Jenny Gomes Aragão

       Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

           COVID – 19

        – Solicitou informações sobre as medidas decretadas para fins de prevenção do contágio da doença COVID – 19. Questionou qual é o setor da prefeitura responsável pela fiscalização das medidas restritivas contidas nos decretos expedidos pelo prefeito (Decreto no 2.659/2020 e outros anteriores), especialmente no tocante ao funcionamento dos estabelecimentos privados (comércio, serviços, etc); quem são as pessoas credenciadas pela Administração Municipal para tal fiscalização, nos termos do art. 17 do Decreto no 2.659/2020; e qual é o servidor que atua como coordenador da equipe de fiscalização (nome e cargo), e informar os telefones para contato, para recebimento de denúncias da população.

        Executivo: A fiscalização está a cargo da Coordenadoria da Vigilância Sanitária e Ambiental e da Coordenadoria da Fiscalização de Obras e Posturas.

        Equipe de fiscais concursados de cada setor.

        Johnatta Borseti Figueiredo de Almeida – coordenador da Fiscalização de Obras e Posturas, telefone: 3341-0702.

         Rodrigo Martins Bazoni, coordenador da Vigilância Sanitária e Ambiental, telefone: 3341-9072. 

        Comissão de Legislação, Justiça e Redação

       (Vereadores Jenny Aragão – Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)

        Licença maternidade

       Solicitou informações sobre o Projeto de Lei no 33/20, que dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.

  1. a) O salário-maternidade é mantido, porém o prazo do benefício (120) dias está em desacordo com o previsto na Lei Municipal 1.975/2010, que ampliou o prazo da Licença-Maternidade para 180 dias. Como o Salário-Maternidade está deixando de ser coberto pela Previdência Municipal, entendemos, a priori, que não precisa e não deve haver diferenciação do benefício em virtude da contagem do prazo da garantia constitucional (120 dias) e do acréscimo legal (mais 60 dias). Por isso entendemos que o art. 4º do projeto deve prever o Salário-Maternidade com prazo de 180 dias.
  2. b) A redação do artigo 1º, na parte que se refere ao “…..auxílio-reclusão de seus dependentes…pode trazer confusão, propondo a supressão da expressão “dos dependentes.
  3. c) Ainda em relação à redação do artigo 1º, todos estes quatro benefícios serão devidos apenas aos “servidores efetivos e ESTÁVEIS. Contudo, os benefícios de incapacidade temporária, salário-maternidade e salário-família são universais e não podem ser negados aos servidores não-estáveis (em estágio probatório).

         Executivo: O projeto foi retirado para as devidas adequações. 

        Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira

        – Solicitou informações sobre os monumentos existentes na Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira. Perguntou se na revitalização da Praça serão mantidos os monumentos lá existentes.

       Executivo: Os monumentos serão retirados para a realização das obras, e posteriormente realocados em locais apropriados.

Vereador Paulo Rodrigues (MDB)

          – O livre acesso de produtores caxambuenses de hortifrutigranjeiros nas barreiras sanitárias da cidade, para coleta e venda de sua produção na cidade.

Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         – A edição de novo decreto com a finalidade de passar a ser obrigatório o uso de máscaras também quando as pessoas estiverem transitando na rua.

Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB) 

          – A instalação de telhas na parte frontal da Quadra de Esportes do Bairro Santa Rita;

          – A criação e instalação de novos obstáculos na pista de skate localizada em frente do Ginásio Poliesportivo Jorge Curi.

 

           Projeto de Lei no 36/20

          Dispõe sobre a vedação de cobrança de preços para comercialização de itens da cesta básica acima dos praticados até 1o de março de 2020, enquanto perdurar o combate da pandemia do Novo Coronavírus (COVID – 19).

    O projeto propunha a cobrança de preços acima dos praticados até 1o de março de 2020 na comercialização de itens da cesta básica enquanto perdurar o Estado de Emergência decretado pelo governo do Estado de Minas Gerais, em virtude da pandemia de Coronavírus – COVID – 19.

       “Pretende impedir o comércio de cobrar, pelos itens da cesta básica, preços maiores do que os praticados em 1º de março.

      Entendo que a matéria não é de competência do município (dispor sobre direito econômico e regulação de preços de mercado, de bens que não se sujeitam ao controle do município).

       Em termos práticos, mesmo que fosse legal, a proposta é inviável, devido a uma série de dificuldades e impossibilidades: desconhecimento dos preços em 1o/3/20, desigualdade de preços entre os diversos estabelecimentos, falta de fiscalização apropriada, e a própria situação concreta dos comerciantes, que em geral não são os únicos, nem os principais responsáveis pelos preços cobrados, estando sujeitos à variação do preço de custo dos produtos, ou seja, os preços praticados pelos fornecedores, que via de regra não são desta cidade, e não podem ser alcançados pela fiscalização municipal. Entendo que o projeto é ilegal”, justificou a vereadora Jenny Aragão (Gica – presidente), no parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo secretário Fábio Curi aderiu ao voto da vereadora.

     “Em que pese o voto vencedor, em razão das circunstâncias que envolvem questões de saúde e sobrevivência, é necessária a intervenção do Poder Público local em proteção de sua população, devendo sim ir além, acreditando ser possível e legal a sua ação de intervenção. Opino, portanto, pela sua aprovação”, justificou o vice-presidente Vinicius Hemetério, no parecer.

        O parecer desta Comissão, por sua maioria, vencido o vereador Vinicius Hemetério, é pela rejeição do projeto, por ilegalidade.

         Os vereadores Mário Alves (autor do projeto) e Vinicius Hemetério votaram contra o parecer. O projeto foi prejudicado e não entrou em discussão e votação, na Reunião Ordinária, no dia 4 de maio.

Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

Carnaval

– Solicitou informações sobre o Carnaval. Pediu o encaminhamento das notas de empenho das despesas realizadas com o Carnaval 2020. Indagou a arrecadação com os espaços e barracas disponibilizados; o valor cobrado para a utilização dos espaços/barracas; e os recursos despendidos com o Carnaval e se foram recursos próprios.

Executivo: A Câmara recebeu a documentação e planilha.

O Município arrecadou com a venda de espaços/barracas o valor de R$ 23.931,00.

Os valores cobrados pelos espaços e barracas encontram-se no Processo Licitatório 010/2020, na modalidade Pregão Presencial no 002/2020 (Termo de Adjudicação e Homologação).

Todos os recursos despendidos para a realização do Carnaval 2020 foram próprios.    

Vereador Mário Alves (MDB)

ASCAMARC

– Questionou se existe no município algum plano ou política para concessão de auxílio social temporário aos integrantes da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Caxambu (ASCAMARC). Em caso negativo, requereu a concessão de um auxílio financeiro e social aos seus integrantes.

Executivo: De fato no município não existe tal política, e tampouco o município necessitou elaborá-la, pois o Governo Federal, através do Ministério da Cidadania, formulou e já está executando tal política, definida como Auxílio Emergencial, e todo suporte técnico para aquisição do referido benefício. Salientamos, ainda, que as atividades da ASCAMARC já foram retomadas, dada sua natureza de serviço essencial, apesar de ainda estar sofrendo algumas restrições e também sofrendo outros impactos sistêmicos da COVID – 19, que por ventura ainda dificultam a execução ideal de seu projeto. O município além de dar este suporte técnico para aquisição do Auxílio Emergencial, também tem ampliado sua cobertura de Benefícios Eventuais (em especial aqueles destinados a segurança alimentar), sendo os catadores de recicláveis sujeitos desta política sócio assistencial também.

Estamos certos de que no momento estas são as políticas possíveis de serem asseguradas, e estamos visando todas as formas de mitigar os efeitos sociais desta pandemia em nosso município.

Secretário Francisco Martins (Kiko – Cidadania)

Merenda escolar

– Solicitou informações sobre os gêneros alimentícios que seriam servidos na merenda escolar. Questionou se o município mantém em seu almoxarifado gêneros alimentícios relativos à merenda escolar; a destinação que será dada; e se os mesmos forem distribuídos aos pais dos alunos, o critério e a forma de distribuição.

Executivo: Sim. No almoxarifado da Educação temos gêneros alimentícios que iriam ser entregues às Unidades Escolares, para preparo das refeições diárias, e outros que se encontravam nas Unidades e foram retirados para serem armazenados no mesmo espaço. (A Câmara recebeu a relação da quantidade total).

A destinação obedecerá à Lei Federal 13.987 do dia 7 de abril de 2020, que altera a Lei 11.947 de 16/6/09, marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas da educação básica.

Foi estabelecido o critério de atender os alunos que não recebem nenhum benefício, ou seja, bolsa família e cesta básica da Assistência Social, uma vez que temos um total de 1.558 alunos e a quantidade de gêneros de nosso estoque não permite atender a todos.

No momento estamos realizando o confronto da listagem de nossos alunos com a listagem enviada pela Assistência Social, para que possamos atender àqueles que realmente necessitam.

Os kits alimentação serão entregues pela Secretaria Municipal de Educação nas residências dos alunos. (A Câmara recebeu a relação dos gêneros contidos no referido kit).             

Requerimentos apresentados pelos vereadores ao Executivo

           Vereador Renato Brandão (PL)

           Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira

           – Solicitou informações sobre as obras na Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira, informar quais as intenções sobre as mesmas, especialmente sobre: o projeto sobre a referida obra, objeto e custo; se será financiada somente por recursos próprios; o prazo de conclusão; se houve a autorização ambiental, e, em caso positivo, encaminhar documentos; se houve alguma consulta pública; e a empresa contratada para a sua execução. Pediu cópia do contrato, projeto básico e projeto executivo.

          Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

           COVID – 19

           – Solicitou informações sobre as medidas decretadas para fins de prevenção do contágio da doença COVID – 19. Questionou qual é o setor da prefeitura responsável pela fiscalização das medidas restritivas contidas nos decretos expedidos pelo Prefeito Municipal (Decreto no 2.659/2020 e outros anteriores), especialmente no tocante ao funcionamento dos estabelecimentos privados (comércio, serviços, etc); quem são as pessoas credenciadas pela Administração Municipal para tal fiscalização, nos termos do art. 17 do Decreto no 2.659/2020; e qual é o servidor que atua como coordenador da equipe de fiscalização (nome e cargo), e informar os telefones para contato, para recebimento de denúncias da população.

           Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

           COVID – 19

           – Solicitou informações sobre as medidas decretadas para fins de prevenção do contágio da doença COVID – 19.

         1) Pediu um relatório detalhando todas as medidas administrativas tomadas pela Administração Municipal para fins de preparação da rede municipal de saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19 (unidades de saúde, Estratégia de Saúde da Família, hospital, etc), especialmente em termos de preparação das equipes, contratação de novos profissionais e serviços, elaboração de protocolos, aquisição de equipamentos, instrumentos, insumos, EPI´s, e outros;

         2) Qual é o protocolo local para realização de exames para diagnóstico da COVID-19:

  1. a) De quem é a responsabilidade pela oferta e realização destes exames: do Município, da União, do Hospital, etc.;
  2. b) Se o Município recebeu kits de testes das instâncias superiores do SUS, ou se há previsão de recebê-los;
  3. c) Se a Prefeitura adquiriu ou pretende adquirir kits de testes;
  4. d) Se existem laboratórios contratados ou credenciados pelo Município para coleta e realização destes exames;
  5. e) Se os exames estão sendo ou serão realizados em caráter preventivo, ou apenas para grupos e situações específicos, como profissionais de saúde, pacientes internados com suspeita da doença, população integrante de grupos de risco, pessoas provindas de outras cidades com incidência da doença, etc;
  6. f) Se a realização destes testes ou exames está sendo disponibilizada para o Hospital de Caxambu, para testagem de seus pacientes e funcionários;

          3)      Informar se o Hospital local está recebendo algum auxílio adicional do Município ou do SUS, para melhor se preparar para atender aos pacientes que vierem a contrair a COVID-19. Em caso positivo, discriminar;

          4)      Informar quantos leitos o Hospital de Caxambu poderá disponibilizar para pacientes com COVID-19 pelo SUS, e até qual estágio de evolução da doença poderá prestar-lhes assistência;

          5)      Informar se o Hospital de Caxambu possui condições técnicas para atender pacientes no estágio mais grave da doença (síndrome respiratória aguda grave e outros agravamentos);

          6)      Informar se o Hospital possui respiradores pulmonares mecânicos, e se estes poderão ser usados para tratamento de pacientes com COVID-19 mesmo sem a existência de UTI;

          7)      Informar se há algum plano do Município, do SUS ou do Hospital para implantação de leitos de UTI no Hospital local, seja em caráter permanente ou temporário;

          8)      Informar para onde serão encaminhados os pacientes mais graves, se for o caso, atendidos pelo SUS, e que necessitem de UTI ou atendimento mais especializado, que não possa ser oferecido em nossa cidade;

          9)      Fornecer cópia do Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento e encaminhamento dos pacientes com suspeita de COVID-19, que informe, por exemplo: onde será feito o 1º atendimento; parâmetros clínicos a serem considerados; quais os casos que serão encaminhados para o Hospital local ou para outros hospitais; qual a função das equipes de Saúde da Família em relação à detecção e encaminhamento de casos suspeitos, etc;

          10)    Informar se a Prefeitura possui plano de contingência para a hipótese de contaminação em massa da população local, e para a hipótese de afastamento de profissionais da saúde que contraírem a COVID-19;

          11) Fornecer um relatório comparativo, com base nos dados do SUS e/ou do Hospital de Caxambu, do 1o quadrimestre dos anos de 2018 e 2019, relativamente ao número de casos registrados na cidade de Síndrome Respiratória Aguda Grave e de internações por síndrome gripal;

          12) Informar os valores dos repasses que o Município recebeu dos governos federal e estadual, e dos que espera ainda receber, destinados especificamente para o enfrentamento da COVID-19;

         13) Informar quais as destinações já feitas e as aplicações programadas para os recursos mencionados no item anterior.

        Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

        Terreno baldio

        – Solicitou informações relativas ao imóvel (terreno baldio) situado na Avenida Galdino Machado, esquina com a Rua Maestro Braz Pepe, no Belvedere.

        1) Informar o nome e o endereço do proprietário constante do Cadastro da Prefeitura Municipal;

        2) Informar se já foi expedida alguma autuação ou notificação ao referido proprietário neste exercício de 2020, para realização de limpeza do terreno, e para construção de muro e passeio;

        2 – A)  Em caso positivo, fornecer cópia da autuação e/ou notificação;

        2 – B) Em caso negativo: informar se tais medidas serão providenciadas, ou se há algum impedimento para sua aplicação.

        3)        Informar se o proprietário deste terreno já foi autuado, em anos anteriores, por infração à legislação de posturas (pela falta de conservação do terreno), e se foi notificado para executar as medidas de sua conservação. Em caso positivo, fornecer cópias das respectivas autuações e/ou notificações, ou informar quando foram aplicadas;

        4)        Informar se o imóvel em questão possui débitos de tributos perante o Município, inscritos em Dívida Ativa, e se está sofrendo ou sofrerá cobrança pela Prefeitura;

        5)        Informar se a Prefeitura possui programação para realização de intervenção no lote citado e em outros terrenos baldios do Bairro Belvedere (limpeza, muros e passeios). Em caso positivo, informar a previsão de prazo ou data para realização dos serviços;

        6)        Informar qual é o setor e o servidor responsáveis pela fiscalização de posturas, e quais os telefones de contato para receber pedidos e denúncias da população;

        7)        Informar qual é o setor e o servidor responsáveis pela expedição de notificações aos proprietários (para limpeza de terrenos baldios e para construção de muros e passeios), e quais os telefones de contato para contato da população;

        8)        Informar se a Lei Municipal no 975/1990 está em plena vigência ou não, e se está sendo efetivamente aplicada pela Prefeitura.

        Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

        Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira

        – Solicitou informações sobre os monumentos existentes na Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira. Perguntou se na revitalização da Praça serão mantidos os monumentos lá existentes.

Projeto de Lei no 38/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020 com criação de fonte de recursos.

         O valor de R$ 100.000,00 será para a realização de despesa com obras e instalações e equipamentos e material permanente. R$ 30.000,00 para obras de conservação do patrimônio histórico e artístico; e R$ 70.000,00 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 39/20

          Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de água por inadimplência, enquanto perdurar o combate da pandemia do Novo Coronavírus (covid – 19).

          A COPASA fica proibida de interromper a prestação do serviço, por motivo de inadimplência, ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do “Novo Coronavírus” (COVID – 19). A proibição perdurará enquanto durar o estado de emergência decretado pelo governador e prefeito. A Administração definirá os critérios para comprovação, pelo consumidor, da redução de sua renda em função da propagação do “Novo Coronavírus” (COVID – 19).

          O autor do projeto, vereador Mário Alves, propôs a concessão a todos os consumidores de um desconto no mínimo de 80%, no valor das faturas, durante o período que perdurar o combate da propagação.

          A vereadora Jenny Aragão (Gica) apresentou a Emenda Supressiva no 1, pois entende que o mencionado artigo, que concede desconto aos consumidores, é ilegal e abusivo; que todo serviço precisa ser remunerado, pois trata de uma relação contratual e que visa à cobertura dos custos de operação na empresa prestadora; e que as condições tarifárias dessa concessão não são fixadas pelo Município, e sim pela ARSAE – MG (Agência Reguladora do Estado).

          “A única forma de reduzir o valor das faturas de água seria o município conceder um subsídio, suprindo a receita da concessionária, mas isso geraria outros problemas, especialmente a oneração dos cofres municipais num período de crise”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

          Os vereadores Mário Alves, Paulo Rodrigues e Vinicius Hemetério votaram contra a emenda.

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 27 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 41/20

          Dispõe sobre a proibição de alimentar pombos urbanos (Columba livia variedade doméstica) no âmbito do Município de Caxambu e dá outras providências. 

          Com a aprovação do projeto ficam proibidos munícipes, associações, empresas e qualquer órgão da administração, alimentar pombos urbanos ou criar abrigos para alojá-los.

          Fica proibida a comercialização de alimentos para pombos em logradouros públicos.

          Os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação.

          O Poder Executivo promoverá ampla campanha, alertando sobre os riscos de transmissão de doenças por esta espécie sinantrópica e exótica, cujas fezes provocam danos a monumentos e uma vez secas podem evoluir na forma de particulado, podendo causar alergias.

          O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: advertência; e multa no valor de R$ 200,00 e em valor dobrado após cada nova reincidência.

          O projeto apresentado pelo vereador Mário Alves foi aprovado em segunda votação, no dia 27 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 43/20

           Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020 com criação de fonte de recursos.

           O valor de R$ 110.000,00 será para a realização de despesas com medicamentos para a Farmácia Básica Municipal, obras e instalações para a Secretaria Municipal de Obras e outros serviços pessoa jurídica da Secretaria de Administração.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 39/20

Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de água por inadimplência, enquanto perdurar o combate da pandemia do Novo Coronavírus (covid – 19).

Com a aprovação do projeto, a COPASA fica proibida de interromper a prestação do serviço, por motivo de inadimplência, ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do “Novo Coronavírus” (COVID – 19). A proibição perdurará enquanto durar o estado de emergência decretado pelo governador e prefeito. A Administração definirá os critérios para comprovação, pelo consumidor, da redução de sua renda em função da propagação do “Novo Coronavírus” (COVID – 19).

O autor do projeto, vereador Mário Alves, propôs a concessão a todos os consumidores, de um desconto no mínimo de 80%, no valor das faturas, durante o período que perdurar o combate da propagação.

A vereadora Jenny Aragão (Gica) apresentou a Emenda Supressiva no 1, pois entende que o mencionado artigo, que concede desconto aos consumidores, é ilegal e abusivo. “Seja em regime de prestação público ou privado, todo serviço precisa ser remunerado, pois trata de uma relação contratual e que visa à cobertura dos custos de operação na empresa prestadora. Além disso, as condições tarifárias dessa concessão não são fixadas pelo Município, e sim pela ARSAE – MG (Agência Reguladora do Estado).

“Necessária a aprovação da emenda supressiva do artigo 2o, pelas justificativas nela contidas. Além do que, única forma de reduzir o valor das faturas de água seria o município conceder um subsídio, suprindo a receita da concessionária, mas isso geraria outros problemas, especialmente a oneração dos cofres municipais num período de crise”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

Os vereadores Mário Alves, Paulo Rodrigues e Vinicius Hemetério votaram contra a emenda.

O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 20 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 40/20

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020 com criação de Fonte de Recursos.            

O valor é de R$ 61.563,02 e será destinado à despesa na aquisição de mobiliários de sala de aula, equipamentos e utensílios de cozinha e equipamentos de climatização.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 41/20

Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia variedade doméstica) no âmbito do Município de Caxambu e dá outras providências. 

Com a aprovação do projeto ficam proibidos munícipes, associações, empresas e qualquer órgão da administração alimentar pombos urbanos ou criar abrigos para alojá-los.

 Fica proibida a comercialização de alimentos para pombos em logradouros públicos.

Os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação. O Poder Executivo promoverá ampla campanha, alertando sobre os riscos de transmissão de doenças por esta espécie sinantrópica e exótica, cujas fezes provocam danos a monumentos e uma vez secas podem evoluir na forma de particulado, podendo causar alergias.

O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: advertência; e multa no valor de R$ 200,00 e em valor dobrado após cada nova reincidência.

O projeto apresentado pelo vereador Mário Alves foi aprovado em primeira votação, no dia 20 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

         Vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)

– Solicitou informações sobre o Projeto de Lei no 38/20. Questionou, especificamente, a finalidade das dotações suplementadas; e a identificação, com exatidão, do convênio no qual as mesmas se respaldarão.

Executivo:   A finalidade da mobilidade orçamentária dentro da própria pasta do turismo de forma a suplementar as fichas 298 e 289 com a fonte 124 são motivadas pela necessidade de indicação orçamentária de dois convênios, sendo um de Emenda Parlamentar para aquisição de veículo para a Secretaria de Turismo e Cultura e a outra de convênio do Fundo Estadual de Cultura, no qual o projeto formulado pela Secretaria foi escolhido como apto a receber recursos para investimento em projeto luminotécnico para o Museu Municipal. Ressalto ainda que os valores solicitados são superiores ao valor dos convênios devido a possíveis alterações que possam ocorrer no andamento dos processos de compra e não sejam necessárias novas solicitações a Câmara Municipal.

A Câmara recebeu cópias dos convênios e descritivo de objeto.

 

Reunião Ordinária

16 de março

– O vereador Vinicius Hemetério reclamou que 15 alunos da zona rural estavam sem o transporte escolar desde o dia 6 de março, sendo prejudicados na escola. Discorreu que é preciso regularizar a situação e que é inadmissível o problema permanecer por tanto tempo sem ter alguma alternativa. Reafirmou que é um problema grave, e que não pode repetir, devendo o município oferecer outro recurso para atender o transporte. Destacou que existem reclamações da falta de atendimento das reivindicações básicas de infraestrutura, tendo em vista que o IPTU está sendo cobrado pela prefeitura normalmente, citando os exemplos das Ruas Hilda Andrade Pereira Machado, acesso ao Vale das Colinas, e Major Penha, no centro, em situação precária.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) comentou que também foi procurado por cidadãos reclamando do mesmo problema, e teve informações que seria sanado no dia seguinte. Solicitou o envio de um ofício à empresa de transporte coletivo para estudar a viabilidade de implementar uma linha no Santa Cruz. Destacou a importância de seguir as recomendações da Organização Mundial de Saúde para evitar o contágio do novo coronavírus, em especial evitar aglomerações e contatos físicos. Pediu atenção às fake news disseminadas nas redes sociais sobre o assunto, pois não tinham conhecimento suficiente sobre as reações causadas pela doença COVID-19, e relembrou as outras epidemias que rapidamente foram controladas, diferente da que está ocorrendo. Destacou que o SUS não está preparado para receber um número muito grande de pacientes e pediu cuidado junto à população para levar a sério o problema e tomar as precauções necessárias.

– A vereadora Jenny Aragão (Gica) manifestou satisfação com o trabalho da capina e elogiou a limpeza dos bairros. Cumprimentou o colega Renato Brandão pela apresentação do requerimento sobre o novo coronavírus, e destacou a importância do município criar mecanismos para evitar a propagação maior desse vírus. Discorreu que as nações estão unidas em prol da busca de um tratamento contra a doença COVID-19, e pediu cautela na disseminação de informações falsas nos meios de comunicação. Falou que é preciso enfrentar a nova pandemia com todas as armas necessárias, em especial aquela proveniente do controle emocional.

– O vereador Fábio Curi destacou a importância do pagamento do IPTU para ser revertido em ações essenciais em prol da população. Discorreu que é preciso alavancar as receitas do município para custear os serviços públicos esperados. Falou que o serviço de limpeza das vias já estava em andamento e também que a operação tapa-buracos contemplaria todos os bairros. Destacou que o município se tornou um grande canteiro de obras, enumerando diversas delas em andamento. Manifestou que o coronavírus se tornou realidade no País e que o momento é de prevenção e serenidade para tomar as atitudes responsáveis. Pediu que a população se conscientizasse e evitasse aglomerações, assim como evitassem o contato com outras pessoas se caso tivesse algum tipo de sintoma, bem como procurasse assistência junto ao setor de Epidemiologia. Destacou a importância do isolamento e defendeu a união de esforços dos entes federativos e instituições em prol do combate desse vírus. Desejou muita fé, calma e segurança para vencer a pandemia.

– O vereador Mário Alves enalteceu o requerimento apresentado pelo vereador Renato Brandão, mas pediu atenção para a população não entrar em pânico, causado pela mídia nacional em relação ao coronavírus.

– O vereador Paulo Rodrigues solicitou que a Secretaria Municipal de Saúde analisasse a situação da fila de cirurgias eletivas de hérnia, com aproximadamente 20 solicitações, sendo que somente três cirurgias foram realizadas mensalmente.

– O secretário Francisco Martins (Kiko) informou que o presidente Jean Carlos, o prefeito Diogo Curi e ele visitaram na Zona da Mata uma confecção de lingeries, que atende varejistas como Carrefour, Marisa e Havan, para sugerir uma possível abertura de uma unidade no município. Destacou que como legisladores também têm interesse em buscar fomento para o desenvolvimento e geração de empregos na cidade. Enalteceu a capacidade de crescimento do potencial local e falou que fazia um trabalho de divulgação positivo, divergindo de muitos cidadãos, que tentam denegrir a imagem da cidade. Comentou que também foi procurado por cidadãos que reclamam da falta de transporte escolar na zona rural e pediu a cooperação dos alunos para caminharem até o micro-ônibus.

– O presidente Jean Carlos enalteceu o relatório apresentado pelo vice-prefeito Luiz Henrique, porém destacou que é preciso batalhar para fomentar o desenvolvimento econômico da cidade, e consequentemente gerar mais empregos. Destacou que não tem o perfil de divulgar suas ações nas mídias sociais, mas defendeu a importância de demonstrar o trabalho da Câmara. Reclamou que as pessoas não acompanham as ações do Executivo, mas quando viam determinadas postagens na internet não mediam palavras para criticar os vereadores. Destacou que esteve na UBS do São Januário e criticou as condições do local, e pediu que a Administração melhorasse as condições do atendimento, buscando novas instalações ou até mesmo construindo uma sede própria.

Prestação de Contas da Saúde

O representante da Secretaria Municipal de Saúde, Daniel Keback Machado, participou da Reunião Ordinária, no dia 16 de março, na oportunidade, ele apresentou o Relatório Detalhado do 3º Quadrimestre de 2019. Explanou que as informações por ele passadas estavam disponíveis nos sítios oficiais para acesso da população. Explicou quais dados estavam contidos no documento, considerados relevantes para o município. Destacou as duas informações muito importantes, sendo os indicadores do pacto Inter Federativo, pactuados um ano antes pela equipe de saúde municipal, e que divergia da programação anual da saúde, pois o mesmo se baseava em informações mais próximas da realidade.

Abordou sobre os índices de internações, com as suas principais causas, os dados da mortalidade por grupo de causas ocorridas com maior frequência. Destacou que a produção dos serviços dos SUS era composta pela atenção básica, o atendimento de média e alta complexidade, a vigilância em saúde, a dispensação de medicamentos, transportes intermunicipais de pacientes, entre outros. Destacou os procedimentos de urgência e emergência realizados no município, tendo maior número de procedimentos clínicos, e internações clínicas não-cirúrgicas, e elencou os demais procedimentos através de agendamento, que eram mais utilizados.

Comentou sobre a importância dos procedimentos clínicas, que correspondia 91%, que eram as consultas médicas e procedimentos de enfermagem que a Policlínica praticava. Abordou sobre a saúde bucal e da produção das ESFs – Estratégias da Família, e assistência farmacêutica, relacionando os medicamentos mais utilizados pela população. Destacou as cidades que recebiam pacientes de Caxambu, Varginha, São Lourenço e Aiuruoca. Comentou sobre a mortalidade prematura pelo grupo de doenças não transmissíveis, a meta em 2019 era de 43 óbitos, resultando em 42 óbitos. Destacou os índices dos demais indicadores, que estavam dentro das metas estipulados pelo município, Estado e Governo Federal. Informou que o indicador da dengue não foi concluído.

Em seguida passou a explanação sobre a execução orçamentária e financeira, e destacou os resultados finais. Destacou as receitas para apuração da aplicação e ações de serviços públicos de saúde, cujo município deveria aplicar no mínimo 15% dessas receitas oriundas de pagamentos de impostos.

Elencou os valores praticados pelo município no período, explicando cada subitem. Destacou as despesas previstas para uso no setor da saúde, e explicou que o município aplicou 24,67% na pasta, índice superior ao exigido pela legislação. Elencou a forma que os valores foram aplicados, em especial, informou que aproximadamente 49% dos recursos da saúde foram utilizados para pagamentos de pessoal e encargos. Destacou que o saldo disponível em caixa em 31/12/19 era de R$ 3.463.956,71. Por fim, informou que a Secretaria de Saúde não recebeu auditoria naquele período, e que todas as informações poderiam ser solicitadas posteriormente para esclarecer quaisquer dúvidas. Disse que havia um problema de compatibilidade das informações disponibilizadas pelo Governo Federal sobre a epidemiologia com os dados municipais, sendo um problema ainda a ser sanado.

Ao ser questionado pelo vereador Paulo Rodrigues, sobre o total de cirurgias realizadas no município, Daniel respondeu que a soma dos índices totalizava 556 cirurgias ao longo de quatro meses, e que ao longo do ano totalizava um montante de aproximadamente 1.500 cirurgias tanto no âmbito de urgências quanto eletivas. Informou que no relatório de gestão que seria encaminhado à Câmara futuramente conteria mais detalhes sobre as informações prestadas.

Manifestações dos vereadores

– O vereador Mário Alves manifestou tranquilidade com as prestações de contas apresentadas pela Administração.

– A vereadora Jenny Aragão (Gica) manifestou preocupação com o índice de neoplasias por tumores, do município, que em relação aos demais, é o índice que mais cresce. Destacou o pacto Inter federativo, e discorreu que analisaria com mais tranquilidade, pois se tratava de indicadores traçados pelo município e que aparentemente estavam inferiores.

– O vereador Fábio Curi destacou que a condução da administração da pasta da saúde é diferenciada da Administração anterior, e relembrou as suas cobranças na época para o cumprimento do § 4º, artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Destacou a transparência da atual gestão e enalteceu a atitude da Secretaria de Saúde em dar ciência à população dos números reais do município. Felicitou a atitude dos gestores e agradeceu a facilitação do acesso às informações passadas aos edis, que têm a responsabilidade de fiscalizar os atos do Executivo em tempo real. Destacou que todos os departamentos ligados à saúde estão funcionando normalmente, oferecendo apoio aos cidadãos.

– O vereador Renato Brandão destacou a complexidade tanto operacional quanto financeira da administração da pasta.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) destacou os cuidados da Administração com a população.

Relatórios do 3º e 4º quadrimestres da Saúde

O vice-prefeito Luiz Henrique Diório participou da Reunião Ordinária, no dia 16 de março, e apresentou os relatórios do 3º e 4º quadrimestres. Explanou sobre as receitas municipais num montante da receita orçamentária total prevista para o exercício de 2019 no valor de R$ 75.375.600,00, sendo de setembro a dezembro o correspondente a R$ 22.160.125,88, equivalente a 29,40% da meta anual. Disse que as receitas correntes previstas para 2019 foram de R$ 64.237.100,00, e realizado no período de setembro a dezembro do mesmo ano o valor de R$ 21.691.207,64, equivalente a 33,77% da meta anual.

Informou que o relatório continha a discriminação de cada tipo de receita do município. Destacou que as transferências da União foram apuradas no valor de R$ 10.016.696,95, equivalente a 35,21% do valor apurado anualmente. A cota parte correspondente ao FPM, item mais relevante do relatório, foi de R$ 5.704.319,88. A arrecadação correspondente a repasse do Estado de Minas Gerais foi de R$ 2.964.853,42 no quadrimestre. A cota parte referente ao ICMS foi de R$ 2.233.143,32 e o FUNDEB foi de R$ 2.185.829,20.

Informou que no quadrimestre havia outras receitas correntes o valor de R$ 538.684,69 correspondendo a 239,41% do previsto para o exercício, ao qual essa superação se deu em virtude a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência e o Regime Geral de Previdência. Explanou sobre outras receitas relevantes, em especial a cota parte do ICMS que foi regularizada ao longo de 2019, bem como as transferências dos recursos do FUNDEB. Destacou que as despesas naquele período foram executadas de maneira coerente e inferior ao previsto no orçamento, cumprindo dessa forma a meta estabelecida para o equilíbrio orçamentário e econômico do município conforme previsto na legislação, ao qual tinha o saldo positivo de R$ 1.708.603,98.

Destacou a despesa com pessoal equivalente ao índice de 42,37%, sendo a mesma abaixo do limite prudencial, e os gastos com desenvolvimento e manutenção do ensino – FUNDEB foram equivalentes as 26,93% sobre a receita líquida de impostos, estando acima do índice constitucional. Elencou outros gastos no âmbito da educação, bem como com gastos de ações em serviços públicos em saúde, cujos índices estavam dentro dos limites estabelecidos por lei. Destacou que a Administração Municipal fazia valer o princípio da transparência, e demais princípios constitucionais, perante o Legislativo e a população, e reafirmou que o dinheiro estava sendo muito bem aplicado.

Manifestações dos vereadores

– A vereadora Jenny Aragão (Gica) destacou a diminuição das despesas em 2019, tendo como um fator relevante a realização do concurso público e consequentemente as exonerações e contratações ocorridas. Disse que o índice de pessoal era muito alto, porém as verbas indenizatórias não contabilizaram na formação do índice mencionado, e que a Administração optou em manter um índice mais baixo para cumprir os direitos estabelecidos no Plano de Cargos e Salários aprovado recentemente, visando oferecer a possibilidade dos servidores de receberem seus direitos, sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Disse que a partir de 2021 os profissionais e agentes das ESFs seriam computados no índice de despesas com pessoal, mesmo sendo programas. Destacou que a reforma do Estatuto dos Servidores ajudou na redução do índice da folha de pagamentos.

– O vereador Fábio Curi manifestou satisfação que as contas do município, que estão em dia, e que finalizaria o mandato de forma adequada, atendendo os índices constitucionais, sendo resultado de uma gestão consolidada e honesta, que passou credibilidade aos cidadãos, através da implementação de políticas administrativas eficientes. Criticou as pessoas que tentam denegrir a imagem positiva resultante de um trabalho honesto ao longo de três anos.

– O vereador Renato Brandão elogiou a gestão da Administração e enalteceu a conduta da equipe. Destacou a competência do Executivo que está muito bem avaliado em relação aos demais municípios no quesito de gestão pública. Felicitou a prática da transparência, que demonstra a excelente aplicação dos recursos públicos da cidade.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) destacou a responsabilidade com a coisa pública do Município.

– O presidente Jean Carlos agradeceu a participação do vice-prefeito Luiz Henrique, enaltecendo o seu trabalho desenvolvido à frente da prefeitura.

Conciliação

O senhor José Maria Vieira participou da Reunião Ordinária, no dia 16 de março. Ele discorreu que ao longo dos anos sempre esteve atuante à frente de algumas organizações, e pôde presenciar diversas situações sendo elas positivas e outras muito turbulentas. Enalteceu a parceria firmada entre os Poderes, resultando números positivos e trabalhos realizados com muita eficiência no município. Destacou que a Câmara não se posiciona como oposição e que ajuda no crescimento da cidade. Defendeu a harmonia entre as instituições, e que as brigas não eram vantajosas para a comunidade.

Destacou a importância do diálogo e da conciliação, em especial entre a Administração Municipal e o Hospital e sugeriu a criação de um grupo de voluntários para unificar os trabalhos envolvidos, visando evitar conflitos políticos.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) destacou que não havia briga entre as instituições, mas que ele sugeriu uma reunião envolvendo as duas partes envolvidas, mas que não teve sucesso. Disse que quem perdia com a situação atual era a população, e que agora caberia aguardar as apurações da Justiça. Reafirmou a importância do diálogo, e reclamou que somente a prefeitura se pronunciou sobre o caso, na Tribuna Livre.