Jenny Gomes Aragão

De Pesar

         Pelo falecimento do diretor Administrativo do Hospital Dr. Júlio Sanderson, de Aiuruoca, José Carlos da Silva, “Carlinhos”, ocorrido no dia 29 de setembro.

         Autoria: vereador Paulo Rodrigues (MDB), subscrita pelos demais vereadores  

Audiência Pública

          Na Audiência Pública realizada pela Câmara, no dia 28 de outubro, foi lido o requerimento no 102/20, que pede alguns esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021. A proposição foi apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário).

         Na oportunidade, o vereador Fábio Curi destacou a importância da participação popular no debate da Lei Orgânica Municipal (LOA), mas que estava prejudicada em virtude da pandemia, sugerindo que os interessados se manifestassem através do site Câmara.

         O Projeto de Lei no 79/20 estima a Receita, fixa a Despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, e foi protocolado na Câmara, no dia 31 de agosto.

         O Orçamento Anual é o instrumento de planejamento público por meio do qual são previstas as receitas e fixadas às despesas, em conformidade com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

         O orçamento foi estimado em R$ 87.414.300,00, sendo que R$ 2.000.000,00 refere-se à previsão de operações de crédito, e R$ 5.387.000,00 refere-se a transferências de capital que o Executivo espera obter.

          Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

          – A restauração da iluminação da “Pista de Atletismo e Skate” em frente do Ginásio Poliesportivo Jorge Curi.

         Vereador Fábio Curi (PL)

         – A limpeza da Rua Rangel Pereira, no Santa Cruz;

         – A implantação da escala móvel dos fiscais nos fins de semana e melhora na gratificação dos mesmos.

Projeto de Lei no 60/20

         Dispõe sobre normas e procedimentos para filmagens e gravações em espaços sob a responsabilidade da Administração Direta ou Indireta do Município de Caxambu e dá outras providências. 

         “Visa fortalecer a atividade audiovisual, incentivando o uso do espaço urbano da cidade como cenário para peças publicitárias, novelas e outras produções. A mensagem aduz que a criação do “Film Comission” visa atrair e ordenar tais ações, criando a possibilidade de usar a imagem da cidade e criando infraestrutura de filmagem e produção. Em última instância, visa aumentar o fluxo turístico e promover a geração de emprego e renda na área da cultura.

         Cria a Comissão Caxambu Film Comission, composta por representantes de três órgãos municipais e conselhos municipais do turismo e cultura, e um representante do Sindicato de Hotéis. Esta Comissão terá a finalidade de captar produções cinematográficas, buscar locações, assessorar as filmagens, dentre outras correlatas.

         O projeto trata de assunto de interesse local, não cria despesas diretas, e tem um escopo mais de organização e fixação de diretrizes, mas sua implementação dependerá fundamentalmente do engajamento efetivo da Administração Municipal e da Comissão a ser implantada”, Justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 28 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

De Pesar

– Pelo falecimento do senhor Rogério Messias da Silva, em 7 de outubro.

Autoria: vereador Mário Alves (MDB), subscrita pelos demais vereadores

De Congratulações

– À Escola Municipal Padre Correia de Almeida, em comemoração aos 91 anos de sua fundação.

Autoria: vereador Mário Alves (MDB), subscrita pelos demais vereadores

           Vereador Mário Alves (MDB)

           – A pintura das vagas de estacionamento para deficientes e idosos, em frente da Clínica “Centro de Reabilitação Funcional”, localizada na Rua Dr. Viotti, nº 518, bem como a implementação de placas indicativas; e a colocação de cesto ou outro recipiente adequado para recolhimento dos lixos deixados pelos moradores, na esquina da Rua João Carlos com a Rua Dr. Viotti, próximo da sitada Clínica;

         – A recuperação do calçamento, capina e limpeza em toda a extensão da Rua das Palmas, no Trançador;

          – A poda das árvores ao longo da Rua Galdino Machado, em especial a localizada próximo do número 287, no Belvedere; e a troca da lâmpada que está queimada no poste localizado na Rua Joaquim Pereira, próximo do número 61, no Belvedere.

         Secretário Francisco Martins (Kiko – Cidadania)

         – A recuperação do calçamento do início da Rua Venâncio Figueiredo, no Bela Vista, saindo da Avenida Magalhães Pinto.

         Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

         – A construção de um muro de contenção/gabião ou escada hidráulica, na esquina da Avenida Antônio Ferreira da Silva com a Travessa Antônio Pereira Arantes, no Caxambu Velho.

        Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         – A reconstituição das 10 luminárias (globos), que protegem as lâmpadas dos postes do Calçadão, que se encontram quebrados, causando aos olhos um aspecto de descuidado com o bem público.

         Vereador Fábio Curi (PL)

         – A recomposição dos bloquetes na Rua Afonso Pena, no Santa Cruz;

         – A recomposição dos bloquetes na Rua Paulo Alves, no Santa Cruz.

         Vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL)    

         – A instalação de um poste solar na Avenida Getúlio Vargas, 235, Fundos.

         Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         – A remessa a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei instituindo bolsa/auxílio destinado aos idosos que fazem uso do transporte coletivo municipal.

        Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         ICMS Ecológico

        – Solicitou informações relativas aos repasses do ICMS Ecológico, nos termos da chamada Lei Hobin Hood (Lei estadual no 18.030/09): Informar por qual razão o Município de Caxambu é um dos poucos em Minas Gerais que não estão recebendo valor da distribuição do ICMS, em 2020, relativo ao critério “Meio Ambiente”; por qual motivo o Município não recebeu valores de ICMS do critério Meio Ambiente em 2019; e quais as ações que a prefeitura está tomando a fim de restabelecer o repasse destes recursos ao Município.

         Executivo: No momento o Município de Caxambu não faz jus ao “ICMS Ecológico” referente aos subcritérios Índice de Conservação (IC) relativo à existência de Unidades de Conservação e outras áreas protegidas desde que devidamente cadastradas junto ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) e Índice de Saneamento Ambiental (ISA), relativo à destinação de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário e/ou tratamento em usina de triagem e compostagem, desde que os sistemas estejam regularmente licenciados pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente mediante Licença de Operação, expedida pelo COPAM; no tocante ao tratamento de esgotos, apesar da ETE operada pela COPASA ser titular de Licença de Operação, expedida em 2003, os repasses da alíquota correspondente se extinguiram após a amortização do valor investido pela concessionária ter atingido o prazo limite de 15 anos, conforme determina a Lei Estadual no 18.030/09.

         Conforme já informado no item anterior, a licença de operação para a ETE da COPASA foi expedida em 2003, sendo que a partir do décimo primeiro ano de sua concessão (2014) o valor do repasse caiu 20% ao ano, sendo que o prazo de amortização dos investimentos no sistema de tratamento de esgotos expirou em 2018 (15 anos regulamentares, conforme alínea “c” do Art. 4o da Lei 18.030/2009). Já o aterro sanitário municipal, apesar de ter recebido licença de instalação do COPAM em fevereiro de 2000, teve o pedido de licença de operação indeferido em 2004, não tendo o Município recebido os correspondentes repasses.

         No tocante ao subcritério IC, para que o Município se habilite a cadastrar suas Unidades de Conservação (UCs) perante o IEF/MG, deverá o mesmo contratar serviços técnicos especializados necessários à elaboração dos planos de manejo para suas unidades de conservação, tanto as de Uso Sustentável (Área de Proteção Ambiental Municipal das Águas Minerais – APAMAM) como as de Proteção Integral (Parque Natural Municipal das Laranjeiras – PANAM Laranjeiras). Os termos de referência para a contratação dos referidos serviços já se encontram de posse da SEMAM, sendo encaminhados oportunamente para abertura de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico desde que haja disponibilidade financeira para tal. No tocante ao subcritério ISA, resta ao município destinar seus resíduos sólidos urbanos a empreendimento de tratamento e/ou disposição final devidamente licenciado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (COPAM), na modalidade Licença de Operação.

          Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

          Legislações

          – As revisões que se pretendem promover nas legislações municipais serão realizadas pelo corpo técnico do próprio município ou será (ou foi) contratada uma empresa para esse serviço; na hipótese dos serviços serem realizados por terceiros favor informar: qual pessoa jurídica/física foi ou será contratada, qual valor contratado ou estimado para o serviço; qual o prazo programado para a conclusão dos trabalhos; e se serão enviadas para a Câmara as minutas dos respectivos Projetos de Lei, a exemplo do que ocorreu com o Estatuto dos Servidores, Plano de Cargos e Salários e Reforma Administrativa.

          Executivo: As revisões que se pretendem promover nas legislações municipais estão sendo realizadas por enquanto pelo próprio corpo técnico da prefeitura.

          No momento ainda não foi necessária a contratação de terceiros para realização das revisões.

          O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela portaria no160 é até 30 de novembro de 2020.

          As minutas dos Projetos de Lei serão encaminhadas à Câmara Municipal.   

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          ACAPS

         – Em razão da não resposta do requerimento nº 17/20 e solicitação contida no ofício 161/20, este vereador vem reiterar as indagações e ainda o valor da remuneração bruta do último diretor administrativo do hospital, que antecedeu a atual diretora; se o cargo de diretor hospitalar está submetido a alguma classe de representação sindical, qual Sindicato de Classe; se a contraprestação paga a atual diretora corresponde apenas a salário ou remuneração, sendo remuneração detalhar a sua composição; quais os critérios utilizados para a fixação do salário informado e pediu cópia da ata da assembleia da ACAPS que fixa os valores das remunerações dos cargos do hospital.

          Executivo: O referido requerimento foi encaminhado à ACAPS, através do ofício no 432/20.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          ACAPS

          – Informar se houve aumento ou diminuição dos atendimentos do Hospital de Caxambu em razão do início da pandemia do COVID-19.

          Executivo: O referido requerimento foi encaminhado à ACAPS, através do ofício no 431/20.

          Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

          Caxambu Velho

          – Sobre as obras de reforma e ampliação da quadra poliesportiva do Caxambu Velho, indaga-se: em que fase atualmente se encontra sua execução e quais as próximas fases previstas para a sua continuidade. Favor mencionar em forma de cronograma; por qual motivo se encontra paralisada a obra de reforma e ampliação da quadra; em razão da paralisação das obras qual a data da retomada e conclusão prevista; qual a empresa/empreiteira foi vencedora da licitação; se foi realizado algum pagamento para a empresa contratada para a obra, em caso positivo informar qual o valor, data de pagamento e por conta de qual serviço executado; se os recursos financeiros utilizados na obra são próprios ou derivados de emenda parlamentar, em caso de ser de emenda parlamentar, informar a origem da emenda e se existe tempo hábil para conclusão da obra dentro do prazo previsto; e se haverá empecilho para a conclusão da obra dada à contenção de despesas no período eleitoral.

          Executivo: Atualmente encontra-se na fase de metálica – montagem da estrutura; falta executar os seguintes serviços:

          3ª etapa – metálica – montagem da estrutura – pilares e vigas;

          4a etapa – metálica – telhamento – cobertura e fechamento dos oitões;

          5a etapa – envelopamento das colunas metálicas; bota fora; drenagem; piso quadra; pinturas e serviços complementares;

          De acordo com informações prestadas pelo responsável pela obra, a mesma encontra-se paralisada devido à dificuldade de encontrar material adequado para montagem da estrutura metálica.

          A retomada da obra será quando a empresa adquirir o material para dar continuidade na mesma. Temos um cronograma a ser cumprido, mas devido às dificuldades encontradas pela empresa, não temos como prever sua conclusão.

          WPH Construções Eirelli – ME.

          Sim. 1a medição no dia 16/04/20 no valor de R$ 34.258,50, execução de serviços preliminares; demolições e fundações – Strauss 1a etapa (17 estacas); 2a medição no dia 24/6/20 no valor de R$ 27.049,12, execução Fundações – Strauss 2ª etapa (Três estacas – P11, P12, P13) e Fundações – Estrutura de Concreto.

          O recurso é derivado de Proposta de Proponente Específico do Concedente e contrapartida do município. A origem é de indicação do Ministério do Esporte. Sim, existe tempo hábil para conclusão da obra.

          Não.  

         

          Transportes

          – A senhora Daniela Mary Marcolino participou da Reunião Ordinária, no dia 3 de agosto. Comentou que mora no Santa Rita e cobrou a intervenção dos vereadores junto ao Executivo para solucionar a situação relativa às barreiras sanitárias e linhas de ônibus. Explicou que trabalha em São Lourenço, assim como diversos caxambuenses, e que todos eles estão sofrendo as consequências da pandemia e das restrições de ir e vir impostas pelo município, causando prejuízos de ordem financeira e a demora de um tempo maior para o deslocamento.

         Solicitou a retomada do transporte público coletivo, em especial o da linha Caxambu – São Lourenço realizado pela Empresa de Transportes Coutinho. Informou que tomou conhecimento de um documento protocolizado junto à prefeitura, uma estratégia de flexibilização com números de viagens reduzidas e também de passageiros, ainda não havendo a liberação do funcionamento das linhas.

         Clamou também a liberação das vias de acesso, ou de pelo menos de uma das entradas, melhor dizendo, Rua João Dário de Araújo. Enfatizou a importância da flexibilização das barreiras, justificando que ao retornar de São Lourenço, após o trabalho, a partir das 19 horas, tem que se deslocar até o trevo de acesso a cidade, pelo Santo Antônio, aumentando consideravelmente o trajeto e o custo.

         Justificou que estas medidas não agravarão o contágio pelo COVID-19, e que o mais importante é uma política de conscientização para que todos sigam as instruções de prevenção, juntamente com os decretos municipais, as medidas da Organização Mundial da Saúde, do Comitê de Operações Especiais (COE), da Vigilância Sanitária e demais órgãos da saúde.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que as decisões estão sendo tomadas e que a liberação do transporte público de passageiros não depende apenas do Executivo Municipal, mas também de todas as outras prefeituras da região onde os ônibus teriam o seu destino final. Falou que o Comitê de Organizações Especiais (COE) está atento à situação, junto a Vigilância Sanitária e o Executivo e que estão trabalhando incansavelmente para a liberação daquele tipo de atividade econômica, bem como das entradas da cidade. Explanou que as barreiras não foram retiradas por conta da preocupação que ainda é grande com a pandemia do novo coronavírus. Concordou com a sugestão da cidadã sobre as políticas de conscientização, reforçando que a responsabilidade é de todos os caxambuenses. Elogiou as reivindicações apresentadas, desejando que em breve tudo seja resolvido para que a vida pudesse voltar ao normal. Recordou que a pandemia está causando prejuízos a toda sociedade e pediu um pouco de paciência. Explicou que toda decisão tomada pelo Comitê, Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária e prefeito são muito bem estudadas, debatidas e embasadas para não ocorrerem falhas numa situação tão grave.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) demonstrou solidariedade a senhora Daniela Marcolino, reforçando o desejo do retorno das atividades da empresa Coutinho. Expôs que a situação das barreiras deveria ser solucionada, porque os cidadãos caxambuenses estão entrando e saindo normalmente da cidade, o que demonstra que as barreiras não têm mais razão para existir. Justificou que a fiscalização dos ônibus seria mais fácil e que muitas pessoas dependem do transporte público para se deslocarem para cidades vizinhas. Sugeriu o retorno dos ônibus com número de viagens reduzido para atender aos trabalhadores, reforçando que o povo precisa de emprego e que o transporte não pode mais ficar paralisado.

         – O vereador Mário Alves comentou que tem amigos que trabalham em cidades vizinhas, que já cobraram a solução da situação do transporte de passageiros intermunicipais e reforçou a importância da reativação daquele serviço. Pediu que nos fins de semana fossem abertas pelo menos duas entradas da cidade, inclusive para facilitar o serviço das ambulâncias.

         – O vereador Paulo Rodrigues comentou que o trabalho que está sendo realizado nas barreiras sanitárias é preventivo e para combater o COVID-19. Agradeceu a Deus a pequena quantidade de casos registrados na cidade, mas falou que respeitava as reivindicações apresentadas pela cidadã Daniela. Indagou as razões da liberação da linha de ônibus São Lourenço/Soledade de Minas e a não liberação da linha até o Município de Caxambu.

         – O vereador Vinicius Hemetério enfatizou que as reivindicações apresentadas pela senhora Daniela eram de muitos outros, que também dependem do transporte público. Recordou que não é só a doença que está causando prejuízos ao mundo, mas também a recessão econômica e financeira, demonstrando a importância do retorno daquela atividade. Elogiou o pronunciamento da senhora Daniela, dizendo que os vereadores trabalhariam para que aquelas reivindicações fossem atendidas.

         – O vereador Renato Brandão elogiou a participação da senhora Daniela na Tribuna Livre e falou que estava chegando o momento de flexibilizar as questões relativas ao combate do COVID-19 na cidade. Lamentou a enorme distância que os moradores de determinados bairros têm que enfrentar por conta de ter apenas uma entrada liberada na cidade após as 19 horas. Expôs que os vereadores continuariam trabalhando em prol daquelas situações e apoio às reivindicações apresentadas.

         – O presidente Jean Carlos apoiou as reivindicações apresentadas pela senhora Daniela e expôs que as barreiras sanitárias deveriam ser desativadas e que ele estava trabalhando para liberar todas as entradas da cidade. Afirmou que as barreiras não funcionam mais e que não tem mais razão para a continuidade, pois no momento só está causando transtornos e não contribuindo no combate ao novo coronavírus, e reforçou que a responsabilidade deve ser de cada cidadão caxambuense.

          Vereador Mário Alves (MDB) 

           Estatuto dos Servidores

         – O Artigo 254 da Lei Complementar nº 84/19 (Novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) dispõe que “nenhum servidor poderá ser removido, colocado em disponibilidade, redistribuído ou cedido nos seis meses anteriores às eleições municipais, nem nos três meses subsequentes”, dessa forma indaga-se: tem havido remoção, colocação em disponibilidade, redistribuição ou cessão de servidores públicos municipais ocorridos do período de 15/05/20 até o dia 3 de agosto. Em caso positivo, tais atos foram “a pedido” ou “ex-officio”, e se “ex-officio”, favor encaminhar o requerimento dos interessados. Informar a respectiva lotação de origem e a atual (e desde quando ocorreu a atual) de todos os servidores públicos municipais.

          Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

          Caxambu Velho

          – Sobre as obras de reforma e ampliação da quadra poliesportiva do Caxambu Velho, indaga-se: em que fase atualmente se encontra sua execução e quais as próximas fases previstas para a sua continuidade. Favor, mencionar em forma de cronograma; por qual motivo se encontra paralisada a obra de reforma e ampliação da quadra; em razão da paralisação das obras qual a data da retomada e conclusão prevista; qual a empresa/empreiteira foi vencedora da licitação; se foi realizado algum pagamento para a empresa contratada para a obra, em caso positivo informar qual o valor, data de pagamento e por conta de qual serviço executado; se os recursos financeiros utilizados na obra são próprios ou derivados de emenda parlamentar, em caso de ser de emenda parlamentar, informar a origem da emenda e se existe tempo hábil para conclusão da obra dentro do prazo previsto; e se haverá empecilho para a conclusão da obra dada à contenção de despesas no período eleitoral.

          Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

          Legislações

          – As revisões que se pretendem promover nas legislações municipais serão realizadas pelo corpo técnico do próprio município ou será (ou foi) contratada uma empresa para esse serviço; na hipótese dos serviços serem realizados por terceiros favor informar: qual pessoa jurídica/física foi ou será contratada, qual valor contratado ou estimado para o serviço; qual o prazo programado para a conclusão dos trabalhos; e se serão enviadas para a Câmara as minutas dos respectivos Projetos de Lei, a exemplo do que ocorreu com o Estatuto dos Servidores, Plano de Cargos e Salários e Reforma Administrativa.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          ACAPS

         – Sobre o Hospital de Caxambu, indaga-se: onde foram investidos os recursos oriundos das Portarias Ministério da Saúde nº 1.393 de 21/05/20 (1ª parcela – R$ 50.626,81) e 1.448 de 29/05/20 (2ª parcela – R$ 107.297,40) para combate ao COVID-19. Favor enviar cópia dos documentos (recibos, notas fiscais, etc.), que comprovem os gastos.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          ACAPS

          – Sobre os recursos para o combate ao COVID-19, indaga-se: quais os valores recebidos pelo município para implementação de políticas de combate ao COVID-19.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          ACAPS

         – Em razão da não resposta do requerimento nº 17/20 e solicitação contida no ofício 161/20, este vereador vem reiterar as indagações e ainda o valor da remuneração bruta do último diretor administrativo do hospital, que antecedeu a atual diretora; se o cargo de diretor hospitalar está submetido a alguma classe de representação sindical, qual Sindicato de Classe; se a contraprestação paga a atual diretora corresponde apenas a salário ou remuneração, sendo remuneração detalhar a sua composição; quais os critérios utilizados para a fixação do salário informado e pediu cópia da ata da assembleia da ACAPS que fixa os valores das remunerações dos cargos do hospital.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

           ACAPS

          – Informar se houve aumento ou diminuição dos atendimentos do Hospital de Caxambu em razão do início da pandemia do COVID-19.

          Vereador Renato Brandão (PL)

          Praça Hélio de Castilho

         – Indagou se as obras de restauração da Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira foram paralisadas e o motivo; a etapa que se encontram as obras; o valor total da obra e parcial para a presente etapa; o valor total da contrapartida do município e se existe alguma contrapartida oriunda de Emenda Parlamentar; e qual o cronograma/prazo de conclusão da referida obra.

         Executivo: Sim. O Ministério do Desenvolvimento Regional desembolsou recurso no valor de R$ 44.571,43. A empresa recebeu duas medições: a primeira no valor de R$ 29.893,70 (somente recurso) e a segunda medição parcial no valor de R$ 15.603,19 (R$ 14.677,73 de recurso e R$ 925,46 de contrapartida) totalizando R$ 44.571,43. Portanto, a empresa está aguardando a liberação de novos recursos, bem como o valor de R$ 21.426,77 referentes à segunda parcela da segunda medição para dar continuidade na obra.

         A obra da Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira encontra-se na etapa de assentamento de piso primeira etapa.

         O valor total licitado para a obra da Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira é de R$ 225.982,17 e o valor parcial para a presente etapa é de R$ 43.204,66.

         O valor da contrapartida do município é de R$ 3.125,03. Não existe contrapartida oriunda de Emenda Parlamentar.

         Cronograma: 1ª etapa já concluída: serviços preliminares; demolições e remoções; supressões e drenagem dos canteiros;

         2ª etapa já concluída: canteiros; instalações elétricas e preparação do piso;

         3ª etapa: assentamento de piso 1ª etapa;

         4ª etapa: assentamento de piso 2ª etapa;

         5ª etapa: serviços complementares e limpeza final de obra.

         Não temos como precisar o prazo para conclusão da obra da Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira, pois o município e a empresa dependem da liberação do recurso pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.    

         Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

          Minas Consciente

         – Questionou se o Município chegou a aderir ao plano “Minas Consciente”, e, em caso positivo, quais ações foram implementadas na cidade; em caso negativo, se o município tomou ciência da liminar concedida em Ação de Declaração de Constitucionalidade promovida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

          Executivo: O Município de Caxambu não aderiu ao Programa Minas Consciente.

          Quanto à liminar proferida na Ação no 1.0000.20.459246-9/000, o Município tem acompanhado o desenrolar do processo, sendo que este vai à plenária em 22/7/20. Segundo orientação da Associação Mineira dos Municípios, a decisão judicial não invalida os decretos municipais, mas apenas suspende a eficácia de decisões judiciais que tenham porventura afastado a validade dos instrumentos normativos estaduais. Foi informado ainda que a AMM ingressará na referida ação, na condição de amicus curiae, para assegurar que os interesses municipais sejam considerados quando do julgamento.    

          Vereador Mário Alves (MDB)

         COPASA

         – Sobre as obras na rede de abastecimento de água/esgoto da COPASA no fim da Rua Demétrio Jamal, próximo da subestação da CEMIG, indaga-se: a COPASA tomou ciência das obras de pavimentação na citada rua; se houve programação de obras na rede de abastecimento de água, vinda de Baependi até Caxambu, que passa sob a Rua Demétrio Jamal; o prazo de início e conclusão da obra na rede de abastecimento de água sob a rua; se a COPASA executará sua obra em conjunto com a obra pública de pavimentação da referida rua; e se existe mais algum pedido de ligação nova de água/esgoto, drenagem de águas, ou assemelhados, solicitados por consumidores para aquela localidade.

          Executivo: O referido requerimento foi encaminhado à COPASA, através do ofício no 378/20 e aguarda resposta.