Fábio Curi Hauegen

Comissão Parlamentar de Inquérito

          Os vereadores com fundamento no § 3o do artigo 58 da Constituição Federal e nos artigos 60 e 62 do Regimento Interno vêm requerer a instalação e formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na contratação de empresa, na realização e na execução da obra do PSF/UBS do bairro Vila Verde, bem como na eventual transferência do mesmo contrato, com duração de seus trabalhos por 120 dias, podendo ser prorrogado com autorização do Plenário. O requerimento datado de 21 de março foi apresentado na Reunião Ordinária, na mesma data, por todos os vereadores, exceto Joaquim Fernandes e Nilton Américo.

Teleférico e Morro Caxambu  

          O presidente Fábio Curi e os vereadores Jean Carlos e Marcos Halfeld solicitaram informações sobre o Teleférico e o Morro Caxambu. Indagaram a justificativa para não ter um prazo previsto para o cumprimento do contrato pelos seus sócios; se a reforma já foi iniciada; se há um prazo para a retomada do funcionamento do Teleférico; e se existe algum planejamento para a utilização do espaço no Morro Caxambu.

 

As respostas foram apresentadas durante a Reunião Ordinária, no dia 21 de março 

Processos licitatórios

        Os vereadores Denílson Martins e Jean Carlos, bem como os demais colegas, exceto Joaquim Fernandes, solicitaram informações a respeito de processos licitatórios realizados entre os dias 1o de janeiro de 2013 e 7 de março de 2016, sobre a compra de veículos, material de escritório, combustível, material de limpeza e equipamentos de informática.

         Eles indagaram se houve processos licitatórios para as citadas aquisições; pediram as cópias das atas das sessões de habilitação e julgamento de propostas, bem como dos respectivos extratos de publicações dos seus editais, juntamente com os termos de adjudicação e homologação de cada processo licitatório; e indagaram os nomes dos componentes das Comissões Permanentes de Licitações, bem como pregoeiros e equipe de apoio, e chefes do Setor de Compras, desde 1o de janeiro de 2013 até 3 de março de 2016.

         Executivo: Sim.

         A Câmara recebeu a cópia da documentação solicitada.

         A Câmara recebeu a cópia da portaria do pregoeiro e equipe de apoio de 2013 até 16 de março de 2016. Chefe do Departamento de Compras: de 1o/1/13 até 17/2/16 – Cristiane Ramos Lino (de nomeação e exoneração). Chefe do Departamento de Compras e Licitações a partir de 17/2/16 – Priscila Rodrigues da Silva. (portaria de nomeação).

As respostas foram apresentadas durante a Reunião Ordinária, no dia 21 de março 

Requerimento no 14/16 – UBS Vila Verde

         No requerimento todos os vereadores pediram esclarecimentos a respeito do teor da denúncia protocolizada na secretaria da Câmara, no dia 23 de fevereiro. Indagaram o nome da empresa vencedora do processo de licitação e pediram a cópia do contrato firmado entre o Município e a empresa 3G; e se houve alteração da empresa vencedora do processo de licitação. Pediram cópias das notas de empenhos, cheques e notas fiscais relativas à obra, bem como de todas as medições. Questionaram se o município firmou algum contrato com o senhor Osvaldo Gonçalves da Silva ou com a empresa da qual ele faz parte do quadro social; se a empresa 3G firmou algum contrato com o senhor Osvaldo ou com a empresa da qual ele faz parte do quadro social que teve como objeto a obra do PSF do Vila Verde; a origem do recurso financeiro destinado à obra; se a obra foi concluída; se o município prestou contas para o órgão que destinou a verba para a citada obra; se o PSF já está funcionando e se resta algum valor a ser pago pela construção.

         Executivo: A denúncia formulada não tem qualquer fundamentação ou respaldo na realidade fática, o que está sendo comprovado pelas documentações que ora se juntam.

         A empresa vencedora do processo de licitação foi a 3G Locações e Edificações Ltda. ME.

         A Câmara recebeu a cópia do contrato firmado entre o Município de Caxambu e a Empresa 3G.

         Não houve alteração da empresa vencedora do processo de licitação.

         A Câmara recebeu as cópias dos empenhos, bem como as ordens de pagamentos onde se encontram inclusas as cópias de notas fiscais, medições, cheques e o TED eletrônico (comprovantes de pagamentos), oriunda da Secretaria de Contabilidade, Comunicação Interna no 02/16.

         A Câmara recebeu as cópias de todas as medições relativas à obra do PSF do bairro Vila Verde.

         Não existe contrato com o senhor Osvaldo Gonçalves da Silva ou com a empresa da qual faz parte em relação à obra da UBS do bairro Vila Verde.

         Compulsando o processo de licitação no 30/14, modalidade Tomada de Preço, firmado entre o Município e a Empresa 3G não consta qualquer contratação de empresa na qual o senhor Osvaldo Gonçalves da Silva faça parte, portanto, não tem conhecimento acerca do fato.

         A origem do recurso financeiro refere-se a recurso federal do Fundo Nacional de Saúde através do Programa Requalificação de UBS.

         Apesar da edificação se encontrar em condições de funcionamento, devido à invasão ocorrida nesta obra pelos vândalos, será necessário reparo que ocorrerá por conta da empresa contratada.

         A prestação de contas ainda não foi feita, uma vez que consta saldo na conta bancária referente à obra.

         O PSF ainda não está em funcionamento, tendo em vista que se encontra em andamento o processo de credenciamento pelo Ministério da Saúde para o posterior funcionamento.

         Resta do contrato e da nota de empenho a quantia de R$ 125.504,31, tendo como favorecido a Empresa 3G Locações e Edificações Ltda. ME.       

A Câmara Municipal aprovou duas Moções de Pesar durante a Reunião Ordinária, no dia 21 de março. A primeira pelo falecimento da senhora Maria Luiza Bernardes, ocorrido no dia 19 de março; e a segunda pelo do senhor Rubens Alves, ocorrido no dia 20. Ambas foram apresentadas pelo vereador Nilton Américo e subscritas pelos demais vereadores.

Reunião Ordinária

         14 de março

         – O vereador Hercílio Nogueira Filho falou da preocupação de munícipes e comerciantes com a qualidade da água tratada pela COPASA, pois está chegando aos imóveis com uma coloração amarelada. Sendo assim, pediu a confecção de um ofício à COPASA informando esta situação e sugeriu uma visita dos vereadores ao escritório da Companhia, a fim de obterem informações. Relatou que muitos moradores estavam comprando filtros de purificação em razão do fato mencionado. A visita aconteceu no dia 17.

         – O vice-presidente Clóvis Almeida solicitou um ofício ao Executivo indagando a respeito do plantão das farmácias, pois ouviu que tal serviço seria interrompido no município, o que poderá causar grande prejuízo aos munícipes que necessitassem de medicamentos no período noturno.

         – O vereador Nilton Américo relatou que também ouvira reclamações sobre o estado da água proveniente da COPASA, chegando inclusive a obstruir as torneiras. Informou que os servidores do Cemitério estavam mobilizados para uma revitalização no local. Cobrou o retorno da transmissão das Sessões Ordinárias da Câmara através da Rádio Caxambu.

         – O vereador Jean Carlos declarou-se envergonhado com a operação tapa-buracos executada nas avenidas e ruas, criticando a postura do secretário municipal de Obras. Referindo-se ao péssimo estado de conservação do Centro de Convenções, cobrou medidas fiscalizadoras por parte do secretário de Obras. Relatou que há três anos aproximadamente os moradores do Jardim Exposição aguardam a construção e o término da quadra esportiva, que está abandonada. Destacou que apesar das diversas solicitações ao secretário de Obras para a cessão de uma máquina patrol para a reforma do Campo do Vasco não fora atendido, prejudicando principalmente os moradores do bairro.

         – O secretário Denílson Martins reforçou que em Caxambu existem problemas em todas as áreas, não apenas na de Obras. Garantiu que a população não está sendo atendida e nem satisfeita com a atual Administração.

         – O presidente Fábio Curi destacou que não havia impedimento por parte da Câmara para que a rádio comunitária voltasse às transmissões, sendo inclusive um dos seus desejos. Informou que as reuniões estão sendo transmitidas pela TV Câmara e Rádio Câmara, através do site da instituição, e que o Projeto Parlamento Jovem está em andamento. Demonstrou-se insatisfeito com a atuação do secretário municipal de Obras e pediu que o prefeito terminasse o seu mandato deixando a cidade pelo menos na mesma situação encontrada no início do mandato. Comentou que os vereadores estiveram no Cemitério e na APAE, no dia 10 de março, e que as visitas aos bairros e instituições serão constantes no decorrer do ano, a fim de conhecerem a real situação. Comentou que estas já estão surtindo efeito por parte do Executivo, e que este é o único objetivo dos vereadores como representantes do povo. Falou da sua intenção de lançar a “Constituição em Miúdos”, como ocorreu na Câmara de Pouso Alegre, numa linguagem fácil para aprendizagem dos alunos. Cobrou o empenho dos colegas para a reforma e atualização do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica Municipal, em reuniões semanais.

 

Desrespeito

        A senhora Marta Lúcia Vilela dos Santos participou da Reunião Ordinária, no dia 14 de março, e na Tribuna Livre falou que foi mal tratada pelo secretário municipal de Obras, Willian Gobbi Gama.  Marta explicou que no bairro Belvedere, onde reside com seus pais, existem diversos terrenos abandonados, repletos de vegetação altaneira perturbando os moradores e vizinhos. Sendo assim, relatou que os moradores contrataram um profissional para a limpeza de um terreno situado na rua Prefeito Joubert Guimarães, esquina com a Galdino Machado, e que no dia 9 de março protocolou um requerimento na prefeitura solicitando a retirada do lixo que estava na calçada em virtude da limpeza promovida pelos moradores.

         Marta relatou que ao procurar o secretário municipal de Obras para comunicá-lo sobre o citado requerimento, teve seu pedido negado e fora tratada com falta de respeito e muita grosseria, ressaltando que todos os munícipes merecem respeito. Ela relatou inclusive a existência de um ferro velho em frente do mencionado terreno, local de proliferação de mosquitos e outros insetos, objeto de reclamação dela por diversas vezes na prefeitura, sem ter uma resposta.

         Manifestações dos vereadores

         – O vice-presidente Clóvis Almeida lembrou que os agentes públicos devem estar abertos a questionamentos e solicitações da população, vez que tal dever faz parte de suas incumbências.

        – O secretário Denílson Martins sugeriu que a Câmara informasse o prefeito, através de ofício, a situação abordada.

       – O presidente Fábio Curi informou que a Câmara solicitaria ao Executivo a retirada do lixo. Relatou vários problemas existentes no município, que necessitam de uma atenção especial por parte da Secretaria Municipal de Obras, e criticou a forma como esta está sendo conduzida.

       – O vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) mostrou-se indignado com o atendimento prestado à senhora Marta Lúcia.

Comissão Especial trabalha na apuração de denúncia suposta de propina

          O construtor Osvaldo Gonçalves da Silva protocolou na Câmara, no dia 23 de fevereiro, uma denúncia referente ao suposto pedido de propina pelo prefeito em relação à obra da UBS do bairro Vila Verde. Diante desta situação foi formada uma Comissão Especial, composta pelos vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Denílson Martins (secretário) e Marcos Halfeld, para apurarem os fatos, no dia 29. A Comissão já ouviu três testemunhas, bem como o construtor, nos dias 1o e 4 de março.  Teria que apresentar o parecer, no dia 14, o que não ocorreu, pois aguardava respostas de um requerimento apresentado ao Executivo durante a Reunião Ordinária, no dia 29 de fevereiro, solicitando informações a respeito da citada obra.

         Durante a Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 14 de março, foi lido um comunicado do construtor Osvaldo Gonçalves conclamando a população para cobrar dos seus representantes medidas que assegurem o afastamento imediato do prefeito. Na oportunidade, o presidente Fábio Curi informou que a Câmara está tomando todas as medidas cabíveis e que cobraria do Executivo as respostas do requerimento elaborado pela Comissão, subscrito por todos os vereadores, solicitando informações sobre o caso.

         Manifestações dos membros da Comissão Especial

         – O vereador Marcos Halfeld ressaltou que todos os membros da Comissão Especial estão empenhados no trabalho. Falou que se a obra ainda não foi entregue ao município, a responsabilidade era exclusiva da empresa 3 G Locações e Edificações Ltda. – ME, de Lagoa da Prata (MG), mas que, segundo informações extra-oficiais, a obra já estava concluída e a Comissão Especial estava tomando todas as providências necessárias para averiguar os fatos. Ressaltou que a Comissão aguardava a resposta ao requerimento para prosseguir com os trabalhos.

         – O vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) estranhou o fato de dois representantes da empresa 3G comparecerem à Câmara voluntariamente, atendendo ao seu convite, no dia 1o de março, e se recusarem a depor separadamente. Sugeriu que o prefeito também fosse convocado para depor, caso seja instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), posteriormente.

         – O secretário Denílson Martins ressaltou que no momento oportuno o prefeito seria convocado para prestar os esclarecimentos. Informou que o parecer da Comissão Especial seria entregue dentro de poucos dias, independente das respostas do requerimento nº14/16. Lembrou que a responsabilidade pela obra era solidária, entre o Município e a empresa 3G. Cobrou a necessidade de se identificar os fiscais da obra.

         Manifestações dos demais vereadores

         – O vereador Jean Carlos considerou necessária a apuração dos fatos o mais breve possível, a fim de dar respostas à população, e falou da necessidade de convocar o prefeito para prestar depoimentos, caso seja criada uma CPI.

         – O vice-presidente Clóvis Almeida lembrou que a obra objeto de discussão declarada terminada, de fato ainda não estava em condições de ser entregue ao município, em razão de estar depredada, gerando a necessidade de investigação do motivo pelo qual o prédio se encontra naquele estado. Lembrou que se houve pagamento sem as obras estar em condições de ser entregue ao município, estava configurada a referida responsabilidade solidária. Indagou a existência de algum documento autorizando o construtor Osvaldo a realizar a obra.

         – O vereador Hercílio Nogueira Filho indagou se a obra já foi entregue ao Ministério da Saúde e, por conseguinte, recebido a última parcela do pagamento. Sugeriu que a Casa enviasse um ofício ao Ministério da Saúde solicitando as referidas informações.

         – O vereador Nilton Américo ressaltou que esteve algumas vezes na obra a fim de fiscalizar, com outros vereadores, mas que a informação repassada, inclusive pelo construtor Osvaldo, era que tudo estava dentro da legalidade.

         – O presidente Fábio Curi referindo-se à indagação da existência de algum documento autorizando o construtor Osvaldo a executar a obra, recordou que tal indagação constava no requerimento nº14/16, que a Casa aguardava a resposta. Todavia, expôs que segundo declarações do próprio Osvaldo, não havia documento formalizado.

Reunião Ordinária

         7 de março

          – O secretário Nilton Américo cumprimentou as mulheres pelo dia 8 de março, bem como o vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) pela passagem do seu aniversário.

         – O vice-presidente Clóvis Almeida comentou sobre a necessidade da permanência dos plantões noturnos e nos finais de semana, nas farmácias da cidade, proposição apresentada por ele, em seu primeiro mandato, de 2005/2008. Comentou que os plantões estão para terminar à meia-noite, o que causará inúmeros transtornos para a população e visitantes. Considerou que as farmácias têm que ter estrutura para os plantões, assim como os outros tipos de comércios.

         – O presidente Fábio Curi lamentou o fato de o prefeito atual governar por decretos, mas não as questões primordiais, como Saúde, Turismo e Meio Ambiente.

         – O vereador Marcos Halfeld comentou sobre os trabalhos da Comissão Especial que investiga possíveis irregularidades na denúncia do construtor Osvaldo Gonçalves da Silva, protocolada na Câmara, no dia 23 de fevereiro. Comentou que três testemunhas já foram ouvidas, no dia 1o de março, bem como o denunciante, no dia 4.  Informou que no dia 7 de março, dois representantes da empresa 3G Locações e Edificações Ltda. – ME, de Lagoa da Prata (MG), estiveram na Câmara atendendo ao convite do vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), mas que eles queriam fazer os pronunciamentos juntos, mas a Comissão não aceitou, pois teria que ser feito individualmente.

         – O secretário Denílson Martins comentou que nesta fase as pessoas estão sendo ouvidas voluntariamente. Considerou de suma importância as informações que seriam dadas pelo construtor Osvaldo Gonçalves da Silva, para elucidar os fatos. Informou que o relatório seria apresentado na Câmara no prazo previsto de 15 dias.

         – O presidente Fábio Curi enalteceu os trabalhos da Comissão Especial e comentou que a Casa aguarda as respostas dos requerimentos apresentados ao Executivo e pediu que todos os vereadores analisassem as respostas para posteriormente a Câmara abrir ou não uma Comissão Processante de Inquérito, que resultará ou não na perda do mandato do prefeito. Reclamou da má conservação dos passeios e vias públicas em geral. Enumerou diversos problemas enfrentados pelo município; os recursos que não chegam, apesar das diversas diárias solicitadas pelo Executivo; exonerações de secretários, a pedido; “buracos no Turismo e na Saúde”; nomeações de secretários interinos; e mau relacionamento do município com a CODEMIG, COPASA e COHAB Minas comprometendo os rumos da cidade.

13o salário

 

         O senhor Guilherme José Pereira participou da reunião realizada pela Câmara, no dia 7 de março. Na oportunidade, ele cobrou o pagamento da segunda parcela do 13o salário dos servidores públicos municipais. Comentou que eles contavam com o pagamento em dezembro e, posteriormente, em 20 de fevereiro, o que também não ocorreu. Ele falou dos transtornos causados com o não pagamento, inclusive para os familiares.

         Pediu que a Casa estudasse a possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei isentando o servidor público municipal do pagamento de multas e juros ao município, enquanto devedor.

         Manifestações dos vereadores

         – O vice-presidente Clóvis Almeida sugeriu que a Casa enviasse um ofício ao Ministério Público informando que o município não cumpriu o seu despacho em relação ao pagamento da segunda parcela do 13o salário dos servidores públicos municipais, no dia 20 de fevereiro, conforme prometido. Comentou que não pode existir uma lei direcionada apenas para um determinando grupo, no caso o funcionalismo, mas que era solidário às reivindicações da classe.

         – O presidente Fábio Curi informou que a Casa está tomando as medidas cabíveis em relação ao pagamento da segunda parcela do 13o salário, e que inclusive já enviou um requerimento ao Executivo solicitando as devidas informações. Em relação à sugestão do Guilherme, falou que a Casa estudará a viabilidade e a legalidade. Informou que o ofício a ser encaminhado ao Ministério Público será assinado por todos os vereadores e enfatizou que faltam planejamento e gestão técnica nesta Administração, numa desordem e inércia nunca vistas em nossa cidade.

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