Fábio Curi Hauegen

         Projeto de Lei no 42/20

         Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

          O projeto trata das metas e prioridades do Poder Executivo, Poder Legislativo e Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), para o exercício financeiro de 2021, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

         O projeto fixa as diretrizes orçamentárias do município, as quais orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, compreendendo: as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do Município e as disposições gerais.

         A vereadora Jenny Aragão (Gica) apresentou três emendas: A Emenda Supressiva no 1, que supre os três parágrafos avulsos que constam em seu texto, após o inciso V do caput do artigo 3o. A supressão proposta decorre do fato de que o texto se apresenta de forma avulsa, como nota explicativa, o que não compõe a técnica legislativa, não devendo integrar o texto legal.

         A Emenda Aditiva no 2, que estabelece a necessidade de se avaliar as metas fiscais quando da elaboração do orçamento para 2021, por conta dos reflexos econômicos causados pela pandemia.

         E a Emenda Modificativa no 3, que tem a finalidade de adequar a LDO às novas determinações da Lei Complementar 173, de maio de 2020.

         “Nos anexos (Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal): temos a observar:

  • A primeira observação que fazemos é quanto à abrangência muito extensa das metas previstas, aparentemente superior à capacidade orçamentária e financeira do município. Ao que parece, estas metas representam apenas uma relação de necessidades de cada setor, sem um compromisso com a sua exequibilidade financeira no ano de 2021.
  • A segunda observação é o caráter genérico de alguns programas previstos neste anexo, pois este padrão, na prática, acaba fugindo do objetivo que é a definição de metas e prioridades. Isso não é propriamente um planejamento, muito menos para os fins da LDO, que tem um horizonte objetivo de tempo para a execução de suas metas: o exercício de 2021.
  • Observa-se, ainda, a superficialidade das metas relacionadas. Os índices e unidades de medida são quase todos apresentados em termos globais, sem especificação de quantitativos ou indicadores físicos e concretos.

          Apesar de ter sido elaborado de forma superficial, estes anexos são formalmente legais.

          Da projeção de metas de receitas:

         De forma geral, as projeções de receitas correntes contêm um aumento pequeno para 2021 em relação aos valores orçados para 2020. Porém, quando se compara as projeções com os valores efetivamente arrecadados no último exercício (2019), a diferença é significativa. Ocorre que o país vive uma crise econômica profunda, que ainda pode se agravar nos próximos meses, devido à paralisação de diversos setores da economia em virtude da pandemia de COVID-19.

        Por isso, pode-se afirmar que as projeções de receitas da LDO (que foram elaboradas nos meses de março e abril) estão defasas em descompasso com as previsões mais recentes, que apontam uma retratação do PIB em 2020 de quase 10%, fato que indica também uma queda relevante da receita pública em todas as instâncias, inclusive no Município, que depende em grande parte dos repasses de tributos gerados pela atividade econômica da indústria e do comércio (FPM e ICMS).

      Por fim, devem ser consideradas como emendas ao Projeto de Lei em questão as alterações encaminhadas pelo Poder Executivo em relação às metas do Poder Legislativo, que foram adequadas por solicitação da Comissão de Finanças”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

       O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 16 de julho, por oito votos. Ausentes os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – vice-presidente) e Jenny Aragão (Gica), ausência justificada.

        

         Projeto de Lei no 59/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

        O valor da transposição será de R$ 264.638,03, para reforço de dotações para obras e instalações da Escola Municipal Monsenhor João de Deus e aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria de Esportes.

        O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 16 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 61/20

         Autoriza o Poder Legislativo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 31.600,000, para a realização de despesas com obras e instalações da Câmara Municipal.

         O projeto apresentado pelo Legislativo foi aprovado em única votação, no dia 16 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

 

         Reunião Ordinária

         13 de julho

        – O vereador Mário Alves pediu providências ao Executivo em relação a uma determinada cidadã que tem causado aborrecimento, no centro da cidade. Cobrou o retorno do transporte coletivo para a região, pois muitos trabalhadores dependem deste meio de transporte.

        – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, recordou que a pandemia do novo coronavírus completava 120 dias, e que, sendo assim, toda a população já estava ciente das medidas preventivas. Pediu aos proprietários de bares, restaurantes e lanchonetes que mantivessem os empregados, e ao Comitê de Operações Especiais (COE), a deliberação para a retomada das suas atividades e da economia. Destacou que muitos empresários pactuaram empréstimos com parcelas com valores elevados e que poderão não ter mais condições de honrar com os seus compromissos. Destacou que “a saúde da economia também pede socorro”. Em relação à cidadã citada pelo colega Mário Alves, informou que o Executivo está tomando as providências e que é preciso tratar a situação com caridade e amor ao próximo. Comentou que mesmo com o recesso parlamentar, o Legislativo continuará à disposição do Executivo para deliberação de proposições relevantes para a cidade. Pediu que a Casa enviasse ao Executivo as propostas de alterações da Lei Orgânica Municipal, para estudos das Secretarias.

        – O vereador Vinicius Hemetério em relação aos bares, restaurantes e lanchonetes, pediu a deliberação e sensibilidade do Comitê de Operações Especiais (COE) para que os proprietários dos estabelecimentos comerciais pudessem honrar com os seus compromissos. Sobre os transportes interestaduais, comentou que muitos moradores da cidade estão buscando formas alternativas de locomoção para o reabastecimento do comércio, sendo assim, pediu que a situação fosse revista pelo COE. Informou que a CPI COPASA retomará os trabalhos após o recesso parlamentar. Comentou que o atleta “Binho” percorreria 235 km na região, no fim de semana, em prol das famílias carentes e instituições caxambuenses. Desta forma, pediu que as pessoas fizessem doações financeiras e de alimentos em prol desta campanha.

        – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) posicionou-se contrário ao recesso parlamentar, apesar de sua legalidade.

        – O vereador Paulo Rodrigues demonstrou pesar com o falecimento de Luiz Henrique Ferreira “Tita”, no dia 11 de julho, recordando da amizade que desfrutaram. Pediu a colaboração da população para usar máscaras e evitar aglomerações, principalmente nos fins de semana, e que todos pensassem no próximo. Sugeriu aos colegas para não apresentarem mais indicações, para que o Executivo tenha condições de atender as já solicitadas.

        – O vereador Renato Brandão cobrou do Executivo a resposta de uma indicação de sua autoria pedindo a suspensão da cobrança da dívida ativa durante a pandemia, considerando que muitos cidadãos não estão trabalhando neste período. Cobrou novamente a construção de uma ciclovia no município e demarcação de dois estacionamentos para bicicletas, no centro, bem como a construção de um bicicletário e capacetário, nas instalações do Legislativo. Informou que o Executivo inclusive já está revisando os Códigos Tributário e de Posturas, para adequações na Lei Orgânica Municipal.

        – O secretário Francisco Martins (Kiko) relembrou da necessidade da construção de casas populares no município, geração de novos empregos e instalação de novas empresas. Falou da expectativa de muitos cidadãos com a volta ao trabalho.

        – O presidente Jean Carlos comentou que independente do recesso parlamentar, a Casa continuaria funcionando administrativamente. Agradeceu ao Executivo à limpeza na estrada de acesso ao Aeroporto. Pediu novamente a recuperação da Rua Paulo Pereira, no Campo do Meio, como a limpeza e a reforma de uma ponte que dá acesso à Fazenda da Glória. Em relação à pandemia, considerou que as barreiras estão prejudicando os trabalhadores, pois carretas e outros veículos pesados estão transitando pelas ruas e avenidas da cidade, prejudicando inclusive o calçamento. Pediu a reabertura da cidade, justificando a ineficiência das barreiras e as dificuldades enfrentadas para a entrega de mercadorias.

          Projeto de Lei no 57/20

          Altera a Lei no 2.638/20 e dá outras providências.

       A Lei 2.638/20 dispõe sobre a concessão de contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu – MG.

         Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a conceder contribuição financeira no exercício de 2020, no valor de R$ 1.050.000,00.

         “O projeto propõe aumentar em R$ 200.000,00 a contribuição anual a ser repassada pelo Município ao Consórcio, passando de R$ 850.000,00 (já aprovado pela Lei 2.638/20) para R$ 1.050.000,00.

        A mensagem justifica que este acréscimo decorre do enfrentamento da pandemia, gerando gastos extras com exames e serviços visando atender aos protocolos do Ministério da Saúde. Alega também que o valor inicial é insuficiente para cobrir as despesas até o fim do ano, considerando o valor médio dos gastos.

        Em ternos orçamentários, este acréscimo já foi tratado no PLO 52/20, que promoveu transposição elevando em R$200 mil a dotação destinada para repasse ao CIS.

         Sendo assim, não há que se questionar aqui sobre a fonte de recursos, visto que esta já foi sanada naquele projeto”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

        O Projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 16 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 58/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 598.340,000, para reforço de dotações para composição das folhas de pagamento dos servidores da Educação (FUNDEB) e Secretaria de Saúde – em vigilância em saúde – Epidemiologia.

        “Aparentemente tratam-se de ajustes contábeis, mas todas as despesas correspondem a gastos contínuos do município, basicamente com remuneração de servidores da Educação (efetivos) e da Saúde/Epidemiologia (contratados)”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O Projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 13 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

 

          Reunião Ordinária

          13 de julho

           – O servidor público Daniel Keback Machado, da Diretoria de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, participou da Reunião Ordinária, no dia 13 de julho. Na oportunidade, ele apresentou o 1o Relatório Quadrimestral de 2020, atendendo a LC 141/12 Art. 36, contendo o montante e fonte de recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; e oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

          Ele fez algumas observações em relação ao relatório apresentado: que até a conclusão deste, os resultados dos indicadores do Pacto Interfederativo não foram disponibilizados pelos Governos Federal e Estadual; que a apresentação seguiu esquematicamente o roteiro do relatório completo, ao contrário das apresentações anteriores, apresentando as informações mais relevantes; a inclusão de gráficos de evolução de alguns dados ao longo do ano, motivados pela pandemia do novo coronavírus COVID-19; e que ao final do relatório constou um detalhamento relativo ao COVID-19 que está incluído no total da prestação de contas, sendo pormenorizado apenas na apresentação, pois foi elaborado após a conclusão do RDQA no sistema DIGISUS.

          Em relação aos dados de morbidade hospitalar, apresentou as principais causas de internação. Apresentou os dados da produção de serviços no SUS, como Produção da Atenção Básica Tradicional – Policlínica, APAE e Hospital; da Saúde Bucal Tradicional – Unidade Básica Paulo Vianna; da Estratégia Saúde da Família; do Núcleo de Apoio à Saúde (NASF); de Urgência/Emergência por Grupo de Procedimentos; de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos; da Assistência Farmacêutica; da Vigilância Sanitária; e as viagens.

          Em relação à Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS, apresentou a quantidade de vínculos profissionais no Sistema SCNES; as diretrizes, objetivos, metas e indicadores da Programação Anual da Saúde (PAS). Informou a quantidade de metas pactuadas: 58; a porcentagem de metas cumpridas: 32,76%; a porcentagem das metas cumpridas parcialmente: 22,41%; a porcentagem de metas não cumpridas: 8,62% e porcentagem de metas sem apuração: 36,21%.

          Sobre a execução orçamentária e financeira, finalizando a sua explanação, Daniel Keback apresentou análises e considerações: da previsão da receita do município, para apuração da aplicação em ações e serviços de saúde, foram recebidos 35,13% relativas ao montante inicial previsto; da previsão de receitas e transferências do SUS, foram recebidos 24,85% relativas ao montante inicial previsto; em relação às despesas previstas na LOA 2020, foram liquidadas 34,30%. Destas despesas: 50,82% utilizadas na Assistência Hospitalar e Ambulatorial (média e alta complexidade: CIS, Hospital, ajudas financeiras a pessoas físicas, TFD, pensão para pacientes oncológicos e manutenção dos serviços de média complexidade da Policlínica Municipal); 28,14% utilizadas na Atenção Básica (ESF, Saúde Bucal e Atenção Básica Tradicional); 15,05% outras subfunções (Administração e Previdência); 4,52% Vigilância Epidemiológica; e 1,46% Vigilância Sanitária. Foram utilizados 20,95% de recursos próprios do município, relativos os 15% preconizados pela LC 141/12, acompanhando a média histórica anual do município. Das despesas correntes, 47,41% foram utilizados para pagamento de pessoal e encargos. Redução em relação ao quadrimestre anterior. Saldo disponível em caixa em 30 de abril de 2020: R$ 3.498.455,99; e créditos/suplementações/anulações: créditos/suplementações autorizadas: R$ 2.375.343,14; anulações autorizadas: R$ 61.000,00 e diferença: (+) R$ 2.314.343,14.

           – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, cumprimentou e reconheceu o profissionalismo do servidor Daniel Keback ao apresentar o relatório com nitidez, demonstrando as melhorias alcançadas.

          De Pesar

         Pelo falecimento do senhor Jové Juvêncio do Sacramento, ocorrido no dia 7 de julho.

         Autoria: vereador Mário Alves (MDB), subscrita pelos demais vereadores

            De Congratulações

         – Às colaboradoras do Presídio de Caxambu, em nome de sua diretora-geral, senhora Alessandra Duarte, pelo trabalho desempenhado de confecção de máscaras de combate ao COVID-19.

         Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores 

          Indicações apresentadas pelos vereadores ao Executivo

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          – A manutenção das telas do entorno da quadra do Alto Santa Rita;

         – A manutenção das telas do entorno da quadra do Santa Rita;

         – A manutenção das telas do entorno da quadra do Santa Tereza;

         – A manutenção das telas do entorno da quadra do Observatório;

         – A instalação de telas no entorno do campinho do Jardim Exposição;

         – A manutenção das telas do entorno da quadra do Vila Verde;

           – A reforma do ponto de ônibus no Jardim Exposição;

         – O estudo da possibilidade de construção de uma praça e uma capela da Beata Nhá Chica, no Jardim Exposição.

         Vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL)

         – A instalação de um poste solar na Rua Calil Abdala Curi, na altura do número 72, no Santa Rita;

         – A instalação de um redutor de velocidade na Avenida Ápio Cardoso, em frente da passarela, ao lado da oficina elétrica do Lucas;

         – A instalação de um poste solar na Rua Joaquim Amaro Tobias, número 99, no Alto Santa Rita;

         – A troca de lâmpadas na Rua Calil Abdala Curi, no Santa Rita;

         – A manutenção na capitação de água pluvial na Rua Treze, número 157, no Novo Horizonte;

         – A alteração de local do poste no beco Oito, localizado na Rua José Juvêncio Sacramento, no Santa Tereza.

         Vereador Fábio Curi (PL)

         – A construção de vestuário em todas as quadras municipais;

         – A troca de lâmpadas, limpeza, colocação de poste de led e recolocação dos bloquetes na Travessa Raimundinho, no final do beco, no Trançador, perto do CEP.

         Vereador Mário Alves (MDB)

         – A cessão de uso de uma sala nas antigas dependências da extinta FUNABEM ou em outro local, que seja possível e adequado para funcionar a secretaria do Clube da Terceira Idade “Fontes da Vida”;

         – A colocação urgente de vários quebra-molas (no mínimo três) na Avenida Doutor Henrique Monat, em especial em frente das duas entradas de acesso ao Belvedere e próximo da oficina mecânica Comercial Pires. (Ratifica pedidos de indicação anterior);

         – A capina, limpeza, operação tapa-buracos e notificação para os proprietários dos lotes abandonados no Observatório (Reitera pedido de indicação anterior);

         – A revitalização do calçamento da Rua Cônego José Silvério, no Observatório (reitera pedido de indicação anterior);

         – A capina, limpeza e operação tapa-buracos em todos os logradouros do Observatório;

         – A colocação urgente de vários redutores de velocidade (no mínimo quatro) na Rua Demétrio Jamal, no trecho desde o seu início (próximo do portão do Cemitério) até a Avenida do Contorno (próximo da antiga oficina do João Pica-Pau (reitera indicações anteriores);

         – A capina, limpeza, operação tapa-buracos e recuperação do calçamento da Rua Major Penha, bem como a colocação de dois redutores de velocidade, um próximo da entrada para a Rua Tufic Matuk e outro próximo do SICOOB (reitera indicações anteriores).

         Vereador Renato Brandão (PL)

         – A realização da pavimentação da Rua Francisco Lopes Martins, no Vista Alegre, bem como do acesso ao Loteamento Cachoeira II.

         Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

         – A limpeza ou, se necessário for, restauração da herma da Princesa Isabel, localiza nas imediações da Igreja Santa Isabel da Hungria.  

         Reunião Ordinária

         6 de julho       

         – O vereador Paulo Rodrigues elogiou o atendimento prestado pelo SAMU e Polícia Militar a uma determinada cidadã, recentemente, nas imediações da Policlínica.

        – O vereador Fábio Curi comentou que a prefeitura tem cobrado das agências bancárias o cumprimento da Lei 2.609/19, que dispõe sobre a adequação do serviço de segurança e vigilância em instituições bancárias do Município de Caxambu. Completou que empresas que atuam nesta área têm demitido muitos funcionários. Pediu ao Executivo que valorizasse ainda mais os servidores que trabalham na coleta de lixo.

        – O vereador Mário Alves reforçou a necessidade da aplicação da Lei no 2.609/19, para a segurança da população. Questionou o Executivo a respeito do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos servidores que trabalham na coleta de lixo.

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica), que enviou o seu pronunciamento por escrito, felicitou a CODEMGE pela reabertura do Parque das Águas, ressaltando as belezas naturais existentes na área. Em relação à distribuição do Projeto de Lei no 55/20, que regulamenta a atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Caxambu e dá outras providências, comentou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidida por ela, ainda não exarou o parecer. Opinou que a Casa realizasse uma Audiência Pública a fim de consultar a população para a aprovação ou não da implantação deste aplicativo na cidade.

         – O presidente Jean Carlos destacou o trabalho do Executivo na recuperação e calçamento das ruas da cidade, principalmente nos bairros. Após ouvir várias opiniões dos colegas, informou que a Casa realizará uma Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei no 55/20 em agosto, após o recesso parlamentar que terminará no dia 31 de julho.

           Projeto de Lei no 54/20

         Proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de “linha chilena” ou com qualquer substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares, e a confecção, comercialização ou distribuição e uso de cerol, no Município de Caxambu e dá outras providências.

         Considera-se “linha chilena” a linha contendo a mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.

         Entende-se por cerol o produto originário da mistura de cola de madeira, cola branca e vidro moído, ou assemelhados, que imprimam fio de corte em linhas.

         “As linhas com cerol, linhas chilenas e outras substâncias cortantes para soltar papagaios, pipas e congêneres levam muitas pessoas aos prontos socorros dos hospitais e vemos na mídia o registro de vários acidentes, inclusive com mortes.

         Além da proibição do ‘cerol’ que pretende no presente Projeto de Lei, também entendemos que tem perdido espaço para um produto conhecido como ‘linha chilena’, uma mistura de madeira, com óxido de alumínio, silício e quartzo moído, muito mais potente que o  cerol, e representa um risco à vida das pessoas.

         Os acidentes mais comuns envolvem cortes de gravidade variáveis, podendo levar a óbito, principalmente de motociclistas, ciclistas e pedestres, que se expõem a um grande risco sem saber que podem até morrer.

         Conforme informações, a ‘linha chilena’ tem poder de corte quatro vezes maior do que um fio com cerol, sendo muito mais grave qualquer acidente com tal substância”, justificaram os autores do projeto, vereadores Fábio Curi (PL) e secretário Francisco Martins (Kiko – Cidadania).

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL).

         Projeto de Lei no 56/20

         Denomina Espaço Público “Pista de Skate Cláudio Gonçalves da Silva – Poxê”.

         A pista de skate localizada no espaço público em frente do Ginásio Poliesportivo Jorge Curi, no centro, fica denominada “Pista de Skate Cláudio Gonçalves da Silva – Poxê”.

         O vereador Fábio Curi ao apresentar a justificativa do projeto, recordou das atividades exercidas pelo homenageado. Iniciou sua vida profissional precocemente na oficina do “Seu João Pica-Pau”, onde exerceu seu ofício por três anos, e posteriormente abriu uma bicicletaria.  Foi proprietário de loja de motos, empresário de grande destaque na região. Colaborou com o esporte com seu próprio negócio, através de colaborações em partidas, escolinhas infantis de futebol, patrocinando troféus e medalhas, uniformes e mensalidades de pequenos atletas.

         Jogou nos times caxambuenses do Vasquinho, Belvedere e Tiradentes, com destaque nas partidas. O esporte fez parte da vivência de Cláudio por toda sua trajetória, não só no futebol, mas também como faixa roxa de karatê.

         Foi presidente, vice-presidente e integrante do conselho do Clube Recreativo Atlético Caxambu (CRAC), desempenhando suas funções com uma nova visão administrativa e ampliação das oportunidades de apoio e financiamento aos esportistas de diversas modalidades como atletismo, ciclismo, judô e outras.  

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL).

         Vereador Fábio Curi (PL)

         IPMCA

         – Sobre a situação financeira do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), requeremos: o esclarecimento em relação ao Déficit Atuarial do Instituto, demonstrando balancete de receitas e despesas; a justificativa para não utilização da tabela progressiva prevista na Portaria nº 2.963 de 3/02/20, que dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/19, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei no 10.887, 18/06/04, para atualização das alíquotas de contribuição previdenciária; e a presença de um representante do IPMCA em Tribuna Livre para explanação sobre as presentes razões.

         Executivo: Esclarecemos que o Déficit Atuarial é apurado em avaliação realizada anualmente nos termos da Lei Federal no 9.717/98 e a Portaria no 464/18 da Secretaria Especial de Previdência Social, não sendo possível demonstrá-la através dos balancetes de receitas e despesas desta Autarquia. Nos balancetes é possível verificar as receitas arrecadadas mediante o recolhimento dos órgãos contribuintes e, no balancete de despesas, as despesas da amortização do déficit atuarial dos servidores ativos do IPMCA, cujos documentos são encaminhados à Câmara Municipal mensalmente.  

         … O valor do déficit atuarial consiste na diferença entre o somatório das aplicações financeiras, créditos a receber e compensações financeiras entre o regime geral e o regime próprio de previdência, deduzidos os valores das provisões dos benefícios concedidos e a conceder. 

         … Tendo em vista as alterações promovidas pela Emenda Constitucional no 103/19, publicada em 12 de novembro de 2019, que estabeleceu novas regras para o sistema de previdência social brasileiro, os Estados, Distrito Federal e Municípios tiveram que realizar, através de lei local, algumas alterações em seus regimes próprios de previdência, especialmente com relação ao percentual referente à contribuição de seus servidores.

         … A Superintendência desta Autarquia encontra-se a disposição da Câmara de Vereadores do Município para os esclarecimentos que se fizerem necessários a partir das informações prestadas, aguardando, nos termos do regime interno desse órgão, eventual convite ou convocação para fazê-los.