Jenny Gomes Aragão

            Vereador Paulo Rodrigues (MDB)

          – A instalação de mais prateleiras para livros na Biblioteca Pública Municipal;

         – A construção de faixa de travessia elevada para pedestres na Avenida Camilo Soares, nas imediações da Caixa Econômica Federal, número 645, no centro.

         Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)      

         – A retirada dos galhos secos dos coqueiros existentes na Avenida Ápio Cardoso, antes que se soltem naturalmente, evitando assim que atinjam pessoas.  

         Vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB) e Fábio Curi (PL)

         – A instalação de redutor de velocidade no trecho direcionado ao Espaço Morro Velho, no Vila Verde.

         Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         – A manutenção das ruas e passeios existentes no interior do Cemitério;

         – A poda de uma árvore, bem como a manutenção da praça existente na Rua Olímpio de Almeida, no Santa Cruz;

         – O calçamento do trecho final da Rua Marechal Deodoro, no Santa Cruz;

         – A limpeza e desobstrução do Córrego do Ata, que atravessa o Santa Rita até o Jardim Alice;

         – A construção do vestiário e arquibancadas na quadra poliesportiva do Santa Rita;

         – A notificação aos responsáveis pela torre de telefonia celular existente no Santa Cruz, para que possa realizar a manutenção do local;

         – A recuperação da pavimentação nas proximidades da Escola de Educação Infantil Branca de Neve, no Trançador.

         Vereador Fábio Curi (PL)

         – A limpeza e operação tapa-buracos na Rua Manoel Joaquim;

         – A limpeza, operação tapa-buracos e notificação dos proprietários dos lotes sujos para providenciarem a limpeza, na Rua Jundiaí, no Jardim Recreio;

         – A limpeza do Campo do Vasco, nas proximidades das casas na Rua Antônio Firmino Teixeira, no São Januário;

         – A reforma da escada e instalação de um corrimão na Rua Silvestre Ferraz, na altura do número 275, no Santa Cruz;

         – A criação de um bicicletário no centro da cidade;

         – A reforma geral do Cemitério.

                      

Reunião Ordinária

          29 de junho

          – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) recordou da distribuição do Projeto de Lei no 55/20, que regulamenta a atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Caxambu e dá outras providências, na Reunião Ordinária; e propôs o retorno da realização das Audiências Públicas, com precaução, já iniciando com a discussão do citado projeto. Pediu também a aplicação da Lei no 2.609/19, o que gerará emprego na cidade e segurança para a população.

          – O vereador Vinicius Hemetério reforçou a necessidade do atendimento de uma indicação de sua autoria, pedindo a construção de uma passagem elevada para pedestres em frente da Escola Estadual Domingos Gonçalves de Mello. Recordou que a prefeitura está construindo um quebra-molas em frente da Unidade Básica de Saúde, e que, sendo assim, poderia aproveitar a oportunidade, bem como a suspensão das aulas presenciais na escola. Comentou que também tem sido questionado sobre o Projeto de Lei no 55/20 pelos taxistas e desejou que o assunto fosse amplamente discutido, inclusive pelo Executivo. Expressou que o transporte remunerado privado individual de passageiros prejudicaria os taxistas, que também sofrem as consequências da pandemia. Sugeriu a realização de uma Audiência Pública abordando o assunto e informou a existência de um documento com a adesão de todos os taxistas, apesar de não constar a assinatura de todos eles, pois muitos estão em casa por pertencerem ao grupo de risco.

          – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que a Câmara é o local ideal para a situação relacionada aos taxistas ser discutida. Destacou a existência informal de Uber no município, expondo que o projeto apresentado pelo Executivo seria amplamente discutido, com calma. Para os taxistas, deixou uma mensagem de conforto e tranquilidade. Comentou que se o Projeto for aprovado, para os motoristas do transporte privado individual as exigências serão as mesmas das cobradas dos taxistas, os mesmos valores de tributação e as mesmas imposições para características dos veículos e serviços, equiparando as duas atividades econômicas. Recordou que existe no país a livre concorrência, as dificuldades financeiras e o aumento do desemprego, não sabendo se o Projeto de Lei será ou não aprovado. Informou que aconteceria a inauguração do posto virtual da Receita Federal, no dia 2 de julho, que ofertará uma série de serviços ao município. Informou também que os servidores públicos do Executivo receberão a metade do décimo terceiro salário no dia 14 de julho. Pediu ao COE o estudo da possibilidade da reabertura dos bares, com um plano de ação correto.

          – O vereador Renato Brandão comentou que aconteceriam duas reuniões agendadas pelo Executivo, uma para tratar da situação dos taxistas e a outra do Projeto de Lei no 55/20. Comentou que a outorga, nesta época de pandemia, deve ser bem estudada para impulsionar a economia. Recordou a criação recente de um ponto de taxi nas proximidades do Carrossel, área nobre da cidade.

          – O vereador Mário Alves felicitou o jornalista Sérgio Monteiro pela reportagem publicada no Jornal Tribuna Sul de Minas, de Caxambu, sobre a Empresa Bassi Têxtil, com sede na cidade. Destacou os Projetos de Lei de sua autoria que originaram as Leis nos 2.609/20 e 2.491/20. Explicou as dificuldades que os vereadores têm ao apresentarem Projetos de Lei que muitas vezes originam leis que não são aplicadas e colocadas em prática. Antecipou que votaria contra o Projeto de Lei no 55/20, justificando que não aprovará projetos que beneficiarão uns e prejudicarão outros.

          – O vereador Paulo Rodrigues agradeceu ao Executivo o atendimento de uma indicação de sua autoria solicitando melhorias para a Rua José Juvêncio Sacramento, no Santa Tereza. Solidarizou-se com os familiares de um senhor que faleceu recentemente, antigo morador da Avenida Evaristo Sá Guedes, no Santa Tereza, e da amizade existente entre eles.

          – A vereadora Jenny Aragão (Gica), ausente, enviou o seu pronunciamento por escrito, e recordou que o Ministro da Cultura, Mário Frias, frequentou Caxambu muitos anos e que inclusive em entrevista dada com ampla divulgação falou do Cinema de Caxambu e a importância da sétima arte. Felicitou o empresário Fernando Costa Júnior, por acreditar no Cinema local, recordando e enfatizando que ambos são defensores assíduos deste empreendimento cultural.

          – O secretário Francisco Martins (Kiko) comentou que 50 funcionários da cidade, da empresa de ônibus Coutinho, aguardam o retorno das atividades e que mais 130, da região, também estão na espera. Pediu a sensibilidade dos representantes do Executivo e Legislativo de Baependi para liberarem o retorno das atividades seguindo as orientações da Vigilância Sanitária, com um número reduzido de viagens, mas atendendo principalmente as pessoas que lá trabalham, pois estão sendo muito prejudicadas. Posicionou-se contrário à aprovação do Projeto de Lei no 55/20.

          – O presidente Jean Carlos explicou que os representantes do Executivo e Legislativo de Baependi, Caxambu e São Lourenço estão tratando do retorno da circulação dos ônibus, mas que o prefeito de Cruzília está resistente devido aos casos de COVID-19 surgidos no município. Destacou que Caxambu e Baependi são geograficamente muito próximas, sendo assim, não via problemas com a circulação dos ônibus. Exemplificou que quando o cidadão precisa de se deslocar, acaba procurando um transporte alternativo, o que poderá inclusive facilitar a propagação do novo coronavírus. Completou que a fiscalização nos terminais rodoviários poderia ser mais fácil do que controlar passageiros em veículos particulares. Enfatizou a importância do retorno das atividades para a sobrevivência das pessoas e permanência das empresas. Apelou ao prefeito de Cruzília para que se sensibilizasse com a situação da empresa Coutinho e de seus funcionários, bem como dos passageiros. Agradeceu ao Executivo o atendimento de indicações de sua autoria inclusive a retirada de barro nas imediações da mina existente na Estrada Real, no Vila Verde, em Caxambu, e completou que logo serão colocadas manilhas no local. Agradeceu também a limpeza das margens da estrada que dá acesso ao Aeroporto.

         Vereador Mário Alves (MDB)

         Processo Seletivo

         – Solicitou informações sobre a empresa Cabral e Oliveira Consultoria, que foi contratada para a realização do processo seletivo no 1/20. Questionou se a empresa foi contratada para realização do Processo Seletivo nº 1/20 mediante licitação ou contratação direta (dispensa/inexigibilidade); as três últimas seleções (concurso/processo seletivo) que a empresa foi contratada para sua realização; se foi requerido Atestado de Capacidade Técnica da empresa referida para habilitação no certame licitatório; e em caso positivo, encaminhar cópia do atestado que comprove o cumprimento do objeto contratual da contratada para com outros contratantes, mais especificamente relativos aos concursos realizados pela mesma nos municípios de Cambuquira, Pouso Alto e Seritinga (concursos/processos seletivos); e se os atuais Auxiliares de Enfermagem passarão para Técnicos de Enfermagem com o salário de R$ 2.300,00.

        Executivo: A empresa Cabral e Oliveira Consultoria foi contratada para realização do Processo Seletivo por meio de dispensa de licitação.

        Pouso Alto – homologação de processo seletivo 23/03/20; Cabo Verde – homologação de processo seletivo 22/1/20; Cambuquira – homologação de concurso público 17/1/20.

         Não foi requerido atestado de capacidade técnica à empresa contratada, no entanto, a empresa nos forneceu os atestados de capacidade técnica.

         Não. Conforme respondido anteriormente (requerimento 024/20) a Constituição Federal, em seu artigo 37, II da Constituição Federal de 1988, exige a prévia aprovação em concurso público, para o acesso a qualquer cargo ou emprego público, salvo para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

         Nesse sentido, a jurisprudência tem sido unânime em afastar o direito do reenquadramento do servidor ao novo cargo, em respeito ao mandamento constitucional citado. Ou seja, não podemos extinguir a função pública de Auxiliar de Enfermagem e reenquadrar os ocupantes da mesma como Técnicos em Enfermagem, caso possuam a qualificação para isso.

         No mais, a Lei 2.655/20 recentemente aprovada por esta egrégia Casa Legislativa traz o valor de R$ 1.592,26 como vencimento do Auxiliar de Enfermagem.    

         Vereador Fábio Curi (PL)

         COPASA

– Solicita informações sobre alterações de preços nas tarifas de fornecimento de água e tratamento de esgoto no período de janeiro a 8 de junho. Indagou se houve alteração no preço das tarifas; e, em caso positivo, o instrumento legal para o reajuste e encaminhamento de cópia.

         Executivo/COPASA: Informamos que o último reajuste tarifário praticado pela COPASA MG em todos os municípios onde a empresa é responsável pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, inclusive o Município de Caxambu, foi a partir de 1º de agosto de 2019.

         Tal reajuste foi homologado através da Resolução Normativa no 127, de 25 de junho de 2019 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG.

         Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         COVID-19

         Apresentar um relatório detalhando todas as medidas administrativas tomadas pela Administração Municipal para fins de preparação da rede municipal de saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19 (unidades de saúde, Estratégia de Saúde da Família, hospital, etc), especialmente em termos de preparação das equipes, contratação de novos profissionais e serviços, elaboração de protocolos, aquisição de equipamentos, instrumentos, insumos, EPIs e outros.

         Executivo: Anexou documentação que responde a todos os questionamentos deste item, tais como Resoluções e Portarias das esferas Federal, Estadual e Municipal. Inclusive Relação de Contratações, registros das solicitações de compras de EPIs, insumos e aparelhos.    

         Informar qual é o protocolo local para realização de exames para diagnóstico da COVID-19: De quem é a responsabilidade pela oferta e realização destes exames: do Município, da União, do Hospital, etc.

         Executivo: Os protocolos locais seguem os normativos preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e são estabelecidos dentro de Decretos e Portarias Municipais.

         Os exames são ofertados pelo Ministério da Saúde e obedecem aos critérios por ele determinados. São realizados através da Secretaria Municipal de Saúde e monitorados pela Superintendência Regional de Saúde de Varginha.

         Se o Município recebeu kits de testes das instâncias superiores do SUS, ou se há previsão de recebê-los.

         Executivo: Sim recebemos.

         Se a prefeitura adquiriu ou pretende adquirir kits de testes.

         Executivo: Não, porque avaliando o custo com aquisição dos kits e posterior transporte para realização do exame, observamos que, quando realizado por laboratório local, fica mais em conta sob o aspecto financeiro. Por outro lado, ainda temos kits oferecidos pelo Ministério da Saúde. 

         Se existem laboratórios contratados ou credenciados pelo município para coleta e realização destes exames.

         Executivo: Utilizamos em primeira instância os bioquímicos do laboratório da Policlínica. Caso exista outra demanda que não seja possível utilizar o nosso laboratório recorremos aos laboratórios credenciados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde em Caxambu.

         Se os exames estão sendo ou serão realizados em caráter preventivo, ou apenas para grupos e situações específicos, como profissionais de saúde, pacientes internados com suspeita da doença, população integrante de grupos de risco, pessoas provindas de outras cidades com incidência da doença, etc;

         Executivo: De acordo com os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelo Governo do Estado existem critérios específicos para a coleta de material e posterior realização de exames para testagem de COVID-19, cujas orientações são seguidas pelo município, através do Departamento de Epidemiologia e médico infectologista contratado para este fim.

         Se a realização destes testes ou exames está sendo disponibilizada para o Hospital de Caxambu, para testagem de seus pacientes e funcionários.

         Executivo: Quando existe a necessidade de coleta hospitalar de pacientes ou de funcionários, a Secretaria de Saúde é acionada, e após autorização da Superintendência Regional de Saúde de Varginha, o procedimento é realizado.   

         Informar se o Hospital local está recebendo algum auxílio adicional do Município ou do SUS, para melhor se preparar para atender os pacientes que vierem a contrair a COVID-19. Em caso positivo, discriminar.

         Executivo: Sim, está recebendo recursos do SUS para lidar com este momento de pandemia. 

         Informar quantos leitos o Hospital de Caxambu poderá disponibilizar para pacientes com COVID-19 pelo SUS, e até qual estágio de evolução da doença poderá prestar-lhes assistência.

         Executivo: Após estudo conjunto entre a SES/MG e COSEMS/MG foram estabelecidos os papéis a serem exercidos pelas instituições hospitalares da nossa microrregião de saúde. O Hospital de Caxambu foi cadastrado como Hospital de Retaguarda Não COVID-19. Portanto só poderá fazer a triagem de sintomáticos ou positivados e cadastrar no SUSfácil para transferência para hospitais da região cadastrados para tratamento de COVID-19.

         Informar se o Hospital de Caxambu possui condições técnicas para atender pacientes no estágio mais grave da doença (síndrome respiratória aguda grave e outros agravamentos).

         Respondido anteriormente.

         Informar se o Hospital possui respiradores pulmonares mecânicos, e se estes poderão ser usados para tratamento de pacientes com COVID-19 mesmo sem a existência de UTI.

         Executivo: Possui, mas terá que atuar de acordo com o descrito anteriormente.  

         Informar se há algum plano do Município, do SUS ou do Hospital para implantação de leitos de UTI no Hospital local, seja em caráter permanente ou temporário.

         Executivo: Não existe.  

         Informar para onde serão encaminhados os pacientes mais graves, se for o caso, atendidos pelo SUS, e que necessitem de UTI ou atendimento mais especializado, que não possa ser oferecido em nossa cidade;

         Executivo: De acordo com o descrito anteriormente.

         Fornecer cópia do Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento e encaminhamento dos pacientes com suspeita de COVID-19, que informe, por exemplo: onde será feito o 1º atendimento; parâmetros clínicos a serem considerados; quais os casos que serão encaminhados para o Hospital local ou para outros hospitais; qual a função das equipes de Saúde da Família em relação à detecção e encaminhamento de casos suspeitos, etc;

         Executivo: Constam dos Decretos e Portarias Municipais.  

         Informar se a Prefeitura possui plano de contingência para a hipótese de contaminação em massa da população local, e para a hipótese de afastamento de profissionais da saúde que contraírem a COVID-19.

         Executivo: Todo o trabalho realizado pela prefeitura, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde é o de prevenir e fiscalizar para que não ocorra surto. Para tanto, existe o Plano de Contingência Municipal com todas as orientações de proteção e cuidados que a comunidade deve ter. Quanto aos profissionais da saúde todos os esforços têm sido envidados para que tal situação não ocorra, mediante a exigência do uso correto de EPIs para cada situação, controles rigorosos de higiene pessoal e do local de trabalho, suspensão de alguns atendimentos presenciais, optando pelo tele atendimento, priorizando somente as urgências e emergências, os tratamentos oncológicos, hemodiálise e as gestantes. Caso algum servidor apresente sintomas será automaticamente isolado, testado e acompanhado pela Vigilância Epidemiológica, inclusive com monitoramento dos contatos mais próximos. Na hipótese de tais providências não surtirem efeito, a prefeitura tomará as medidas de retrocesso das flexibilizações permitidas até o momento, conforme já previsto nos Decretos e Portarias Municipais.

         Fornecer um relatório comparativo, com base nos dados do SUS e/ou do Hospital de Caxambu, do 1º quadrimestre dos anos de 2018 e 2019, relativamente ao número de casos registrados na cidade de Síndrome Respiratória Aguda Grave e de internações por síndrome gripal.

         Executivo: A Câmara recebeu a documentação.

         Informar os valores dos repasses que o Município recebeu dos governos federal e estadual, e dos que espera ainda receber, destinados especificamente para o enfrentamento da COVID-19.

         Executivo: A Câmara recebeu a documentação.

         Informar quais as destinações já feitas e as aplicações programadas para os recursos mencionados no item anterior.

         Executivo: A Câmara recebeu a documentação.

         Executivo: Todos os Protocolos, Portarias, Notas Técnicas, Medidas de Contingência e Decretos são dinâmicos e obedecerão as avaliações diárias das esferas Federal, Estadual e Municipal.  

De Congratulações

         – Ao jovem Fabrício Mangia Marques, em virtude de sua vitória na eleição para o Mestre Conselheiro Nacional (2020/2021) do Gabinete Nacional do Supremo Conselho DeMolay Brasil – SCDB, em 6/6/20.

         Autoria: vereador Fábio Curi (PL), subscrita pelos demais vereadores

         – Ao senhor Bruno Bassi e à senhora Doriléia Bassi, ambos diretores da Empresa Bassi Têxtil, com sede em Caxambu, por manterem sua linha de produção ativa, garantindo os empregos gerados durante esta crise que estamos atravessando por conta da pandemia da COVID-19. Inclusive tomando todas as medidas necessárias para evitar risco de contaminação de seus colaboradores.

          Autoria: vereador Mário Alves (MDB), subscrita pelos demais vereadores

           Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          – A pintura da faixa amarela em um dos lados da Rua Martinho Lício, no Santa Cruz;

         – A colocação de um poste com iluminação solar nas margens da Rodovia – 354, em frente do número 2.116, no Campo do Meio;

         – A colocação de um poste solar na Rua Antônio Maurício Ferreira, altura do número 15, no Santa Rita;

         – O estudo da viabilidade de construção de uma pracinha na Rua Bahia, altura do número 184, no Jardim Exposição.

         Vereador Paulo Rodrigues (MDB)

         – A instalação de um redutor de velocidade na Avenida Doutor Henrique Monat, na altura do comércio denominado “Casa Natal”;

         – A requisição junto à COPASA para a melhoria da rede de esgoto no São Januário, que passa pelo Campo do Vasco;

         – A transferência/instalação das Polícias Militar e Civil de Minas Gerais para o recito das antigas instalações da Escola Wenceslau Braz.

         Vereadores Fábio Curi (PL) e Renato Brandão (PL)

         – A iluminação da quadra de esportes do Observatório.     

         Vereador Fábio Curi (PL)

         – A notificação do proprietário para efetuar a limpeza do lote na Rua Yolanda de Azevedo Arantes, ao lado do número 376, no Jardim Alice;

         – O reparo na canaleta e asfalto da Avenida Evaristo Sá Guedes, 1.450;

         – A limpeza e revitalização da quadra de esportes do bairro Vila Verde;

         – A instalação de postes de iluminação de led na pista de skate e atletismo, no centro;

         – A intercessão junto à CEMIG para que proceda a troca da lâmpada queimada do poste existente na Rua Paulo Pereira, número 500, no Campo do Meio;

         – A limpeza e operação tapa-buracos na Rua “S”, no Santa Tereza.

         Comissão da Ordem Social

         Vereadores Francisco Martins (Kiko – Cidadania – presidente), Paulo Rodrigues (vice-presidente – MDB) e Fábio Curi (secretário – PL)   

         – A criação do cargo de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde.

         Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         – A operação tapa-buracos na Rua Adão Augusto Gomes, acesso ao Centro de Convenções.

         Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

         – A instalação de faixa de pedestres elevada em frente da Escola Estadual Domingos Gonçalves de Mello, na Rua Domiciano Noronha de Sá, reiterando o pedido de indicação anterior.

         Secretário Francisco Martins (Kiko – Cidadania)

         – A capina e limpeza em terreno pertencente ao município, localizado no Caxambu Velho, outrora denominado “Chácara Marques”, bem como a construção de muros no local, a fim de evitar o descarte desordenado de lixos e entulhos.

Reunião Ordinária

         22 de junho

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica), ausente, mas que se manifestou por escrito, abordou a realização do Processo Seletivo para a admissão de agentes de combate a endemias, onde algumas posições se formaram contrárias à realização do processo seletivo, em razão da pandemia COVID – 19, onde os candidatos ficariam amotinados em salas, contrariando as regras de distanciamento social. Ela explicou que esteve no local e que pode verificar que estava bem preparado para a realização de provas para 195 candidatos, com carteiras distanciadas, “Totem” de álcool em gel, uso obrigatório de máscaras e ambiente higienizado. Sobre a realização do processo seletivo, entendia que tem que ser feito obrigatoriamente, se for para composição de equipe permanente de epidemiologia, tratando-se de obedecer ao princípio constitucional da impessoalidade. Ela recordou a necessidade da aplicação da Lei Federal no 11.350/06 e argumentou que a pandemia não é justificativa para dispensar o processo seletivo, primeiro pela sua obrigatoriedade legal, e segundo pela possibilidade de adotar cuidados de distanciamento dos candidatos e outras medidas preventivas. Completou que desde que assumiu a vereança defendeu a contratação por parte da Administração pública através de processo seletivo público.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) reforçou a necessidade de melhorias para a iluminação pública, principalmente em relação à troca de lâmpadas queimadas nos postes existentes na cidade.

         – O vereador Manoel Pereira agradeceu ao prefeito Diogo Curi e ao vice-prefeito Luiz Henrique o atendimento da indicação de sua autoria solicitando a iluminação da quadra de esportes do Novo Horizonte, bem como às Secretarias de Esportes e de Obras, às melhorias na citada quadra, que logo será entregue à comunidade.

         – O vereador Mário Alves pediu ao Executivo a intercessão para a retomada do funcionamento das linhas de ônibus Caxambu/São Lourenço/Baependi/Cruzília/Caxambu, pois muitos passageiros dependem do transporte coletivo para irem ao trabalho, e adiantou que a retomada já está sendo tratada, segundo o vice-prefeito Luiz Henrique. Pediu providências para a situação da andarilha que permanece na Rua Wenceslau Braz, próximo da esquina com a Rua Major Penha, pois tem causado alguns transtornos para alguns moradores da região e transeuntes.

         – O vereador Vinicius Hemetério reforçou a necessidade do retorno do transporte coletivo para as cidades da região. Em relação à CEMIG, recordou da luta dos vereadores, desde o início do mandato, pedindo a troca das lâmpadas queimadas da iluminação pública. Destacou a importância de a liminar perder o efeito e o Executivo assumir a responsabilidade das melhorias de iluminação.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, falou da satisfação que sentia ao exercer a vereança, considerando que todos eles têm exercido as suas funções com responsabilidade. Destacou a necessidade de melhorias para a iluminação pública, inclusive para a segurança da população. Reconheceu que a questão da liminar tem que ser decidida e que se a prestação do serviço pela CEMIG não melhorar, o Ministério Público deverá ser acionado. Sobre o transporte coletivo, explicou que os prefeitos das cidades envolvidas já estão estudando a liberação, que será uma ação conjunta. Referindo-se à cidadã que tem incomodado, no centro da cidade, informou que o Executivo já está cuidando da situação, com cautela, respeito e dignidade humana. Informou que o Instituto Municipal de Previdência está criando um grupo para assessorar e esclarecer os servidores sobre as alterações das alíquotas de contribuição. Informou que não houve ocorrências no processo seletivo ocorrido no fim de semana, que seguiu inclusive todas as orientações da Saúde em relação à prevenção do COVID – 19.

         – O vereador Paulo Rodrigues reforçou a necessidade de providências em relação à cidadã que permanece nas imediações da esquina das Ruas Wenceslau Braz e Major Penha. Pediu à Secretaria de Obras a retirada de lixo na Rua Yolanda Arantes de Souza, no Jardim Alice, e a troca de lâmpadas próximo do CRAS. Comentou que várias pessoas não têm apresentado a documentação necessária para o recebimento das cestas básicas, por isso, nem todos têm sido atendidos, de acordo com a Secretaria de Assistência Social; e felicitou a Secretaria pelo trabalho realizado.

         – O vereador Renato Brandão recordou da amizade existente entre os familiares dele e do senhor José Márcio da Silva, que faleceu no dia 21 de junho. Em relação à CEMIG, recordou das inúmeras reivindicações da população em relação às melhorias da iluminação pública. Comentou que quando a liminar perder o efeito, o município poderá inclusive proporcionar a troca de lâmpadas pelas leds. Falou da necessidade de atendimento da indicação apresentada por ele e o colega Fábio Curi pedindo a implementação de suspensão de cobranças de dívida ativa no município durante o período de calamidade pública, proferida pelo Decreto Municipal no 2.642/20 em virtude da pandemia do novo coronavírus – COVID – 19.

         – O vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) agradeceu ao vice-prefeito Luiz Henrique Diório a reforma do Posto Odontológico do Bosque, que logo será reinaugurado. Reforçou a necessidade do calçamento da Rua Cinco, no Bosque.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) agradeceu à Secretaria de Obras a reconstrução dos quebra-molas na Avenida Evaristo Sá Guedes. Reforçou a necessidade do atendimento da indicação pedindo a recomposição do calçamento com bloquetes da Rua Luiz Gomes Ferreira, no Caxambu Velho. Comentou sobre os questionamentos junto à Administração quanto ao direito de percepção de adicional de insalubridade pelos servidores que foram lotados na barreira e os agentes comunitários de saúde. Ele comentou que os servidores trabalham diretamente com a população, sendo assim falou que respeitava o posicionamento da empresa especializada que elaborou o parecer técnico, que concluiu que não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos citados servidores. Porém, reforçou a necessidade do pagamento.

         – O presidente Jean Carlos informou que a Coutinho está preparada para a retomada das atividades, mas que aguarda a liberação das prefeituras das cidades da região. Reforçou a necessidade de melhorias para a Rua Paulo Pereira, no Campo do Meio, como a limpeza e a reforma de uma ponte que dá acesso à Fazenda da Glória. Adiantou que apresentaria um requerimento indagando a situação de uma área do Campo do Vasco, a ser destinada à construção da sede própria da UBS São Januário. Pediu uma solução para a barreira existente na Estrada Real, em Caxambu, impedindo o acesso à Baependi, pois o alagamento do local, causado por uma mina, tem gerado transtornos aos transeuntes.

          

          Projeto de Lei no 51/20

       Institui o Programa de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down e fixa outras providências.

         Com a aprovação do projeto, ficam instituídas, como um conjunto de ações do poder público e dos órgãos responsáveis pela implementação do presente programa, ações de compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas com Síndrome de Down.

          “Entendemos que como legisladores devemos orientar e conscientizar a população como um todo para que respeite e integre de maneira igualitária à sociedade as pessoas com síndrome de Down. A presente proposta visa criar mecanismos junto aos órgãos municipais principalmente da saúde e da educação sobre conceitos técnicos e orientação para atendimento e integração. Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação da presente medida visto que se trata de medida altamente relevante”, justificou o autor do projeto, vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

         Com a finalidade de afastar qualquer entendimento de geração de despesas, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente). Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), apresentou uma emenda ao artigo 4º, para que passe a constar com a seguinte redação: “As ações de implementação do programa de que trata esta lei serão efetivadas através dos recursos humanos e materiais disponíveis nos órgãos competentes da Administração Municipal”.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 22 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 52/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020.

          O valor da transposição é de R$ 245.000,00, para o reforço da dotação orçamentária referente ao rateio pela participação em consórcio público da Secretaria de Saúde e aquisição de materiais para reformas das quadras e ginásios municipais da Secretaria de Esportes.

         São R$ 200.000,00 para repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, em virtude dos gastos extras com exames e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID – 19; e R$ 45.000,00 para aquisição de material de consumo para o esporte, aquisição de materiais para reformas de quadras e ginásios municipais.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 22 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 53/20

         Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos no 0039840-44.2016.8.13.0155, em que são partes o Município de Caxambu e a Sociedade Caritativa Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências.

         O objeto envolve a condenação do município ao pagamento de valor remanescente, devido aos repasses não efetuados em 2016, ao tempo em que a Sociedade Caritativa Sagrado Coração de Jesus geria o Hospital de Caxambu.

         O município pagará a importância de R$ 300.000,00, em 10 parcelas de R$ 30.000,00, e o pagamento será efetuado até o dia 25 de cada mês, via depósito judicial.

         “Consta que a entidade credora aceitou o acordo para receber o valor original da dívida, sem atualização e sem encargos. Entendemos que o projeto é legal, e que aparentemente o acordo é benéfico ao município, que reconhece a existência da dívida, e que a pagará sem encargos moratórios”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 22 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

 

Reunião Ordinária

15 de junho

– A vereadora Jenny Aragão (Gica), ausente, enviou o pronunciamento por escrito. Ela se manifestou em relação a três assuntos discutidos na Reunião Ordinária, no dia 8 de junho. O primeiro referiu-se aos ofícios enviados à Secretaria Municipal de Saúde, sendo um expedido pelo Hospital de Baependi e outro pelo SAMU, mencionado que dois pacientes foram transferidos sem constar nos laudos que aguardavam o resultado do teste de COVID – 19, por isso não tomaram as devidas precauções. Ela entendeu que em ambos os casos houve uma desatenção do Hospital de Caxambu e quebra de protocolo nos procedimentos de transferência dos pacientes. Acrescentou que os resultados dos exames foram negativos, mas reforçou que houve falta de transparência do Hospital de Caxambu e que a omissão de informações não condiz com o momento em que estamos vivendo.

O segundo assunto abordado pela vereadora referiu-se ao aumento de 11 para 14% da contribuição da Previdência Municipal, ressaltando que a elevação da alíquota era decorrente do parágrafo IV, do art. 9º da Emenda Constitucional 103/19 da Reforma da Previdência e assim determinado aos municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Explicou que os municípios não poderão ter a alíquota inferior aos servidores da União, que é de 14%, exceto se o RPPS não possuir déficits atuariais conforme o art. 11 da Emenda Constitucional. Comentou que este aumento é obrigatório e que a prefeitura tem que aumentar o valor para não ficar irregular no cadastro da secretaria de previdência federal e inclusive impedida de tirar a certidão de regularização previdenciária, além de não poder efetuar convênios e receber repasses voluntários do Governo Federal.

Em relação à participação de vereadores em Conselhos Municipais, a vereadora ressaltou que há entendimentos doutrinários de que membros do Legislativo não podem participar dos citados Conselhos por se tratar de órgãos pertencentes ao Executivo. Explicou que havendo assim a violação suposta de separação de Poderes, no entanto, os entendimentos são divergentes nesta situação. Defendeu que os Conselhos Municipais não são órgãos subordinados administrativamente e hierarquicamente ao chefe do Executivo, mas apenas fórum de participação social que tem independência funcional e autonomia decisória. Acrescentou que a participação da Câmara nos Conselhos Municipais não interfere nos Poderes, mas traz mais informações para a decisão de ambos os colegiados. Considerou constitucional a participação de vereadores em Conselhos, seja indicada pela Câmara quando prevista na lei regulamentadora do Conselho ou como representante da sociedade civil.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, comentou que em julho haverá o adiantamento da primeira parcela do 13º salário aos servidores. Pediu à Câmara o enviou de um ofício a uma instituição bancária indagando sobre o empréstimo consignado e o motivo de algumas rejeições para alguns servidores. Demonstrou satisfação com o pronunciamento da colega Jenny Aragão (Gica) a favor da participação de vereadores nos Conselhos Municipais. Felicitou a TAS Vídeo pela criação do canal de entretenimento.

– O vereador Vinicius Hemetério pediu também ao Executivo a elaboração de um folder explicativo dando publicidade da Lei de Liberdade Econômica, pois existem muitas pessoas com dúvidas a respeito deste tema. Relembrou que ele não se manifestou de forma contrária para participar dos Conselhos Municipais, e sim o CODEMA, e que ele esperava que isso fosse resolvido da melhor maneira possível, definindo a participação ou não dos vereadores nos Conselhos.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) recordou que enviou dois ofícios à Prefeitura de Baependi pedindo a liberação do tráfego dos moradores de Baependi pela construção do futuro portal de Caxambu e dos moradores de Caxambu pelo portal de Baependi, e que aguarda a resposta. Ressaltou a importância da solicitação para as duas cidades, pois uma fortalece o comércio da outra.

– O vereador Renato Brandão pediu o apoio dos colegas para o envio de um ofício aos deputados membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados referente ao Projeto de Lei no 3.515/15, que altera CDC para criar mecanismos de prevenção ao superendividamento, solicitando a apreciação da proposição. Solicitou também a construção de um poço artesiano no Monjolinho, o mais rápido possível, para os moradores terem água com qualidade.

Projeto de Lei Complementar no 4/20

 Altera a Lei Complementar no 40/09 e dá outras providências.

A Lei Complementar no 40/09 dispõe sobre a criação do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental – DEVEA.

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica) – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), sugeriram uma emenda para melhorar a redação, adotando os  seguintes termos:

Ementa: “Modifica o vencimento da função pública de Agente de Combate a Endemias”.

A remuneração mensal da função pública de Agente de Combate a Endemias, de que trata o art. 5o da Lei Complementar municipal no 40/09, fica fixada em R$ 1.400,00, em atendimento ao disposto no art. 9o A, § 1o, da lei federal no 11.350/06, inserido pela Lei no 13.708/18.

Função: Agente de Combate a Endemias – 12 vagas, vencimento de R$ 1.400,00.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 15 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

    Reunião Ordinária

         8 de junho 

          – O vereador Mário Alves comentou que muitos cidadãos questionam a aprovação do Projeto de Lei no 32/20, que altera dispositivo da Lei Municipal no 1.738 de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instituição da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Caxambu e dá outras providências, aprovado no dia 1o de abril. Recordou que o projeto objetiva modificar e revogar alguns dispositivos da Lei 1.738/05, que trata do IPMCA e regulamenta o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município, para fins de compatibilização do RPPS com a Emenda Constitucional no 103/19 (Reforma da Previdência), promulgada em 12/11/19; e que obriga o município a alterar o valor da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%.  Sendo assim, pediu ao vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicações mais detalhadas desta mudança proposta pelo Governo Federal, considerando ser necessária para a Previdência Municipal não entrar em colapso no futuro; e questionou também quando a lei entraria em vigor.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que a adequação do valor da alíquota iguala o Município com os Estados e a União e ressaltou que o IPMCA inclusive solicitou ao Executivo esta adequação, baseada na Reforma da Previdência. Relembrou que além desta mudança, haverá o congelamento de todos os benefícios e reajustes salariais dos servidores, de maio de 2020 até dezembro 2021. Lembrou dos repasses recebidos pelo município para o combate ao Covid – 19, nos valores de R$ 56.626,81, e R$ 107.297,40 destinados ao Hospital, que não trata pacientes com o Covid – 19, pois é de retaguarda. Explicou que os casos de pacientes com o Covid -19 são cadastrados no SUS-FÁCIL e encaminhados para um hospital especializado para o tratamento. Informou que o município ainda não recebeu os R$ 300.000,00, Emenda Parlamentar do deputado federal Newton Cardoso Junior. Explicou que a Secretaria de Saúde gastou muito mais recursos do que recebeu, ou seja, com manutenção das barreiras, pagamentos de funcionários e compras de EPIs. Reforçou que os vereadores deveriam fazer parte dos Conselhos, pois é uma forma de estarem mais próximos da população, mas que poderia haver algumas modificações ou restrições, como o voto, permitindo apenas a figura participativa deles.

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica), ausente, mas que enviou o pronunciamento por escrito, retratou algumas mudanças na Previdência, a saber: as aplicações das modificações feitas ao art.149/CF, que trata da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos e sobre a instituição de contribuições extraordinárias em caso de déficit atuarial. Explicou também que suprime alguns benefícios do regime previdenciário passando a ser cobertos diretamente pelos cofres municipais: Auxílio doença, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão. Assim, os benefícios do Instituto ficarão restritos apenas as aposentadorias e pensões por morte do servidor. Explicou que o aumento é decorrente do disposto no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/19. Explicou que o município não poderá estabelecer por seu regime próprio alíquota inferior a da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, enquanto houver déficit atuarial.  Recordou que o Projeto de Lei no 32/20 foi aprovado pela Câmara, no dia 1o de abril, por unanimidade, ressaltando que foram emitidos pareceres técnicos embasados na legalidade, constitucionalidade e imparcialidade. Recordou que o Município de Caxambu tinha prazo para se adequar às novas normas propostas pelo Governo Federal com a Reforma da Previdência e que se fazia necessária para garantir a aposentadoria dos servidores públicos do município.

           – O vereador Vinicius Hemetério comentou que também foi questionado sobre a alteração do valor da alíquota e explicou que a Câmara aprovou o Projeto de Lei no 32/20, pois é uma determinação constitucional para o Município receber o certificado de regularidade previdenciária, pois, caso contrário, deixaria de receber recursos financeiros da União. Sugeriu que a Casa voltasse a abrir ao público para a participação na Tribuna Livre, seguindo as orientações da Vigilância Sanitária. Comentou sobre o Requerimento nº 31/20, que busca informações sobre a Lei de Liberdade Econômica, precisamente sobre a cobrança de tributos de pessoas físicas e jurídicas, bem como de trabalhadores autônomos e profissionais liberais. Demonstrou insatisfação com as respostas do Executivo e pediu aos contribuintes que procurassem a prefeitura para averiguar a situação antes de efetuar os pagamentos.  Lamentou a politicagem praticada por alguns administradores de páginas nas redes sociais, que brindam uns e boicotam outros. Referindo-se à participação de vereadores em Conselhos Municipais, pediu ao presidente Jean Carlos que tornasse público o desligamento dos mesmos de todos os Conselhos, pois a Constituição Federal destaca entre os princípios federativos que os Poderes são independentes e harmônicos, pois os conselhos compõem a estrutura administrativa. Recordou que os vereadores fiscalizam os atos do Executivo. Lembrou que enviou um ofício à Secretaria de Planejamento Urbano e que aguardava as respostas das informações referentes aos logradouros do Talismã e Vera Cruz.

         – O vereador Renato Brandão discordou da possibilidade de desligamento dos vereadores dos Conselhos Municipais, por considerar muito importante, mas concordou que eles não deveriam votar, apenas serem participativo e ouvir e levar opiniões. Ressaltou que a escolha para a participação nos Conselhos deveria partir da Câmara e não do Executivo.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) recordou que no dia 10 de fevereiro apresentou um requerimento à ACAPS, ainda não respondido, sendo assim pediu à Câmara o reenvio da proposição. Comentou sobre o ofício remetido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas (CISSUL/SAMU) à Secretaria Municipal de Saúde relatando suposta quebra de protocolo, por parte do Hospital de Caxambu, quando da requisição de veículo para transporte de paciente suspeito de COVID – 19. Pediu que a Comissão da Ordem Social averiguasse também o caso referente à transferência de um paciente para o Hospital de Baependi, no dia 5 de maio, pois o Hospital de Caxambu não informou o Hospital de Baependi que o determinado paciente aguardava o resultado do teste para o COVID-19, para as devidas averiguações e encaminhamento ao Ministério Público.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko), que é presidente da Comissão da Ordem Social, informou que os seus membros se reuniriam durante a semana para tratarem dos assuntos abordados pelo Hospital de Baependi, CISSUL/SAMU e Secretaria Municipal de Saúde, dois fatos distintos. Destacou que o objetivo desta Comissão é averiguar os fatos e elaborar um requerimento a ser apresentado na Casa, para o conhecimento dos demais vereadores, e, posteriormente, ser encaminhado aos interessados.

         – O vereador Paulo Rodrigues pediu aos demais colegas que participassem da reunião da Comissão da Ordem Social, no dia 10 de junho.

         – O presidente Jean Carlos  – O presidente Jean Carlos explicou que não lhe cabia destituir nenhum vereador dos Conselhos, pois não pode interferir nos atos do Executivo, mas deu liberdade a eles de se retirarem dos mesmos, caso desejassem. Sugeriu ao Executivo a contratação de horas para tratores efetuarem a limpeza da estrada de acesso ao Aeroporto, bem como de outros locais, pois a terceirização do serviço ficaria mais barata para a prefeitura. Pediu também a operação tapa-buracos na estrada. Completou que a prefeitura poderia inclusive contratar o trator e a roçadeira da AMAG. Solicitou ao Executivo a colocação de postes de luz na Rua Guanabara, no Santa Rita. Agradeceu ao Executivo as melhorias na Avenida Paulo Abrahão, no Santo Antônio, bem como as demais no bairro, na pracinha, e a colocação de redutores de velocidade na Avenida Dr. Henrique Monat. Ressaltou a preocupação dos comerciantes com os impactos causados pela pandemia, exemplificando as dificuldades enfrentadas pelo Posto Guanabara e os demais estabelecimentos nas imediações.