Francisco Pereira Fernandes

Câmara realiza Audiência Pública para tratar de Ambiência Urbana

         A Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública com o tema Ambiência Urbana – análise e regulamentação dos engenhos publicitários e elementos de cobertura instalados juntos ou próximos às fachadas dos empreendimentos na zona de interesse histórico e turístico, no dia 11 de março. Na oportunidade, a chefe do Departamento de Cultura, Mariana Gravina Prates Junqueira, destacou a importância do tema e informou que o Ministério Público lançou uma Ação Civil Pública, demonstrando a preocupação do órgão quanto à regulamentação da questão na cidade.

         Explicou que Ambiência Urbana é um tema que se relaciona com a qualidade de vida das pessoas, funcionamento do comércio da cidade e demais atividades econômicas; que versa sobre o uso do espaço público e que precisa ser regulamentada, razão pela qual fora agendada aquela Audiência Pública. Cobrou a participação popular na elaboração e regulamentação do projeto.

         Informou que a prefeitura contratou uma empresa especializada em Ambiência Urbana, cujo projeto seria apresentado na sequência, e que a Diretoria de Cultura consideraria as sugestões e ideias apresentadas e que aquela Audiência Pública era mais um espaço destinado ao estudo da questão. Informou que é um tema extremamente relevante para outras áreas, como meio ambiente, arborização, bem estar e outras relacionadas ao cotidiano das pessoas.

         Informou que após a realização daquela Audiência Pública e também com os elementos adquiridos na consulta pública, o assunto seria matéria de Projeto de Lei a ser encaminhado para deliberação da Câmara. Falou que após todos aqueles procedimentos, atenderiam as demandas do comércio, do meio ambiente, da população, do bem estar e desenvolvimento social com a formulação de um plano robusto de Ambiência Urbana. Destacou que o projeto é lento e ao longo prazo.

         Mariana comentou que o projeto causou discórdia entre os cidadãos, reforçando que aquela Audiência serviria para minimizar os conflitos e possibilitar a regulamentação pelo Poder Público, valorizando assim o patrimônio histórico e turístico, o que contribuirá para o engrandecimento do turismo. Destacou os pontos turísticos, a diversidade das águas minerais, relembrando a existência de uma coletânea de prédios históricos e emendou que a valorização daqueles imóveis é de suma importância para o recebimento de turistas e visitantes. Ressaltou a importância de um projeto de ambiência urbana ser bem elaborado e regulamentado. Destacou o trabalho desempenhado pela Diretoria de Cultura, que visa valorizar a qualidade de vida dos cidadãos e se colocou à disposição para o recebimento de novas sugestões e ideias para elaboração daquele projeto.

         Comentou que o projeto estava disponibilizado desde fevereiro para consulta e que receberam várias sugestões em estudo. Ressaltou que a proposta é defender o bem público e que estavam trabalhando para valorizar o patrimônio e através disso alcançaria uma cidade boa para todos, melhorando assim também a situação do comércio local. Lembrou que as cidades históricas também passaram por aquele procedimento e foram beneficiadas com as regulamentações, com aumento de turistas. Defendeu que os futuros comerciantes já se adequassem às novas regras e que os mais antigos tivessem um tempo dilatado para resolver a sua situação.  Concluiu que todos gostariam de ter uma cidade melhor, com patrimônio preservado, mais atrativo para turistas e visitantes.

         Arquiteta e Urbanista Ana Carolina Diório

         A arquiteta e urbanista Ana Carolina Diório, especializada em Patrimônio Histórico e Ambiência Urbana, contratada pelo município para elaboração do estudo, explicou os pontos que causaram dúvidas sobre o relatório. Informou que o citado relatório técnico tem como objetivo esclarecer a Promotoria Pública Estadual quanto ao Inquérito Civil número MPMG 0155.18.000070-7, que trata da situação dos toldos e fachadas dos empreendimentos comerciais e de serviços situados na Zona de Interesse Histórico (ZIH), delimitada através do Plano Diretor de Caxambu, visando apresentar subsídios para a regulamentação da situação e consequente melhoria da ambiência urbana da cidade.

         Citou que o relatório organizava-se em quatro partes e que o objetivo é a análise e regulamentação dos engenhos publicitários, toldos e de outros elementos instalados nas fachadas de estabelecimentos comerciais e de serviços, localizados no Polígono de Interesse Turístico (PIT), delimitado dentro da Zona de Interesse Histórico (ZIH) do município.

         Ela explicou que a ambiência se divide em duas partes: em “urbano”, que se refere ao espaço das cidades ou àquilo relativo ou que pertencesse a elas, território das práticas sociais, políticas, econômicas e culturais e em “ambiência”, que é o espaço de convivência, ou seja, o espaço organizado, em termos físicos, estéticos e psicológicos, preparado para o exercício de atividades humanas.

         Reforçou que o município tem interesse em regulamentar à questão da ambiência, mas que depende também da iniciativa privada, da união dos comerciantes em prol daquela situação. Destacou novamente o que é ambiência urbana e suas relações com o meio ambiente, bem estar e qualidade de vida do cidadão comum, sendo aquele espaço construído a partir de valores, sendo eles objetivos e subjetivos, que variam culturalmente, sendo os locais onde acontecem as atividades, relações e vivências. Explicou que tais regulamentações oferecem uma maior valorização do município.

         Ana Carolina abordou a poluição visual causada por diversos tipos de letreiros e fachadas espalhadas pelo município. Explicou que atualmente, o meio ambiente urbano vem sendo degradado pela abundância de imagens, cores, placas, setas, outdoors, faixas, marcas de produtos e mídias eletrônicas, dispostos de formas aleatórias, sem critérios ou padrões, descaracterizando as paisagens e deteriorando o espaço das cidades, impactando assim na saúde humana, produzindo sensação de insegurança e confusão e criando situações adversas às atividades sociais, econômicas e turísticas.

         Ela exibiu fotografias aleatórias retiradas pelo Calçadão, mostrando a poluição visual, tratada no referido relatório como engenhos publicitários, que escondem as fachadas de prédios antigos existentes no local. Apresentou também a disposição de mobiliários e demais acessórios espalhados em espaços públicos pelos comerciantes e prefeitura, como vasos, jardineiras, mesas, cadeiras, dentre outros. Comentou ainda sobre a falta de padronização dos toldos, faixas e demais letreiros publicitários existentes no Calçadão, não oferecendo assim uma visão harmônica, citando ainda estabelecimentos comerciais pela cidade que ocupam praticamente toda a sua fachada com propagandas.

         A urbanista ressaltou que as calçadas são espaços públicos e não deveriam ser ocupadas por particulares, razão pela qual se via a necessidade da regulamentação da ambiência. Citou os casos de toldos que ocupam a calçada toda e prejudicam a arborização urbana. Comentou a necessidade de regulamentação de tamanhos, padrões e medidas corretas para os engenhos publicitários, valorizando o espaço público. Comentou, ainda, sobre a má conservação de vários engenhos publicitários localizados no município.

         Ela ressaltou que cabe ao município a legislação acerca da questão da ambiência, regulamentando-a e fixando padrões – técnicos e legais – em prol da paisagem. Citou, ainda, que o controle da poluição visual urbana e regulamentação dos engenhos publicitários são complexos devido a diversas variantes subjetivas como a definição, qualificação e mensuração, tangendo questões culturais e estéticas, como, por exemplo, a maneira com que a população vê, sente e apropria do ambiente urbano.

         Recordou que vários municípios passaram pelo processo de melhoria da ambiência urbana, através de legislações específicas, como São Paulo, através do projeto “Cidade Limpa”; de São João Del Rei, Tiradentes, Porto Alegre, Gramado e Canela. Comentou que acompanhou o processo de transição que ocorreu em São João Del Rei e Tiradentes, em 2013, onde as padronizações foram elaboradas nos seus centros históricos, instalando placas e demais engenhos publicitários, de acordo com a legislação.

         Explanou que a proposta de Caxambu é de criar ambiências harmônicas, agradáveis e convidativas, equilibrando os interesses dos diversos agentes atuantes no espaço urbano, mantendo-se a cidade econômica, social e ambientalmente sustentável. Comentou sobre o mapa elaborado demonstrando onde seria implementada a ambiência urbana, constante no relatório técnico apresentado, citando o entorno do Parque das Águas e Praça 16 de Setembro. Ressaltou o que não seria mais permitido após a regulamentação, a despadronização de modelos e tamanhos de placas, letreiros e toldos, dimensões exageradas, anúncios na fachada, dentre outros. Enfatizou a necessidade de organização dos engenhos publicitários, demonstrando o que seria permitido após a regulamentação da ambiência urbana, citando as dimensões, quantidades, modelos e local de instalação apropriado e padronizado.

         De acordo com as propostas anteriores, a arquiteta comentou que foram traçadas diretrizes técnicas de como seriam implantadas aquelas modificações, comentando as propostas e modelos de placas, faixas e dentre outros, para serem fixadas em fachadas e respeitando a ambiência urbana. Falou que existiriam modificações também em pontos relacionados ao Poder Público, como pontos de ônibus, placas de trânsito de identificação de pontos turísticos, fachada de prédios públicos, dentre outros. Concluindo, elogiou a iniciativa do Poder Público e ressaltou a necessidade do envolvimento da população no processo, para que a mudança fosse feita de modo efetiva.

         Representante do Convention & Visitors Bureau de Caxambu e Região, Antônio Marcos Alcântara Spinelli

         O representante do Convention & Visitors Bureau de Caxambu e Região, Antônio Marcos Alcântara Spinelli, comentou que recebeu o Relatório Técnico naquela data e que não teve tempo suficiente para conhecer a regulamentação proposta. Defendeu o processo de padronização na cidade e comentou sobre as fotografias apresentadas no documento sobre os toldos, placas e outros, emendando que haveria uma reunião entre os associados de sua entidade, buscando o comum acordo entre todos, ficando assim bom para ambos os lados da situação.

         Indagou como seria regulamentada a disponibilização de um toldo em área de declive e de uma propaganda do tamanho de um metro numa edificação alta com dez metros. Em relação às placas, relembrou da ação de vândalos, que poderiam danificá-las se estiverem instaladas baixas. Considerou que todo o conteúdo do Relatório Técnico deveria ser analisado por uma equipe técnica composta não apenas por um arquiteto, mas também por publicitários, com a participação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e defendeu que aquelas informações fossem levadas ao conhecimento de todos os comerciantes. Falou que informaria aos associados os pontos negativos contidos no Relatório Técnico, para a opinião de todos eles. Indagou também se haveria cobrança de taxas extras avalizando a nova placa a ser instalada e enfatizou que não adiantava alterar e padronizar a paisagem urbana, mas que as empresas e especialistas do ramo publicitário e de comunicação visual deveriam ser ouvidos.

         – O presidente Jean Carlos concordou com o senhor Antônio Marcos e ressaltou que ocorreriam diversas Audiências Públicas, oportunidades dos comerciantes opinarem e se expressarem. Defendeu uma ampla discussão e lembrou que todos os comerciantes encontrariam dificuldades financeiras para respeitarem àquelas novas recomendações. Ressaltou a grande dificuldade financeira enfrentada pelos comerciantes e a importância de uma ampla discussão.

         – O senhor José Maria Vieira informou que possui três projetos com maquetes e plantas. Elogiou o Calçadão, mas ponderou que necessita de algumas modificações e da limpeza diária do piso, pelos próprios comerciantes do espaço. Lamentou a ausência de acervos no Museu de Caxambu e falou que ele poderia apresentar um projeto de aquisição para compor o local. Comentou sobre um processo de arborização da cidade e também lamentou que Caxambu não tivesse um local para recebimento de ônibus de turismo, sugerindo a utilização da área existente no Centro de Convenções. Cobrou maior participação de voluntários para o bem comum da cidade, sendo ouvidos pelo poder público.

         – A senhora Raquel Mello colocou que Caxambu precisa passar por um processo de regulamentação e que existe muita poluição visual na cidade, relembrando a grande dificuldade financeira enfrentada pelos comerciantes. Defendeu uma ampla discussão e que o projeto fosse bom para os dois lados. Elogiou a apresentação feita pela arquiteta Ana Carolina e indagou com relação aos fios de energia elétrica que poluem a paisagem urbana, principalmente o Calçadão. Pediu que os comerciantes e demais autoridades tivessem bastante delicadeza ao tratarem do assunto, pois é um projeto necessário, mas o poder aquisitivo dos comerciantes é muito baixo.

         – A senhora Nádia Gonçalves falou que tomou conhecimento superficial da proposta apresentada naquela Audiência Pública e que não tinha nada contra as novas regulamentações, mas que gostaria de ter um tempo hábil para os comerciantes se adequarem e que não fosse criado um novo imposto, lembrando os vários encargos já existentes. Comentou que o relatório técnico não especifica o prazo para adequação e que seriam multados os empreendimentos que não cumprissem com as novas regulamentações. Lembrou também que até os novos empreendimentos que tinham instalados toldos ou outro tipo de propaganda, também sofreriam com as novas medidas e seriam obrigados a cumprirem com a legislação.

         Sugeriu o estudo da possibilidade de obrigar a substituição de toldos na medida em que os já existentes fossem sendo degradados com o tempo, desta forma, seriam substituídos pelos modelos predispostos e em respeito às novas regulamentações. Expôs que as legislações não poderiam ser criadas para punir os cidadãos, mas sim para regulamentar uma situação a partir daquele momento. Ressaltou a grande dificuldade financeira enfrentada pelos comerciantes e comentou ainda sobre a proposta de uma ambiência harmônica com relação aos toldos e fachadas, entendendo que o que é agradável para ela, não pode ser para o estabelecimento vizinho. Disse que a Audiência Pública era apenas o primeiro passo para resolver aquela situação e que o assunto deveria ser muito bem estudado. Endossou as palavras da senhora Raquel Mello sobre a péssima aparência que a fiação de energia elétrica traz para o Calçadão.

         Prefeito Diogo Curi

         O prefeito Diogo Curi ressaltou que desde a campanha eleitoral já estudava a ambiência urbana e que agora é o momento dos comerciantes não construírem seus estabelecimentos sem antes consultar a prefeitura. Reconheceu a dificuldade financeira enfrentada pelos comerciantes e colocou que algumas peças publicitárias foram degradadas com o tempo, sem manutenção.  Disse que a ideia é realmente dar um prazo para adequação, e que, na medida do possível, as propagandas, toldos e faixas degradadas sejam substituídos obedecendo aos novos padrões estabelecidos no projeto técnico de ambiência. Comentou que outras reuniões aconteceriam e que o projeto seria realizado com a participação de todos. Defendeu a regulamentação de um projeto de ambiência urbana organizada em prol de um futuro melhor para a cidade.

         Falou que todos deveriam respeitar as legislações e que ninguém poderia tomar as suas decisões, sem antes consultar os órgãos competentes. Defendeu, ainda, a organização para disponibilização de mesas e cadeiras em espaços públicos. Falou que existiam toldos na cidade com chances de queda e que causariam prejuízos aos cidadãos e visitantes. Falou ainda da necessidade de organização e padronização de toldos e fachadas comerciais, e que seria elaborado um projeto bom para atender a todos sem privilégios. Falou que a crise financeira é verdadeira, mas que todo dia um toldo diferente é instalado na cidade; e que através do projeto seria regulamentado.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Vinicius Hemetério lembrou que o Plano de Mobilidade Urbana ainda não foi deliberado e que seria amplo o diálogo para regulamentar a ambiência urbana. Considerou necessária e essencial a fiscalização para a ambiência urbana, de forma correta, organizada e sem privilégios. Chamou a atenção para anúncios colocados em postes de energia elétrica, inclusive na Avenida Ápio Cardoso, divulgando certo empreendimento.

         – O vereador Fábio Curi considerou desgastante a proposta para implementação de novas regulamentações, entretanto, enalteceu a oportunidade de todos apresentarem suas opiniões sobre o assunto. Defendeu e valorizou a participação popular para formulação de uma legislação boa para todos os interessados. Defendeu um tempo hábil para adequar a nova legislação e defendeu a necessidade de uma legislação regulamentando, padronizando e evitando a poluição visual na cidade. Lembrou outros planos elaborados pela Administração, como de Saneamento Básico, de Desenvolvimento Econômico, o Plano de Cultura e o de Mobilidade Urbana, e que ambiência urbana é uma exigência do Ministério Público.

         – O vereador Mário Alves defendeu que o projeto fosse elaborado de forma a atender a todos os comerciantes, lembrando a crise financeira que assola o município e que nada seria feito para prejudicar os comerciantes. Reconheceu a importância do projeto e elogiou a cidade, destacando que todos deveriam se adaptar para colocar Caxambu no nível merecido.

         – O vereador Renato Brandão considerou oportuno o momento para se realizar uma reforma completa padronizada. Reconheceu as dificuldades financeiras enfrentadas pelos comerciantes. Comentou que ele, como presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e outros colegas, apresentariam uma minuta de lei, que dispõe sobre benefícios para os comerciantes que respeitarem as novas legislações. Defendeu uma cidade mais organizada e planejada para receber os turistas e visitantes.

         – O vereador Paulo Rodrigues sugeriu que o Relatório Técnico fosse apresentado a todos os comerciantes, para darem suas opiniões.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) comentou que era um projeto de interesse de todos e que o prazo para adequação fosse estendido o máximo possível. Endossou e elogiou a ideia do vereador Renato Brandão quanto ao incentivo fiscal para aqueles empreendimentos que atendessem às novas regulamentações. Defendeu uma cidade bonita e organizada para receber turistas e visitantes e lamentou a poluição visual existente e observada pelos que vinham de fora. Ponderou que todos os comerciantes fossem ouvidos por conta da dificuldade financeira que assolava o município. Defendeu que todos os comerciantes se manifestassem, reforçando a palavra do vereador Paulo Rodrigues. Cobrou maior participação popular para que fosse elaborado um projeto benéfico para todos os envolvidos.

Reunião Ordinária

17 de setembro

– O vereador Paulo Rodrigues agradeceu a vereadora Jenny Aragão (Gica) por ele ter subscrito o requerimento nº 52/19. Felicitou os colegas Jenny Aragão (Gica) pela beleza do Desfile e Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), pela regência das Bandas do CEGG e Oswaldo Alves Ramos; bem como a Secretaria Municipal de Educação pela organização do Desfile.

– O vereador Renato Brandão congratulou-se com Caxambu pelos seus 118 anos, pois é uma nova cidade e a Câmara está contribuindo com este desenvolvimento.  Felicitou a colega Jenny Aragão (Gica) pela bela apresentação de sua escola, bem como a participação do vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) nas bandas, e dos vereadores Fábio Curi e Vinicius Hemetério, no futebol. Comentou que Caxambu recupera a confiabilidade, destacando que o vice-governador de Minas Gerais, Paulo Brant, o deputado federal Newton Cardoso Júnior e o presidente da CODEMG Dante de Matos prestigiaram o Desfile.  Felicitou a Secretária Municipal de Educação, Ariana Maria Oliveira de Paula, pela organização do Desfile. Sugeriu que as bandeiras fossem hasteadas às 7 horas ou 7 horas e 30 minutos, e que o Desfile iniciasse às 8 horas, pontualmente.

– A vereadora Jenny Aragão (Gica) congratulou-se com a cidade pelos 118 anos de existência e pelo belo Desfile apresentado pelas escolas. Cumprimentou o colega Júlio Nogueira (Júlio Nogueira) por ter ensaiado e se apresentado nas bandas do Centro Educacional Genny Gomes e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e na Corporação Musical Sagrado Coração de Jesus, na alvorada. Lamentou a demora do início do Desfile e pediu ao Executivo que respeitasse o horário em 2020, pois o CEGG posicionou-se na Avenida às 10 horas e foi desfilar somente às 11, ressaltando que a escola inclusive tem alunos com dois anos de idade. Não pediu a alteração do horário devido ao tradicionalismo, mas que respeitassem o horário das 8 horas para o início do Desfile.

– O vereador Francisco Martins (Kiko) felicitou o Executivo pela realização das festividades alusivas ao aniversário da cidade, dentro das possibilidades financeiras. Demonstrou satisfação com a distribuição do Projeto de Lei no 62/19, cuja aprovação pela Câmara possibilitará a realização das cirurgias eletivas almejadas.

– O vereador Jean Carlos cumprimentou o município pelos 118 anos de emancipação político-administrativa, com uma festa diversificada e grandiosa, não contando com shows de músicos renomados nacionalmente. Considerou essencial a pontualidade na realização do Desfile.

– O secretário Fábio Curi endossou as felicitações proferidas pelos colegas, recordando a diversificação da programação. Solicitou o envio de um ofício às escolas e entidades pela apresentação e cobrou a participação dos atletas de handebol, nos próximos anos. Em relação à possibilidade da mudança do horário do Desfile, comentou que não saberia se seria benéfica, pois poderia não ter o mesmo prestígio. Sugeriu a mudança da dinâmica, a apresentação de um Desfile contínuo. Justificou que o atraso ocorreu devido à visita do vice-governador, do presidente da CODEMG e do deputado federal Newton Cardoso Júnior. Pediu o envio de um ofício às autoridades agradecendo a presença. Recordou que diversos prefeitos da região prestigiaram o Desfile.

– O vice-presidente Mário Alves justificou a apresentação da indicação propondo a mudança do horário do Desfile Cívico, a partir das 16 horas. Propôs à Administração a mudança do horário em 2020, e, se não der certo, que se mantenha o horário da manhã nos próximos anos. Felicitou o Centro Educacional Genny Gomes (CEGG) pela apresentação. Reforçou que os alunos e representantes de entidades ensaiam o ano inteiro e que acelerar a apresentação para encurtar o tempo do Desfile também não é bom.

 – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) felicitou o Coral da Terceira Idade por ter abrilhantado o Desfile, bem como as Secretarias Municipais pela programação diversificada. Pediu ao presidente Vinicius Hemetério que agradecesse ao deputado federal Newton Cardoso Júnior as emendas parlamentares destinadas ao município. Felicitou a todos que desfilaram e a Corporação Musical Sagrado Coração de Jesus pela alvorada, e a Secretaria de Esportes pelos eventos realizados. Discordou dos food trucks, no feriado do aniversário da cidade. Comentou que o Desfile é tradicional e que as bandas ensaiam o ano inteiro para se apresentarem no dia 16, sendo assim, “as pessoas poderiam ter um pouquinho de paciência”. Colocou também que “cada escola poderia encurtar um pouquinho a apresentação”, e que no final faria toda a diferença na duração. Sugeriu o hasteamento das bandeiras ao lado do palanque, na Avenida Camilo Soares, pouco antes do início do Desfile, mais cedo.

– O presidente Vinicius Hemetério felicitou a todos que desfilaram e cumprimentou os organizadores das festividades. Registrou que recentemente foram plantadas 118 árvores nativas, nas imediações do Centro de Convenções, proposição de sua autoria. Agradeceu as autoridades presentes no Desfile, considerando que a visita foi muito importante para o município, um sinal de prestígio, e que as portas do Estado e Governo Federal estão abertas para Caxambu. Pediu que o ônibus circular da linha Campo do Meio passasse inclusive pela Praça Alfredo Pinto, o que facilitaria o transporte dos passageiros.

Prestação de serviço postal

O secretário Denílson Martins apresentou um requerimento ao Executivo solicitando informações complementares sobre a prestação do serviço postal no Conjunto Habitacional Padre Léo. Ele indagou se há alguma formalização pendente por parte do município e que seja exigência dos Correios. As informações foram dadas durante a Reunião Ordinária, no dia 5 de dezembro.

O Executivo enviou à Câmara cópia de documentação dos Correios. O ofício informa que as ruas desse bairro serão incluídas no próximo estudo técnico previsto para 2017, para dimensionamento e obtenção dos recursos necessários à implantação da distribuição domiciliária. Esse processo visa atender diretrizes e normas emanadas pelo Ministério das Comunicações e deve cumprir as formalidades legais relacionadas à alocação de recursos, mediante procedimentos licitatórios e concurso público.

Até que tenha a implantação da entrega domiciliária no bairro em questão, a distribuição de suas correspondências continuará sendo feita internamente na Agência de Correios de Caxambu, modalidade esta também prevista na Portaria 6.206/15 do Ministério das Comunicações.

Hospital de Caxambu

Os vereadores Fábio Curi (presidente), Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Clóvis Almeida (vice-presidente), Denílson Martins, Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações sobre o Hospital de Caxambu. Eles pediram a prestação de contas de 2015 e 2016 referentes aos repasses do município; os relatórios dos equipamentos de patrimônio adquiridos nesta gestão; o montante da sua dívida acumulada para com e quais fornecedores; o quadro de funcionários (secretárias, enfermeiras, técnicos em enfermagem, médicos, serviços gerais etc); e o relatório dos valores de repasses oriundos de emendas parlamentares entre outras.

Executivo: As prestações de contas referentes aos repasses dos Convênios nos 2/15 e 1/16 se encontram em dia.

Informou que as demais indagações deveriam ser encaminhadas ao Hospital de Caxambu.

Câmara aprova projeto que estima receita e fixa despesa

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 38/16, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017. Compreende o orçamento referente aos poderes do município, seus órgãos e fundos, e do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA). A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, rendimentos de aplicações financeiras, aluguéis, transferências correntes, outras receitas correntes, operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital, prevista na legislação vigente.

O Orçamento Anual é o instrumento público por meio do qual estão previstas as receitas e fixadas às despesas, em conformidade com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. O orçamento foi estimado em R$ 66.123.900,00, com base na média de crescimento dos últimos três anos, incluindo a previsão de operações de crédito no valor de R$ 1.414.159,75, e nas transferências de convênios no valor de R$ 6.404.000,00 que o Executivo esperará obter.

Representantes das modalidades voleibol, basquetebol, handebol, futebol, futsal, atletismo e judô pediram para ser respeitado o orçamento destinado ao esporte, que o montante destinado seja de fato aplicado nesta pasta; a criação do Fundo Municipal do Esporte dando total autonomia de gerência aos seus componentes; que seja ouvido o Conselho de Esportes em todas as decisões relacionadas ao tema; e o apoio a todas as modalidades esportivas.

Os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Clóvis Almeida, Denílson Martins, Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram a Emenda Modificativa no1, no sentido de conceder autorização para suplementação por decreto em 15%, por tratar-se do primeiro ano do mandato 2017/2020. O projeto original propunha 10%. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou a Emenda Supressiva no2, por considerar redundante o parágrafo único do artigo 7o.

No parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Clóvis Almeida (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Marcos Halfeld (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário) observaram que na elaboração da proposta orçamentária foram atendidas as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei do Plano Plurianual; e que as emendas apresentadas mereciam apoio e aprovação.

         Discussões das emendas apresentadas

– O vice-presidente Clóvis Almeida falou que foi acordado um índice de 15% para possibilitar o Executivo realizar suplementação no Orçamento sem autorização da Câmara, que monetariamente significava cerca de R$ 10 milhões. Explicou que tal fato se dava como um voto de confiança e que um valor superior significaria administrar sem a cooperação do Legislativo, e que nos últimos anos o montante da receita arrecada no município não ultrapassou os R$ 47 milhões. Explicou que o montante de R$ 66 milhões era uma estimativa para o exercício de 2017, mas que era improvável diante da situação atual atingir tal valor. Disse que esse posicionamento foi sugerido pelo vereador Marcos Halfeld para dar mais flexibilidade na nova gestão e enalteceu a participação dos vereadores eleitos na reunião que discutiu o citado Projeto. Destacou que estava diante de um novo patamar, atribuindo aos fatos ocorridos nos últimos anos de uma gestão desorganizada promovida pelo ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), e que tinha esperança que as ações da próxima gestão seriam diferentes, com a ajuda da Câmara.

– O vereador Jean Carlos ressaltou o apoio do PDT, lembrando que a Câmara deu uma autonomia de até 30%, um índice muito maior para o ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), que não soube utilizar a credibilidade repassada por esta Casa.

– O secretário Denílson Martins relembrou que a referida emenda corrigia outro projeto encaminhado pelo ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), que naquela oportunidade pediu 10%, e ressaltou que não houve questionamento por parte dos vereadores, pois entenderam que era um percentual razoável, justificando a necessidade da emenda apresentada. Disse que era um momento diferenciado, de união entre as pessoas que acreditam numa mudança, e felicitou os autores da emenda, pois era importante para auxiliar nas ações de desenvolvimento da cidade.

– O presidente Fábio Curi agradeceu em nome do prefeito eleito Diogo Curi e seu vice Luiz Henrique Diório e elogiou a participação e empenho dos vereadores Marcos Halfeld e Hercílio Nogueira Filho para discutirem o futuro da cidade. Comentou que com relação ao índice de autorização para suplementação do orçamento acima de 15% era como se desse uma aposentadoria compulsória para os vereadores. Considerou o percentual justo e falou que mais uma vez a Câmara se prontificou com mais ações voltadas especialmente ao desenvolvimento da cidade. Destacou a importância da deliberação da LOA e da LDO pela Câmara, que infelizmente sentiu a falta da participação maciça da população nas discussões, pois se tratava de um projeto que influenciará diretamente no cotidiano das pessoas e norteará as ações do Executivo nos próximos anos.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 28 de novembro, por unanimidade, e em segunda, no dia 1o de dezembro, por oito votos. Ausentes os vereadores Jean Carlos e Nilton Américo.

De Pesar

Pelo falecimento

 – do senhor José Pereira Dantas, ocorrido no dia 18 de novembro. Os irmãos José Pereira Dantas e Edmundo Pereira Dantas Filho são os autores do Brasão de Caxambu. Senhor José foi também autor do selo comemorativo dos 100 anos da cidade.

A Moção foi apresentada pelo vice-presidente Clóvis Almeida, subscrita por todos os vereadores, durante a Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro.

Calçamento

Os vereadores Nilton Américo e Joaquim Fernandes apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito do calçamento das ruas A, B, C e D do bairro Santo Antônio e de parte da rua situada perto do Condomínio, na travessa 25 de Dezembro, no Caxambu Velho. Eles indagaram a data de início e término da obra; o nome da empresa que ganhou a licitação; o nome da empresa que realizou a obra; e o valor. O requerimento foi respondido durante a Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro.

Executivo: Início das obras de calçamento – final de julho de 2016, término das obras – final de setembro de 2016.

Não houve licitação.

A obra foi realizada pelo sistema de mutirão, com materiais de demolição e doações e com fornecimento de meios-fios, quando necessários, pela prefeitura.

Por se tratar de mutirão, doações e uso substancial de materiais de demolição e reaproveitamento não há estimativa de valor da obra. 

Dívida e ações do município 

Os vereadores Denílson Martins (secretário), Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito da dívida real do município e ações da Administração. Informações complementares deste requerimento foram apresentadas durante a Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro.

Executivo: O valor real da dívida na data de 17/11/16 é de R$ 2.345.366,34 assim distribuídos: Restos a pagar processados de 2015 – R$ 250.243,89 – Empenhos processados a pagar de 2016 – R$ 2.095.122,45.

Em relação à existência no município de verba para estudos para estruturação de projeto de operação, manutenção, recuperação, ampliação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal, respondeu que não existem verbas para estudos.

O que existe de fato é o convênio no679109, no valor de R$ 10.374.310,85, com vigência de 7/5/14 a 7/5/17, que encontra ainda em reanálise junto a FUNASA. Quanto aos estudos, de fato foi instaurada a Chamada Pública no 2/16 – Procedimento de Manifestação de Interesse cujos estudos já foram apresentados pela empresa BII Par Participações Ltda. e o referido procedimento ainda não fora concluído. Com as mudanças no comando do município acontecidas recentemente, com as devidas exonerações efetivadas, a Comissão Especial de Avaliação instituída por força da Portaria no120, de 30 de maio de 2016, ficou devidamente prejudicada, sendo que esses estudos não terão custo para o município, uma vez que o pagamento será por conta da futura concessionária do serviço.

– Os vereadores apresentaram uma Moção de Congratulações ao Grupo de Jovens e de Solteiros da Igreja Sara Nossa Terra, pelo excelente trabalho desenvolvido com a juventude.

A Moção apresentada pelo secretário Denílson Martins, subscrita pelos demais vereadores, foi aprovada durante a Reunião Ordinária, no dia 21 de novembro.

– Os vereadores apresentaram uma Moção de Congratulações em homenagem ao Grupo Atletas de Cristo, que existe há 27 anos em Caxambu, liderado por Ubirajara Luiz Andrade Luz, “Binho”, pela busca da formação do homem em sua totalidade e pela partida de futebol ocorrida no CRAC, no dia 13 de novembro.

A Moção apresentada pelo secretário Denílson Martins, subscrita pelos demais vereadores, foi aprovada durante a Reunião Ordinária, no dia 21 de novembro.

Administração

Os vereadores Denílson Martins (secretário), Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito da dívida real do município e demais ações da Administração. Eles indagaram o valor real da dívida; se existe no município verba para estudos para estruturação de projeto de operação, manutenção, recuperação, ampliação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal; se existe verba destinada para ampliação da Policlínica; se existe alguma verba destinada à compra de equipamentos para a UBS do bairro Vila Verde; se existe verba destinada ao recapeamento das avenidas Ápio Cardoso e Gabriel Alves Fernandes; se existe verba para a pavimentação das ruas Laudelino de Souza Azevedo (Santa Rita) e Vera Cruz (Santo Antônio); quais as razões para a paralisação da obra de pavimentação do Jardim Paulo Maia; se existe alguma academia ao ar livre que ainda não foi instalada; e se a obra do Centro de Educação Infantil Santa Tereza já foi concluída. O requerimento foi respondido durante a Reunião Ordinária, no dia 21de novembro.

Executivo: Informou que existe verba para ampliação da Policlínica. O Ministério da Saúde efetuou o depósito de 50% do valor do recurso financeiro, ou seja, R$ 150.000,00. Já foi realizada licitação e as obras iniciarão somente com a autorização da Caixa Econômica Federal.

Informou que existe verba destinada ao recapeamento das avenidas Ápio Cardoso e Gabriel Alves Fernandes. O Ministério das Cidades efetuou o depósito de 50% do valor do recurso financeiro, ou seja, R$ 197.100,00. A licitação foi declarada deserta, pois não compareceu empresa para o recebimento da documentação.

Existe verba para a pavimentação da rua Laudelino de Souza Azevedo, no bairro Santa Rita e Vera Cruz, no Santo Antônio. O Governo do Estado de Minas Gerais efetuou o depósito de 70% do valor do recurso financeiro, ou seja, R$ 70.000,00. A licitação foi declarada deserta, pois não compareceu empresa para o certame.

Referindo-se às razões para a paralisação da obra de pavimentação do Jardim Paulo Maia e a previsão para o retorno, informou que foi por falta de pagamento. A empresa retornará a obra assim que a situação financeira for normalizada. (Informações repassadas pelo senhor Márcio, sócio da Empresa 3G Locações e Edificações Ltda. ME).

Existe uma academia ao ar livre para ser instalada no Alto Santa Rita, o que não ocorreu por falta de material.

A obra no Centro de Educação Infantil Santa Tereza já foi concluída.

Os vereadores apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações sobre o Hospital de Caxambu. Eles pediram a prestação de contas de 2015 e 2016, referentes aos repasses do município; os relatórios dos equipamentos de patrimônio adquiridos nesta gestão; o montante da sua dívida acumulada para com e quais fornecedores; o quadro de funcionários (secretárias, enfermeiras, técnicos em enfermagem, médicos, serviços gerais etc); e o relatório dos valores de repasses oriundos de emendas parlamentares entre outras.

O requerimento apresentado pelo presidente Fábio Curi e subscrito pelos demais vereadores foi aprovado durante a Reunião Ordinária, no dia 21 de novembro.

O secretário municipal de Finanças, Vicente de Paulo dos Santos, participou da Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 7 de novembro. Na oportunidade, ele falou da situação financeira do município, que não está boa, devendo fornecedores e com a folha de pagamento dos servidores em atraso. Ele informou que atualmente a dívida do município é de R$ 3.305.489,41.

Na oportunidade, Vicente apresentou um demonstrativo mensal das despesas normais da prefeitura, incluindo gastos com pessoal e encargos, dívidas, aluguéis, merenda escolar, contratos de prestação de serviços, convênios e manutenção.

Ele informou que o município está com quatro parcelas em atraso para o Hospital. Para a APAE, que são dois convênios, o relacionado à Educação, no valor de R$ 22.000,00, em dia, mas o outro relacionado à ação social, no valor de R$ 31.500,00, com duas prestações em atraso; a Casa da Criança e do Adolescente, uma parcela; já o Asilo Santo Antônio, em dia.

Informou que a despesa mensal do município corresponde a R$ 2.708.107,73 sem contar as despesas com medicamentos, auxílios da Saúde, produtos de limpeza, gêneros alimentícios e materiais de expediente, e que muitos fornecedores não estão oferecendo as mercadorias devido à falta de pagamento.

Vicente explicou que a receita é uma média de R$ 3.500.000,00, sendo que R$ 950.000,00 são receitas do Instituto de Previdência, cujo município não faz uso deste recurso, ou seja, está com uma receita real no mês de R$ 2.400.000,00 e com uma despesa de R$ 2.700.000,00, sem contar outros gastos, um déficit mensal de R$ 300.000,00 e a possibilidade da dívida atingir o valor de 5 a R$ 6.000.000,00, em dezembro.

O secretário informou que os gastos com pessoal estão na base de 51,16% (em setembro), dentro dos parâmetros; na Educação estão sendo aplicados 25,05%; e na Saúde, 21%. Reforçou que está havendo um déficit mensal de R$ 300.000,00, e que o valor da folha de pagamento é de aproximadamente R$ 1.600.000,00.

Informou que para não atrasar muito o pagamento da folha de outubro, o município pagará 40%, no dia 11 de novembro, e 60%, possivelmente, entre os dias 20 e 30 de novembro. Até o dia 20 de dezembro, a folha de novembro; e será impossível o município pagar a folha de dezembro, bem como o 13o salário e os fornecedores, no corrente ano. O secretário entregou para a Câmara um demonstrativo em ordem alfabética dos fornecedores que a prefeitura está devendo.

 

Manifestações dos vereadores

– O secretário Denílson Martins comentou que a situação de Caxambu é diferente das demais cidades da região e indagou os motivos do agravamento da situação financeira local, inclusive com o atraso na folha de pagamento dos servidores.

O secretário reforçou que a despesa na cidade é superior a receita e que desde março ele já estava alertando o então prefeito Ojandir Belini (Jurandir) o agravamento, bem como os demais secretários, que não entenderam a necessidade da redução dos gastos, a fim de diminuírem o déficit, que a cada mês aumentava. Vicente alertou a necessidade de um choque de gestão já no início da próxima Administração.

– O secretário Denílson Martins indagou a respeito da existência ou não de verbas para o recapeamento da avenida Ápio Cardoso e outras ruas.

O secretário Vicente informou que existe um convênio e que foram liberados 50% para as obras na Ápio Cardoso, e para o bairro Santo Antônio, Santa Rita e Jardim Alice, 70%. Ambos, no dia 29 de junho, e que o município só poderia fazer as contratações até o dia 2 de julho, não havendo tempo necessário para o processo licitatório.

Informou que as empresas não estão interessadas em participar das licitações, pois a Caixa Econômica Federal não está liberando as verbas na sua totalidade, apesar dos convênios assinados, não garantindo que os recursos virão.  No Alvorada, houve a liberação de 50%, como o município não recebeu o restante, a empresa paralisou as obras e rescindiu o contrato. Para as avenidas Gabriel Alves Fernandes e Ápio Cardoso não houve a licitação, bem como para os bairros Santa Rita e Santo Antônio. Para a Ápio Cardoso, 50% estão depositados em conta e aplicados e para o Santo Antônio e Santa Rita, 70%, aplicados, mas que devido ao período eleitoral só serão licitados em 2017.

Referindo-se à ampliação da Policlínica, questionada pelo secretário Denílson Martins, informou que já existe uma licitação homologada, mas não soube informar se já foi dada ordem de serviços e que possivelmente parte dos recursos já está em conta bancária.

– O secretário Denílson Martins indagou se já existe no município sistema de operação, manutenção, recuperação, ampliação e modernização do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário.

O secretário municipal de Finanças informou que em 2014 foi firmado um convênio com o município e a FUNASA para implantar em Caxambu o sistema de água e esgoto. Mas, que, como a COPASA é a detentora do atual serviço, o convênio acabou não prosseguindo, porque a ETA localiza-se em Baependi. Sendo assim, todo o projeto deveria ser adaptado, pois a captação é no município vizinho. O convênio foi prorrogado até 2017 para readequação do projeto, mas que não está garantido.

Comentou que o município não poderá renovar o contrato com a COPASA, mas que deverá haver uma nova licitação e que a citada empresa poderá participar. A empresa vencedora arcará com o pagamento deste estudo, do Procedimento de Manifestação de Interesses (PMI), e não a prefeitura.

– O vice-presidente Clóvis Almeida recordou que o déficit mensal é de R$ 300.000,00, acumulativo mensalmente. Sendo assim, indagou se no custo de pessoal, correspondente aos 51,16%, se já estão computadas as rescisões feitas e se a partir de dezembro o valor da folha diminuirá.

O secretário informou que a apuração do gasto com pessoal apresentando os 51,16% corresponde ao período de outubro de 2015 a setembro de 2016. Os servidores exonerados em setembro já estão descontados nesta folha, que ainda não conta com as possíveis exonerações que acontecerão em dezembro. Comentou que existe a possibilidade de fechar a folha em dezembro acima de 51,30%. Explicou que as exonerações recentes estarão computadas na folha de outubro e que o limite prudencial é de 48,9% e que acima de 51,3% até 54% a Administração sofre alguns impedimentos e que acima de 54% terá que haver alguns cortes, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

O vice-presidente Clóvis Almeida comentou que o município gasta com a Educação 25,5% e com a Saúde, 21%. Sendo assim, questionou se já foram computados em outubro os repasses para o hospital. Para ele, a previsão do aumento da dívida é real e não especulativa.

O secretário Vicente comentou sobre o valor do repasse extraordinário do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto para o dia 8 de dezembro, no valor de R$ 680.000,00. Ele explicou que quando o governo dispõe de um repasse extra, posteriormente, diminui o valor do repasse normal, no caso, de R$ 1.100.000,00.

– O vice-presidente Clóvis Almeida confirmou que numa previsão otimista, o próximo prefeito assumirá o governo com uma dívida no valor de R$ 6.000.000,00. Solicitou que a Casa apresentasse um requerimento ao Hospital de Baependi indagando a prestação dos serviços com os recursos do município de Caxambu, no hospital local. Comentou que a Câmara atualmente não deverá aprovar contratos do município para o próximo mandato.

O secretário Vicente considerou a COPASA uma empresa altamente lucrativa em Caxambu.

– O vice-presidente comentou que o município não pode gastar as ações da COPASA sem a aprovação da Câmara, que poderão ser gastas apenas com bens duráveis. Recordou que o município duplicou os valores dos investimentos no hospital nestes três anos. Considerou triste a situação do município ao terminar o ano com uma dívida de R$ 5.000.000,00, devendo o 13o salário e o pagamento dos servidores. Pediu ao secretário de Finanças o envio à Câmara de um relatório da real situação do município nesta virada de ano.

– O presidente Fábio Curi pediu à Câmara a elaboração de um requerimento indagando a respeito do convênio firmado com o Hospital Cônego Monte Raso, de Baependi, que gerencia o hospital local.

– O vereador Hercílio Nogueira Filho enfatizou a necessidade de a Câmara conhecer o valor real da dívida do município e indagou a respeito do repasse para o Consórcio Intermunicipal de Saúde e o Instituto de Previdência do Município. Recordou que a administração anterior também deixou uma dívida correspondente ao mesmo valor e que com as informações prestadas pelo secretário dariam à população uma noção da grave situação enfrentada pelo município.    

O secretário informou que não está em dia o repasse para o Consórcio, mas que para o Instituto, sim. A Previdência deveria ser paga no dia 10, mas está sendo entre os dias 20 e 30, pois o Executivo está priorizando o pagamento da folha.  

– O presidente Fábio Curi comentou que o grande problema não era apenas a dívida financeira, mas o sucateamento da frota, dos espaços públicos e do Parque das Águas, questões que influenciam a dívida, num retrocesso.

– O vereador Francisco Pereira indagou se no valor de R$ 3.000.000,00 estava incluído o pagamento dos fornecedores.

O secretário informou que neste montante está incluído a dívida com os fornecedores, os repasses para as entidades, a folha de pagamento e parte patronal.

– O vereador Francisco Pereira indagou o número de cargos que poderia ser cortado no Executivo para diminuir a dívida.

O secretário falou que cada prefeito tem uma visão da administração, mas que ele, pessoalmente, reduziria o número de Secretarias.

– O vereador Francisco Pereira indagou como seria paga a dívida se está havendo um déficit mensal no valor de R$ 300.000,00.

O secretário Vicente comentou que esta tendência continuará em janeiro e que a próxima Administração terá que fazer um choque de gestão, a fim de não aumentar o déficit, e que terá também que parcelar a dívida com os fornecedores.

– O vereador Francisco Pereira indagou se existe a possibilidade do Executivo exonerar inclusive servidores efetivos.

O secretário Vicente explicou que a demissão só acontece quando ultrapassa os 54% e fora isso não se fala em exonerações. Explicou que qualquer servidor contratado pode ser exonerado a qualquer momento, independente do valor da folha de pagamento; e os contratos administrativos também podem ser extintos. Informou que se o Executivo exonerar todos os cargos de confiança, ainda ficará um débito. Reforçou que o que o município precisa realmente fazer é aumentar a receita, diminuir os gastos em geral, rever os contratos e exonerar servidores de cargos desnecessários.

Comentou que a lei determina que haja exonerações de concursados se ultrapassarem os 54%. O primeiro corte é a redução de 20% dos cargos comissionados e o último corte a ser feito atinge os servidores concursados. A Administração terá que respeitar a estabilidade e o estágio probatório. Se chegar ao ponto de algum servidor ser exonerado, o cargo terá que ser extinto, o que acaba dificultando a administração, e considerou esta ação muito difícil de ser tomada.

– O presidente Fábio Curi questionou a respeito da merenda escolar. Considerou que o maior problema da folha é a dificuldade em explorar o turismo, a fiscalização do Código de Obras, de Posturas e do Plano Diretor, rever os convênios e trabalhar o aumento da arrecadação tributária. 

O secretário Vicente informou que a merenda está sendo fornecida, e que o município recebe do PNAE o valor de R$ 8.000,00 mensais e a despesa ultrapassa os R$ 40.000,00 e que os R$ 8.000,00 são gastos com a agricultura familiar.

– O secretário Denílson Martins reforçou a necessidade de o município ficar atento para não perder as verbas e aumentar a arrecadação e indagou o percentual de inadimplência em relação ao IPTU. Discordou da inclusão do nome do contribuinte inadimplente no SPC, o que acaba prejudicando inclusive o próprio município. Pediu que as casas lotéricas pudessem fazer os cálculos das multas, a fim de facilitarem o pagamento, e não apenas a prefeitura.

O secretário Vicente informou que o índice de inadimplência corresponde aos 20%, como em todos os anos, totalizando R$ 600.000,00.