Eliane de Freitas

Cerimônia realizada pelo Poder Judiciário, nas dependências da Câmara, no dia 16 de dezembro de 2016.

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A Solenidade de Diplomação dos candidatos eleitos e suplentes nas eleições de 2016 aconteceu nas dependências da Câmara, no dia 16 de dezembro. O juiz Daiton Alves de Almeida, titular do Juízo da 84a Zona Eleitoral de Minas Gerais, do município de Conceição do Rio Verde, substituiu o titular da 80‑a Zona Eleitoral, Raphael Ferreira Moreira.

Na oportunidade, foram diplomados o prefeito eleito Diogo Curi Hauegen, o vice-prefeito eleito Luiz Henrique Diório de Souza; os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) e Fábio Curi, Francisco de Souza Martins (vereador eleito), Jean Carlos da Silva e os vereadores eleitos Jenny Gomes Aragão, Júlio Carlos de Souza Nogueira, Manoel Ribeiro Pereira, Mário Luiz Alves, Paulo José Rodrigues, Renato Sales Brandão e Vinicius Hemetério.

Os suplentes também foram diplomados, Oromar Rivelino de Almeida, Adilson de Souza Ribeiro, Eliane de Freitas (Lili – vereadora), João Francisco da Silva, Christian Carvalho Figueiredo, Gilson Rodrigues de Souza, Salomão de Andrade Moura, Osvaldo Gomes Ferreira, Simone Teixeira, Maria Helena de Carvalho, Nilton Américo dos Santos (vereador) e Claudinei Bruno da Silva.

O presidente Fábio Curi falou da satisfação que sentia com a solenidade realizada nas dependências da Câmara. Desejou sucesso para os novos vereadores e agradeceu ao Ministério Público e à Justiça Eleitoral os relevantes serviços prestados no município.

A promotora de Justiça Tânia Nagib Abou Haidar Guedes, representante do Ministério Público Eleitoral, felicitou os eleitos e pediu que todos pautassem suas atuações voltadas para o interesse público e o atendimento do bem estar da população, honrando os votos recebidos.

O prefeito eleito Diogo Curi Hauegen comentou que enquanto chefe do Executivo, num momento tão transitório, sonharia com a população, colocando a cidade em primeiro lugar. Destacou que contaria com a ajuda de todos e que seria uma honra compartilhar este sonho de uma cidade melhor.

Participaram da solenidade, o prefeito Carlos Alberto Abrahão; a delegada de Polícia Civil, Simone Alhadas Henriques, representando também o delegado de Polícia, Ramon de Carvalho Silva; o 1º Tenente Leandro José Dias Moreira, comandante da 277a Companhia da Polícia Militar de Minas Gerais; o presidente da 64a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Júlio Antônio de Paiva Leite; o mesário voluntário José Maria Vieira, que atuou, primorosamente, nas últimas eleições, com seus 87 anos de idade, representando os demais mesários; e o servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Getúlio Torres Vieira Júnior, chefe do Cartório Eleitoral local, representando também a colega Vívian Coli Noronha; o vice-presidente da Câmara Clóvis Almeida, familiares e amigos dos diplomados.

A seguir, parte do pronunciamento do juiz Daiton Alves de Almeida durante a cerimônia de diplomação dos candidatos eleitos e suplentes das eleições municipais de 2016 

Doutor Daiton Almeida falou da satisfação que sentia em promover a diplomação dos eleitos no pleito de 2016. Relembrou que o diploma simbolizava o poder que o povo lhes outorgou para em seu nome ser exercido, sem vaidades pessoais ou partidárias. Relembrou da fase de turbulência político-administrativa vivida pelo país, prendendo e condenando políticos e empresários.

Chamou a atenção que o poder é perigoso, traiçoeiro e que por isso precisa ser exercido com seriedade, autoridade e criatividade e, acima de tudo, com honestidade. Enfatizou que o poder é do povo e não dos eleitos e aconselhou os diplomados a não corromperem e nem se deixarem ser corrompidos.

Pediu que todos se sentissem seduzidos pela busca de melhorias na segurança pública; por projetos para alavancar o desenvolvimento da cidade e região, contribuindo para radicar a fome, diminuir a mortalidade infantil e a evasão escolar; por projetos em melhorias na saúde pública; por projetos para a criação de empregos, tirando inclusive os jovens do uso e tráfico de drogas; por projetos capazes de atrair os jovens para a prática esportiva.

Reforçou a necessidade de não se deixarem corromper pela ganância, mentira, perseguições, falcatruas mediante promessas de ganhos fáceis e favores escusos. Chamou a atenção para o exercício dos cargos orientados pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e demais normas, sendo assim, terão sempre o aval do Poder Judiciário, tão combatido ultimamente, e que a Justiça jamais será calada.

Destacou que a sociedade depositou nos eleitos a esperança, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada em harmonia social. Enfatizou a importância da harmonia que deve existir entre os três Poderes, com respeito, que é essencial para a democracia.

Chamou a atenção para a compreensão que deve haver entre o Executivo e Legislativo, tendo a consciência que devem servir ao seu povo, numa missão sublime. Destacou que podem existir divergências, mas que a ética deve ser sempre buscada e que não será com agressões que irão conquistar o melhor para o povo que os elegeu. Desejou a todos uma profícua e valorosa legislatura em benefício do povo e para o povo. Um trabalho correspondendo à esperança do povo, principalmente os menos favorecidos.

Finalizando, desejou a todos um feliz Natal e um próspero Ano Novo renovado de esperanças e grandes realizações. Um Ano Novo feliz e promissor. Um Natal santo com os familiares e com a esperança de um Ano Novo com dias melhores, com menos gastos de dinheiro público, ladroagem, roubo, porque se não fosse tanto desfalque a população não clamava tanto por saúde, educação, esporte e lazer e outras coisas, concluiu.

Projeto de Decreto Legislativo no 6/16

Aprova as contas do Município de Caxambu relativas ao exercício de 2005.

O Decreto Legislativo trata das contas do Município relativas a 2005, quando ocupou o cargo de prefeito o senhor Isaac Rozental.

“Em atenção à norma regimental, a iniciativa do presente Projeto de Decreto Legislativo é da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que deve apresentá-lo acompanhado de seu pronunciamento sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Após detida análise do Parecer Prévio e atento aos limites do mesmo, não detectamos fato ou elementos capaz de autorizar a sua rejeição.

Portanto, essa Comissão, na mesma linha de entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, apresenta este Projeto aprovando as contas do Município relativas ao exercício de 2005”, justificou a mencionada Comissão, composta pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário).

A Comissão ao analisar o Parecer, os seus limites, constatou que a abertura de créditos suplementares e especiais obedeceram à forma legal, que os investimentos em educação e saúde obedeceram aos limites constitucionais, bem como foram observados os limites com gasto de pessoal e repasse para a Câmara Municipal.

O projeto apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas foi aprovado em única votação, no dia 12 de dezembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 43/16

Dispõe sobre a autorização para remanejamento de recursos no orçamento de 2016, aprovado pela Lei no 2.268/15.

Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a efetivar o remanejamento de recursos orçamentários do Poder Executivo, aprovado pela Lei Municipal no 2.268/15, no valor de R$ 461.798,10. Para a efetivação do remanejamento serão anulados os valores parciais de algumas dotações orçamentárias do Poder Legislativo. As alterações orçamentárias ocorrerão de um órgão para outro, ou seja, da Câmara Municipal para a prefeitura.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 12 de dezembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 44/16

Dispõe sobre a autorização para transposição de recursos no orçamento de 2016, aprovado pela Lei no 2.268/15.

Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a efetivar as transposições de recursos orçamentários do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), aprovado pela Lei Municipal no 2.268/15. O valor da transposição é de R$ 15.000,00, com a finalidade de atender ao IPMCA. Ela se dará com a anulação parcial de outra dotação destinada ao próprio Instituto de Previdência.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 12 de dezembro, por unanimidade.

Prestação de serviço postal

O secretário Denílson Martins apresentou um requerimento ao Executivo solicitando informações complementares sobre a prestação do serviço postal no Conjunto Habitacional Padre Léo. Ele indagou se há alguma formalização pendente por parte do município e que seja exigência dos Correios. As informações foram dadas durante a Reunião Ordinária, no dia 5 de dezembro.

O Executivo enviou à Câmara cópia de documentação dos Correios. O ofício informa que as ruas desse bairro serão incluídas no próximo estudo técnico previsto para 2017, para dimensionamento e obtenção dos recursos necessários à implantação da distribuição domiciliária. Esse processo visa atender diretrizes e normas emanadas pelo Ministério das Comunicações e deve cumprir as formalidades legais relacionadas à alocação de recursos, mediante procedimentos licitatórios e concurso público.

Até que tenha a implantação da entrega domiciliária no bairro em questão, a distribuição de suas correspondências continuará sendo feita internamente na Agência de Correios de Caxambu, modalidade esta também prevista na Portaria 6.206/15 do Ministério das Comunicações.

Hospital de Caxambu

Os vereadores Fábio Curi (presidente), Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Clóvis Almeida (vice-presidente), Denílson Martins, Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações sobre o Hospital de Caxambu. Eles pediram a prestação de contas de 2015 e 2016 referentes aos repasses do município; os relatórios dos equipamentos de patrimônio adquiridos nesta gestão; o montante da sua dívida acumulada para com e quais fornecedores; o quadro de funcionários (secretárias, enfermeiras, técnicos em enfermagem, médicos, serviços gerais etc); e o relatório dos valores de repasses oriundos de emendas parlamentares entre outras.

Executivo: As prestações de contas referentes aos repasses dos Convênios nos 2/15 e 1/16 se encontram em dia.

Informou que as demais indagações deveriam ser encaminhadas ao Hospital de Caxambu.

Câmara aprova projeto que estima receita e fixa despesa

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 38/16, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017. Compreende o orçamento referente aos poderes do município, seus órgãos e fundos, e do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA). A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, rendimentos de aplicações financeiras, aluguéis, transferências correntes, outras receitas correntes, operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital, prevista na legislação vigente.

O Orçamento Anual é o instrumento público por meio do qual estão previstas as receitas e fixadas às despesas, em conformidade com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. O orçamento foi estimado em R$ 66.123.900,00, com base na média de crescimento dos últimos três anos, incluindo a previsão de operações de crédito no valor de R$ 1.414.159,75, e nas transferências de convênios no valor de R$ 6.404.000,00 que o Executivo esperará obter.

Representantes das modalidades voleibol, basquetebol, handebol, futebol, futsal, atletismo e judô pediram para ser respeitado o orçamento destinado ao esporte, que o montante destinado seja de fato aplicado nesta pasta; a criação do Fundo Municipal do Esporte dando total autonomia de gerência aos seus componentes; que seja ouvido o Conselho de Esportes em todas as decisões relacionadas ao tema; e o apoio a todas as modalidades esportivas.

Os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Clóvis Almeida, Denílson Martins, Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram a Emenda Modificativa no1, no sentido de conceder autorização para suplementação por decreto em 15%, por tratar-se do primeiro ano do mandato 2017/2020. O projeto original propunha 10%. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou a Emenda Supressiva no2, por considerar redundante o parágrafo único do artigo 7o.

No parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Clóvis Almeida (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Marcos Halfeld (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário) observaram que na elaboração da proposta orçamentária foram atendidas as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei do Plano Plurianual; e que as emendas apresentadas mereciam apoio e aprovação.

         Discussões das emendas apresentadas

– O vice-presidente Clóvis Almeida falou que foi acordado um índice de 15% para possibilitar o Executivo realizar suplementação no Orçamento sem autorização da Câmara, que monetariamente significava cerca de R$ 10 milhões. Explicou que tal fato se dava como um voto de confiança e que um valor superior significaria administrar sem a cooperação do Legislativo, e que nos últimos anos o montante da receita arrecada no município não ultrapassou os R$ 47 milhões. Explicou que o montante de R$ 66 milhões era uma estimativa para o exercício de 2017, mas que era improvável diante da situação atual atingir tal valor. Disse que esse posicionamento foi sugerido pelo vereador Marcos Halfeld para dar mais flexibilidade na nova gestão e enalteceu a participação dos vereadores eleitos na reunião que discutiu o citado Projeto. Destacou que estava diante de um novo patamar, atribuindo aos fatos ocorridos nos últimos anos de uma gestão desorganizada promovida pelo ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), e que tinha esperança que as ações da próxima gestão seriam diferentes, com a ajuda da Câmara.

– O vereador Jean Carlos ressaltou o apoio do PDT, lembrando que a Câmara deu uma autonomia de até 30%, um índice muito maior para o ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), que não soube utilizar a credibilidade repassada por esta Casa.

– O secretário Denílson Martins relembrou que a referida emenda corrigia outro projeto encaminhado pelo ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), que naquela oportunidade pediu 10%, e ressaltou que não houve questionamento por parte dos vereadores, pois entenderam que era um percentual razoável, justificando a necessidade da emenda apresentada. Disse que era um momento diferenciado, de união entre as pessoas que acreditam numa mudança, e felicitou os autores da emenda, pois era importante para auxiliar nas ações de desenvolvimento da cidade.

– O presidente Fábio Curi agradeceu em nome do prefeito eleito Diogo Curi e seu vice Luiz Henrique Diório e elogiou a participação e empenho dos vereadores Marcos Halfeld e Hercílio Nogueira Filho para discutirem o futuro da cidade. Comentou que com relação ao índice de autorização para suplementação do orçamento acima de 15% era como se desse uma aposentadoria compulsória para os vereadores. Considerou o percentual justo e falou que mais uma vez a Câmara se prontificou com mais ações voltadas especialmente ao desenvolvimento da cidade. Destacou a importância da deliberação da LOA e da LDO pela Câmara, que infelizmente sentiu a falta da participação maciça da população nas discussões, pois se tratava de um projeto que influenciará diretamente no cotidiano das pessoas e norteará as ações do Executivo nos próximos anos.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 28 de novembro, por unanimidade, e em segunda, no dia 1o de dezembro, por oito votos. Ausentes os vereadores Jean Carlos e Nilton Américo.

De Pesar

Pelo falecimento

 – do senhor José Pereira Dantas, ocorrido no dia 18 de novembro. Os irmãos José Pereira Dantas e Edmundo Pereira Dantas Filho são os autores do Brasão de Caxambu. Senhor José foi também autor do selo comemorativo dos 100 anos da cidade.

A Moção foi apresentada pelo vice-presidente Clóvis Almeida, subscrita por todos os vereadores, durante a Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro.

Calçamento

Os vereadores Nilton Américo e Joaquim Fernandes apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito do calçamento das ruas A, B, C e D do bairro Santo Antônio e de parte da rua situada perto do Condomínio, na travessa 25 de Dezembro, no Caxambu Velho. Eles indagaram a data de início e término da obra; o nome da empresa que ganhou a licitação; o nome da empresa que realizou a obra; e o valor. O requerimento foi respondido durante a Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro.

Executivo: Início das obras de calçamento – final de julho de 2016, término das obras – final de setembro de 2016.

Não houve licitação.

A obra foi realizada pelo sistema de mutirão, com materiais de demolição e doações e com fornecimento de meios-fios, quando necessários, pela prefeitura.

Por se tratar de mutirão, doações e uso substancial de materiais de demolição e reaproveitamento não há estimativa de valor da obra. 

Dívida e ações do município 

Os vereadores Denílson Martins (secretário), Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito da dívida real do município e ações da Administração. Informações complementares deste requerimento foram apresentadas durante a Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro.

Executivo: O valor real da dívida na data de 17/11/16 é de R$ 2.345.366,34 assim distribuídos: Restos a pagar processados de 2015 – R$ 250.243,89 – Empenhos processados a pagar de 2016 – R$ 2.095.122,45.

Em relação à existência no município de verba para estudos para estruturação de projeto de operação, manutenção, recuperação, ampliação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal, respondeu que não existem verbas para estudos.

O que existe de fato é o convênio no679109, no valor de R$ 10.374.310,85, com vigência de 7/5/14 a 7/5/17, que encontra ainda em reanálise junto a FUNASA. Quanto aos estudos, de fato foi instaurada a Chamada Pública no 2/16 – Procedimento de Manifestação de Interesse cujos estudos já foram apresentados pela empresa BII Par Participações Ltda. e o referido procedimento ainda não fora concluído. Com as mudanças no comando do município acontecidas recentemente, com as devidas exonerações efetivadas, a Comissão Especial de Avaliação instituída por força da Portaria no120, de 30 de maio de 2016, ficou devidamente prejudicada, sendo que esses estudos não terão custo para o município, uma vez que o pagamento será por conta da futura concessionária do serviço.

– Os vereadores apresentaram uma Moção de Congratulações ao Grupo de Jovens e de Solteiros da Igreja Sara Nossa Terra, pelo excelente trabalho desenvolvido com a juventude.

A Moção apresentada pelo secretário Denílson Martins, subscrita pelos demais vereadores, foi aprovada durante a Reunião Ordinária, no dia 21 de novembro.

– Os vereadores apresentaram uma Moção de Congratulações em homenagem ao Grupo Atletas de Cristo, que existe há 27 anos em Caxambu, liderado por Ubirajara Luiz Andrade Luz, “Binho”, pela busca da formação do homem em sua totalidade e pela partida de futebol ocorrida no CRAC, no dia 13 de novembro.

A Moção apresentada pelo secretário Denílson Martins, subscrita pelos demais vereadores, foi aprovada durante a Reunião Ordinária, no dia 21 de novembro.

Administração

Os vereadores Denílson Martins (secretário), Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito da dívida real do município e demais ações da Administração. Eles indagaram o valor real da dívida; se existe no município verba para estudos para estruturação de projeto de operação, manutenção, recuperação, ampliação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal; se existe verba destinada para ampliação da Policlínica; se existe alguma verba destinada à compra de equipamentos para a UBS do bairro Vila Verde; se existe verba destinada ao recapeamento das avenidas Ápio Cardoso e Gabriel Alves Fernandes; se existe verba para a pavimentação das ruas Laudelino de Souza Azevedo (Santa Rita) e Vera Cruz (Santo Antônio); quais as razões para a paralisação da obra de pavimentação do Jardim Paulo Maia; se existe alguma academia ao ar livre que ainda não foi instalada; e se a obra do Centro de Educação Infantil Santa Tereza já foi concluída. O requerimento foi respondido durante a Reunião Ordinária, no dia 21de novembro.

Executivo: Informou que existe verba para ampliação da Policlínica. O Ministério da Saúde efetuou o depósito de 50% do valor do recurso financeiro, ou seja, R$ 150.000,00. Já foi realizada licitação e as obras iniciarão somente com a autorização da Caixa Econômica Federal.

Informou que existe verba destinada ao recapeamento das avenidas Ápio Cardoso e Gabriel Alves Fernandes. O Ministério das Cidades efetuou o depósito de 50% do valor do recurso financeiro, ou seja, R$ 197.100,00. A licitação foi declarada deserta, pois não compareceu empresa para o recebimento da documentação.

Existe verba para a pavimentação da rua Laudelino de Souza Azevedo, no bairro Santa Rita e Vera Cruz, no Santo Antônio. O Governo do Estado de Minas Gerais efetuou o depósito de 70% do valor do recurso financeiro, ou seja, R$ 70.000,00. A licitação foi declarada deserta, pois não compareceu empresa para o certame.

Referindo-se às razões para a paralisação da obra de pavimentação do Jardim Paulo Maia e a previsão para o retorno, informou que foi por falta de pagamento. A empresa retornará a obra assim que a situação financeira for normalizada. (Informações repassadas pelo senhor Márcio, sócio da Empresa 3G Locações e Edificações Ltda. ME).

Existe uma academia ao ar livre para ser instalada no Alto Santa Rita, o que não ocorreu por falta de material.

A obra no Centro de Educação Infantil Santa Tereza já foi concluída.

Os vereadores apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações sobre o Hospital de Caxambu. Eles pediram a prestação de contas de 2015 e 2016, referentes aos repasses do município; os relatórios dos equipamentos de patrimônio adquiridos nesta gestão; o montante da sua dívida acumulada para com e quais fornecedores; o quadro de funcionários (secretárias, enfermeiras, técnicos em enfermagem, médicos, serviços gerais etc); e o relatório dos valores de repasses oriundos de emendas parlamentares entre outras.

O requerimento apresentado pelo presidente Fábio Curi e subscrito pelos demais vereadores foi aprovado durante a Reunião Ordinária, no dia 21 de novembro.