fins de atração de investimento no Município de Caxambu, que serão definidos pelo edital público de concorrência a ser publicado após apreciação da Câmara Municipal de Caxambu do referido Projeto de Lei e seguindo todos os ritos legais necessários para esse fim. Dado o contexto foi utilizado o valor de terra da Regional Lavras 2021, Município de Baependi, limítrofe a área supra citada, no valor de R$ 10.000,00 o hectare. Ressaltamos que o presente projeto não prevê venda da área, e sim atração de investimentos que serão realizados por eventuais privados interessados e após término da concessão, todos os ativos construídos serão de propriedade do Município de Caxambu. Estima-se, com base no valor de outubro de 2021, o custo do metro quadrado na construção civil brasileira foi de R$ 1.490,88, em média, segundo o Índice Nacional da Construção Civil (INCC/Sinapi). As informações são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), espera-se atrair cerca de R$ 4.472.640,00 em ativos de construção civil para a área do Aeródromo de Caxambu em uma área construída de 3.000,00 metros quadrados.

A área em destaque no mapa trata de uma reserva de espaço para eventuais construções de terminal de embarque de passageiros. No momento existe previsão para essa construção ou implantação de voos comerciais, o que não impede que no futuro possa ocorrer.

O município realiza prospecções constantes para atração de investimentos com o foco na geração de emprego e renda, buscando capitalizar ativos públicos com esse objetivo. No tema do referido projeto o município não teve consultas de empresas pois o edital formal não foi publicado. Ressaltamos que já existe em operação uma ATP Flight School Escola de Aviação Civil atraída com Projeto de Lei de igual teor com o intuito de atrair investimentos ao Aeródromo de Caxambu.  

Comissão de Educação, Cultura e Assuntos Escolares

Dennis Renato (Renatinho – presidente), Gilson Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)

FUNDEB

– Sobre o FUNDEB, indagou a porcentagem de recursos que o município investiu na educação mês a mês desde o início de 2021 até o dia 29 de novembro e se houve algum superávit ou déficit nesses gastos; dentre a porcentagem mencionada no item anterior, quanto compõe a porcentagem relativa à remuneração dos professores da rede municipal de ensino; quanto o município recebeu de repasse do FUNDEB mês a mês neste período; qual a porcentagem permitida no repasse do FUNDEB a ser destinada para a remuneração dos profissionais da educação; se o repasse do FUNDEB prevê só a melhoria da remuneração de professores ou outros profissionais como psicólogos ou assistentes sociais e quais mais; se existe previsão orçamentária e financeira em Projeto de Lei para realizar alguma compensação remuneratória/abono aos professores; e se houve investimento do FUNDEB em alguma ação de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), instituído pela Lei 9.394/1996 (art. 70), relativo à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e profissionais de educação.

Executivo: Até o dia 6 de dezembro o município investiu 88% dos recursos do FUNDEB na Educação. Não houve superávit ou déficit.

A porcentagem que compõe a remuneração dos profissionais da Educação até o dia 6 de dezembro é de 66,46%.

(A Câmara recebeu o balancete de receita e despesa do FUNDEB/2021, conforme extratos bancários).

O mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB deve ser destinado à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Sim. Na fração dos 30%, profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais e também o fonoaudiólogo, quando a sua efetiva atuação for indispensável ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos, os auxiliares de serviços gerais, merendeiros, secretários escolares.

Não. O TCE/MG, em 24/11/21, se posicionou favorável e pela legalidade de concessão de abono para os municípios cumprirem o percentual de 70% na aplicação do FUNDEB em 2021, o que não é o caso, uma vez que com as ações já previstas o município provavelmente atingirá o índice exigido.

Em relação ao aumento no repasse dos recursos do FUNDEB foi realizada no mês de outubro a transferência de valores para a conta de recursos próprios do município, aberta exclusivamente para alocação desses recursos em atraso, referentes à reposição dos valores do FUNDEB não repassados por este em época própria, compreendendo repasses a menor no período de julho/2018 a dezembro/2018 – (Acordo AMM e Estado de Minas Gerais).

Foram realizados investimentos relativos à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação, conforme previsto na Lei 9.394/1996 (art. 70 – LDB).

– Capacitação de gestores, pedagogos e professores da Educação Básica, com a professora Rita Aparecida dos Reis, período de março a dezembro de 2021.

Objetivo: Capacitar gestores, pedagogos e professores da Educação, das escolas da rede municipal, para contribuírem com a melhoria dos indicadores do ensino local, servindo dessa maneira para a formação integral das crianças e adolescentes, proporcionando-lhes capacidade de enfrentar os desafios e as adversidades sociais da atualidade.

– Capacitação das Agentes de Desenvolvimento Infantil – ADIs, (abril/2021)

Objetivo: Estimulação da fala (estímulos necessários), desfralde, contação de histórias, acalantos, brincadeiras cantadas, brincadeiras dirigidas.

Baldo Treinamento Educacional, Empresarial, Recursos Humanos Eventos Ltda.

Objetivo: Curso de Treinamento Educacional online para profissionais da educação da rede municipal: “Educação e o Ensino Híbrido” e o “Novo Normal na Escola, Ações com Vistas a Saúde”, nos meses de junho e julho de 2021.

De Pesar

– José Pereira da Silva, no dia 6 de dezembro.

Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD), subscrita pelos demais vereadores

De Congratulações

– Ao delegado da Polícia Civil Ramon de Carvalho Silva, pelos excelentes serviços prestados à população.

Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– À delegada da Polícia Civil Simone Alhadas Henriques, pelos excelentes serviços prestados à população.

 Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Ao servidor Administrativo da Polícia Civil José Braz da Rocha pelos excelentes serviços prestados à população.

Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Ao servidor público municipal cedido à Polícia Civil para a emissão de Carteiras de Identidade, Marcelo Levenhagen Nogueira, pelos excelentes serviços prestados à população.

Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Aos Policiais Militares integrantes da 277ª Companhia da Polícia Militar de Minas Gerais em Caxambu pelos excelentes serviços prestados à população: 1o Tenente Leonardo Duarte Goneli, 1o Tenente Reginaldo de Paula Gonçalves, 1o Sargento Valdemir Santiago da Silva, 2o Sargento Robson Martins dos Santos, 2º Sargento Geandro de Souza, 2º Sargento Marcos Aurélio O. Andrade, 2º Sargento Deorimde Carvalho Reis Santo, 2o Sargento Edson dos Reis Sousa, 2o Sargento Geovani Antônio Alves Madeira, 2o Sargento José Adalto de Souza, 2o Sargento Vanderlei José de Souza, 3o Sargento Wagner Mauro de Oliveira, 3o Sargento Maurício Antônio da Silva, 3o Sargento Carlos Teixeira da Silva, Cabo Robson Andrade Barbosa, Cabo Anderson Faria Oliveira, Cabo Allan dos Reis Aquino, Cabo Nataelias de Souza, Soldado Elioenai de Melo Maciel, Soldada Andressa A. S. Oliveira Souza, Soldado Duílio Carneiro de Almeida, Soldado Rondinelly Soares da Silva e Soldada Elisângela Campos, pelos excelentes serviços prestados à população.

Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Aos Policiais Militares integrantes do Comando de Policiamento Rodoviário/Batalhão de Polícia Militar Rodoviária – 17a Companhia de Polícia Militar Rodoviária – 4o Grupamento da Polícia Militar Rodoviária de Caxambu, pelos excelentes serviços prestados à população: 1o Sargento Rodrigo dos Reis Pereira, 2o Sargento Paulo César de Castro, 3o Sargento Adilson da Silva Batista, Cabo Rangel Campos Netto, Cabo Carlos Eduardo Silva e Cabo Tiago Anísio de Araújo Nogueira.

Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Aos empresários Bruno Bassi Marinho Pires e Doriléia Bassi Pereira Pires, proprietários da empresa Bassi Têxtil Ltda. ME de Caxambu, pelo empreendimento trazido ao município, gerando emprego e renda à população.

Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD), subscrita pelos demais vereadores   

 

Reunião Ordinária

20 de dezembro

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu a presença e participação do deputado Antonio Carlos Arantes junto a reforma e revitalização da Rodovia BR – 267. Desejou a todos feliz Natal e próspero Ano Novo e posicionou-se contrário ao recesso, apesar de ser um direito parlamentar, de 21 de dezembro a 19 de janeiro.

– O vereador Gilson Rodrigues desejou feliz Natal e próspero Ano Novo aos munícipes.

– O vereador João Francisco (Sapê) pediu ao Executivo o atendimento de sua indicação referente ao retorno da “Roda de Viola”, na Praça 16 de Setembro, no primeiro sábado de cada mês. Agradeceu à população a confiança depositada em seu mandato durante o ano. Desejou feliz Natal e próspero Ano Novo e pediu à população responsabilidade nos festejos, pois a pandemia ainda não terminou.

– O vereador Vivaldo Azevedo questionou a Secretaria de Educação em relação ao piso salarial dos professores. Agradeceu aos pares e servidores o bom convívio durante o ano, bem como ao prefeito Diogo Curi, vice-prefeito Luiz Henrique e aos secretários e funcionários do Executivo o atendimento de suas indicações, dentro do possível, e à população a confiança. Desejou a todos feliz Natal e próspero Ano Novo.

– O vereador Vinicius Hemetério desejou feliz Natal e próspero Ano Novo confiante de que será um ano muito melhor para todos.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) felicitou o presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) pela forma democrática na condução dos trabalhos em 2021 e legado deixado na Casa. Adiantou que 2022 será diferente, pois haverá eleições e Copa do Mundo, por exemplo. Felicitou o Executivo e Legislativo pelo trabalho conjunto para o desenvolvimento da cidade, desejando para 2022 projetos para a geração de empregos.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, desejou feliz Natal e próspero Ano Novo à população.

– O vice-presidente Nilton Américo desejou feliz Natal e próspero Ano Novo, muito melhor, a todos os caxambuenses.

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