Jenny Gomes Aragão

          Vereador Renato Brandão (PL)

          Praça Hélio de Castilho

         – Indagou se as obras de restauração da Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira foram paralisadas e o motivo; a etapa que se encontram as obras; o valor total da obra e parcial para a presente etapa; o valor total da contrapartida do município e se existe alguma contrapartida oriunda de Emenda Parlamentar; e qual o cronograma/prazo de conclusão da referida obra.

         Executivo: Sim. O Ministério do Desenvolvimento Regional desembolsou recurso no valor de R$ 44.571,43. A empresa recebeu duas medições: a primeira no valor de R$ 29.893,70 (somente recurso) e a segunda medição parcial no valor de R$ 15.603,19 (R$ 14.677,73 de recurso e R$ 925,46 de contrapartida) totalizando R$ 44.571,43. Portanto, a empresa está aguardando a liberação de novos recursos, bem como o valor de R$ 21.426,77 referentes à segunda parcela da segunda medição para dar continuidade na obra.

         A obra da Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira encontra-se na etapa de assentamento de piso primeira etapa.

         O valor total licitado para a obra da Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira é de R$ 225.982,17 e o valor parcial para a presente etapa é de R$ 43.204,66.

         O valor da contrapartida do município é de R$ 3.125,03. Não existe contrapartida oriunda de Emenda Parlamentar.

         Cronograma: 1ª etapa já concluída: serviços preliminares; demolições e remoções; supressões e drenagem dos canteiros;

         2ª etapa já concluída: canteiros; instalações elétricas e preparação do piso;

         3ª etapa: assentamento de piso 1ª etapa;

         4ª etapa: assentamento de piso 2ª etapa;

         5ª etapa: serviços complementares e limpeza final de obra.

         Não temos como precisar o prazo para conclusão da obra da Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira, pois o município e a empresa dependem da liberação do recurso pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.    

         Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

          Minas Consciente

         – Questionou se o Município chegou a aderir ao plano “Minas Consciente”, e, em caso positivo, quais ações foram implementadas na cidade; em caso negativo, se o município tomou ciência da liminar concedida em Ação de Declaração de Constitucionalidade promovida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

          Executivo: O Município de Caxambu não aderiu ao Programa Minas Consciente.

          Quanto à liminar proferida na Ação no 1.0000.20.459246-9/000, o Município tem acompanhado o desenrolar do processo, sendo que este vai à plenária em 22/7/20. Segundo orientação da Associação Mineira dos Municípios, a decisão judicial não invalida os decretos municipais, mas apenas suspende a eficácia de decisões judiciais que tenham porventura afastado a validade dos instrumentos normativos estaduais. Foi informado ainda que a AMM ingressará na referida ação, na condição de amicus curiae, para assegurar que os interesses municipais sejam considerados quando do julgamento.    

          Vereador Mário Alves (MDB)

         COPASA

         – Sobre as obras na rede de abastecimento de água/esgoto da COPASA no fim da Rua Demétrio Jamal, próximo da subestação da CEMIG, indaga-se: a COPASA tomou ciência das obras de pavimentação na citada rua; se houve programação de obras na rede de abastecimento de água, vinda de Baependi até Caxambu, que passa sob a Rua Demétrio Jamal; o prazo de início e conclusão da obra na rede de abastecimento de água sob a rua; se a COPASA executará sua obra em conjunto com a obra pública de pavimentação da referida rua; e se existe mais algum pedido de ligação nova de água/esgoto, drenagem de águas, ou assemelhados, solicitados por consumidores para aquela localidade.

          Executivo: O referido requerimento foi encaminhado à COPASA, através do ofício no 378/20 e aguarda resposta.  

 

         Projeto de Lei no 42/20

         Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

          O projeto trata das metas e prioridades do Poder Executivo, Poder Legislativo e Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), para o exercício financeiro de 2021, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

         O projeto fixa as diretrizes orçamentárias do município, as quais orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, compreendendo: as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do Município e as disposições gerais.

         A vereadora Jenny Aragão (Gica) apresentou três emendas: A Emenda Supressiva no 1, que supre os três parágrafos avulsos que constam em seu texto, após o inciso V do caput do artigo 3o. A supressão proposta decorre do fato de que o texto se apresenta de forma avulsa, como nota explicativa, o que não compõe a técnica legislativa, não devendo integrar o texto legal.

         A Emenda Aditiva no 2, que estabelece a necessidade de se avaliar as metas fiscais quando da elaboração do orçamento para 2021, por conta dos reflexos econômicos causados pela pandemia.

         E a Emenda Modificativa no 3, que tem a finalidade de adequar a LDO às novas determinações da Lei Complementar 173, de maio de 2020.

         “Nos anexos (Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal): temos a observar:

  • A primeira observação que fazemos é quanto à abrangência muito extensa das metas previstas, aparentemente superior à capacidade orçamentária e financeira do município. Ao que parece, estas metas representam apenas uma relação de necessidades de cada setor, sem um compromisso com a sua exequibilidade financeira no ano de 2021.
  • A segunda observação é o caráter genérico de alguns programas previstos neste anexo, pois este padrão, na prática, acaba fugindo do objetivo que é a definição de metas e prioridades. Isso não é propriamente um planejamento, muito menos para os fins da LDO, que tem um horizonte objetivo de tempo para a execução de suas metas: o exercício de 2021.
  • Observa-se, ainda, a superficialidade das metas relacionadas. Os índices e unidades de medida são quase todos apresentados em termos globais, sem especificação de quantitativos ou indicadores físicos e concretos.

          Apesar de ter sido elaborado de forma superficial, estes anexos são formalmente legais.

          Da projeção de metas de receitas:

         De forma geral, as projeções de receitas correntes contêm um aumento pequeno para 2021 em relação aos valores orçados para 2020. Porém, quando se compara as projeções com os valores efetivamente arrecadados no último exercício (2019), a diferença é significativa. Ocorre que o país vive uma crise econômica profunda, que ainda pode se agravar nos próximos meses, devido à paralisação de diversos setores da economia em virtude da pandemia de COVID-19.

        Por isso, pode-se afirmar que as projeções de receitas da LDO (que foram elaboradas nos meses de março e abril) estão defasas em descompasso com as previsões mais recentes, que apontam uma retratação do PIB em 2020 de quase 10%, fato que indica também uma queda relevante da receita pública em todas as instâncias, inclusive no Município, que depende em grande parte dos repasses de tributos gerados pela atividade econômica da indústria e do comércio (FPM e ICMS).

      Por fim, devem ser consideradas como emendas ao Projeto de Lei em questão as alterações encaminhadas pelo Poder Executivo em relação às metas do Poder Legislativo, que foram adequadas por solicitação da Comissão de Finanças”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

       O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 16 de julho, por oito votos. Ausentes os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – vice-presidente) e Jenny Aragão (Gica), ausência justificada.

        

          Projeto de Lei no 57/20

          Altera a Lei no 2.638/20 e dá outras providências.

       A Lei 2.638/20 dispõe sobre a concessão de contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu – MG.

         Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a conceder contribuição financeira no exercício de 2020, no valor de R$ 1.050.000,00.

         “O projeto propõe aumentar em R$ 200.000,00 a contribuição anual a ser repassada pelo Município ao Consórcio, passando de R$ 850.000,00 (já aprovado pela Lei 2.638/20) para R$ 1.050.000,00.

        A mensagem justifica que este acréscimo decorre do enfrentamento da pandemia, gerando gastos extras com exames e serviços visando atender aos protocolos do Ministério da Saúde. Alega também que o valor inicial é insuficiente para cobrir as despesas até o fim do ano, considerando o valor médio dos gastos.

        Em ternos orçamentários, este acréscimo já foi tratado no PLO 52/20, que promoveu transposição elevando em R$200 mil a dotação destinada para repasse ao CIS.

         Sendo assim, não há que se questionar aqui sobre a fonte de recursos, visto que esta já foi sanada naquele projeto”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

        O Projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 16 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 58/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 598.340,000, para reforço de dotações para composição das folhas de pagamento dos servidores da Educação (FUNDEB) e Secretaria de Saúde – em vigilância em saúde – Epidemiologia.

        “Aparentemente tratam-se de ajustes contábeis, mas todas as despesas correspondem a gastos contínuos do município, basicamente com remuneração de servidores da Educação (efetivos) e da Saúde/Epidemiologia (contratados)”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O Projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 13 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

          De Pesar

         Pelo falecimento do senhor Jové Juvêncio do Sacramento, ocorrido no dia 7 de julho.

         Autoria: vereador Mário Alves (MDB), subscrita pelos demais vereadores

            De Congratulações

         – Às colaboradoras do Presídio de Caxambu, em nome de sua diretora-geral, senhora Alessandra Duarte, pelo trabalho desempenhado de confecção de máscaras de combate ao COVID-19.

         Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores 

         Vereador Mário Alves (MDB)

         COVID-19

         – Existem casos de funcionários públicos municipais e/ou contratados que testaram positivo para a COVID-19 nas creches municipais, em especial no Centro de Educação Infantil Santa Rita, bem como em qualquer outra repartição da Prefeitura Municipal de Caxambu, inclusive escolas municipais; e, em caso positivo, quais medidas foram tomadas efetivamente para se evitar a disseminação do novo coronavírus.

         Vereador Mário Alves (MDB)

         Lei Municipal no 2.387/17

         A Lei no 2.387/17 dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento das empresas que revendem combustíveis adulterados. O Poder Executivo tem cumprido as disposições da Lei Municipal nº 2.387/17, em especial, o Artigo 4º Incisos I – II e artigo 5º e seus Parágrafos. Em caso positivo, informar os resultados obtidos desde a sua promulgação.

          Vereador Mário Alves (MDB)

         Cestas básicas

         Indaga-se se o Governo Estadual encaminhou ao município cestas básicas para distribuição à população. Em caso positivo informar o total de cestas básicas encaminhadas; o critério para as distribuições; o tipo de população beneficiada com essas cestas básicas; se as distribuições têm sido requeridas diretamente pelos interessados ou intermediada por indicação de terceiros; se por indicação de terceiros, quem são eles; e quais setores e secretarias da prefeitura tem sido responsáveis pela gestão e distribuição dessas cestas básicas.

         Vereador Mário Alves (MDB)

         COPASA

         – Sobre as obras na rede de abastecimento de água/esgoto da COPASA no fim da Rua Demétrio Jamal, próximo da subestação da Cemig, indaga-se: a COPASA tomou ciência das obras de pavimentação na citada rua; se houve programação de obras na rede de abastecimento de água, vinda de Baependi até Caxambu, que passa sob a Rua Demétrio Jamal; o prazo de início e conclusão da obra na rede de abastecimento de água sob a rua; se a COPASA executará sua obra em conjunto com a obra pública de pavimentação da referida rua; e se existe mais algum pedido de ligação nova de água/esgoto, drenagem de águas, ou assemelhados, solicitados por consumidores para aquela localidade.

        Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

          ICMS Ecológico

         – Solicitou informações relativas aos repasses do ICMS Ecológico, nos termos da chamada Lei Hobin Hood (Lei estadual no 18.030/09): Informar por qual razão o Município de Caxambu é um dos poucos em Minas Gerais que não estão recebendo valor da distribuição do ICMS, no ano de 2020, relativo ao critério “Meio Ambiente”; por qual motivo o Município não recebeu valores de ICMS do critério Meio Ambiente no ano de 2019; e quais as ações que a prefeitura está tomando a fim de restabelecer o repasse destes recursos ao Município.

         Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         Minas Consciente

         – Questionou se o Município chegou a aderir ao plano “MINAS CONSCIENTE”, e, em caso positivo, quais ações foram implementadas na cidade; em caso negativo, se o município tomou ciência da liminar concedida em Ação de Declaração de Constitucionalidade promovida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

         Vereador Renato Brandão (PL)

         Praça Hélio de Castilho

         – Indagou se as obras de restauração da Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira foram paralisadas e o motivo; a etapa que se encontram as obras; o valor total da obra e parcial para a presente etapa da obra; o valor total da contrapartida do município e se existe alguma contrapartida oriunda de Emenda Parlamentar; e qual o cronograma/prazo de conclusão da referida obra.

         Reunião Ordinária

         6 de julho       

         – O vereador Paulo Rodrigues elogiou o atendimento prestado pelo SAMU e Polícia Militar a uma determinada cidadã, recentemente, nas imediações da Policlínica.

        – O vereador Fábio Curi comentou que a prefeitura tem cobrado das agências bancárias o cumprimento da Lei 2.609/19, que dispõe sobre a adequação do serviço de segurança e vigilância em instituições bancárias do Município de Caxambu. Completou que empresas que atuam nesta área têm demitido muitos funcionários. Pediu ao Executivo que valorizasse ainda mais os servidores que trabalham na coleta de lixo.

        – O vereador Mário Alves reforçou a necessidade da aplicação da Lei no 2.609/19, para a segurança da população. Questionou o Executivo a respeito do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos servidores que trabalham na coleta de lixo.

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica), que enviou o seu pronunciamento por escrito, felicitou a CODEMGE pela reabertura do Parque das Águas, ressaltando as belezas naturais existentes na área. Em relação à distribuição do Projeto de Lei no 55/20, que regulamenta a atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Caxambu e dá outras providências, comentou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidida por ela, ainda não exarou o parecer. Opinou que a Casa realizasse uma Audiência Pública a fim de consultar a população para a aprovação ou não da implantação deste aplicativo na cidade.

         – O presidente Jean Carlos destacou o trabalho do Executivo na recuperação e calçamento das ruas da cidade, principalmente nos bairros. Após ouvir várias opiniões dos colegas, informou que a Casa realizará uma Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei no 55/20 em agosto, após o recesso parlamentar que terminará no dia 31 de julho.

         – Ao Colégio Dom Ferraz, pela conquista do 1o Lugar no Enem – Circuito das Águas, bem como 182o Lugar no Brasil e 32o em Minas Gerais.

         Autoria: vereador Fábio Curi (PL), subscrita pelos demais vereadores   

            Vereador Paulo Rodrigues (MDB)

          – A instalação de mais prateleiras para livros na Biblioteca Pública Municipal;

         – A construção de faixa de travessia elevada para pedestres na Avenida Camilo Soares, nas imediações da Caixa Econômica Federal, número 645, no centro.

         Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)      

         – A retirada dos galhos secos dos coqueiros existentes na Avenida Ápio Cardoso, antes que se soltem naturalmente, evitando assim que atinjam pessoas.  

         Vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB) e Fábio Curi (PL)

         – A instalação de redutor de velocidade no trecho direcionado ao Espaço Morro Velho, no Vila Verde.

         Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         – A manutenção das ruas e passeios existentes no interior do Cemitério;

         – A poda de uma árvore, bem como a manutenção da praça existente na Rua Olímpio de Almeida, no Santa Cruz;

         – O calçamento do trecho final da Rua Marechal Deodoro, no Santa Cruz;

         – A limpeza e desobstrução do Córrego do Ata, que atravessa o Santa Rita até o Jardim Alice;

         – A construção do vestiário e arquibancadas na quadra poliesportiva do Santa Rita;

         – A notificação aos responsáveis pela torre de telefonia celular existente no Santa Cruz, para que possa realizar a manutenção do local;

         – A recuperação da pavimentação nas proximidades da Escola de Educação Infantil Branca de Neve, no Trançador.

         Vereador Fábio Curi (PL)

         – A limpeza e operação tapa-buracos na Rua Manoel Joaquim;

         – A limpeza, operação tapa-buracos e notificação dos proprietários dos lotes sujos para providenciarem a limpeza, na Rua Jundiaí, no Jardim Recreio;

         – A limpeza do Campo do Vasco, nas proximidades das casas na Rua Antônio Firmino Teixeira, no São Januário;

         – A reforma da escada e instalação de um corrimão na Rua Silvestre Ferraz, na altura do número 275, no Santa Cruz;

         – A criação de um bicicletário no centro da cidade;

         – A reforma geral do Cemitério.

                      

Reunião Ordinária

          29 de junho

          – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) recordou da distribuição do Projeto de Lei no 55/20, que regulamenta a atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Caxambu e dá outras providências, na Reunião Ordinária; e propôs o retorno da realização das Audiências Públicas, com precaução, já iniciando com a discussão do citado projeto. Pediu também a aplicação da Lei no 2.609/19, o que gerará emprego na cidade e segurança para a população.

          – O vereador Vinicius Hemetério reforçou a necessidade do atendimento de uma indicação de sua autoria, pedindo a construção de uma passagem elevada para pedestres em frente da Escola Estadual Domingos Gonçalves de Mello. Recordou que a prefeitura está construindo um quebra-molas em frente da Unidade Básica de Saúde, e que, sendo assim, poderia aproveitar a oportunidade, bem como a suspensão das aulas presenciais na escola. Comentou que também tem sido questionado sobre o Projeto de Lei no 55/20 pelos taxistas e desejou que o assunto fosse amplamente discutido, inclusive pelo Executivo. Expressou que o transporte remunerado privado individual de passageiros prejudicaria os taxistas, que também sofrem as consequências da pandemia. Sugeriu a realização de uma Audiência Pública abordando o assunto e informou a existência de um documento com a adesão de todos os taxistas, apesar de não constar a assinatura de todos eles, pois muitos estão em casa por pertencerem ao grupo de risco.

          – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que a Câmara é o local ideal para a situação relacionada aos taxistas ser discutida. Destacou a existência informal de Uber no município, expondo que o projeto apresentado pelo Executivo seria amplamente discutido, com calma. Para os taxistas, deixou uma mensagem de conforto e tranquilidade. Comentou que se o Projeto for aprovado, para os motoristas do transporte privado individual as exigências serão as mesmas das cobradas dos taxistas, os mesmos valores de tributação e as mesmas imposições para características dos veículos e serviços, equiparando as duas atividades econômicas. Recordou que existe no país a livre concorrência, as dificuldades financeiras e o aumento do desemprego, não sabendo se o Projeto de Lei será ou não aprovado. Informou que aconteceria a inauguração do posto virtual da Receita Federal, no dia 2 de julho, que ofertará uma série de serviços ao município. Informou também que os servidores públicos do Executivo receberão a metade do décimo terceiro salário no dia 14 de julho. Pediu ao COE o estudo da possibilidade da reabertura dos bares, com um plano de ação correto.

          – O vereador Renato Brandão comentou que aconteceriam duas reuniões agendadas pelo Executivo, uma para tratar da situação dos taxistas e a outra do Projeto de Lei no 55/20. Comentou que a outorga, nesta época de pandemia, deve ser bem estudada para impulsionar a economia. Recordou a criação recente de um ponto de taxi nas proximidades do Carrossel, área nobre da cidade.

          – O vereador Mário Alves felicitou o jornalista Sérgio Monteiro pela reportagem publicada no Jornal Tribuna Sul de Minas, de Caxambu, sobre a Empresa Bassi Têxtil, com sede na cidade. Destacou os Projetos de Lei de sua autoria que originaram as Leis nos 2.609/20 e 2.491/20. Explicou as dificuldades que os vereadores têm ao apresentarem Projetos de Lei que muitas vezes originam leis que não são aplicadas e colocadas em prática. Antecipou que votaria contra o Projeto de Lei no 55/20, justificando que não aprovará projetos que beneficiarão uns e prejudicarão outros.

          – O vereador Paulo Rodrigues agradeceu ao Executivo o atendimento de uma indicação de sua autoria solicitando melhorias para a Rua José Juvêncio Sacramento, no Santa Tereza. Solidarizou-se com os familiares de um senhor que faleceu recentemente, antigo morador da Avenida Evaristo Sá Guedes, no Santa Tereza, e da amizade existente entre eles.

          – A vereadora Jenny Aragão (Gica), ausente, enviou o seu pronunciamento por escrito, e recordou que o Ministro da Cultura, Mário Frias, frequentou Caxambu muitos anos e que inclusive em entrevista dada com ampla divulgação falou do Cinema de Caxambu e a importância da sétima arte. Felicitou o empresário Fernando Costa Júnior, por acreditar no Cinema local, recordando e enfatizando que ambos são defensores assíduos deste empreendimento cultural.

          – O secretário Francisco Martins (Kiko) comentou que 50 funcionários da cidade, da empresa de ônibus Coutinho, aguardam o retorno das atividades e que mais 130, da região, também estão na espera. Pediu a sensibilidade dos representantes do Executivo e Legislativo de Baependi para liberarem o retorno das atividades seguindo as orientações da Vigilância Sanitária, com um número reduzido de viagens, mas atendendo principalmente as pessoas que lá trabalham, pois estão sendo muito prejudicadas. Posicionou-se contrário à aprovação do Projeto de Lei no 55/20.

          – O presidente Jean Carlos explicou que os representantes do Executivo e Legislativo de Baependi, Caxambu e São Lourenço estão tratando do retorno da circulação dos ônibus, mas que o prefeito de Cruzília está resistente devido aos casos de COVID-19 surgidos no município. Destacou que Caxambu e Baependi são geograficamente muito próximas, sendo assim, não via problemas com a circulação dos ônibus. Exemplificou que quando o cidadão precisa de se deslocar, acaba procurando um transporte alternativo, o que poderá inclusive facilitar a propagação do novo coronavírus. Completou que a fiscalização nos terminais rodoviários poderia ser mais fácil do que controlar passageiros em veículos particulares. Enfatizou a importância do retorno das atividades para a sobrevivência das pessoas e permanência das empresas. Apelou ao prefeito de Cruzília para que se sensibilizasse com a situação da empresa Coutinho e de seus funcionários, bem como dos passageiros. Agradeceu ao Executivo o atendimento de indicações de sua autoria inclusive a retirada de barro nas imediações da mina existente na Estrada Real, no Vila Verde, em Caxambu, e completou que logo serão colocadas manilhas no local. Agradeceu também a limpeza das margens da estrada que dá acesso ao Aeroporto.

         Vereador Mário Alves (MDB)

         Processo Seletivo

         – Solicitou informações sobre a empresa Cabral e Oliveira Consultoria, que foi contratada para a realização do processo seletivo no 1/20. Questionou se a empresa foi contratada para realização do Processo Seletivo nº 1/20 mediante licitação ou contratação direta (dispensa/inexigibilidade); as três últimas seleções (concurso/processo seletivo) que a empresa foi contratada para sua realização; se foi requerido Atestado de Capacidade Técnica da empresa referida para habilitação no certame licitatório; e em caso positivo, encaminhar cópia do atestado que comprove o cumprimento do objeto contratual da contratada para com outros contratantes, mais especificamente relativos aos concursos realizados pela mesma nos municípios de Cambuquira, Pouso Alto e Seritinga (concursos/processos seletivos); e se os atuais Auxiliares de Enfermagem passarão para Técnicos de Enfermagem com o salário de R$ 2.300,00.

        Executivo: A empresa Cabral e Oliveira Consultoria foi contratada para realização do Processo Seletivo por meio de dispensa de licitação.

        Pouso Alto – homologação de processo seletivo 23/03/20; Cabo Verde – homologação de processo seletivo 22/1/20; Cambuquira – homologação de concurso público 17/1/20.

         Não foi requerido atestado de capacidade técnica à empresa contratada, no entanto, a empresa nos forneceu os atestados de capacidade técnica.

         Não. Conforme respondido anteriormente (requerimento 024/20) a Constituição Federal, em seu artigo 37, II da Constituição Federal de 1988, exige a prévia aprovação em concurso público, para o acesso a qualquer cargo ou emprego público, salvo para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

         Nesse sentido, a jurisprudência tem sido unânime em afastar o direito do reenquadramento do servidor ao novo cargo, em respeito ao mandamento constitucional citado. Ou seja, não podemos extinguir a função pública de Auxiliar de Enfermagem e reenquadrar os ocupantes da mesma como Técnicos em Enfermagem, caso possuam a qualificação para isso.

         No mais, a Lei 2.655/20 recentemente aprovada por esta egrégia Casa Legislativa traz o valor de R$ 1.592,26 como vencimento do Auxiliar de Enfermagem.    

         Vereador Fábio Curi (PL)

         COPASA

– Solicita informações sobre alterações de preços nas tarifas de fornecimento de água e tratamento de esgoto no período de janeiro a 8 de junho. Indagou se houve alteração no preço das tarifas; e, em caso positivo, o instrumento legal para o reajuste e encaminhamento de cópia.

         Executivo/COPASA: Informamos que o último reajuste tarifário praticado pela COPASA MG em todos os municípios onde a empresa é responsável pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, inclusive o Município de Caxambu, foi a partir de 1º de agosto de 2019.

         Tal reajuste foi homologado através da Resolução Normativa no 127, de 25 de junho de 2019 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG.

         Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         COVID-19

         Apresentar um relatório detalhando todas as medidas administrativas tomadas pela Administração Municipal para fins de preparação da rede municipal de saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19 (unidades de saúde, Estratégia de Saúde da Família, hospital, etc), especialmente em termos de preparação das equipes, contratação de novos profissionais e serviços, elaboração de protocolos, aquisição de equipamentos, instrumentos, insumos, EPIs e outros.

         Executivo: Anexou documentação que responde a todos os questionamentos deste item, tais como Resoluções e Portarias das esferas Federal, Estadual e Municipal. Inclusive Relação de Contratações, registros das solicitações de compras de EPIs, insumos e aparelhos.    

         Informar qual é o protocolo local para realização de exames para diagnóstico da COVID-19: De quem é a responsabilidade pela oferta e realização destes exames: do Município, da União, do Hospital, etc.

         Executivo: Os protocolos locais seguem os normativos preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e são estabelecidos dentro de Decretos e Portarias Municipais.

         Os exames são ofertados pelo Ministério da Saúde e obedecem aos critérios por ele determinados. São realizados através da Secretaria Municipal de Saúde e monitorados pela Superintendência Regional de Saúde de Varginha.

         Se o Município recebeu kits de testes das instâncias superiores do SUS, ou se há previsão de recebê-los.

         Executivo: Sim recebemos.

         Se a prefeitura adquiriu ou pretende adquirir kits de testes.

         Executivo: Não, porque avaliando o custo com aquisição dos kits e posterior transporte para realização do exame, observamos que, quando realizado por laboratório local, fica mais em conta sob o aspecto financeiro. Por outro lado, ainda temos kits oferecidos pelo Ministério da Saúde. 

         Se existem laboratórios contratados ou credenciados pelo município para coleta e realização destes exames.

         Executivo: Utilizamos em primeira instância os bioquímicos do laboratório da Policlínica. Caso exista outra demanda que não seja possível utilizar o nosso laboratório recorremos aos laboratórios credenciados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde em Caxambu.

         Se os exames estão sendo ou serão realizados em caráter preventivo, ou apenas para grupos e situações específicos, como profissionais de saúde, pacientes internados com suspeita da doença, população integrante de grupos de risco, pessoas provindas de outras cidades com incidência da doença, etc;

         Executivo: De acordo com os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelo Governo do Estado existem critérios específicos para a coleta de material e posterior realização de exames para testagem de COVID-19, cujas orientações são seguidas pelo município, através do Departamento de Epidemiologia e médico infectologista contratado para este fim.

         Se a realização destes testes ou exames está sendo disponibilizada para o Hospital de Caxambu, para testagem de seus pacientes e funcionários.

         Executivo: Quando existe a necessidade de coleta hospitalar de pacientes ou de funcionários, a Secretaria de Saúde é acionada, e após autorização da Superintendência Regional de Saúde de Varginha, o procedimento é realizado.   

         Informar se o Hospital local está recebendo algum auxílio adicional do Município ou do SUS, para melhor se preparar para atender os pacientes que vierem a contrair a COVID-19. Em caso positivo, discriminar.

         Executivo: Sim, está recebendo recursos do SUS para lidar com este momento de pandemia. 

         Informar quantos leitos o Hospital de Caxambu poderá disponibilizar para pacientes com COVID-19 pelo SUS, e até qual estágio de evolução da doença poderá prestar-lhes assistência.

         Executivo: Após estudo conjunto entre a SES/MG e COSEMS/MG foram estabelecidos os papéis a serem exercidos pelas instituições hospitalares da nossa microrregião de saúde. O Hospital de Caxambu foi cadastrado como Hospital de Retaguarda Não COVID-19. Portanto só poderá fazer a triagem de sintomáticos ou positivados e cadastrar no SUSfácil para transferência para hospitais da região cadastrados para tratamento de COVID-19.

         Informar se o Hospital de Caxambu possui condições técnicas para atender pacientes no estágio mais grave da doença (síndrome respiratória aguda grave e outros agravamentos).

         Respondido anteriormente.

         Informar se o Hospital possui respiradores pulmonares mecânicos, e se estes poderão ser usados para tratamento de pacientes com COVID-19 mesmo sem a existência de UTI.

         Executivo: Possui, mas terá que atuar de acordo com o descrito anteriormente.  

         Informar se há algum plano do Município, do SUS ou do Hospital para implantação de leitos de UTI no Hospital local, seja em caráter permanente ou temporário.

         Executivo: Não existe.  

         Informar para onde serão encaminhados os pacientes mais graves, se for o caso, atendidos pelo SUS, e que necessitem de UTI ou atendimento mais especializado, que não possa ser oferecido em nossa cidade;

         Executivo: De acordo com o descrito anteriormente.

         Fornecer cópia do Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento e encaminhamento dos pacientes com suspeita de COVID-19, que informe, por exemplo: onde será feito o 1º atendimento; parâmetros clínicos a serem considerados; quais os casos que serão encaminhados para o Hospital local ou para outros hospitais; qual a função das equipes de Saúde da Família em relação à detecção e encaminhamento de casos suspeitos, etc;

         Executivo: Constam dos Decretos e Portarias Municipais.  

         Informar se a Prefeitura possui plano de contingência para a hipótese de contaminação em massa da população local, e para a hipótese de afastamento de profissionais da saúde que contraírem a COVID-19.

         Executivo: Todo o trabalho realizado pela prefeitura, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde é o de prevenir e fiscalizar para que não ocorra surto. Para tanto, existe o Plano de Contingência Municipal com todas as orientações de proteção e cuidados que a comunidade deve ter. Quanto aos profissionais da saúde todos os esforços têm sido envidados para que tal situação não ocorra, mediante a exigência do uso correto de EPIs para cada situação, controles rigorosos de higiene pessoal e do local de trabalho, suspensão de alguns atendimentos presenciais, optando pelo tele atendimento, priorizando somente as urgências e emergências, os tratamentos oncológicos, hemodiálise e as gestantes. Caso algum servidor apresente sintomas será automaticamente isolado, testado e acompanhado pela Vigilância Epidemiológica, inclusive com monitoramento dos contatos mais próximos. Na hipótese de tais providências não surtirem efeito, a prefeitura tomará as medidas de retrocesso das flexibilizações permitidas até o momento, conforme já previsto nos Decretos e Portarias Municipais.

         Fornecer um relatório comparativo, com base nos dados do SUS e/ou do Hospital de Caxambu, do 1º quadrimestre dos anos de 2018 e 2019, relativamente ao número de casos registrados na cidade de Síndrome Respiratória Aguda Grave e de internações por síndrome gripal.

         Executivo: A Câmara recebeu a documentação.

         Informar os valores dos repasses que o Município recebeu dos governos federal e estadual, e dos que espera ainda receber, destinados especificamente para o enfrentamento da COVID-19.

         Executivo: A Câmara recebeu a documentação.

         Informar quais as destinações já feitas e as aplicações programadas para os recursos mencionados no item anterior.

         Executivo: A Câmara recebeu a documentação.

         Executivo: Todos os Protocolos, Portarias, Notas Técnicas, Medidas de Contingência e Decretos são dinâmicos e obedecerão as avaliações diárias das esferas Federal, Estadual e Municipal.  

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