Joaquim Fernandes

Prestação de serviço postal

O secretário Denílson Martins apresentou um requerimento ao Executivo solicitando informações complementares sobre a prestação do serviço postal no Conjunto Habitacional Padre Léo. Ele indagou se há alguma formalização pendente por parte do município e que seja exigência dos Correios. As informações foram dadas durante a Reunião Ordinária, no dia 5 de dezembro.

O Executivo enviou à Câmara cópia de documentação dos Correios. O ofício informa que as ruas desse bairro serão incluídas no próximo estudo técnico previsto para 2017, para dimensionamento e obtenção dos recursos necessários à implantação da distribuição domiciliária. Esse processo visa atender diretrizes e normas emanadas pelo Ministério das Comunicações e deve cumprir as formalidades legais relacionadas à alocação de recursos, mediante procedimentos licitatórios e concurso público.

Até que tenha a implantação da entrega domiciliária no bairro em questão, a distribuição de suas correspondências continuará sendo feita internamente na Agência de Correios de Caxambu, modalidade esta também prevista na Portaria 6.206/15 do Ministério das Comunicações.

Hospital de Caxambu

Os vereadores Fábio Curi (presidente), Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Clóvis Almeida (vice-presidente), Denílson Martins, Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações sobre o Hospital de Caxambu. Eles pediram a prestação de contas de 2015 e 2016 referentes aos repasses do município; os relatórios dos equipamentos de patrimônio adquiridos nesta gestão; o montante da sua dívida acumulada para com e quais fornecedores; o quadro de funcionários (secretárias, enfermeiras, técnicos em enfermagem, médicos, serviços gerais etc); e o relatório dos valores de repasses oriundos de emendas parlamentares entre outras.

Executivo: As prestações de contas referentes aos repasses dos Convênios nos 2/15 e 1/16 se encontram em dia.

Informou que as demais indagações deveriam ser encaminhadas ao Hospital de Caxambu.

Câmara aprova projeto que estima receita e fixa despesa

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 38/16, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017. Compreende o orçamento referente aos poderes do município, seus órgãos e fundos, e do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA). A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, rendimentos de aplicações financeiras, aluguéis, transferências correntes, outras receitas correntes, operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital, prevista na legislação vigente.

O Orçamento Anual é o instrumento público por meio do qual estão previstas as receitas e fixadas às despesas, em conformidade com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. O orçamento foi estimado em R$ 66.123.900,00, com base na média de crescimento dos últimos três anos, incluindo a previsão de operações de crédito no valor de R$ 1.414.159,75, e nas transferências de convênios no valor de R$ 6.404.000,00 que o Executivo esperará obter.

Representantes das modalidades voleibol, basquetebol, handebol, futebol, futsal, atletismo e judô pediram para ser respeitado o orçamento destinado ao esporte, que o montante destinado seja de fato aplicado nesta pasta; a criação do Fundo Municipal do Esporte dando total autonomia de gerência aos seus componentes; que seja ouvido o Conselho de Esportes em todas as decisões relacionadas ao tema; e o apoio a todas as modalidades esportivas.

Os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Clóvis Almeida, Denílson Martins, Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram a Emenda Modificativa no1, no sentido de conceder autorização para suplementação por decreto em 15%, por tratar-se do primeiro ano do mandato 2017/2020. O projeto original propunha 10%. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou a Emenda Supressiva no2, por considerar redundante o parágrafo único do artigo 7o.

No parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Clóvis Almeida (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Marcos Halfeld (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário) observaram que na elaboração da proposta orçamentária foram atendidas as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei do Plano Plurianual; e que as emendas apresentadas mereciam apoio e aprovação.

         Discussões das emendas apresentadas

– O vice-presidente Clóvis Almeida falou que foi acordado um índice de 15% para possibilitar o Executivo realizar suplementação no Orçamento sem autorização da Câmara, que monetariamente significava cerca de R$ 10 milhões. Explicou que tal fato se dava como um voto de confiança e que um valor superior significaria administrar sem a cooperação do Legislativo, e que nos últimos anos o montante da receita arrecada no município não ultrapassou os R$ 47 milhões. Explicou que o montante de R$ 66 milhões era uma estimativa para o exercício de 2017, mas que era improvável diante da situação atual atingir tal valor. Disse que esse posicionamento foi sugerido pelo vereador Marcos Halfeld para dar mais flexibilidade na nova gestão e enalteceu a participação dos vereadores eleitos na reunião que discutiu o citado Projeto. Destacou que estava diante de um novo patamar, atribuindo aos fatos ocorridos nos últimos anos de uma gestão desorganizada promovida pelo ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), e que tinha esperança que as ações da próxima gestão seriam diferentes, com a ajuda da Câmara.

– O vereador Jean Carlos ressaltou o apoio do PDT, lembrando que a Câmara deu uma autonomia de até 30%, um índice muito maior para o ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), que não soube utilizar a credibilidade repassada por esta Casa.

– O secretário Denílson Martins relembrou que a referida emenda corrigia outro projeto encaminhado pelo ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), que naquela oportunidade pediu 10%, e ressaltou que não houve questionamento por parte dos vereadores, pois entenderam que era um percentual razoável, justificando a necessidade da emenda apresentada. Disse que era um momento diferenciado, de união entre as pessoas que acreditam numa mudança, e felicitou os autores da emenda, pois era importante para auxiliar nas ações de desenvolvimento da cidade.

– O presidente Fábio Curi agradeceu em nome do prefeito eleito Diogo Curi e seu vice Luiz Henrique Diório e elogiou a participação e empenho dos vereadores Marcos Halfeld e Hercílio Nogueira Filho para discutirem o futuro da cidade. Comentou que com relação ao índice de autorização para suplementação do orçamento acima de 15% era como se desse uma aposentadoria compulsória para os vereadores. Considerou o percentual justo e falou que mais uma vez a Câmara se prontificou com mais ações voltadas especialmente ao desenvolvimento da cidade. Destacou a importância da deliberação da LOA e da LDO pela Câmara, que infelizmente sentiu a falta da participação maciça da população nas discussões, pois se tratava de um projeto que influenciará diretamente no cotidiano das pessoas e norteará as ações do Executivo nos próximos anos.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 28 de novembro, por unanimidade, e em segunda, no dia 1o de dezembro, por oito votos. Ausentes os vereadores Jean Carlos e Nilton Américo.

De Pesar

Pelo falecimento

 – do senhor José Pereira Dantas, ocorrido no dia 18 de novembro. Os irmãos José Pereira Dantas e Edmundo Pereira Dantas Filho são os autores do Brasão de Caxambu. Senhor José foi também autor do selo comemorativo dos 100 anos da cidade.

A Moção foi apresentada pelo vice-presidente Clóvis Almeida, subscrita por todos os vereadores, durante a Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro.

Calçamento

Os vereadores Nilton Américo e Joaquim Fernandes apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito do calçamento das ruas A, B, C e D do bairro Santo Antônio e de parte da rua situada perto do Condomínio, na travessa 25 de Dezembro, no Caxambu Velho. Eles indagaram a data de início e término da obra; o nome da empresa que ganhou a licitação; o nome da empresa que realizou a obra; e o valor. O requerimento foi respondido durante a Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro.

Executivo: Início das obras de calçamento – final de julho de 2016, término das obras – final de setembro de 2016.

Não houve licitação.

A obra foi realizada pelo sistema de mutirão, com materiais de demolição e doações e com fornecimento de meios-fios, quando necessários, pela prefeitura.

Por se tratar de mutirão, doações e uso substancial de materiais de demolição e reaproveitamento não há estimativa de valor da obra. 

Dívida e ações do município 

Os vereadores Denílson Martins (secretário), Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito da dívida real do município e ações da Administração. Informações complementares deste requerimento foram apresentadas durante a Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro.

Executivo: O valor real da dívida na data de 17/11/16 é de R$ 2.345.366,34 assim distribuídos: Restos a pagar processados de 2015 – R$ 250.243,89 – Empenhos processados a pagar de 2016 – R$ 2.095.122,45.

Em relação à existência no município de verba para estudos para estruturação de projeto de operação, manutenção, recuperação, ampliação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal, respondeu que não existem verbas para estudos.

O que existe de fato é o convênio no679109, no valor de R$ 10.374.310,85, com vigência de 7/5/14 a 7/5/17, que encontra ainda em reanálise junto a FUNASA. Quanto aos estudos, de fato foi instaurada a Chamada Pública no 2/16 – Procedimento de Manifestação de Interesse cujos estudos já foram apresentados pela empresa BII Par Participações Ltda. e o referido procedimento ainda não fora concluído. Com as mudanças no comando do município acontecidas recentemente, com as devidas exonerações efetivadas, a Comissão Especial de Avaliação instituída por força da Portaria no120, de 30 de maio de 2016, ficou devidamente prejudicada, sendo que esses estudos não terão custo para o município, uma vez que o pagamento será por conta da futura concessionária do serviço.

– Os vereadores apresentaram uma Moção de Congratulações ao Grupo de Jovens e de Solteiros da Igreja Sara Nossa Terra, pelo excelente trabalho desenvolvido com a juventude.

A Moção apresentada pelo secretário Denílson Martins, subscrita pelos demais vereadores, foi aprovada durante a Reunião Ordinária, no dia 21 de novembro.

– Os vereadores apresentaram uma Moção de Congratulações em homenagem ao Grupo Atletas de Cristo, que existe há 27 anos em Caxambu, liderado por Ubirajara Luiz Andrade Luz, “Binho”, pela busca da formação do homem em sua totalidade e pela partida de futebol ocorrida no CRAC, no dia 13 de novembro.

A Moção apresentada pelo secretário Denílson Martins, subscrita pelos demais vereadores, foi aprovada durante a Reunião Ordinária, no dia 21 de novembro.

Administração

Os vereadores Denílson Martins (secretário), Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito da dívida real do município e demais ações da Administração. Eles indagaram o valor real da dívida; se existe no município verba para estudos para estruturação de projeto de operação, manutenção, recuperação, ampliação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal; se existe verba destinada para ampliação da Policlínica; se existe alguma verba destinada à compra de equipamentos para a UBS do bairro Vila Verde; se existe verba destinada ao recapeamento das avenidas Ápio Cardoso e Gabriel Alves Fernandes; se existe verba para a pavimentação das ruas Laudelino de Souza Azevedo (Santa Rita) e Vera Cruz (Santo Antônio); quais as razões para a paralisação da obra de pavimentação do Jardim Paulo Maia; se existe alguma academia ao ar livre que ainda não foi instalada; e se a obra do Centro de Educação Infantil Santa Tereza já foi concluída. O requerimento foi respondido durante a Reunião Ordinária, no dia 21de novembro.

Executivo: Informou que existe verba para ampliação da Policlínica. O Ministério da Saúde efetuou o depósito de 50% do valor do recurso financeiro, ou seja, R$ 150.000,00. Já foi realizada licitação e as obras iniciarão somente com a autorização da Caixa Econômica Federal.

Informou que existe verba destinada ao recapeamento das avenidas Ápio Cardoso e Gabriel Alves Fernandes. O Ministério das Cidades efetuou o depósito de 50% do valor do recurso financeiro, ou seja, R$ 197.100,00. A licitação foi declarada deserta, pois não compareceu empresa para o recebimento da documentação.

Existe verba para a pavimentação da rua Laudelino de Souza Azevedo, no bairro Santa Rita e Vera Cruz, no Santo Antônio. O Governo do Estado de Minas Gerais efetuou o depósito de 70% do valor do recurso financeiro, ou seja, R$ 70.000,00. A licitação foi declarada deserta, pois não compareceu empresa para o certame.

Referindo-se às razões para a paralisação da obra de pavimentação do Jardim Paulo Maia e a previsão para o retorno, informou que foi por falta de pagamento. A empresa retornará a obra assim que a situação financeira for normalizada. (Informações repassadas pelo senhor Márcio, sócio da Empresa 3G Locações e Edificações Ltda. ME).

Existe uma academia ao ar livre para ser instalada no Alto Santa Rita, o que não ocorreu por falta de material.

A obra no Centro de Educação Infantil Santa Tereza já foi concluída.

Os vereadores apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações sobre o Hospital de Caxambu. Eles pediram a prestação de contas de 2015 e 2016, referentes aos repasses do município; os relatórios dos equipamentos de patrimônio adquiridos nesta gestão; o montante da sua dívida acumulada para com e quais fornecedores; o quadro de funcionários (secretárias, enfermeiras, técnicos em enfermagem, médicos, serviços gerais etc); e o relatório dos valores de repasses oriundos de emendas parlamentares entre outras.

O requerimento apresentado pelo presidente Fábio Curi e subscrito pelos demais vereadores foi aprovado durante a Reunião Ordinária, no dia 21 de novembro.

Requerimentos apresentados pelos vereadores ao Executivo

Calçamento

Os vereadores Nilton Américo e Joaquim Fernandes apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito do calçamento das ruas A, B, C e D do bairro Santo Antônio e de parte da rua situada perto do Condomínio, na travessa 25 de Dezembro, no Caxambu Velho. Eles indagaram a data de início e término da obra; o nome da empresa que ganhou a licitação; o nome da empresa que realizou a obra; e o valor. O requerimento foi apresentado durante a Reunião Ordinária, no dia 31 de outubro.

Administração

Os vereadores Denílson Martins (secretário), Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito da dívida real do município e demais ações da Administração. Eles indagaram o valor real da dívida; se existe no município verba para estudos para estruturação de projeto de operação, manutenção, recuperação, ampliação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal; se existe verba destinada para ampliação da policlínica; se existe alguma verba destinada à compra de equipamentos para a UBS do bairro Vila Verde; se existe verba destinada ao recapeamento das avenidas Ápio Cardoso e Gabriel Alves Fernandes; se existe verba para a pavimentação das ruas Laudelino de Souza Azevedo (Santa Rita) e Vera Cruz (Santo Antônio); quais as razões para a paralisação da obra de pavimentação do Jardim Paulo Maia; se existe alguma academia ao ar livre que ainda não foi instalada; e se a obra do Centro de Educação Infantil Santa Tereza já foi concluída. O requerimento foi apresentado durante a Reunião Ordinária, no dia 31 de outubro.

A Câmara Municipal realizou uma sessão solene para a posse do vice-prefeito Carlos Alberto Abrahão (PMDB – Beto da Nazira) ao cargo de prefeito em definitivo, no dia 11 de outubro. O prefeito Ojandir Ubirajara Belini (Jurandir – PP) renunciou ao cargo, no dia anterior, segundo ele, por motivos pessoais, de maneira irrecorrível e irretratável.

Justificou, em documento enviado à Câmara, que a motivação para tomar esta decisão estava ligada apenas ao desgaste físico e mental, não estando atrelada a qualquer fato ou circunstância relacionada à administração pública ou pessoas. Os vereadores foram informados da renúncia, oficialmente, durante a Reunião Ordinária, no dia 10 de outubro.

Na Sessão Solene realizada no dia 11 de outubro foi lido o Termo de Posse pelo secretário Denílson Martins, posteriormente assinado pelo prefeito e por todos os vereadores. Carlos Alberto fez o juramento, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Os vereadores Jean Carlos, Hercílio Nogueira Filho, Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Denílson Martins (secretário), Eliane de Freitas (Lili), Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo felicitaram o recém-empossado, desejando-lhe sucesso e sorte na condução dos trabalhos frente à administração municipal, com o apoio da Câmara.

Na oportunidade, o vice-presidente Clóvis Almeida destacou que a nova Administração terá o apoio dos vereadores, neste curto espaço de tempo. Destacou que a posse do prefeito Carlos Alberto facilitará a transição administrativa e trará confiança aos servidores públicos.

O presidente Fábio Curi felicitou o novo chefe do Executivo por ter sido empossado pela terceira vez, agora em definitivo, no corrente ano. Demonstrou confiança, garantindo que apesar do tempo ser curto, será muito proveitoso para a realização de um trabalho com honestidade, transparência e participação popular. O presidente reforçou o apoio da Casa aos trabalhos do Executivo.

Finalizando, Carlos Alberto destacou que o Legislativo, o Executivo, os partidos políticos e a população lutariam unidos em seu governo pela melhoria da cidade. Garantiu que daria todo o apoio à equipe de transição, para que Caxambu voltasse a ser destaque no turismo nacional.

A Câmara Municipal recebeu a denúncia apresentada pelos senhores Guilherme José Pereira e Márcio Silva Figueiredo em desfavor do prefeito Ojandir Belini (Jurandir), na Reunião Ordinária, no dia 27 de junho. Eles argumentaram que o prefeito violou os princípios constitucionais da legalidade e moralidade em relação ao acidente sofrido no dia 3 de outubro de 2015, sábado, na zona rural de Conceição do Rio Verde (MG).

Na denúncia, eles enfatizaram que no Município de Caxambu não existe lei autorizando que o prefeito possa dirigir veículo oficial, podendo ser conduzido apenas por motorista profissional contratado para a função; que o prefeito tentou acobertar o ocorrido não registrando o acidente através dos órgãos de fiscalização de trânsito; que o acidente ocorreu num sábado; que o prefeito dirigia sem autorização; e que a seguradora pagou ao município cerca de R$ 16.000,00 a menor do valor pago pelo veículo, cujo valor é de cerca de R$ 85.000,00, que atendia ao Gabinete do Prefeito.

Os denunciantes Guilherme e Márcio reforçaram que o administrador público deve cuidar e zelar dos bens do município. Em relação à perda do bem móvel, veículo Chevrolet Cruze, placa OWN-2036, de acordo com o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, datado de 6 de junho de 2016, existem provas suficientes do dano causado ao erário municipal.

Diante desta situação, eles pedem a cassação do mandato do prefeito, baseado no Decreto lei no201 de 27 de fevereiro de 1967. “Art. 1o São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: II – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;”.

Durante a Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 27 de junho, foi feita a leitura da denúncia em desfavor do prefeito, que foi aceita por unanimidade. Sendo assim, foi formada a Comissão Processante, através de sorteio, composta pelos vereadores Jean Carlos (PDT – presidente), Eliane de Freitas (PMDB – relatora) e Nilton Américo (PP – membro), para dar continuidade aos trabalhos da Comissão Processante e propor ou não a cassação do mandato do prefeito Ojandir Belini (Jurandir).

Na oportunidade, o presidente Fábio Curi reconheceu o trabalho desenvolvido pelos vereadores nesta Legislatura, principalmente nas diversas Comissões, e desejou sorte, êxito, lisura, transparência, ampla defesa e o contraditório e respeitabilidade nos trabalhos da Comissão Processante, para que a população seja sempre beneficiada pelas ações do Poder Legislativo.

Comissões

No dia 19 de outubro de 2015 foi protocolizada na Câmara a solicitação dos vereadores pedindo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no uso de bem público – veículo Chevrolet Cruze – placa OWN – 2036, no dia 3 de outubro de 2015.

Os trabalhos já tinham sido iniciados pela Comissão Especial, composta pelos vereadores Marcos Halfeld, Jean Carlos e Eliane de Freitas (Lili), que apresentou o relatório final, no dia 19 de outubro, motivando a instalação e formação da citada CPI. No relatório apresentado naquela época, a Comissão Especial informou que não foi possível obter as provas do que realmente aconteceu no dia 3 de outubro.