Hercílio N. da Silva Filho

Reunião Ordinária

19 de dezembro

– O vereador Nilton Américo explanou sobre o seu trabalho durante essa legislatura agradecendo a população e desejou sorte aos novos edis, confiante que farão um belo trabalho nos próximos anos. Agradeceu também aos servidores da Casa e desejou a todos feliz Natal e próspero Ano Novo.

– O vereador Jean Carlos agradeceu aos colegas a troca de experiência e ao chefe de Gabinete Carlos Galve, a participação ativa nos seus trabalhos, ajudando-o principalmente nos momentos de maiores dúvidas.

– O vereador Hercílio Nogueira Filho falou da satisfação que sentia em participar desta legislatura, trocando experiências e apresentando novas ideias. Ressaltou o seu trabalho realizado em prol da cidade durante cinco mandatos consecutivos, felicitou as ações dos colegas e desejou sorte e sabedoria aos novos vereadores na condução do Poder Legislativo, acreditando no progresso da cidade. Agradeceu a atuação do diretor Jurídico doutor João Batista Gonçalves, da assessora de Imprensa Sonia Meireles de Barros e de todos os funcionários da Casa, bem como o carinho e atenção dispensados durante o mandato. Agradeceu aos eleitores que confiaram no seu trabalho na defesa do interesse comum da população.

– O vereador Marcos Halfeld agradeceu aos serviços prestados pelo diretor Jurídico da Câmara, doutor João Batista, bem como aos demais vereadores e funcionários. Disse que estava muito feliz pelas suas ações e ressaltou a importância de manter a seriedade nas tarefas e nas decisões proferidas na Casa, desejando aos novos edis sorte, e boas festas aos demais presentes naquela sessão.

– O secretário Denílson Martins mencionou as dificuldades passadas durante o mandato, principalmente pelo cenário político vivenciado no município. Ressaltou a importância da vereança, de forma a fortalecer o Poder Legislativo através de ações objetivas e conscientes. Agradeceu aos colegas vereadores à experiência, em especial o presidente Fábio Curi; a todos os servidores, em especial os diretores Jurídico doutor João Batista e Administrativo Thiago Maciel, o apoio, principalmente durante os preparativos para a inauguração da sede própria da Câmara. Referindo-se à obra literária denominada “O Pequeno Príncipe”, fez uma comparação com sua postura durante seu mandato e desejou sorte e boa gestão ao prefeito eleito Diogo Curi e ao seu vice Luiz Henrique. Enfatizou que acreditava numa mudança de mentalidade, bem como no desenvolvimento rápido do município.

– O vice-presidente Clóvis Almeida comentou sobre sua atuação durante o mandato, considerando-o diferenciado devido aos fatos ocorridos que exigiram bom senso, ainda mais, e uma postura respeitosa. Relembrou de suas experiências como vereador e da importância de buscar aprendizado constante, através da troca de experiências, e que suas decisões foram tomadas em função da busca pela melhoria da cidade. Disse que acreditava nos propósitos da nova Administração e no potencial do município.  Agradeceu aos colegas a paciência e o respeito e elogiou a postura dessa legislatura durante os debates e também aos servidores da Câmara que muito o ajudaram, em especial o doutor João Batista a calma que exerce suas atividades. Agradeceu à população por ter proporcionado a ele a possibilidade de exercer mais uma vez essa função tão significativa. Lembrou que o vereador é cobrado em todos os momentos, mas que era muito gratificante trabalhar em função de um povo que carecia de benesses.

– O presidente Fábio Curi agradeceu a Deus a oportunidade de exercer a vereança e a sua família e população, o apoio, comentando que precisou de muita coragem durante o seu trabalho. Agradeceu e elogiou o senhor José Maria Vieira por ter presenciado ativamente os seus atos, assim como o senhor Waldir Tapetti. Agradeceu também aos colegas desejando-lhes felicidade e sucesso, bem como para os novos vereadores. Desejou feliz Natal e boas festas aos presentes e deu as boas-vindas aos futuros vereadores.

Os vereadores Jean Carlos (relator), Hercílio Nogueira Filho (presidente), Marcos Halfeld (secretário), Clóvis Almeida (membro) e Nilton Américo (membro) apresentaram o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada por força do requerimento no 27/16, que apurou possíveis irregularidades na construção da UBS Vila Verde, durante a Reunião Ordinária, no dia 19 de dezembro.

A Comissão trabalhou para apurar se ocorreu na realização da obra da UBS Vila Verde o pedido e recebimento de vantagem – propina – por parte do então prefeito Ojandir Belini (Jurandir). O denunciante do fato foi o senhor Osvaldo Gonçalves da Silva, empreiteiro da mencionada obra.

O valor do contrato para a concretização da obra foi de R$ 498.421,40, e o prazo para a sua conclusão foi de 28 de março a 28 de setembro de 2014. No relatório, a Comissão apontou que o contrato da obra jamais poderia ser transferido para o senhor Osvaldo Gonçalves ou quem quer que seja sem a formalização e concordância expressa do município.

“É fato incontroverso que essa transferência ocorreu sem qualquer formalização, justamente para viabilizar a vantagem indevida entre o então prefeito Ojandir Belini (Jurandir) e a empresa 3G Locações e Edificações Ltda. e seus proprietários. Nenhum contato ou formalização existiu entre a empresa, o senhor Osvaldo e o Município”, destacaram.

A Comissão concluiu que há fortes indícios da prática penal prevista na Lei de Licitações e também a prática de atos por improbidade administrativa por parte da empresa 3G Locações e Edificações Ltda. e seus administradores, bem ainda por parte do então prefeito Ojandir Belini (Jurandir).

O relatório final foi aprovado por nove votos devido à ausência justificada do vereador Joaquim Fernandes. Será encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, cumprindo, dessa forma, a determinação constitucional.

Projeto de Decreto Legislativo no 6/16

Aprova as contas do Município de Caxambu relativas ao exercício de 2005.

O Decreto Legislativo trata das contas do Município relativas a 2005, quando ocupou o cargo de prefeito o senhor Isaac Rozental.

“Em atenção à norma regimental, a iniciativa do presente Projeto de Decreto Legislativo é da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que deve apresentá-lo acompanhado de seu pronunciamento sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Após detida análise do Parecer Prévio e atento aos limites do mesmo, não detectamos fato ou elementos capaz de autorizar a sua rejeição.

Portanto, essa Comissão, na mesma linha de entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, apresenta este Projeto aprovando as contas do Município relativas ao exercício de 2005”, justificou a mencionada Comissão, composta pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário).

A Comissão ao analisar o Parecer, os seus limites, constatou que a abertura de créditos suplementares e especiais obedeceram à forma legal, que os investimentos em educação e saúde obedeceram aos limites constitucionais, bem como foram observados os limites com gasto de pessoal e repasse para a Câmara Municipal.

O projeto apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas foi aprovado em única votação, no dia 12 de dezembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 43/16

Dispõe sobre a autorização para remanejamento de recursos no orçamento de 2016, aprovado pela Lei no 2.268/15.

Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a efetivar o remanejamento de recursos orçamentários do Poder Executivo, aprovado pela Lei Municipal no 2.268/15, no valor de R$ 461.798,10. Para a efetivação do remanejamento serão anulados os valores parciais de algumas dotações orçamentárias do Poder Legislativo. As alterações orçamentárias ocorrerão de um órgão para outro, ou seja, da Câmara Municipal para a prefeitura.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 12 de dezembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 44/16

Dispõe sobre a autorização para transposição de recursos no orçamento de 2016, aprovado pela Lei no 2.268/15.

Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a efetivar as transposições de recursos orçamentários do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), aprovado pela Lei Municipal no 2.268/15. O valor da transposição é de R$ 15.000,00, com a finalidade de atender ao IPMCA. Ela se dará com a anulação parcial de outra dotação destinada ao próprio Instituto de Previdência.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 12 de dezembro, por unanimidade.

Reunião Ordinária

5 de dezembro

– O vereador Jean Carlos informou a conclusão da reforma da ponte localizada na avenida Antônio Ferreira da Silva, próxima da Praça João Pedro da Cunha, no Caxambu Velho; e elogiou a melhoria da limpeza da cidade.

– O vice-presidente Clóvis Almeida elogiou a atuação atual da Secretaria Municipal de Obras, galgando melhorias para cidade num futuro bem próximo.

– O secretário Denílson Martins recordou que no dia 2 de dezembro de 1901 houve eleição para a composição da primeira Câmara de Vereadores do município. Praxedes da Costa foi eleito presidente e com ele os seguintes vereadores: José Paschoal Ribeiro, Alexandre Francisco Pinto, José Penha de Andrade, José Maria Brochado, José Maria da Costa Guedes, Domingos Francisco Pinto, Domiciano Nogueira Noronha Sá, Henrique de Almeida Leite Guimarães. Com o falecimento de José Penha de Andrade, assumiu o seu mandato o vereador Antônio Campos Martins. O secretário Denílson ressaltou a importância da data enfatizando a valorização do Poder Legislativo. Ele demonstrou-se contente também, pois os Correios atenderão o Conjunto Habitacional Padre Léo, em 2017, e convidou os colegas para visitarem o local e conhecerem as dificuldades enfrentadas pelos moradores.

– O presidente Fábio Curi repudiou as respostas dadas pelo Executivo no requerimento de sua autoria sobre o hospital, principalmente no item 5; que solicita o relatório dos valores de repasses oriundos de emendas parlamentares entre outras. O Executivo informou que a indagação deveria ser encaminhada ao Hospital de Caxambu. Ele citou inclusive uma emenda parlamentar do deputado Newton Cardoso Júnior, no valor de R$ 600 mil. Considerou uma falta de respeito do Executivo para com o Legislativo não dar a atenção devida ao seu requerimento. Pediu o empenho dos vereadores para a permanência do Posto da Polícia Rodoviária Federal no Município, através de seus deputados, a fim de reverter à situação. Comentou que poderá haver mudanças na condição da fiscalização da BR – 267, de acordo com a Lei 13.298/02, e que estava para ser transferida a jurisdição da malha de rodovias do Governo Federal para o Governo Estadual. Sendo assim, a PRF solicita a intercessão do Legislativo e Executivo junto ao Governo do Estado para manter as condições existentes na unidade operacional local, que dista apenas 6 km do trevo da cidade e cidades vizinhas, sob a justificativa de evitar maiores transtornos pela falta de prestação de serviços e atendimento aos usuários da rodovia. Falou que a Câmara, com o apoio de todos os vereadores, encaminharia um ofício tratando a referida matéria, às autoridades estaduais e federais, a fim de sanar o problema.

– O vereador Hercílio Nogueira Filho disse que já tinha tomado conhecimento do assunto e comunicado o deputado federal Newton Cardoso Júnior, e que o questionamento da Polícia Rodoviária Federal era sobre o trecho do trevo de Soledade de Minas ao trevo de Caxambu, para que realizasse a reincorporação, para que não comprometesse a sede de fiscalização existente às margens da BR -267.

– O vereador Marcos Halfeld estranhou uma parte da BR – 267 continuar sob a responsabilidade da União, assim como a BR – 354 até a divisa do Estado do Rio de Janeiro, havendo discordâncias nas informações passadas, causando insegurança à Polícia Rodoviária Federal e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Prestação de serviço postal

O secretário Denílson Martins apresentou um requerimento ao Executivo solicitando informações complementares sobre a prestação do serviço postal no Conjunto Habitacional Padre Léo. Ele indagou se há alguma formalização pendente por parte do município e que seja exigência dos Correios. As informações foram dadas durante a Reunião Ordinária, no dia 5 de dezembro.

O Executivo enviou à Câmara cópia de documentação dos Correios. O ofício informa que as ruas desse bairro serão incluídas no próximo estudo técnico previsto para 2017, para dimensionamento e obtenção dos recursos necessários à implantação da distribuição domiciliária. Esse processo visa atender diretrizes e normas emanadas pelo Ministério das Comunicações e deve cumprir as formalidades legais relacionadas à alocação de recursos, mediante procedimentos licitatórios e concurso público.

Até que tenha a implantação da entrega domiciliária no bairro em questão, a distribuição de suas correspondências continuará sendo feita internamente na Agência de Correios de Caxambu, modalidade esta também prevista na Portaria 6.206/15 do Ministério das Comunicações.

Hospital de Caxambu

Os vereadores Fábio Curi (presidente), Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Clóvis Almeida (vice-presidente), Denílson Martins, Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações sobre o Hospital de Caxambu. Eles pediram a prestação de contas de 2015 e 2016 referentes aos repasses do município; os relatórios dos equipamentos de patrimônio adquiridos nesta gestão; o montante da sua dívida acumulada para com e quais fornecedores; o quadro de funcionários (secretárias, enfermeiras, técnicos em enfermagem, médicos, serviços gerais etc); e o relatório dos valores de repasses oriundos de emendas parlamentares entre outras.

Executivo: As prestações de contas referentes aos repasses dos Convênios nos 2/15 e 1/16 se encontram em dia.

Informou que as demais indagações deveriam ser encaminhadas ao Hospital de Caxambu.

Câmara aprova projeto que estima receita e fixa despesa

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 38/16, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017. Compreende o orçamento referente aos poderes do município, seus órgãos e fundos, e do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA). A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, rendimentos de aplicações financeiras, aluguéis, transferências correntes, outras receitas correntes, operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital, prevista na legislação vigente.

O Orçamento Anual é o instrumento público por meio do qual estão previstas as receitas e fixadas às despesas, em conformidade com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. O orçamento foi estimado em R$ 66.123.900,00, com base na média de crescimento dos últimos três anos, incluindo a previsão de operações de crédito no valor de R$ 1.414.159,75, e nas transferências de convênios no valor de R$ 6.404.000,00 que o Executivo esperará obter.

Representantes das modalidades voleibol, basquetebol, handebol, futebol, futsal, atletismo e judô pediram para ser respeitado o orçamento destinado ao esporte, que o montante destinado seja de fato aplicado nesta pasta; a criação do Fundo Municipal do Esporte dando total autonomia de gerência aos seus componentes; que seja ouvido o Conselho de Esportes em todas as decisões relacionadas ao tema; e o apoio a todas as modalidades esportivas.

Os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Clóvis Almeida, Denílson Martins, Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram a Emenda Modificativa no1, no sentido de conceder autorização para suplementação por decreto em 15%, por tratar-se do primeiro ano do mandato 2017/2020. O projeto original propunha 10%. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou a Emenda Supressiva no2, por considerar redundante o parágrafo único do artigo 7o.

No parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Clóvis Almeida (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Marcos Halfeld (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário) observaram que na elaboração da proposta orçamentária foram atendidas as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei do Plano Plurianual; e que as emendas apresentadas mereciam apoio e aprovação.

         Discussões das emendas apresentadas

– O vice-presidente Clóvis Almeida falou que foi acordado um índice de 15% para possibilitar o Executivo realizar suplementação no Orçamento sem autorização da Câmara, que monetariamente significava cerca de R$ 10 milhões. Explicou que tal fato se dava como um voto de confiança e que um valor superior significaria administrar sem a cooperação do Legislativo, e que nos últimos anos o montante da receita arrecada no município não ultrapassou os R$ 47 milhões. Explicou que o montante de R$ 66 milhões era uma estimativa para o exercício de 2017, mas que era improvável diante da situação atual atingir tal valor. Disse que esse posicionamento foi sugerido pelo vereador Marcos Halfeld para dar mais flexibilidade na nova gestão e enalteceu a participação dos vereadores eleitos na reunião que discutiu o citado Projeto. Destacou que estava diante de um novo patamar, atribuindo aos fatos ocorridos nos últimos anos de uma gestão desorganizada promovida pelo ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), e que tinha esperança que as ações da próxima gestão seriam diferentes, com a ajuda da Câmara.

– O vereador Jean Carlos ressaltou o apoio do PDT, lembrando que a Câmara deu uma autonomia de até 30%, um índice muito maior para o ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), que não soube utilizar a credibilidade repassada por esta Casa.

– O secretário Denílson Martins relembrou que a referida emenda corrigia outro projeto encaminhado pelo ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), que naquela oportunidade pediu 10%, e ressaltou que não houve questionamento por parte dos vereadores, pois entenderam que era um percentual razoável, justificando a necessidade da emenda apresentada. Disse que era um momento diferenciado, de união entre as pessoas que acreditam numa mudança, e felicitou os autores da emenda, pois era importante para auxiliar nas ações de desenvolvimento da cidade.

– O presidente Fábio Curi agradeceu em nome do prefeito eleito Diogo Curi e seu vice Luiz Henrique Diório e elogiou a participação e empenho dos vereadores Marcos Halfeld e Hercílio Nogueira Filho para discutirem o futuro da cidade. Comentou que com relação ao índice de autorização para suplementação do orçamento acima de 15% era como se desse uma aposentadoria compulsória para os vereadores. Considerou o percentual justo e falou que mais uma vez a Câmara se prontificou com mais ações voltadas especialmente ao desenvolvimento da cidade. Destacou a importância da deliberação da LOA e da LDO pela Câmara, que infelizmente sentiu a falta da participação maciça da população nas discussões, pois se tratava de um projeto que influenciará diretamente no cotidiano das pessoas e norteará as ações do Executivo nos próximos anos.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 28 de novembro, por unanimidade, e em segunda, no dia 1o de dezembro, por oito votos. Ausentes os vereadores Jean Carlos e Nilton Américo.

Projeto foi distribuído, mas deverá ser aprovado na próxima legislatura

O Projeto de Lei no 42/16, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regularização, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, apresentado pelo Executivo, foi distribuído durante a Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro. A distribuição causou estranheza nos vereadores, devido ao curto espaço de tempo para o término do mandato.

Manifestações dos vereadores durante a distribuição do projeto

– O vereador Hercílio Nogueira informou a inexistência de um contrato com a atual empresa responsável pelos serviços de saneamento da cidade, problema que se arrasta há mais de dois anos e que ainda não havia manifestação com relação ao assunto. Disse que esse projeto era de grande importância e questionou o motivo de ter sido protocolado na Casa, no dia 23 de novembro. Considerou impossível ser analisado pela atual legislatura, em tão curto espaço de tempo, sendo necessária a realização de Audiência Pública, com a participação de diversos setores, bem como da COPASA. Reforçou a necessidade de uma discussão objetiva para a celebração deste convênio, que possivelmente será autorizado pela próxima legislatura. Pediu o envio de um ofício a COPASA justificando a impossibilidade do andamento do referido projeto neste ano, devido a sua complexidade.

– O vice-presidente Clóvis Almeida enfatizou a necessidade de uma análise minuciosa dos parâmetros abordados, em especial a contrapartida do município, bem como dos investimentos a serem executados. Especulou com estranheza o envio desse projeto protocolado na Casa, sob regime de urgência, faltando apenas 40 dias para o encerramento do ano, e que não estava clara a sua viabilidade, nem a tão questionada contrapartida. Considerou necessária uma análise jurídica e um posicionamento dos vereadores propiciando à população a oportunidade de opinar sobre o tema. Discorreu sobre um cálculo superficial do possível faturamento obtido pela COPASA durante um período de 30 anos, que seria em torno de R$ 220 milhões, e a insignificante contrapartida proposta, apenas dois caminhões. Comentou que os próximos vereadores seriam coerentes ao prosseguirem a discussão do tema.

– O vereador Jean Carlos discordou da forma como o projeto foi encaminhado, não tendo condições de ser aprovado, pois se tratava de um contrato grandioso com vigência de 30 anos. Enfatizou que deveria ser estudado com cautela, na próxima legislatura, para que beneficiasse principalmente a população, através de diversas ações de investimentos no âmbito social.

– O secretário Denílson Martins manifestou com estranheza o pedido de aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, restando apenas alguns dias para o encerramento das atividades da atual legislatura. Reforçou que se trata de um projeto de cunho tão relevante para o futuro da cidade, o saneamento básico municipal, e recordou que o colega Clóvis Almeida já defendia há tempos a necessidade do aprofundamento dos estudos para uma nova concessão. Pediu ao presidente que cobrasse do Executivo a respectiva minuta do Projeto de Lei no 42/16, para maiores esclarecimentos.

– O vereador Marcos Halfeld considerou o projeto muito melindroso e lembrou que ele era vereador nos anos 80, quando o município celebrou convênio com a COPASA, pela primeira vez. Recordou que naquela época “era um mal necessário para a cidade”, que atualmente deverá cobrar mais investimentos da empresa. Comentou que existem meios para exigir mais da COPASA e justificou que o município carece de melhorias na área social. Pediu aos vereadores da próxima legislatura para exercerem suas funções pensando na população e na cidade, pois se trata de um assunto importantíssimo.

– O presidente Fábio Curi considerou inviável a discussão do contrato com a COPASA, tão complexo em tão pouco tempo, e que era necessário ouvir a população através de audiências públicas entre outras formas, pois é um contrato que influenciará a vida das pessoas por 30 anos. Disse que não poderia responsabilizar a Câmara para decidir num curto prazo um contrato tão importante e que outras cidades obtiveram uma contrapartida dez vezes maior do que a ventilada para Caxambu. Comentou que era uma falta de respeito considerar como contrapartida apenas dois caminhões para a coleta de lixo, inclusive numa cidade com inúmeras deficiências sociais, e que poderia sim considerar a doação dos caminhões com a manutenção do aterro sanitário, que necessita de uma atenção especial para os próximos anos. Alertou que mediante todas as medidas elencadas pelos vereadores, a COPASA seria comunicada de que a Câmara não tomaria decisão em curto prazo e que a melhor opção seria discutir novamente o assunto em 2017.

         O contrato de concessão para execução e exploração de serviços de abastecimento de água no Município de Caxambu com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG) está vencido desde 2014.

De Pesar

Pelo falecimento

 – do senhor José Pereira Dantas, ocorrido no dia 18 de novembro. Os irmãos José Pereira Dantas e Edmundo Pereira Dantas Filho são os autores do Brasão de Caxambu. Senhor José foi também autor do selo comemorativo dos 100 anos da cidade.

A Moção foi apresentada pelo vice-presidente Clóvis Almeida, subscrita por todos os vereadores, durante a Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro.

Calçamento

Os vereadores Nilton Américo e Joaquim Fernandes apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito do calçamento das ruas A, B, C e D do bairro Santo Antônio e de parte da rua situada perto do Condomínio, na travessa 25 de Dezembro, no Caxambu Velho. Eles indagaram a data de início e término da obra; o nome da empresa que ganhou a licitação; o nome da empresa que realizou a obra; e o valor. O requerimento foi respondido durante a Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro.

Executivo: Início das obras de calçamento – final de julho de 2016, término das obras – final de setembro de 2016.

Não houve licitação.

A obra foi realizada pelo sistema de mutirão, com materiais de demolição e doações e com fornecimento de meios-fios, quando necessários, pela prefeitura.

Por se tratar de mutirão, doações e uso substancial de materiais de demolição e reaproveitamento não há estimativa de valor da obra. 

Dívida e ações do município 

Os vereadores Denílson Martins (secretário), Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito da dívida real do município e ações da Administração. Informações complementares deste requerimento foram apresentadas durante a Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro.

Executivo: O valor real da dívida na data de 17/11/16 é de R$ 2.345.366,34 assim distribuídos: Restos a pagar processados de 2015 – R$ 250.243,89 – Empenhos processados a pagar de 2016 – R$ 2.095.122,45.

Em relação à existência no município de verba para estudos para estruturação de projeto de operação, manutenção, recuperação, ampliação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal, respondeu que não existem verbas para estudos.

O que existe de fato é o convênio no679109, no valor de R$ 10.374.310,85, com vigência de 7/5/14 a 7/5/17, que encontra ainda em reanálise junto a FUNASA. Quanto aos estudos, de fato foi instaurada a Chamada Pública no 2/16 – Procedimento de Manifestação de Interesse cujos estudos já foram apresentados pela empresa BII Par Participações Ltda. e o referido procedimento ainda não fora concluído. Com as mudanças no comando do município acontecidas recentemente, com as devidas exonerações efetivadas, a Comissão Especial de Avaliação instituída por força da Portaria no120, de 30 de maio de 2016, ficou devidamente prejudicada, sendo que esses estudos não terão custo para o município, uma vez que o pagamento será por conta da futura concessionária do serviço.

– Os vereadores apresentaram uma Moção de Congratulações ao Grupo de Jovens e de Solteiros da Igreja Sara Nossa Terra, pelo excelente trabalho desenvolvido com a juventude.

A Moção apresentada pelo secretário Denílson Martins, subscrita pelos demais vereadores, foi aprovada durante a Reunião Ordinária, no dia 21 de novembro.

– Os vereadores apresentaram uma Moção de Congratulações em homenagem ao Grupo Atletas de Cristo, que existe há 27 anos em Caxambu, liderado por Ubirajara Luiz Andrade Luz, “Binho”, pela busca da formação do homem em sua totalidade e pela partida de futebol ocorrida no CRAC, no dia 13 de novembro.

A Moção apresentada pelo secretário Denílson Martins, subscrita pelos demais vereadores, foi aprovada durante a Reunião Ordinária, no dia 21 de novembro.