Jenny Gomes Aragão

Reunião Ordinária

         1º de junho

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica) enviou o seu pronunciamento para ser lido na Reunião. Ela justificou que por conta da pandemia da COVID – 19, não tem participado das reuniões semanais da Câmara, por se encontrar no grupo de risco. Porém, tem emitido os pareceres às proposições como presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, exercendo plenamente a vereança. Sendo assim, se manifestou a respeito dos recentes fatos que envolvem o Hospital de Baependi, o Hospital de Caxambu e a secretária municipal de Saúde Maria Bernadete Bortone. Ela se referiu à transferência de um paciente de Caxambu para o Hospital de Baependi, no dia 5 de maio, que fez o teste para COVID – 19, não relatado nos expedientes de transferência elaborados e de responsabilidade do Hospital local. Recordou que após o ofício oriundo do Hospital de Baependi ser lido na Reunião Ordinária, no dia 11 de maio, o colega Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) apresentou um requerimento, na mesma data, solicitando informações à ACAPS. Ela recordou que a ACAPS informou que pelo quadro clínico e exames laboratoriais e de imagem foi descartada qualquer suspeita de COVID – 19, mas que o paciente fez mesmo o teste para COVID – 19, cujo resultado negativo saiu no dia 11 de maio. Ela considerou que houve uma desatenção do Hospital de Caxambu nos procedimentos de transferência do paciente para o Hospital de Baependi, apesar de o resultado negativo ter afastado o risco de contaminação de inúmeras pessoas; devendo servir de alerta para o Hospital de Caxambu, e que a responsabilidade não tinha que ser transferida para a secretária municipal de Saúde Maria Bernadete Bortone.

       – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, cumprimentou um amigo por ter contratado um jovem da Casa da Criança para trabalhar em seu estabelecimento, pedindo que outros empresários e comerciantes também dessem uma oportunidade aos jovens e aos alunos do Centro de Educação Profissionalizante (CEP), apesar dos problemas evidentes causados pela pandemia. Lamentou a morte de George Floyd nos Estados Unidos por causa do racismo e repudiou todas as pessoas que cometem o racismo, preconceito e discriminação, principalmente nos dias atuais, em que devemos ser solidários, respeitar e amar o próximo. Reforçou a importância da participação dos vereadores nos Conselhos Municipais, apesar de algumas divergências legais.

       – O vereador Vinicius Hemetério comentou que indagou o Executivo a respeito das obras nos logradouros do Talismã e Vera Cruz, a fim de saber quais ruas estão sendo recuperadas com recursos próprios e quais serão contempladas com a verba de R$ 460.000,00, emenda parlamentar do deputado federal Newton Cardoso Júnior. Explicou que com o desligamento do vereador Fábio Curi, do CODEMA, ele deveria assumir a cadeira no Conselho, mas que recebeu um print no grupo de WhatsApp informando que a Constituição Federal proíbe os vereadores de fazer parte dos conselhos municipais. Comentou que estranhou o posicionamento do CODEMA e achou deselegante como a situação foi tratada e falou que a comunicação deveria ser oficial, dirigida ao presidente da Câmara, informando que nenhum vereador deveria mais participar de Conselhos Municipais. Pediu ao presidente Jean Carlos o envio de um ofício aos demais Conselhos pedindo a exclusão dos vereadores em todos eles. Recordou que o atleta “Binho”, por causa da pandemia, não está competindo e que todos os atletas profissionais dependem de premiações de competições, mas que continua treinando e está vendendo inclusive máscaras caseiras, sendo assim, pediu que as pessoas o apoiassem, bem como os desempregados que também estão vendendo este tipo de máscaras. Exemplificou que os músicos também estão sendo muito atingidos com a crise, sendo assim, pediu aos empresários que os apoiassem pós-pandemia.

         – O vereador Renato Brandão comentou que o vice-prefeito Luiz Henrique e ele visitaram algumas obras no fim de semana: a UBS Vila Verde, os logradouros do Santo Antônio e Talismã e a Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira. Felicitou a Secretaria de Saúde pelo trabalho realizado, bem como pelo monitoramento dos idosos nesta pandemia, podendo minimizar os efeitos deste problema. Referindo-se à transferência de determinado paciente do Hospital de Caxambu para o de Baependi, no dia 5 de maio, considerou que o maior problema seria o da contaminação, caso o teste desse positivo para o COVID – 19. Elogiou as respostas do Executivo ao requerimento apresentado por ele solicitando informações referentes ao planejamento pós-pandemia.

            – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) comentou sobre um requerimento de sua autoria feito ao Hospital de Caxambu pedindo informações sobre a transferência de um paciente para o Hospital de Baependi, no dia 5 de maio. Recordou que o Hospital de Baependi enviou um documento à Secretaria Municipal de Saúde relatando que o Hospital não foi informado que o determinado paciente aguardava o resultado do teste para o COVID-19. Enfatizou que os profissionais de saúde poderiam ser contaminados, se o resultado fosse positivo. Informou que ao responder ao seu requerimento, o Hospital de Caxambu justificou que após a realização de exames laboratoriais e de imagem não foi constatada qualquer suspeita de Covid-19; que o plantonista do Hospital de Caxambu passou as informações por telefone para o colega do Hospital de Baependi, sobre o quadro geral do paciente, sendo disponibilizada uma vaga no CTI para o paciente.  Enfatizou que foi um descuido muito sério do Hospital de Caxambu ao não avisar o Hospital de Baependi sobre a real situação do paciente e que isso poderia ter gerado grandes problemas a muitas pessoas se o paciente estivesse com o Covid-19. Completou que se a secretária de Saúde Maria Bernadete Bortone não enviasse o documento para a Câmara, para a ciência dos vereadores, não tomariam conhecimento deste problema. Pediu ao presidente Jean Carlos o envio da resposta do requerimento no 55/20 ao Conselho Municipal de Saúde, para averiguar a situação; e ao Hospital de Caxambu, mais cuidado principalmente nesta época.

          – O vereador Paulo Rodrigues falou que não estava defendendo o prefeito, mas que entendia que todos os recursos enviados pelo deputado Newton Cardoso Júnior, através de emendas, estavam sendo aplicados nos locais a serem destinados. Agradeceu a CODEMGE a reabertura da fonte externa do Parque das Águas e pediu à empresa a possibilidade de estudar a liberação do Parque para o uso das águas para tratamento medicinal. Felicitou o secretário Felipe Condé pela revitalização das Laranjeiras e o prefeito pela reforma da biquinha, no Santa Tereza, atendendo a sua solicitação.

       – O secretário Francisco Martins (Kiko) cumprimentou a colega Jenny Aragão (Gica) pelo pronunciamento sábio lido naquela reunião, bem como a secretária de Saúde Maria Bernadete Bortone pelo envio da documentação do Hospital de Baependi informando a Câmara em relação à transferência de paciente, no dia 5 de maio. Pediu ao presidente Jean Carlos que convidasse o presidente do Conselho Municipal de Saúde para comparecer à Câmara, a fim de prestar alguns esclarecimentos a respeito da documentação do Hospital de Baependi e a resposta do requerimento nº 55/20, para apuração conjunta dos fatos.

         – O presidente Jean Carlos comentou que fez uma indicação ao Executivo pedindo a limpeza e recapeamento da estrada de acesso ao Aeroporto.

Indicações apresentadas pelos vereadores ao Executivo

         Presidente Jean Carlos (Cidadania)

         – A limpeza e operação tapa-buracos na estrada do Aeroporto.

         Vereador Mário Alves (MDB)

         – A troca de lâmpada queimada no poste localizado na Avenida Magalhães Pinto, próximo do número 162.

         Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         – A visita das Secretarias de Promoção e Assistência Social e de Obras na residência número 41, na Rua das Candeias, no Vila Verde IV, devido aos abalos sofridos na residência após os serviços realizados com a máquina da prefeitura.

         Vereador Fábio Curi (PL)

         – A troca de lâmpada queimada na Avenida Evaristo Sá Guedes, em frente do número 1.349.

         Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         – A colocação de um corrimão próximo do número 51 na BR – 267, no Alto Santa Rita, em Caxambu;

         – A colocação de caçambas ou tambores para a coleta de lixo na esquina da Rua Argentina com a Rua Paraguai, no Jardim das Nações.

           Projeto de Lei no 25/20

           Institui o Dia da Música Cristã no Município de Caxambu.

          A data será celebrada em todos os dias 13 de setembro por ocasião da comemoração do aniversário da cidade.

         “O presente Projeto de Lei vem ao encontro dos anseios de se declarar a música cristã como forma de expressão cultural no Município de Caxambu, dedicando um dia do calendário cívico para sua comemoração, a saber, todos os dias 13 de setembro”, justificou o autor do projeto, vereador Renato Brandão.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 25 de maio, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

          Projeto de Lei no 47/20

          Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.        

         “Trata-se de uma nova versão do Projeto de Lei nº 33/20, que regulamenta a transferência para os cofres do Município (Prefeitura e Câmara), da responsabilidade pelo pagamento, dos servidores, de alguns benefícios que deixaram de ser da responsabilidade do Regime Próprio de Previdência: AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-FAMÍLIA e AUXÍLIO-RECLUSÃO.

          Este projeto, então, regulamenta a concessão destes benefícios, visando substituir a regulamentação da Lei 1.738/05, cujos artigos correspondentes foram revogados pela Lei 2.669/20, de 6 de abril próximo passado.

            O art. 1º foi corrigido conforme nossa sugestão, retirando-se a palavra ‘estáveis’. Assim, fica ampliado o alcance dos quatro benefícios para todos os servidores efetivos, e não apenas para os servidores estáveis.

      O atual Auxílio-Doença passa a ser denominado BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Aparentemente, a regulamentação é compatível com a do benefício atual, e não traz prejuízos aos servidores.

       O SALÁRIO-MATERNIDADE é mantido, e agora incorpora o período total de 180 dias, conforme sugerimos na primeira análise, tendo em vista que a Lei municipal 1.975/10 já havia ampliado o prazo da Licença-Maternidade para este patamar.

      Assim, os seis meses de afastamento serão integralmente cobertos pelo erário municipal, sem participação do Instituto de Previdência.

        O SALÁRIO-FAMÍLIA é mantido, sendo seu valor de R$48,62 por filho, apenas para servidores com remuneração de até R$1.425,56.

          Esta é a mesma regra vigente para os trabalhadores da iniciativa privada e submetidos ao regime da Previdência Geral (INSS).

        O AUXÍLIO-RECLUSÃO também é mantido, sendo devido aos dependentes do servidor que deixe de receber remuneração em virtude de prisão, e que tenha remuneração anterior de até R$1.425,56. Foi feito o ajuste sugerido na redação do artigo 1º, passando a constar o ‘auxílio-reclusão para seus dependentes’ (do servidor), e não mais ‘de seus dependentes’, tornando mais clara a compreensão”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto foi aprovado em única votação, no dia 25 de maio, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

            Projeto de Lei no 48/20

           Denomina logradouro público – O Beco Um do bairro Trançador passa a se chamar Travessa Julair Alves de Moura.           

         O Beco Um do Trançador, com início no entroncamento com a Avenida Barão do Rio Branco e fim no entroncamento com a Travessa Raimundinho (Nos 32 a 85), passa a se chamar Travessa Julair Alves de Moura.

          “Conhecido como sendo ‘Flamenguista de Carteirinha’ foi um grande meio campista, tendo atuado pelo Clube Recreativo Atlético Caxambuense (CRAC) e também pelo Fluminense.

          Trabalhou em alguns hotéis da cidade, bem como foi servente na antiga Hidrominas, porteiro no Parque das Águas, mas se notabilizou pelos seus 35 anos em que prestou seus excelentes serviços como duchista no Balneário.

         Não podemos esquecer que este foi o membro mais antigo na Primeira Igreja Presbiteriana de Caxambu, onde foi diácono e presbítero, e vindo a exercer o presbiterato por um período de tempo na Segunda Igreja Presbiteriana no bairro Trançador”, justificou o presidente Jean Carlos, ao apresentar o projeto.

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 1o de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Vereador Renato Brandão (PL)

          Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira

         – Solicitou informações sobre as obras na Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira, informar quais as intenções sobre as mesmas, especialmente sobre: o projeto sobre a referida obra, objeto e custo; se será financiada somente por recursos próprios; o prazo de conclusão; se houve a autorização ambiental, e, em caso positivo, encaminhar documentos; se houve alguma consulta pública; e a empresa contratada para a sua execução. Pediu cópia do contrato, projeto básico e projeto executivo.

        Executivo: Contrato de Repasse MDR no 865784/18 – Emenda Parlamentar Deputado Aelton Freitas – Objeto: Reforma, Ampliação ou Revitalização da Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira. Valor do repasse: R$ 222.857,14 – Valor da contrapartida: R$ 3.125,03 – Valor global: R$ 225.982,17.  

       Por se tratar de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o município disponibilizará o valor de R$ 3.125,03 de contrapartida.

       Prazo de cinco meses de acordo com o cronograma físico-financeiro e autorização de início de obra (ordem de serviço datada de 15/4/20).

       Sim. A Câmara recebeu cópia da ata do CODEMA; autorização ambiental no 87/18; nota orientativa DI TEM No 03/12 e Ofício 65/19.

        Sim.

       ALPHA Construtora Ltda. – ME. A Câmara recebeu cópia do contrato administrativo no170/19 e dos seguintes projetos: Levantamento planialtimétrico cadastral; projeto elétrico; de drenagem; arquitetônico paginação de piso – situação atual e remoções – prancha 1/6; arquitetônico paginação piso-filetes, implantação dos canteiros e bancos – prancha 2/6; arquitetônico paginação de piso – implantação etapas de execução – prancha 3/6; arquitetônico detalhamento mobiliário – prancha 4/6; arquitetônico croqui tapume – prancha 5/6 e arquitetônico detalhamento chapins – prancha 6/6.  

        Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         Terreno baldio

        – Solicitou informações relativas ao imóvel (terreno baldio) situado na Avenida Galdino Machado, esquina com a Rua Maestro Braz Pepe, no Belvedere.

       1) Informar o nome e o endereço do proprietário constante do Cadastro da Prefeitura Municipal;

       2) Informar se já foi expedida alguma autuação ou notificação ao referido proprietário neste exercício de 2020, para realização de limpeza do terreno e para construção de muro e passeio;

        2 – A) Em caso positivo, fornecer cópia da autuação e/ou notificação;

        2 – B) Em caso negativo, informar se tais medidas serão providenciadas ou se há algum impedimento para sua aplicação.

        3)        Informar se o proprietário deste terreno já foi autuado, em anos anteriores, por infração à legislação de posturas (pela falta de conservação do terreno), e se foi notificado para executar as medidas de sua conservação. Em caso positivo, fornecer cópias das respectivas autuações e/ou notificações ou informar quando foram aplicadas;

        4)        Informar se o imóvel em questão possui débitos de tributos perante o Município, inscritos em Dívida Ativa, e se está sofrendo ou sofrerá cobrança pela Prefeitura;

        5)        Informar se a Prefeitura possui programação para realização de intervenção no lote citado e em outros terrenos baldios do Bairro Belvedere (limpeza, muros e passeios). Em caso positivo, informar a previsão de prazo ou data para realização dos serviços;

        6)        Informar qual é o setor e o servidor responsáveis pela fiscalização de posturas, e quais os telefones de contato para receber pedidos e denúncias da população;

       7)         Informar qual é o setor e o servidor responsáveis pela expedição de notificações aos proprietários (para limpeza de terrenos baldios e para construção de muros e passeios), e quais os telefones de contato para a população;

       8)         Informar se a Lei Municipal no 975/90 está em plena vigência ou não, e se está sendo efetivamente aplicada pela Prefeitura.

         Executivo: A Câmara recebeu a cópia do relatório de espelho do cálculo – imóvel 10177.

         Sim.

         A Câmara recebeu a cópia da documentação solicitada.  

Notificado em 19/12/19, auto de infração 07/02/20.

       Sim, está inscrito em Dívida Ativa.

      Já foi realizada a limpeza pela Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos, sendo que o serviço executado será cobrado do proprietário do lote de acordo com tabela de preços públicos.

      Johnatta Borseti Figueiredo de Almeida – Coordenador da Fiscalização de Obras e Posturas, telefone – 3341-0702.

        Johnatta Borseti Figueiredo de Almeida – Coordenador da Fiscalização de Obras e Posturas, telefone – 3341-0702.

      Sim, é aplicada de acordo com a disponibilidade de pessoal e financeiro da Prefeitura, sem prejuízos do cronograma de atividades da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos.

          Comissão de Legislação, Justiça e Redação

     Vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente) Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário) 

          Projeto de Lei no 44/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020.

      – Esclarecer se a hipótese é de SUPERÁVIT FINANCEIRO ao invés de transposição com anulação de dotação orçamentária. Sendo essa a hipótese, requer a substituição do Projeto de Lei para adequação.

       Executivo: O referido projeto foi retirado através do ofício no 232/20.     

        Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         COVID – 19

         Sobre as últimas notícias acerca do caso de COVID – 19 constatado pelo Hospital de Caxambu, indaga-se: quais atitudes estão sendo tomadas pelo Hospital de Caxambu diante do fato apontado sobre transferência de paciente com suspeita de COVID – 19 para o Hospital de Baependi; e quais os protocolos de segurança devem ser observados na transferência de pacientes com suspeita/confirmação de COVID-19 para outros hospitais e quais implicações legais pela não observação desses protocolos. Pediu, se possível, cópia de relatório médico do SUSFÁCIL informando e notificando os órgãos responsáveis sobre a suspeita/confirmação de um caso de COVID -19 e da transferência (com informação de hora e data) para o Hospital de Baependi. E indagou hora e data da constatação do caso de COVID -19 pelo Hospital de Caxambu e respectiva hora e data da notificação aos órgãos responsáveis.

         ACAPS: O paciente foi admitido no Hospital de Caxambu em 1o de maio e não foi constatada qualquer evidência de padrão infeccioso. Portanto, foi descartada, pelo quadro clínico e pelos exames laboratoriais e de imagem, qualquer suspeita de COVID – 19.

         No dia 5 houve uma piora no quadro e um relato de um familiar de que o paciente teria entrado em contato com uma pessoa do Rio de Janeiro. Sendo assim, foi feita a coleta de swab para testar para COVID – 19. O paciente foi encaminhado para o CTI em Baependi e tanto o Hospital daquela cidade quanto o SAMU foram informados do estado geral do paciente.

         O fato que corrobora que o paciente era assintomático para COVID – 19 é que, no dia 11 de maio, o resultado do exame para COVID – 19 do referido paciente foi negativo.

         Salienta-se que, em momento algum, houve questionamento do procedimento do Hospital de Caxambu, pois o Hospital Cônego Monte Raso tinha conhecimento do quadro do paciente de Caxambu.      

         Quanto ao pedido de apresentação do relatório médico do SUSFácil, não há como atender, pois trata-se de documento de cunho sigiloso.

         O Hospital de Caxambu tem como prioridade a busca constante pela excelência dos serviços prestados, pelo que cumpre rigorosamente todos os protocolos exigidos pelo Ministério da Saúde, inclusive os respectivos ao enfrentamento da COVID – 19.  

       Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

           COVID – 19

        – Solicitou informações sobre as medidas decretadas para fins de prevenção do contágio da doença COVID – 19. Questionou qual é o setor da prefeitura responsável pela fiscalização das medidas restritivas contidas nos decretos expedidos pelo prefeito (Decreto no 2.659/2020 e outros anteriores), especialmente no tocante ao funcionamento dos estabelecimentos privados (comércio, serviços, etc); quem são as pessoas credenciadas pela Administração Municipal para tal fiscalização, nos termos do art. 17 do Decreto no 2.659/2020; e qual é o servidor que atua como coordenador da equipe de fiscalização (nome e cargo), e informar os telefones para contato, para recebimento de denúncias da população.

        Executivo: A fiscalização está a cargo da Coordenadoria da Vigilância Sanitária e Ambiental e da Coordenadoria da Fiscalização de Obras e Posturas.

        Equipe de fiscais concursados de cada setor.

        Johnatta Borseti Figueiredo de Almeida – coordenador da Fiscalização de Obras e Posturas, telefone: 3341-0702.

         Rodrigo Martins Bazoni, coordenador da Vigilância Sanitária e Ambiental, telefone: 3341-9072. 

        Comissão de Legislação, Justiça e Redação

       (Vereadores Jenny Aragão – Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)

        Licença maternidade

       Solicitou informações sobre o Projeto de Lei no 33/20, que dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.

  1. a) O salário-maternidade é mantido, porém o prazo do benefício (120) dias está em desacordo com o previsto na Lei Municipal 1.975/2010, que ampliou o prazo da Licença-Maternidade para 180 dias. Como o Salário-Maternidade está deixando de ser coberto pela Previdência Municipal, entendemos, a priori, que não precisa e não deve haver diferenciação do benefício em virtude da contagem do prazo da garantia constitucional (120 dias) e do acréscimo legal (mais 60 dias). Por isso entendemos que o art. 4º do projeto deve prever o Salário-Maternidade com prazo de 180 dias.
  2. b) A redação do artigo 1º, na parte que se refere ao “…..auxílio-reclusão de seus dependentes…pode trazer confusão, propondo a supressão da expressão “dos dependentes.
  3. c) Ainda em relação à redação do artigo 1º, todos estes quatro benefícios serão devidos apenas aos “servidores efetivos e ESTÁVEIS. Contudo, os benefícios de incapacidade temporária, salário-maternidade e salário-família são universais e não podem ser negados aos servidores não-estáveis (em estágio probatório).

         Executivo: O projeto foi retirado para as devidas adequações. 

        Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira

        – Solicitou informações sobre os monumentos existentes na Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira. Perguntou se na revitalização da Praça serão mantidos os monumentos lá existentes.

       Executivo: Os monumentos serão retirados para a realização das obras, e posteriormente realocados em locais apropriados.

Vereador Paulo Rodrigues (MDB)

          – O livre acesso de produtores caxambuenses de hortifrutigranjeiros nas barreiras sanitárias da cidade, para coleta e venda de sua produção na cidade.

Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         – A edição de novo decreto com a finalidade de passar a ser obrigatório o uso de máscaras também quando as pessoas estiverem transitando na rua.

Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB) 

          – A instalação de telhas na parte frontal da Quadra de Esportes do Bairro Santa Rita;

          – A criação e instalação de novos obstáculos na pista de skate localizada em frente do Ginásio Poliesportivo Jorge Curi.

 

           Projeto de Lei no 36/20

          Dispõe sobre a vedação de cobrança de preços para comercialização de itens da cesta básica acima dos praticados até 1o de março de 2020, enquanto perdurar o combate da pandemia do Novo Coronavírus (COVID – 19).

    O projeto propunha a cobrança de preços acima dos praticados até 1o de março de 2020 na comercialização de itens da cesta básica enquanto perdurar o Estado de Emergência decretado pelo governo do Estado de Minas Gerais, em virtude da pandemia de Coronavírus – COVID – 19.

       “Pretende impedir o comércio de cobrar, pelos itens da cesta básica, preços maiores do que os praticados em 1º de março.

      Entendo que a matéria não é de competência do município (dispor sobre direito econômico e regulação de preços de mercado, de bens que não se sujeitam ao controle do município).

       Em termos práticos, mesmo que fosse legal, a proposta é inviável, devido a uma série de dificuldades e impossibilidades: desconhecimento dos preços em 1o/3/20, desigualdade de preços entre os diversos estabelecimentos, falta de fiscalização apropriada, e a própria situação concreta dos comerciantes, que em geral não são os únicos, nem os principais responsáveis pelos preços cobrados, estando sujeitos à variação do preço de custo dos produtos, ou seja, os preços praticados pelos fornecedores, que via de regra não são desta cidade, e não podem ser alcançados pela fiscalização municipal. Entendo que o projeto é ilegal”, justificou a vereadora Jenny Aragão (Gica – presidente), no parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo secretário Fábio Curi aderiu ao voto da vereadora.

     “Em que pese o voto vencedor, em razão das circunstâncias que envolvem questões de saúde e sobrevivência, é necessária a intervenção do Poder Público local em proteção de sua população, devendo sim ir além, acreditando ser possível e legal a sua ação de intervenção. Opino, portanto, pela sua aprovação”, justificou o vice-presidente Vinicius Hemetério, no parecer.

        O parecer desta Comissão, por sua maioria, vencido o vereador Vinicius Hemetério, é pela rejeição do projeto, por ilegalidade.

         Os vereadores Mário Alves (autor do projeto) e Vinicius Hemetério votaram contra o parecer. O projeto foi prejudicado e não entrou em discussão e votação, na Reunião Ordinária, no dia 4 de maio.

Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

Carnaval

– Solicitou informações sobre o Carnaval. Pediu o encaminhamento das notas de empenho das despesas realizadas com o Carnaval 2020. Indagou a arrecadação com os espaços e barracas disponibilizados; o valor cobrado para a utilização dos espaços/barracas; e os recursos despendidos com o Carnaval e se foram recursos próprios.

Executivo: A Câmara recebeu a documentação e planilha.

O Município arrecadou com a venda de espaços/barracas o valor de R$ 23.931,00.

Os valores cobrados pelos espaços e barracas encontram-se no Processo Licitatório 010/2020, na modalidade Pregão Presencial no 002/2020 (Termo de Adjudicação e Homologação).

Todos os recursos despendidos para a realização do Carnaval 2020 foram próprios.    

Vereador Mário Alves (MDB)

ASCAMARC

– Questionou se existe no município algum plano ou política para concessão de auxílio social temporário aos integrantes da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Caxambu (ASCAMARC). Em caso negativo, requereu a concessão de um auxílio financeiro e social aos seus integrantes.

Executivo: De fato no município não existe tal política, e tampouco o município necessitou elaborá-la, pois o Governo Federal, através do Ministério da Cidadania, formulou e já está executando tal política, definida como Auxílio Emergencial, e todo suporte técnico para aquisição do referido benefício. Salientamos, ainda, que as atividades da ASCAMARC já foram retomadas, dada sua natureza de serviço essencial, apesar de ainda estar sofrendo algumas restrições e também sofrendo outros impactos sistêmicos da COVID – 19, que por ventura ainda dificultam a execução ideal de seu projeto. O município além de dar este suporte técnico para aquisição do Auxílio Emergencial, também tem ampliado sua cobertura de Benefícios Eventuais (em especial aqueles destinados a segurança alimentar), sendo os catadores de recicláveis sujeitos desta política sócio assistencial também.

Estamos certos de que no momento estas são as políticas possíveis de serem asseguradas, e estamos visando todas as formas de mitigar os efeitos sociais desta pandemia em nosso município.

Secretário Francisco Martins (Kiko – Cidadania)

Merenda escolar

– Solicitou informações sobre os gêneros alimentícios que seriam servidos na merenda escolar. Questionou se o município mantém em seu almoxarifado gêneros alimentícios relativos à merenda escolar; a destinação que será dada; e se os mesmos forem distribuídos aos pais dos alunos, o critério e a forma de distribuição.

Executivo: Sim. No almoxarifado da Educação temos gêneros alimentícios que iriam ser entregues às Unidades Escolares, para preparo das refeições diárias, e outros que se encontravam nas Unidades e foram retirados para serem armazenados no mesmo espaço. (A Câmara recebeu a relação da quantidade total).

A destinação obedecerá à Lei Federal 13.987 do dia 7 de abril de 2020, que altera a Lei 11.947 de 16/6/09, marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas da educação básica.

Foi estabelecido o critério de atender os alunos que não recebem nenhum benefício, ou seja, bolsa família e cesta básica da Assistência Social, uma vez que temos um total de 1.558 alunos e a quantidade de gêneros de nosso estoque não permite atender a todos.

No momento estamos realizando o confronto da listagem de nossos alunos com a listagem enviada pela Assistência Social, para que possamos atender àqueles que realmente necessitam.

Os kits alimentação serão entregues pela Secretaria Municipal de Educação nas residências dos alunos. (A Câmara recebeu a relação dos gêneros contidos no referido kit).             

Requerimentos apresentados pelos vereadores ao Executivo

           Vereador Renato Brandão (PL)

           Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira

           – Solicitou informações sobre as obras na Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira, informar quais as intenções sobre as mesmas, especialmente sobre: o projeto sobre a referida obra, objeto e custo; se será financiada somente por recursos próprios; o prazo de conclusão; se houve a autorização ambiental, e, em caso positivo, encaminhar documentos; se houve alguma consulta pública; e a empresa contratada para a sua execução. Pediu cópia do contrato, projeto básico e projeto executivo.

          Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

           COVID – 19

           – Solicitou informações sobre as medidas decretadas para fins de prevenção do contágio da doença COVID – 19. Questionou qual é o setor da prefeitura responsável pela fiscalização das medidas restritivas contidas nos decretos expedidos pelo Prefeito Municipal (Decreto no 2.659/2020 e outros anteriores), especialmente no tocante ao funcionamento dos estabelecimentos privados (comércio, serviços, etc); quem são as pessoas credenciadas pela Administração Municipal para tal fiscalização, nos termos do art. 17 do Decreto no 2.659/2020; e qual é o servidor que atua como coordenador da equipe de fiscalização (nome e cargo), e informar os telefones para contato, para recebimento de denúncias da população.

           Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

           COVID – 19

           – Solicitou informações sobre as medidas decretadas para fins de prevenção do contágio da doença COVID – 19.

         1) Pediu um relatório detalhando todas as medidas administrativas tomadas pela Administração Municipal para fins de preparação da rede municipal de saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19 (unidades de saúde, Estratégia de Saúde da Família, hospital, etc), especialmente em termos de preparação das equipes, contratação de novos profissionais e serviços, elaboração de protocolos, aquisição de equipamentos, instrumentos, insumos, EPI´s, e outros;

         2) Qual é o protocolo local para realização de exames para diagnóstico da COVID-19:

  1. a) De quem é a responsabilidade pela oferta e realização destes exames: do Município, da União, do Hospital, etc.;
  2. b) Se o Município recebeu kits de testes das instâncias superiores do SUS, ou se há previsão de recebê-los;
  3. c) Se a Prefeitura adquiriu ou pretende adquirir kits de testes;
  4. d) Se existem laboratórios contratados ou credenciados pelo Município para coleta e realização destes exames;
  5. e) Se os exames estão sendo ou serão realizados em caráter preventivo, ou apenas para grupos e situações específicos, como profissionais de saúde, pacientes internados com suspeita da doença, população integrante de grupos de risco, pessoas provindas de outras cidades com incidência da doença, etc;
  6. f) Se a realização destes testes ou exames está sendo disponibilizada para o Hospital de Caxambu, para testagem de seus pacientes e funcionários;

          3)      Informar se o Hospital local está recebendo algum auxílio adicional do Município ou do SUS, para melhor se preparar para atender aos pacientes que vierem a contrair a COVID-19. Em caso positivo, discriminar;

          4)      Informar quantos leitos o Hospital de Caxambu poderá disponibilizar para pacientes com COVID-19 pelo SUS, e até qual estágio de evolução da doença poderá prestar-lhes assistência;

          5)      Informar se o Hospital de Caxambu possui condições técnicas para atender pacientes no estágio mais grave da doença (síndrome respiratória aguda grave e outros agravamentos);

          6)      Informar se o Hospital possui respiradores pulmonares mecânicos, e se estes poderão ser usados para tratamento de pacientes com COVID-19 mesmo sem a existência de UTI;

          7)      Informar se há algum plano do Município, do SUS ou do Hospital para implantação de leitos de UTI no Hospital local, seja em caráter permanente ou temporário;

          8)      Informar para onde serão encaminhados os pacientes mais graves, se for o caso, atendidos pelo SUS, e que necessitem de UTI ou atendimento mais especializado, que não possa ser oferecido em nossa cidade;

          9)      Fornecer cópia do Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento e encaminhamento dos pacientes com suspeita de COVID-19, que informe, por exemplo: onde será feito o 1º atendimento; parâmetros clínicos a serem considerados; quais os casos que serão encaminhados para o Hospital local ou para outros hospitais; qual a função das equipes de Saúde da Família em relação à detecção e encaminhamento de casos suspeitos, etc;

          10)    Informar se a Prefeitura possui plano de contingência para a hipótese de contaminação em massa da população local, e para a hipótese de afastamento de profissionais da saúde que contraírem a COVID-19;

          11) Fornecer um relatório comparativo, com base nos dados do SUS e/ou do Hospital de Caxambu, do 1o quadrimestre dos anos de 2018 e 2019, relativamente ao número de casos registrados na cidade de Síndrome Respiratória Aguda Grave e de internações por síndrome gripal;

          12) Informar os valores dos repasses que o Município recebeu dos governos federal e estadual, e dos que espera ainda receber, destinados especificamente para o enfrentamento da COVID-19;

         13) Informar quais as destinações já feitas e as aplicações programadas para os recursos mencionados no item anterior.

        Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

        Terreno baldio

        – Solicitou informações relativas ao imóvel (terreno baldio) situado na Avenida Galdino Machado, esquina com a Rua Maestro Braz Pepe, no Belvedere.

        1) Informar o nome e o endereço do proprietário constante do Cadastro da Prefeitura Municipal;

        2) Informar se já foi expedida alguma autuação ou notificação ao referido proprietário neste exercício de 2020, para realização de limpeza do terreno, e para construção de muro e passeio;

        2 – A)  Em caso positivo, fornecer cópia da autuação e/ou notificação;

        2 – B) Em caso negativo: informar se tais medidas serão providenciadas, ou se há algum impedimento para sua aplicação.

        3)        Informar se o proprietário deste terreno já foi autuado, em anos anteriores, por infração à legislação de posturas (pela falta de conservação do terreno), e se foi notificado para executar as medidas de sua conservação. Em caso positivo, fornecer cópias das respectivas autuações e/ou notificações, ou informar quando foram aplicadas;

        4)        Informar se o imóvel em questão possui débitos de tributos perante o Município, inscritos em Dívida Ativa, e se está sofrendo ou sofrerá cobrança pela Prefeitura;

        5)        Informar se a Prefeitura possui programação para realização de intervenção no lote citado e em outros terrenos baldios do Bairro Belvedere (limpeza, muros e passeios). Em caso positivo, informar a previsão de prazo ou data para realização dos serviços;

        6)        Informar qual é o setor e o servidor responsáveis pela fiscalização de posturas, e quais os telefones de contato para receber pedidos e denúncias da população;

        7)        Informar qual é o setor e o servidor responsáveis pela expedição de notificações aos proprietários (para limpeza de terrenos baldios e para construção de muros e passeios), e quais os telefones de contato para contato da população;

        8)        Informar se a Lei Municipal no 975/1990 está em plena vigência ou não, e se está sendo efetivamente aplicada pela Prefeitura.

        Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

        Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira

        – Solicitou informações sobre os monumentos existentes na Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira. Perguntou se na revitalização da Praça serão mantidos os monumentos lá existentes.

Projeto de Lei no 38/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020 com criação de fonte de recursos.

         O valor de R$ 100.000,00 será para a realização de despesa com obras e instalações e equipamentos e material permanente. R$ 30.000,00 para obras de conservação do patrimônio histórico e artístico; e R$ 70.000,00 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 39/20

          Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de água por inadimplência, enquanto perdurar o combate da pandemia do Novo Coronavírus (covid – 19).

          A COPASA fica proibida de interromper a prestação do serviço, por motivo de inadimplência, ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do “Novo Coronavírus” (COVID – 19). A proibição perdurará enquanto durar o estado de emergência decretado pelo governador e prefeito. A Administração definirá os critérios para comprovação, pelo consumidor, da redução de sua renda em função da propagação do “Novo Coronavírus” (COVID – 19).

          O autor do projeto, vereador Mário Alves, propôs a concessão a todos os consumidores de um desconto no mínimo de 80%, no valor das faturas, durante o período que perdurar o combate da propagação.

          A vereadora Jenny Aragão (Gica) apresentou a Emenda Supressiva no 1, pois entende que o mencionado artigo, que concede desconto aos consumidores, é ilegal e abusivo; que todo serviço precisa ser remunerado, pois trata de uma relação contratual e que visa à cobertura dos custos de operação na empresa prestadora; e que as condições tarifárias dessa concessão não são fixadas pelo Município, e sim pela ARSAE – MG (Agência Reguladora do Estado).

          “A única forma de reduzir o valor das faturas de água seria o município conceder um subsídio, suprindo a receita da concessionária, mas isso geraria outros problemas, especialmente a oneração dos cofres municipais num período de crise”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

          Os vereadores Mário Alves, Paulo Rodrigues e Vinicius Hemetério votaram contra a emenda.

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 27 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 41/20

          Dispõe sobre a proibição de alimentar pombos urbanos (Columba livia variedade doméstica) no âmbito do Município de Caxambu e dá outras providências. 

          Com a aprovação do projeto ficam proibidos munícipes, associações, empresas e qualquer órgão da administração, alimentar pombos urbanos ou criar abrigos para alojá-los.

          Fica proibida a comercialização de alimentos para pombos em logradouros públicos.

          Os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação.

          O Poder Executivo promoverá ampla campanha, alertando sobre os riscos de transmissão de doenças por esta espécie sinantrópica e exótica, cujas fezes provocam danos a monumentos e uma vez secas podem evoluir na forma de particulado, podendo causar alergias.

          O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: advertência; e multa no valor de R$ 200,00 e em valor dobrado após cada nova reincidência.

          O projeto apresentado pelo vereador Mário Alves foi aprovado em segunda votação, no dia 27 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 43/20

           Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020 com criação de fonte de recursos.

           O valor de R$ 110.000,00 será para a realização de despesas com medicamentos para a Farmácia Básica Municipal, obras e instalações para a Secretaria Municipal de Obras e outros serviços pessoa jurídica da Secretaria de Administração.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).