João Francisco da Silva

         Projeto de Lei no 70/21

         Estima a receita, fixa a despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2022 dá outras providências.

         “O orçamento para o exercício de 2022 está estimado em R$ 97.972.650,00, e em igual valor a despesa. Consta do projeto a autorização para a abertura de crédito suplementar o limite de 25%. Também estão integradas no orçamento do município as dotações destinadas ao Poder Legislativo e ao Instituto de Previdência Municipal. Segundo a Constituição Federal, o repasse para essa Casa Legislativa está estimado em R$ 2.592.000,00.

        A nosso ver a proposta orçamentária atendeu aos requisitos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo sido obedecidos os limites legais para os investimentos em educação, saúde e gasto com pessoal.

        O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Vinicius Hemetério, anotou que o orçamento pontualmente vem sendo alterado por transposições, o que representa uma relativa dificuldade na sua elaboração. Acredito que o orçamento para o exercício de 2022 tem se aproximado ainda mais da realidade, reduzindo a necessidade de sua alteração por meio de transposições”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 29 de novembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 71/21

         Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caxambu – MG para o quadriênio 2022 a 2025.  

         “O Plano Plurianual tem a finalidade de descrever todos os planos e ações do Poder Executivo para os próximos quatro anos, 2022, 2023, 2024 e 2025. Integram o Plano Plurianual as fontes de financiamentos dos programas; descrição dos programas; ações e unidades executoras; estrutura administrativa.

         Como elaborado e apresentado, o Plano Plurianual atende a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 29 de novembro, por unanimidade.

         De Pesar

          – Maria Aparecida Rodrigues, “dona Filhinha”, no dia 18 de novembro.

         Autoria:  presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL) e vereadores Dennis Renato (Renatinho – PSD) e Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores  

          – Lilian Carla Tito Carvalho, no dia 20 de novembro.

         Autoria: presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL) e Nilton Américo (vice-presidente – PSD), subscrita pelos demais vereadores     

           Vereador João Francisco (Sapê – PSDB)

          – A capina, limpeza e pintura das guias de todas as ruas do Caxambu Velho (reitera indicação anterior);

         – A capina e pintura das guias em todas as ruas do Observatório;

         – A capina e pintura das guias em todas as ruas do Santa Terezinha.

         Vereadores Vinicius Hemetério (MDB), João Francisco (Sapê – PSDB) e Nilton Américo (vice-presidente – PSD)

         – A instalação de poste com lâmpada de tecnologia LED no playground, bem como a substituição de lâmpadas e globos de todas os postes que se encontram danificados na Praça João Pedro da Cunha, no Caxambu Velho.

         Vereador Fábio Curi (PL)

         – A instalação de uma lixeira na Praça Geraldo Arantes, no Centro.

         Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         – A poda das árvores ao longo da Avenida Camilo Soares, lateral do Parque das Águas;

         – A poda das árvores existentes em todos os logradouros do Jardim Alice;

         – A manutenção dos canteiros existentes no entorno das árvores localizadas na lateral de baixo da Igreja Santa Rita;

         – A capina e limpeza da Rua Agenor Batista Moreira, no Novo Horizonte (reitera indicação anterior).

         Vice-presidente Nilton Américo (PSD)

         – A capina, limpeza e reparo nas calçadas em toda a extensão da Avenida Dr. Henrique Monat.

         Vice-presidente Nilton Américo (PSD) e Gilson Rodrigues (PSDB)

         – A limpeza geral em todo o Trançador e Loteamento Paulo Maia (reitera indicação anterior).

         Projeto de Lei no 92/21

         Dispõe sobre o Programa Energia Limpa.

         Com a aprovação do projeto fica instituída a Política Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar formulada e executada como forma de incentivar a geração de energia fotovoltaica e térmica, fomentar a sustentabilidade ambiental e racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Município de Caxambu.

         “O presente Projeto de Lei tem a finalidade de fomentar e incentivar a utilização de energia limpa. Cada vez mais temos presenciado a utilização da energia limpa, em especial aquela proporcionada pela energia solar.

        Já é realidade a crise hídrica, agravando-se a cada ano.

        É necessário que a atual administração comece a enfrentar esse problema em nosso município, incentivando e fomentando a utilização da energia solar”, justificou o autor do projeto, vereador Vivaldo Azevedo.

        O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 18 de novembro, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério.

        Projeto de Lei no 98/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no orçamento de 2021.

        O valor de R$ 16.000,00 será para a realização de despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Câmara Municipal de Caxambu.

        O projeto foi aprovado em única votação, no dia 18 de novembro, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério.

        Projeto de Lei no 99/21

        Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no orçamento de 2021.

       O valor de R$ 30.000,00 será para a realização de despesas com equipamentos e material permanente da Secretaria Municipal de Educação.

       O projeto foi aprovado em única votação, no dia 18 de novembro, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério.

Câmara discute necessidade de autorização para movimentação de solo

         A Câmara Municipal de Caxambu realizou uma Audiência Pública para discutir a necessidade de autorização para movimentação do solo, no dia 9 de novembro. A reunião foi proposta pelo vereador João Francisco (Sapê), que justificou que uma das suas maiores bandeiras era a geração de emprego e a atração de novos investidores para a cidade, desburocratizando o sistema e facilitando para o cidadão. Citou a Lei Complementar no 12/00, que estabelece o Código de Obras, no art. 115, que estabelece que todos os aterros e desaterros deverão ser precedidos de Apresentação de Responsabilidade Técnica (ART), vedado no período chuvoso, de novembro a março, o que afeta e atrapalha a todos. Destacou a necessidade de regularização, não impedindo o trabalhador de exercer as suas funções, o que tem afetado a construção civil num todo e as empresas que trabalham com terraplenagem, refletindo de forma negativa no município.

         A servidora Ana Paula Guimarães Paulino, representando a secretária de Meio Ambiente, Daiane Lahmann, leu algumas considerações sobre a legislação ambiental pertinente ao tema. A Lei Orgânica do Município (LOM), em seu Art. 253, inciso V, atribui ao município a obrigação e a preservação do meio ambiente, o combate à poluição, a prevenção e controle da erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental.

         De acordo com o § 1º será vedada a execução de movimentos de terra em períodos chuvosos, mesmo para obras ou projetos de parcelamento de solo já aprovados. Justificou que a maioria dos solos do município apresenta elevada erodibilidade. Além disso, a CPRM – Serviço Geológico do Brasil estabeleceu em seu relatório denominado Hidrologia de Superfície e Qualidade das Águas de Caxambu, publicado em 1996, que com o período chuvoso inicia-se a reposição da água ao solo até que a capacidade de campo seja novamente atingida e que o excedente hídrico se estende de novembro a março.

         Desta forma, o CODEMA, de forma a regulamentar a questão, aprovou a DN 3/17 que define a documentação e informação necessárias à obtenção de autorização da SEMAM para movimentação de terra por aterro, desaterro e bota-fora. Expressou que a SEMAM concorda que a legislação municipal atual apresenta pontos sensíveis como o tratamento de forma igual para todos os portes de movimentação, por não dispor sobre medidas de contenção e não prever de forma expressa o período chuvoso.

         Completou que preocupados com a revisão da LOM e leis complementares, o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Verde aprovou e encaminhou à Câmara e ao Executivo uma moção de apelo para que seja considerado todos esses pontos já delineados, mantendo a exigência de autorização para movimentação do solo. Recordou da participação da secretária de Meio Ambiente em reunião interna, na Câmara, dias atrás, para discutir a legislação e destacou a importância da Audiência Pública como ponto inicial para ampla discussão com a comunidade, organizações civis não governamentais e órgãos ambientais como SEMAM, CODEMA, CBH-Rio Verde e COMPURB.

         O empresário Emerson Lima da Silva, sócio da Topázio Holding Empreendimentos, citou que a empresa possui diversos projetos de construção, citando algumas obras já em andamento no município. Expressou que a sociedade civil também está preocupada com o meio ambiente e que o poder público não pode tutelar a sociedade civil, pois é geradora de empregos. Explicou que praticamente são seis meses parados, seguindo a legislação municipal. Pediu que cada situação fosse estudada separadamente e com bom senso, para não travar as obras, a fim de gerar empregos e desenvolvimento local. Acrescentou que tem a intensão de construir em São Lourenço, devido as dificuldades encontradas em Caxambu, sendo assim, pediu agilidade nas alterações da legislação municipal.

         A empresária Joanny Halfeld Lousada Santos, em nome da JCA Materiais de Construção, falou que estava tendo os mesmos problemas. Expôs que o quadro de funcionários é composto por 25 funcionários e que a empresa possui quatro máquinas, sendo que três estão alugadas em São Lourenço devido à dificuldade de trabalhar em Caxambu; e que está pensando em mudar a empresa para aquela cidade, já que é mantida principalmente pelo serviço de terraplenagem, dentro de legalidade, mas que é impossível mantê-la com as máquinas paradas por seis meses.

         O engenheiro Civil Clóvis Almeida, ex-vereador, colocou que o município possui as suas leis ambientais vigentes, devendo ser obedecidas; que deve ser apresentado um projeto substitutivo a Casa, discutido pela sociedade, uma lei que não seja primitiva ao meio ambiente e nem ao mercado de trabalho. Destacou a importância da construção civil inclusive no período de pandemia. Reforçou a necessidade de alterações na lei, pois um número expressivo de moradores depende da construção civil, para que a cidade tenha uma expansão melhor, com uma lei mais justa, com critério de avaliação.

         O vice-prefeito Luiz Henrique expressou que o Executivo está aberto a sugestões, e que os empregos precisam ser preservados, bem como a não existência de um retrocesso ambiental. Reconheceu a importância da construção civil, preservando o meio ambiente, uma solução meio-termo pensando nos empregos e no meio ambiente.

         O presidente do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), Paulo Maciel, ponderou algumas questões, considerando que o período chuvoso é bom para algumas atividades e ruim para outras. Considerou muito radical a lei existente, mas que serve de exemplo para o País. Propôs um meio termo sem descaracterizar essa importante legislação.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador secretário Arnaldo Ribeiro citou alguns pontos apresentados nas falas dos senhores Paulo Maciel e Ana Paula Guimarães ao lançar uma solução. Expressou que não se pode regredir, mas que o cidadão esbarra na burocracia. Reforçou a necessidade de alterar o Art. 115 do Código de Obras para viabilizar com critérios, com urgência, com cautela para não se cometer outros excessos.

         – O vereador Dennis Renato (Renatinho) colocou que as empresas existentes na cidade são experientes e trabalham com responsabilidade. Citou as alterações climáticas ocorridas nos últimos anos, sendo assim, cada situação deveria ser analisada isoladamente, com responsabilidade. Dirigindo-se aos empresários, expressou que o município possui diversas oportunidades, ótima estrutura logística. Reforçou a preocupação da Casa com a geração de empregos, principalmente durante a pandemia.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, comentou que o Art. 115 tem sido discutido na Casa, uma lei arcaica que precisa ser revisada e modernizada, com sustentabilidade ambiental conjugada com o desenvolvimento econômico, alavancando a economia do município. Destacou duas responsabilidades: a do Poder Executivo em apoiar e amparar e a do Poder Legislativo, formular a lei com participação social.

         – O vereador Gilson Rodrigues destacou a constante preocupação da Casa com a geração de empregos e a manutenção dos já existentes. Demonstrou preocupação com a possibilidade de mudança de empresas do município para outros vizinhos e pediu agilidade na alteração da lei.

         O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) pediu agilidade na alteração da lei, para o andamento da construção civil de forma progressista e futurista.

         – O vice-presidente Nilton Américo externou a necessidade de revisão e regulamentação da Lei Complementar no 12/20, que institui o Código de Obras do Município de Caxambu sem prejudicar o meio ambiente e a cadeia da construção civil. Destacou a disposição da Casa ao tratar do assunto.

         O vereador Osmar da Silva (Boé) colocou que desde o início do mandato tem exaltado a importância da construção civil e das empresas de material de construção no antes, durante e pós-pandemia. Demonstrou tristeza com a possibilidade da mudança de algumas empresas para cidades vizinhas. Destacou a reponsabilidade dos engenheiros civis no trabalho de terraplenagem, podendo claramente haver bom senso com a Secretaria de Meio Ambiente. Garantiu que se depender da Casa, nenhuma empresa deixará a cidade.

         – O vereador Vinicius Hemetério resumiu que a palavra-chave da Audiência Pública deveria ser ponto de equilíbrio, para a manutenção e ampliação dos empregos no município e respeito para não haver retrocesso ambiental.

         – O vereador João Francisco (Sapê) externou que o momento era de gratidão com o trabalho da Casa e confiança no trabalho do Executivo e da classe. Agradeceu a participação de todos na Câmara enriquecendo o debate. Citou a falta de zelo com o lago do Parque das Águas, de tanto se tentar preservá-lo. Desejou e apoiou os investimentos do empresário Emerson Lima no município, bem como dos demais empreendedores da construção civil.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) colocou que os presentes estavam lutando pelos seus direitos e que cabia a Câmara a aprovação da alteração das leis, considerando o desemprego existente no município, em parceria com o Executivo, que deveria acatar e apresentar as alterações solicitadas na Audiência Pública.

          Moradia no Alto Santa Rita

          A senhora Joyce Gonçalves da Silva participou da Reunião Ordinária, no dia 27 de setembro. Na oportunidade, ela comentou sobre a visita dos vereadores em sua residência, na Rua Joaquim Amaro Tobias, Alto Santa Rita, recentemente. Explicou que há quatro anos procurou a prefeitura em busca de um abrigo para a família e que foi orientada para construir no citado local, mas que agora não consegue a obtenção de um número para o imóvel, afim de requerer ligação de água e luz, justificando que a área do município foi invadida. Acrescentou que ela inclusive deseja pagar o IPTU.

         Reforçou que construiu com muito esforço dois cômodos e que existem mais três casas na mesma situação naquela rua. Explicou que já apresentou a planta na prefeitura, mas que não consegue o número, e que a prefeitura propôs o pagamento do aluguel social, mas que já construiu naquele local com muito esforço. Implorou a liberação do número, e, caso contrário, que o Executivo desse uma moradia para ela, que infelizmente não tem para onde ir com a família e está desempregada. Questionou o motivo da obra não ter sido embargada naquela época.

         Manifestações dos vereadores

          – O vereador João Francisco (Sapê) expressou muita sensibilidade com a situação, pois está residindo no local porque precisa. Pediu o estudo de uma brecha na lei para a determinada situação. Pediu sensibilidade e praticidade da COPASA e CEMIG para fazer a ligação de água e luz; e ao Executivo, desburocratização dentro da legalidade para amparar a família da senhora Joyce, para que tenha o mínimo de dignidade.

         – O vice-presidente Nilton Américo recordou que na Legislatura 2013/2016 intermediou a situação de duas casas existentes naquela localidade, conseguindo inclusive a ligação de água e luz. Demonstrou confiança no Executivo para solucionar o problema.

         – O vereador Vivaldo Azevedo destacou novamente a necessidade de criação de um projeto habitacional no município, devido às dificuldades de pagar o aluguel. Relembrou dos problemas causados com as construções irregulares inclusive nos grandes centros. Orientou o cidadão para procurar a Secretaria de Obras antes de iniciar qualquer construção. Demonstrou confiança no Executivo para solucionar o citado problema e chamou a atenção para a importância da participação do povo na Tribuna Livre, nas reuniões da Casa.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) expressou que a solução viria do Executivo e sugeriu a legalização da moradia, bem como das demais pendentes, considerando que as demais existentes naquele local foram aprovadas.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) demonstrou sensibilidade com a situação que deveria ser resolvida pelo Executivo e Legislativo. Demonstrou confiança no Executivo, pois já recebeu a planta do imóvel, reforçando que a família precisa da ligação de água e esgoto para viver dignamente.

         Moradia no Alto Santa Rita

         A senhora Cristiane Malaquias participou da Reunião Ordinária, no dia 27 de setembro. Ela citou diversos problemas de saúde que possui e recordou que desde a administração passada lutava para conseguir um lote, o que não concretizou. Recordou que construiu na Rua Joaquim Amaro Tobias, no Alto Santa Rita, com a ajuda de amigos sensibilizados com a sua situação de saúde, onde mora há quatro meses. Pediu a liberação do número pela prefeitura para conseguir a ligação de água e luz e pagar inclusive o IPTU.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Vivaldo Azevedo pediu a senhora Cristiane que ficasse à vontade para se expressar, pois estava na Casa do Povo. Destacou a importância da participação dos cidadãos na Tribuna Livre. Demonstrou sensibilidade com a situação exposta, que deverá ser resolvida com clareza.

         – O vereador João Francisco (Sapê) demonstrou confiança no Executivo para resolver o problema. Expôs que a demanda era grande, mas que a Câmara estava fazendo a sua parte e que os vereadores deixarão um legado.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) colocou que a Câmara tem que ouvir a população para conhecer os seus anseios.

         Manifestação do Executivo

         O vice-prefeito Luiz Henrique recordou que o REURB foi uma iniciativa do Executivo em parceria com a Cohab para regularizar os Conjuntos Habitacionais Padre Leó, Cacilda Marques e Vila Verde IV. Em nome da Administração enfatizou que sempre se pautou e pautará nos cinco princípios da Administração Pública sempre fazendo o possível e o melhor para a população em sua totalidade. Informou que a prefeitura já tinha proposto o pagamento do aluguel social para as senhoras Joyce e Cristiane.

         Vice-prefeito apresenta na Câmara Relatório de Avaliação das Metas Fiscais

         O vice-prefeito Luiz Henrique Diório apresentou o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais – 2o quadrimestre de 2021, no dia 27 de setembro, em cumprimento ao estabelecido no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal ao final de cada quadrimestre. O Resultado Primário foi de R$ 239.155,59 e o Resultado Orçamentário, R$ 434.905,61.

         O total das Receitas Correntes previstas para 2021, de acordo com a programação financeira, foi de R$ 78.624.550,00. Os valores realizados correspondem a R$ 22.965.165,95, sendo 29,21% do total previsto para o exercício. Total de Receita: R$ 87.414.300,00 e realizada de maio a agosto, R$ 24.188.969,06.

         Explicou que as Transferências Correntes apuraram no quadrimestre uma arrecadação de R$ 17.657.224,10, 34,04% da arrecadação anual que prevê um total de R$ 51.863,050,00. O item mais significativo foi a Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que realizou o valor de R$ 7.316.776,30; e a Cota-parte do ICMS apresenta valores transferidos de R$ 2.670.061,40, que corresponde a 28,52% da previsão anual de R$ 8.000.000,00.

         Em relação à despesa, o resultado orçamentário positivo no valor de R$ 434.905,61, configurou o cumprimento da meta neste 2º quadrimestre. A Despesa de Pessoal atingiu o percentual de 47,61%, sendo considerado o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual está abaixo do Limite Prudencial 95% que é de 51,30%.

         Os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino até o 2º quadrimestre de 2021 atingiram o montante de R$ 7.215.012,63 que corresponde a 25,18% sobre a Receita Líquida de Impostos, Dívida Ativa de Impostos, Multas e Juros de Impostos e Transferências de Impostos. Observa-se que o índice está acima do valor legal mínimo de 25% estabelecido no Art. 212 da Constituição Federal de 1988.

         Os gastos com a Valorização do Magistério até o 2º quadrimestre de 2021 atingiram o montante de R$ 3.675.401,28, enquanto que os repasses recebidos foram de R$ 6.280.650,55, que acrescido do saldo anterior no valor de R$ 196.945,31 e dos rendimentos das aplicações financeiras no valor de R$ 13.555,51, totalizando assim o montante de R$ 6.491.151,37, sendo assim o valor aplicado representa 56,62% do montante disponível. Observa-se que o índice está abaixo do valor legal mínimo de 60% estabelecido no Art. 22 da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

         Os gastos com as Ações e Serviços Públicos de Saúde até o 2o quadrimestre de 2021 atingiram o valor de R$ 6.278.161,13, que corresponde a 21,91% sobre a Receita Líquida de Impostos, Dívida Ativa de Impostos, Multas e Juros de Impostos e Transferências de Impostos. Observa-se que o índice está acima do valor mínimo de 15% estabelecido na Emenda Constitucional no 29, de 13/9/00.

         A Dívida Consolidada Líquida ao final do 2º quadrimestre de 2021 totalizou R$ 2.859.809,21. A relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida (R$59.728.245,82) demonstra que o Município atendeu as determinações da Resolução no 40 do Senado Federal, a qual disciplina que a Dívida Consolidada Líquida não poderá exceder a 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida.

         – O vereador secretário Arnaldo Ribeiro pediu que ele falasse sobre a situação financeira do município.

         O vice-prefeito destacou o ajuste entre as receitas e despesas, cumprindo com todas as suas obrigações. Enfatizou que o equilíbrio financeiro é extremamente justo. Destacou que as despesas correntes consomem praticamente 100% das receitas correntes com pagamento de pessoal, do Instituto de Previdência Municipal, do INSS e compromissos corriqueiros e diários. Reconheceu o apoio do Legislativo ao conseguir diversas emendas parlamentares para o município.

         – O vereador Vivaldo Azevedo destacou a necessidade da aquisição de um caminhão compactador de lixo, com recursos oriundos do acordo com a Vale. Pediu à Secretaria de Saúde uma atenção especial aos medicamentos na Farmácia Básica para a população, pois tem recebido diversas reclamações.

         O vice-prefeito garantiu que não estão faltando medicamentos de responsabilidade do Município, já os de alto custo, que são de responsabilidade do Estado, estão sendo cobrados constantemente. Acrescentou que estes medicamentos são destinados especificamente para os pacientes cadastrados.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) destacou a importância da apresentação do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais demonstrando a transparência das ações do Executivo e Legislativo sobretudo à população.

         – O vereador Gilson Rodrigues felicitou o Executivo pela aquisição do caminhão compactador de lixo, bem como a construção da quadra de esportes do Trançador.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) indagou a respeito do projeto para a aplicação de uma emenda parlamentar conseguida pelos colegas João Francisco (Sapê), Gilson Rodrigues, Nilton Américo (vice-presidente) e ele, no valor de R$ 600.000,00.

         O vice-prefeito informou que os projetos estão em andamento em relação à Rua das Andorinhas, no Campo do Meio; à travessa da ponde que liga a Avenida José Ferreira Leite até a Rua Adão Augusto Gomes, no Bosque; e Rua Minas Gerais, no Trançador.

        

De Congratulações

– Ao Colégio Dom Ferraz, pela aquisição da unidade do Solar dos Lagos em São Lourenço.

Autoria: vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD), subscrita pelos demais vereadores

– À empresa Hercílio Materiais de Construção, pela conquista das novas instalações da empresa.

Autoria: vereador João Francisco (Sapê – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

De Pesar

Pelo falecimento

– da senhora Solange Olímpio Pereira da Silva, no dia 23 de setembro.

Autoria: presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL), subscrita pelos demais vereadores

– do senhor Valdir Figueira Baldi, no dia 25 de setembro.

Autoria: vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD), subscrita pelos demais vereadores

– da senhora Geni Corrêa dos Santos, no dia 26 de setembro.

Autoria: vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD), subscrita pelos demais vereadores

– do senhor Laurentino José da Silva, no dia 16 de setembro.

Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

– da senhora Célia de Paula Morais, no dia 27 de setembro.

Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

         Reunião Ordinária – 25 de outubro

         Zona Azul

         O senhor José Maria Vieira participou da Reunião Ordinária, no dia 25 de outubro. Ele recordou que desde 2015 fala-se na possibilidade de implantação da “zona azul” no município, quando o governo federal liberou uma verba de R$ 255.000,00 para o sistema de 45º graus na extensão da Rua Wenceslau Braz e parte da Avenida Camilo Soares, mas que o tempo passou e caiu no esquecimento. Ressaltou que o aumento da arrecadação é importante, mas que as calçadas seriam diminuídas e árvores cortadas. Acrescentou que o |Grupo Amantes de Caxambu e ele têm um excelente projeto para a implantação em três plataformas que causariam menos danos a cidade, já apresentado ao Departamento de Trânsito.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) ressaltou que ele também apresentou uma indicação pedindo a implantação da zona azul e que assim que o requerimento de autoria do vereador Osmar da Silva (Boé) for respondido pelo Executivo, o assunto seria debatido na Casa, novamente.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) acrescentou que o senhor José Maria Vieira seria chamado para discutir o assunto abordado, contribuindo com o conhecimento e o prestigio que tem na Câmara.

         – O vereador Vivaldo Azevedo reconheceu a importância da contribuição do senhor José Maria com suas ideias para o desenvolvimento da cidade e, mais uma vez, convidou a população para participar das reuniões realizadas pela Câmara.

         – O presidente ad hoc Nilton Américo agradeceu a participação do senhor José Maria sempre presente nas reuniões e contribuindo com as suas ideias expostas na Tribuna Livre.

         Volta às aulas

         A secretária municipal de Educação, Ariana Maria Oliveira de Paula, participou da Reunião Ordinária, no dia 25 de outubro. Ela falou principalmente do retorno às aulas presenciais e o transporte escolar, respondendo às indagações dos vereadores.

         Referindo-se às indagações do vereador Vivaldo Azevedo, a secretária informou que de acordo com o 6º protocolo, o retorno às aulas seria efetivado para todos os alunos, e quanto ao transporte escolar também os assentos poderiam ser ocupados em sua totalidade. Nas escolas os protocolos de uso de máscara e álcool em gel seriam mantidos; o ano letivo terminaria em 22 de dezembro conforme o calendário escolar, diferente de 2020 que terminou em janeiro de 2021.

         Para usar o banheiro e na hora do recreio não seria mais necessário o distanciamento de 90 cm conforme o 5º protocolo, e as escolas vão priorizar o uso de máscara e de álcool em gel e cada criança continuaria levando de casa a sua garrafinha com água, pois ainda não seria permitida a utilização de bebedouros.

         O horário seria normal, ou seja, manhã das 7 horas às 11h20min e a tarde, das 12h30min às 16h50min. A secretária informou que no município a maior turma era composta de 26 alunos e as demais, de 5 a 24. O reforço já está sendo trabalhado com os diretores, mas está sendo feito um levantamento do aprendizado e o reforço ficará para o próximo ano. Inclusive as crianças do 5º ano farão a prova do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), ressaltando que esta prova era para avaliação do IDEB rede municipal.

         Explicou que a restrição de distanciamento estabelecido no 5º protocolo, a prioridade era para os alunos da zona rural e bairros distantes em virtude do distanciamento de 90 cm, mas com o fim do distanciamento, haveria o retorno das oito rotas escolares e todos os alunos teriam direito ao transporte escolar respeitando o zoneamento de cada um, tanto os alunos da rede municipal como os da estadual.

         A ser questionada pelo vereador João Francisco (Sapê) sobre a aceitação dos pais e alunos com o retorno, a secretária Ariana falou que no início de 2020 foi muito difícil os pais entenderem que o aprendizado seria através de atividades impressas por causa da dificuldade ao acesso à internet e o quantitativo de aparelhos não seria possível o atendimento das aulas online para todos. E por isso foi trabalhado com atividades impressas, WhatsApp para esclarecimentos de dúvidas e atividades no Facebook da escola, ressaltou que muitos pais eram compromissados, mas muito não tinham condições de auxiliar os filhos em atividades e infelizmente a adesão na busca de atividades para os alunos estava diminuindo muito. O transporte escolar seria para todos os alunos, antes somente para aqueles distantes e que aceitaram o retorno escolar.

         O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) perguntou sobre o retorno às aulas dos alunos dos Centros de Educação Infantil. A secretária explicou que não estava sendo exigido ainda o retorno destes alunos, somente os da Educação Infantil de 4 e 5 anos e Ensino Fundamental I, pois o município se encontrava preparado, mas os das creches não, pois são mais dependentes. Destacou a existência de um concurso ainda em vigor e que se houver a necessidade no próximo poderão ser chamados outros professores, mas que há um planejamento e as aulas de reforço serão trabalhadas conforme as necessidades.

         Completou que os pais serão informados para que tenham segurança em mandar seus filhos para escola. Desde agosto existe a aferição de temperatura e os protocolos são seguidos, caso a criança chegasse tossindo ou com sintomas de gripe era separada em uma sala e o pai, avisado para buscar a criança e se necessário encaminhado à Estratégia Saúde da Família e se precisasse a criança ficaria suspensa das atividades presenciais por dez dias.

         A ser questionada pelo vereador Osmar da Silva (Boé) sobre os professores de apoio e as deficiências dos alunos, a secretária informou a existência de 15 professores de apoio que ficam com crianças que apresentam alguma deficiência comprovada. Acrescentou que a Secretaria de Educação conta com psicóloga e fonoaudióloga e com o apoio da Secretaria de Saúde e a APAE.

         Após o vereador Dennis Renato (Renatinho) reconhecer o empenho da Secretaria de Educação principalmente na pandemia, a secretária Ariana falou que sempre trabalhavam para o melhor aprendizado possível dos alunos, mas estavam reaprendendo a voltar ao novo normal.

         O secretário vereador Arnaldo Ribeiro solicitou a Secretária de Educação um trabalho conjunto com a Secretaria de Saúde exigindo que os pais dos alunos apresentassem a comprovação de vacinação do Covid-19. Justificou que muitas pessoas não tomaram a primeira dose e nem a segunda, sendo assim poderiam ser identificadas, e os pais teriam mais segurança ao retorno às aulas.

         O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, pediu aos pais paciência porque muito em breve as coisas voltarão à normalidade, um trabalho que está sendo feito com muita dedicação. Completou que todos os alunos serão contemplados com o transporte escolar.

          O vice-presidente Nilton Américo agradeceu à secretária Ariana Oliveira os esclarecimentos prestados e felicitou toda a equipe da Secretaria Municipal de Educação pelo trabalho desenvolvido.

         Loucos por fuscas

         O engenheiro agrônomo Antônio Maciel Botelho Machado participou da Reunião Ordinária, no dia 25 de outubro. Ele comentou que o seu objetivo era a organização de um grupo que ama fusca, comum em Curitiba (PR), onde morava anteriormente. Completou que estava na cidade há 40 dias e o grupo já estava com 45 membros, de Caxambu e Baependi. Explicou que este grupo organizado levaria o nome da cidade para muitos lugares na região e teria programações mensais definidas no primeiro domingo de cada mês; no aniversário de fundação, dia 17 de setembro; e no dia 22 de junho, “Dia do Fusca”.

         Apresentou a logomarca do fusca e pediu o apoio do Legislativo e Executivo para o espaço das reuniões, bem como para receber os fusqueiros na cidade. Ressaltou que este grupo já tem como membros o vereador Fábio Curi, o Chefe de Gabinete da Câmara Renato Brandão e o operador de som da Casa, Anderson Emanuel. Convidou os internautas que têm fusca e derivados para procurá-lo, ao lado do Banco do Brasil, ou a Rádio Circuito das Águas.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) comentou que é apaixonado por opalas e que tem muitos contatos de colecionadores de carros antigos na região como em São Lourenço, Juiz de Fora e na própria cidade; e que apresentaria o senhor Antônio Maciel aos grupos.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, felicitou o senhor Maciel por ter escolhido a cidade para residir e estar trabalhando e contribuindo com eventos, podendo contar com o seu apoio, bem como do prefeito Diogo Curi e do vice-prefeito Luiz Henrique.

         – O vereador Vivaldo Azevedo expressou contentamento ao saber que o senhor Antônio Maciel e esposa estão residindo na cidade e já promovendo eventos importantes, que fomentarão o comércio e o turismo.  Recordou a existência no Parque das Águas de um espaço para a realização de eventos, que poderia ser utilizado.

         – O vereador Vinicius Hemetério desejou muito sucesso ao senhor Antônio e garantiu que o grupo terá muitos membros por causa do relevo e estradas rurais em Caxambu, Baependi, Cruzília, Aiuruoca.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) garantiu o sucesso do grupo, recordando que ele adorava um fusca e que inclusive já teve um de 1970. Felicitou a iniciativa do senhor Antônio e sugeriu que ele procurasse o secretário de Turismo, Felipe Condé, para contribuir e alavancar ainda mais o turismo local.

         – O vereador Dennis Renato (Renatinho) congratulou-se com o senhor Antônio, desejando-lhe todo o sucesso nestes eventos do fusca.

         – O vereador secretário Arnaldo Ribeiro desejou-lhe sucesso neste trabalho, ressaltando que o seu primeiro carro tinha sido um fusca 1970. Deu as boas-vindas ao senhor Antônio Maciel e esposa, Tereza a Caxambu.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) agradeceu ao senhor Maciel e desejou-lhe sucesso nestes eventos e colocou a Casa à disposição para realizar reuniões.

         Projeto de Lei no 87/21

         Altera a Lei no 2.732/21 e dá outras providências.

         A Lei no 2.732/21 dispõe sobre concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil para execução do programa Coleta Seletiva.

         Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil para execução de programa de Coleta Seletiva, no exercício de 2021, até o valor de R$ 60.000,00.

         A contribuição para a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Caxambu (ASCAMARC) foi elevada de R$ 50.000,00 para R$ 60.000,00. O aumento ocorreu devido aos altos custos com energia e a queda do valor de venda do material reciclável.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 25 de outubro, por nove votos. Ausente o vereador Fábio Curi.

De Congratulações

– Às funcionárias Patrícia Nucini Mesquita, Maida Pereira Coimbra e Tatiana Marangon Gaudêncio dos Santos, do Hospital Bom Pastor de Varginha, pelos serviços prestados aos caxambuenses.

Autoria: vereador Vivaldo Azevedo (PL), subscrita pelos demais vereadores

– Aos funcionários da Estratégia Saúde da Família (ESF) do Santa Rita, em nome do senhor Luciano Figueiredo e equipe, pelos belos serviços prestados na área da saúde.

Autoria: vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD), subscrita pelos demais vereadores   

– Ao secretário de Desenvolvimento Social Patrick Gadben de Macedo Rocha, pelos serviços prestados à frente da Secretaria.

Autoria: presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL), subscrita pelos demais vereadores     

De Pesar

Pelo falecimento

– do senhor Sílvio Donizete Queiroz, no dia 23 de outubro.

Autoria: vice-presidente Nilton Américo, subscrita pelos demais vereadores   

– da senhora Maria Aparecida Quirino, no dia 24 de outubro.

Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

– da senhora Francisca de Paula da Silva, no dia 24 de outubro.

Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

– da senhora Amélia Teté Balassiano, no dia 24 de outubro.

Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

– do senhor Antônio Rodrigues de Souza, no dia 23 de outubro.

Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

        

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