Dennis Renato Campos Carneiro

Reunião Ordinária

29 de outubro

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu ao Executivo a atenção dada ao portal da cidade e ao deputado estadual Antonio Carlos Arantes o empenho para a manutenção na BR – 267, no Município de Caxambu.

– O vereador Gilson Rodrigues informou que a Administração já licitou as obras para a Rua Gentil Afonso Costa, no Trançador. Agradeceu aos colegas a primeira votação do Projeto de Lei no 90/21, que institui o Dia Municipal da Cantineira Escolar, reconhecendo a importância destes profissionais. Felicitou os servidores públicos do Legislativo pelo dia 28 de outubro. Reforçou a necessidade de atendimento da indicação de sua autoria pedindo o término do calçamento do passeio em frente da APAE até uma barbearia.

– O vereador Vivaldo Azevedo convidou os empresários das cidades vizinhas e capitais para visitarem Caxambu, pois o Executivo os aguarda para colaborarem com o progresso na instalação de pequenas empresas.

– O vereador João Francisco (Sapê) agradeceu ao Executivo o atendimento das indicações dos vereadores, principalmente pela Secretaria de Obras. Agradeceu também a presença da secretária de Meio Ambiente Daiane Fernandes Pereira Lahmann e do secretário de Planejamento e Desenvolvimento Joaquim Luiz dos Santos Machado, na Câmara, para tratarem de uma alteração no Código de Obras, nos dias 22 e 25 de outubro. Explicou que há ano, no município, é vedada a movimentação de terra no período chuvoso, de 30/10 a 30/3, considerando o período muito extenso, o que acaba prejudicando as obras no município. Destacou a necessidade de preservação do meio ambiente, mas chamou a atenção para a preocupação que deve existir com o presente e não apenas com o futuro, principalmente numa época de tantas dificuldades. Sugeriu a realização de uma Audiência Pública para tratar do assunto e adiantou que apresentaria ao Executivo um requerimento indagando a respeito do desassoreamento do lago, que deveria ter ocorrido há anos.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) informou que o médico Luiz Carlos Pinto prestará serviços na Estratégia Saúde da Família do Santa Tereza, e que houve um atraso devido à burocracia para a contratação. Recordou que apresentou uma indicação pedindo a construção da ampla ESF São Januário, bem como de um Centro de Educação Infantil no bairro para atender as adjacências. Enfatizou a necessidade de melhorias na iluminação pública por parte da CEMIG e as constantes e insistentes reclamações da população, que está sendo muito penalizada e prejudicada com a qualidade do serviço prestado, inclusive com a terceirização dos serviços. Demonstrou descontentamento com o presidente da República ao contrariar e desestimular, mais uma vez, a necessidade da vacinação da COVID-19.

– O vice-presidente Nilton Américo, presidente da Comissão das Águas Minerais, comentou que se reuniu com os senhores Antônio Maciel Botelho Machado, Ricardo José Pinto Gomes e Wagner de Oliveira Carvalho, na Câmara, pois estão preocupados com o atual estado de conservação do Gêiser, assunto a ser tratado com a CODEMGE. Reforçou a necessidade da poda de uma árvore existente atrás do Centro de Educação Profissional (CEP), pois oferece risco a residência localizada na Rua Manoel Teodoro, na altura do número 112, no Trançador. Em relação ao calçamento da Rua Gentil Afonso Costa, informou que a licitação já foi feita e que as obras iniciarão em breve, bem como na rua que interliga o Jardim Alice à Rua Laudelino de Souza Azevedo, no Santa Rita.

– O vereador Dennis Renato (Renatinho) informou que segundo o CAGED, houve mais um pequeno aumento do número de empregos no município e pediu aos cidadãos pensamento positivo. Destacou o empenho dos colegas em busca de melhorias para a cidade. Comentou que esteve no gabinete do deputado estadual Cleitinho Azevedo, em Belo Horizonte, no dia 28 de outubro, e que ele posteriormente visitou Caxambu. Avaliou que está havendo desenvolvimento considerável no município.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, pediu a participação das mulheres na Casa apresentando projetos e propostas para elas. Garantiu que a Administração tem a intenção de ampliar as instalações da Estratégia Saúde da Família São Januário, construindo a sede no Campo do Vasco. Informou que foram pagos R$ 125.000,00 ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o fornecimento de exames e que os medicamentos estão à disposição na Farmácia Básica, faltando apenas as vacinas AstraZeneca, como em todo o País. Pediu o fortalecimento dos Conselhos Comunitários dos bairros e Associações dos Moradores, pois a maioria está inativa, para que os anseios das comunidades sejam atendidos.

– O vereador secretário Arnaldo Ribeiro felicitou os servidores públicos pelo dia 28 de outubro, enaltecendo a importância que têm para a população, precisando de preparo e incentivo. Comentou que muitas respostas apresentadas pelo Executivo em relação às indicações constam que dependem da aprovação do Plano Básico de Saneamento Básico. Discordou destas respostas e pediu providências para o que precisa ser feito, sem postergação. Endossou a fala do colega Fábio Curi em relação aos Conselhos Comunitários e Associações de Bairros. Destacou que a CEMIG e a COPASA estão interessadas apenas em lucro. Comentou que o noticiário nacional tem informado a retomada da economia no País, o que é muito importante. Referindo-se ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, chamou a atenção para a Campanha Sinal Vermelho contra violência doméstica, demonstrada através de um X vermelho na mão ou papel, um sinal de alerta contra agressões a mulher, ou discando 180.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) agradeceu a presença do vice-prefeito na Reunião Ordinária e a instalação da academia ao ar livre no Santo Antônio, no dia 3 de novembro. Demonstrou contentamento com a contratação do médico para a Estratégia Saúde da Família Santa Tereza, Luiz Carlos Pinto, que atenderá também o Bosque, reconhecendo o empenho do Executivo. Comentou que esteve presente no gabinete do deputado Duarte Bechir, que inclusive enviará uma emenda parlamentar, no valor de R$ 80.000,00, para a construção de muros de contenção.      

 

         Projeto de Lei no 86/21

         Dá denominação a Quadra de Esportes localizada no Bairro do Bosque.

         “O homenageado, João Vivaldo Fortes, faleceu com 66 anos de idade, e sempre morou no Bairro do Bosque, onde ao longo de sua vida fez e cultivou sinceras amizades, sendo uma pessoa até hoje reverenciada por aquela comunidade. Sempre foi um cidadão ativo e participativo da vida comunitária local.

         Contribuiu efetivamente para o desenvolvimento do Bairro do Bosque, seu espírito solidário, de cooperação e de preocupação com o próximo se estendeu ao seu filho, que seguindo os seus passos alcançou a Presidência dessa Casa, pois estou me referindo ao ilustre vereador e companheiro Alessandro Bento Fortes.

        Portanto, entendo como adequado e justo aos seus familiares homenagear o senhor João Vivaldo Fortes utilizando o seu nome para a identificação da quadra de esportes do Bairro do Bosque”, justificou o autor do projeto, vice-presidente Nilton Américo.

        O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 29 de outubro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 89/21

         Dá denominação à Unidade de Extensão da Estratégia Saúde da Família Hilda da Silva Nogueira – Bairro Santa Tereza – criada no Bairro do Bosque.

         A Unidade de Extensão da Estratégia Saúde da Família Hilda da Silva Nogueira – Bairro Santa Tereza – criada no Bairro do Bosque fica denominada Unidade de Extensão Rui Gonzaga da Silva.

         “O presente Projeto de Lei se justifica em decorrência do veto mantido à proposição de lei no 85/21. Agora, o que está se denominando é a Unidade de Extensão da Estratégia Saúde da Família Hilda da Silva Nogueira, e não a ESF propriamente dita. A Unidade que está denominando, localizada no Bairro do Bosque, é uma extensão da ESF Hilda da Silva Nogueira, no Santa Tereza.

         Com isso corrige-se o equívoco da legislação e mantém a escolha do homenageado”, justificou o autor do projeto, presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 29 de outubro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 90/21

         Institui o Dia Municipal da Cantineira Escolar.

         A data será comemorada no dia 14 de outubro.

         “Essa proposição tem a finalidade de reconhecer a importância e homenagear a cantineira escolar. Pessoa que, no dia a dia das escolas, prepara e elabora as merendas e refeições de inúmeros alunos. É de fácil constatação que desempenham essa função com carinho, dedicação, amor e zelo. Fazem as refeições como se fossem para seus próprios filhos.

         Com essa função acompanham a vida escolar dos alunos por anos, criando e cultivando uma ligação maternal, representando efetivamente um membro da família do aluno.

         Portanto, são merecedoras de reconhecimento público, e a instituição de um dia para comemoração é uma destas formas.

         Entendo que o dia 14 de outubro é o adequado, pois está no período em que se comemora o dia da criança e do professor”, justificou o autor do projeto, vereador Gilson Rodrigues.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 8 de novembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 91/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

         O valor da transposição de R$ 306.000,00 será para a realização de despesas com material de consumo da Secretaria Municipal de Educação, material de consumo, material, bem ou serviço para distribuição gratuita e outros auxílios financeiros a pessoas físicas da Secretaria Municipal de Saúde e obrigações tributárias e contributivas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 29 de outubro, por unanimidade.

De Pesar

Pelo falecimento

– do senhor Júlio César da Costa Brasil, no dia 25 de outubro.

Autoria: vereadores Arnaldo Ribeiro (secretário), João Francisco (Sapê), Osmar da Silva (Boé) e Vivaldo Azevedo

– do senhor Geovane Donizete da Silva, no dia 17 de outubro.

Autoria: vereador Gilson Rodrigues

– da professora Neiva Aparecida Maciel Caputo, no dia 28 de outubro.

Autoria: presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) e vereador Dennis Renato (Renatinho)

 

         Reunião Ordinária

         4 de outubro

         – O vereador Vinicius Hemetério agradeceu ao Executivo, em especial à Secretaria Municipal de Esportes, a colocação de placas de sinalização de faixa etária nos parques infantis do Caxambu Velho e Ginásio Poliesportivo Jorge Curi, deixando sua sugestão para que a cobertura desses parques fosse feita com pergolado de eucalipto tratado.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) comentou que acredita no futuro e que Caxambu superaria a fase da Covid-19, frisando que as festas de fim de ano e o Carnaval, dentro dos protocolos devidos, precisam ser pensadas pelo Executivo, considerando a necessidade de geração de renda e emprego no município.

         – O vereador Dennis Renato (Renatinho) informou que segundo informação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Caxambu teve um aumento de empregos em torno de 5,27%. Completou que esse crescimento ainda não é suficiente, mas representa uma evolução, considerando a ausência de turistas e a pandemia, e felicitou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico pelo trabalho desenvolvido.

         – O vereador Fábio Curi citou os projetos desenvolvidos pela Administração atual, sendo: a ascensão do município no turismo anteriormente à pandemia da Covid-19, o pagamento das dívidas herdadas da Administração anterior, a Reforma Administrativa, o novo Estatuto e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, a Lei de Incentivos Fiscais e o Plano de Desenvolvimento Econômico. Completou que a Administração atual tem projetos que beneficiam, para sempre, a vida do cidadão caxambuense.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) pediu que a Câmara enviasse a cópia do Projeto de Lei no 78/21, que propõe alterações na estrutura da cidade, à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), aos comerciantes e aos cidadãos para posterior debate em Audiência Pública. Mencionou o requerimento de autoria dos vereadores Osmar da Silva (Boé) e Gilson Rodrigues referente às festividades de fim de ano e pediu o envio de outro contendo indagações complementares. Pediu, ainda, o envio de requerimento ao Executivo questionando as medidas tomadas pela Administração quanto aos moradores impactados com as chuvas em 2020 e aos barrancos que colocam em risco muitas casas, em função das fortes chuvas. Agradeceu aos funcionários públicos que auxiliaram na limpeza da cidade no dia 3 de outubro; e aos servidores que trabalham na Estratégia Saúde da Família do São Januário, o atendimento prestado a ele.

         – O vereador Gilson Rodrigues agradeceu ao vice-prefeito Luiz Henrique Diório a presteza e agilidade em reunir com os vereadores para tratarem do Projeto de Lei no. 79/21, que dispõe sobre a autorização para numeração de imóveis no município. Considerou suficientes as respostas apresentadas pelo Executivo esclarecendo suas dúvidas, especialmente quanto à possibilidade de realização de festas e eventos no fim de ano.

         – O vereador João Francisco (Sapê) agradeceu a receptividade do Executivo em relação ao Legislativo, salientando que é a população quem ganha com este alinhamento. Sugeriu que a Casa convidasse a secretária municipal de Meio Ambiente, Daiane Fernandes Pereira Lahmann, para participar de uma reunião interna com os vereadores, a fim de discutirem o Código de Obras. Salientou que a construção civil é um pilar na economia do país e, com a pandemia, surpreendentemente se desenvolveu ainda mais.

         – O vereador Vivaldo Azevedo registrou seus sentimentos pelo falecimento do senhor Veríssimo Eduardo dos Santos Arnaut. Reiterou que as épocas de chuva estão chegando, havendo necessidade de realização dos trabalhos de prevenção pelos órgãos responsáveis, como a limpeza do canal da Beira-Bengo. Solicitou ao Executivo a cobertura do ponto de ônibus próximo da Policlínica para abrigar os usuários de ônibus circular, assim como a possibilidade de colocação de banco em ponto de táxi próximo à loja Smarp.

         – O vereador/secretário Arnaldo Ribeiro recordou que naquela data comemorava-se o Dia de São Francisco de Assis e o aniversário do ex-prefeito Francisco de Assis Castilho Moreira. Narrou a notícia de uma crise mundial pela falta de semicondutores, sendo que a única fábrica existente no Brasil, no Rio Grande do Sul, encontra-se em processo de falência. Mencionou a falta de medicamentos caríssimos, especiais e essenciais a portadores de doenças específicas, porque o SUS não está fornecendo-os devidamente. Expressou que Caxambu deveria voltar sua atenção ao turismo por conta de sua vocação natural. Quanto à realização de eventos até o fim do ano, avaliou que a situação já está sob controle, sendo atendidos todos os parâmetros de segurança em relação à Covid-19, salientado ser viável a presença da Vigilância Sanitária em reunião da Câmara para apresentar esclarecimentos neste sentido.

         – O vice-presidente Nilton Américo citou a indicação de sua autoria pedindo ao Executivo a tomada de providências em relação à poda de duas árvores na Rua Vereador Eduardo de Almeida Lima, no Alto Santa Rita, que poderão vir a causar acidentes. Mencionou também a indicação apresentada por ele e o colega Gilson Rodrigues solicitando a manutenção, desbloqueio e limpeza das redes de águas pluviais do Trançador, considerando que a topografia muito íngreme do bairro e o período de chuvas comprometerá a conservação do calçamento local.

 

 

 

 

 

 

 

         Limpeza urbana

         O senhor José Maria Vieira tratou do tema limpeza urbana, na Reunião Ordinária, no dia 4 de outubro. Ele pediu o apoio dos vereadores para a solicitação encaminhada por ele à gerência da agência local do Banco Itaú requisitando a melhoria do aspecto degradante das vitrines do banco, salientando que o Calçadão é um ponto nobre e turístico da cidade, merecendo os devidos cuidados. Explicou que como caxambuense de coração tenta retribuir seu débito com a cidade, por ter sido tão bem acolhido, buscando integrar-se à sociedade para deixar sua contribuição, participando de entidades. Citou as entidades e projetos dos quais participa, especialmente quanto ao plantio de árvores e à manutenção do Calçadão.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Vivaldo Azevedo agradeceu as palavras do senhor José Maria Vieira e convidou a população para participar das reuniões da Câmara, mencionando a necessidade de a Administração investir no turismo e desenvolvimento local, propondo novos projetos para a construção de casas populares na cidade. Completou que ouvi as pessoas e que fala em nome do povo, em busca do progresso. Recordou que a atual Administração já está governando há cinco anos, com todos os fornecedores e folhas de pagamento em dia, mas que falta investir em projetos que promovam o desenvolvimento local.

         – Os vereadores Dennis Renato (Renatinho), Osmar da Silva (Boé) e Arnaldo Ribeiro (secretário) felicitaram o senhor José Maria pela iniciativa e por suas colocações, frisando que sua presença só enriquece os trabalhos na Casa Legislativa.

         Projeto de Lei no 74/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

         O valor da transposição de R$ 48.000,00 será para a realização de despesas com equipamentos e materiais permanentes da Secretaria Municipal de Educação.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 4 de outubro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 75/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

         O valor da transposição de R$ 18.000,00 será para a realização de despesas com aquisição de equipamentos e materiais permanentes – veículos, conforme Resolução no 7.554, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 4 de outubro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 76/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elemento de despesas e fonte de recursos m dotação orçamentária.

         O valor de R$ 150.000,00 será para a realização de despesas com a adesão aos serviços de máquinas e caminhões, para firmar um contrato de programa para prestação destes serviços para atender a Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos, em serviços essenciais para melhorias em diversos logradouros públicos.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 4 de outubro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 79/21

         Dispõe sobre a autorização para numeração de imóveis no Município de Caxambu e dá outras providências.

         Art. 1º – Para a concessão de autorização de numeração de imóveis no Município de Caxambu, o interessado deverá apresentar requerimento contendo:

         I – Declaração dada pelo requerente de que se encontra na posse mansa e pacífica do imóvel;

         II – croqui ou simples esboço contendo a área construída;

         Parágrafo único – O imóvel não poderá estar localizado em área de risco, local pantanoso ou área de proteção permanente.

         Art. 2º – Deferida a autorização de numeração de imóvel, o município efetuará o lançamento da área construída, conforme croqui apresentado, para fins de tributação de IPTU.

         Art. 3º – A análise e concessão da autorização de numeração deverá ser realizada pela Fiscalização de Obras ou Posturas, bem como por servidor especificamente designado para esta função.

         Art. 4º – A concessão de autorização de numeração não implicará em reconhecimento de direito de propriedade do imóvel por parte da Prefeitura Municipal de Caxambu.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 4 de outubro, por unanimidade.

 

De Pesar

Pelo falecimento

– do senhor Jefferson Ribeiro Martins, no dia 27 de setembro.

Autoria: vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD), subscrita pelos demais vereadores

Veríssimo Eduardo dos Santos Arnaut

É com muito pesar que Caxambu, no dia 28 de setembro, se despede do grande cidadão, amigo, ex-vereador e ex-vice-prefeito Veríssimo Eduardo dos Santos Arnaut.

Um homem que marcou a história do Legislativo e Executivo municipais, pontual, coerente, de personalidade, que passou pela política e deixou marcas indeléveis nas mentes e nos corações caxambuenses.

Nos sentimos consternados com a família e amigos que sofreram essa tão grande perda de um ser humano ímpar, de alguém que tem uma história de vida arrimada na história de sua própria cidade e que hoje perenemente transfere seu legado para as futuras gerações.

Aos que ficam, deixamos nossos pêsames. Ao que parte, deixamos nossa saudade.

Que a família enlutada possa, nesse momento, se sentir reconfortada pelo amparo divino. É o que esta Casa unanimemente deseja e reconhece por meio desta singela Moção de Pesar.

Autoria: vereadores Dennis Renato (Renatinho – PSD), Arnaldo Ribeiro (secretário – Cidadania), Nilton Américo (vice-presidente – PSD) e Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

– do senhor João Francisco de Castro, no dia 27 de setembro.

Autoria: vereadores João Francisco (Sapê – PSDB) e Nilton Américo (vice-presidente – PSD), subscrita pelos demais vereadores

– do senhor Sebastião Maciel de Abreu, no dia 3 de outubro.

Autoria: vereadores Nilton Américo (vice-presidente – PSD) e João Francisco (Sapê – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– do senhor José Maciel da Silva, ocorrido no dia 2 de outubro.

Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

De Congratulações

– À Secretária Municipal de Meio Ambiente Daiane Fernandes Pereira Lahmann.

Autoria: vereador João Francisco (Sapê – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Aos organizadores, participantes e vencedores do Campeonato Brasileiro de Xadrez Escolar, ocorrido em Caxambu, entre os dias 24 e 26 de setembro.

Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores   

– Aos médicos doutores João Herivelton Campos Silva (Radiologia), Bruno Aquino de Souza, Rodrigo dos Santos Maganha, Renata Dias Batista e Karen Dariane Barbosa de Vasconcelos, do Hospital Bom Pastor de Varginha, pelo reconhecimento, respeito e admiração no tratamento dos pacientes caxambuenses.

Autoria: vereador Vivaldo Azevedo (PL), subscrita pelos demais vereadores      

A Câmara Municipal de Caxambu realizou uma Audiência Pública para tratar da PEC 32/20 e seus efeitos para os servidores públicos e serviços públicos gratuitos, no dia 14 de setembro. A reunião foi solicitada pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais (SINDSEP-MG), Núcleo Regional Sul de Minas, através do vereador Dennis Renato (Renatinho).

Na ocasião, a presidente do Simpro Minas e da CTB Minas, Valéria Morato, participou via internet. Explicou que a PEC 32/20 vem derrubar conquistas na Constituição Federal de 1988, o que diz respeito à saúde pública de qualidade gratuita, à educação e à assistência social. Considerou desnecessária a PEC 32, justificando que o País precisa é de mais investimentos no serviço público. Avaliou que a PEC vem sucatear e atrapalhar ainda mais a vida dos trabalhadores e das pessoas mais carentes do Brasil. Pediu aos vereadores que solicitassem aos deputados a não aprovação, para lutarem por mais serviços sociais e não a retirada de direitos dos servidores públicos estáveis.

O representante do Sindicato dos Servidores da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), Emerson Luciano dos Santos, explicou que a PEC foi apresentada em 2020, trazendo mudanças na forma da organização, estrutura e funcionamento da administração pública. Chamou a atenção da população, na Câmara, para os riscos desta reforma administrativa e falou que o povo não quer a aprovação de uma reforma que prejudicará os serviços públicos. Despertou para o art. 37a, que coloca o Estado brasileiro em posição subsidiária à iniciativa privada.

Reforçou que a reforma administrativa atinge sim o servidor público, mas principalmente a população carente que depende dos serviços públicos. Exemplificou recordando da importância do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) nesta época de pandemia, bem como do ensino oferecido pelas Universidades Federais, que transformam inclusive a vida de alunos e familiares carentes. Pediu melhorias para o serviço público, enfatizando que a destruição do já existente seria um retrocesso para o País.

A representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/MG), Mônica Junqueira Cardoso, expressou que a reforma administrativa institucionaliza o “bico” no Estado, aponta para a privatização desregulada dos serviços públicos; que não só afeta diretamente os servidores públicos, mas toda a população usuária dos serviços públicos. Destacou que não é verdadeira a justificativa de que a reforma precisa ser feita para retirar privilégios, de acordo com estudos. Acrescentou que, na verdade, divide os servidores em categorias prejudicando ainda mais os serviços públicos. Em relação à privatização, explicou que não existe mais estabilidade, o que afeta os usuários dos serviços públicos. Completou que pouco se houve falar em gestão pública, em políticas públicas para beneficiar a população.

O representante do Sinpro Minas – Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais, Aerton de Paulo Silva, considerou o tema da Audiência Pública de extrema relevância para ser discutido na Casa. Expôs que o prejuízo para a população seria imenso, “que a PEC 32 é filha da Emenda Constitucional no 95 (teto dos gastos)”. Considerou que a falta de investimentos em saúde e educação dá um prejuízo gigantesco para gerações e que dizer não à PEC 32 seria de enorme importância. Reforçou a necessidade de investimentos na educação, saúde, cultura e população. Concluiu que o que está ocorrendo é o desmonte do Estado, dos direitos dos trabalhadores, da população. Pediu que o povo tivesse acesso às discussões, como a ora proposta.

A coordenadora geral do Sind-UTE/MG, Denise de Paulo Romano, via internet, explicou que o relatório apresentado na Câmara dos Deputados não contém mudanças substanciais no que diz respeito à destruição dos serviços públicos previstos na PEC 32. Falou que o relatório mantém a permissão da concessão dos serviços públicos para a iniciativa privada e as entidades da sociedade civil como regra e não como exceção, como é hoje. Acrescentou que prevê um corte na redução de jornada de trabalho em 25%, com a redução do salário, e que a PEC atinge os servidores das esferas federal, estadual e municipal, e que representa o fim da escola pública e do Sistema Único de Saúde (SUS).

O representante do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais, Mário Ângelo Vitório, via internet, comentou que os vereadores em geral desconhecem a PEC 32, que é um retrocesso administrativo, que ataca diretamente os municípios, onde a maioria dos serviços é prestada à população. Enfatizou que atinge muito mais os servidores que recebem baixos salários, que está sendo pensada em etapas, e reforçou a necessidade da manutenção do Estado Republicano, do Estado Democrático. Pediu o envio de uma Moção de Repúdio ao Congresso Nacional, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no sentido de manter os expositivos das relações de trabalho dos servidores como já assentado na Constituição Federal. A CF preserva a prestação de serviços públicos gratuitos à sociedade por servidores públicos estáveis.

Manifestações dos vereadores

– O vereador Dennis Renato (Renatinho) expressou que quando se fala em desmontes do serviço público, fala-se do desmonte na saúde, na educação e na segurança pública, entre outros serviços. Questionou se foi bom para a população a privatização da telefonia, por exemplo. Chamou a atenção para a aprovação da PEC 32, que trilha o mesmo caminho, e que não traria melhorias para a população. Explicou a importância do “Ciência sem Fronteiras”, trazendo retorno ao País. Citou a grande procura existente pelos concursos públicos, inclusive para se ingressar no Banco do Brasil.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, posicionou-se contrário ao fim da estabilidade no serviço público, um retrocesso, podendo ser implementados meios de atuação, avaliação e fiscalização dos servidores públicos estáveis. Colocou que a Reforma Administrativa deveria valer para todas as áreas.

– O vereador secretário Arnaldo Ribeiro considerou um desastre a PEC 32/20. Exemplificou que já sente as distorções da realidade e o peso da insanidade que campeia neste País. Citou o aumento do valor dos combustíveis, do gás de cozinha, que tanto afeta a vida dos brasileiros; e os 38 milhões de trabalhadores informais nas ruas do Brasil. Destacou que o próximo problema gravíssimo será o racionamento de energia, trágico para a economia como um todo. Avaliou que a PEC 32 é uma tentativa de saquear o povo brasileiro e falou que restava à Câmara apelar aos deputados e senadores para a não aprovação.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho Som) falou que solicitaria o apoio aos deputados em favor dos servidores públicos concursados e dos serviços públicos gratuitos, pois a situação do País não pode permanecer como está e que é preciso lutar pelo bem do povo trabalhador. Considerou a Audiência Pública muito produtiva e construtiva.

 

Reunião Ordinária

20 de setembro

– O vereador Dennis Renato (Renatinho) reconheceu a importância do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Caxambu (PSMB) – Projeto SanBas, considerando que fora um grande passo dado pelo Executivo, apresentado na Audiência Pública realizada pela Câmara, à tarde; e felicitou todos os envolvidos, o colega Fábio Curi e o ex-vereador Renato Brandão. Comentou sobre a grandiosidade da 2a Etapa da Copa Soul Sul Mineiro de MTB XCM em Caxambu, nos dias 18 e 19 de setembro, mostrando o potencial que a cidade tem para receber eventos esportivos. Destacou a importância da Portaria no 226 de 14 de setembro de 2021, que instaura processo administrativo em face do Clube Recreativo Vila Santa Rita, no processo de reversão de doação do imóvel situado na Rua Guilherme Vilela Gouveia, 115, Santa Rita. Agradeceu ao deputado Estadual Ulysses Gomes e Federal Odair Cunha a verba de R$ 50.000,00 para a compra de mobiliário e equipamentos para a Escola Estadual Domingos Gonçalves de Mello. Recordou do centenário de Paulo Freire, no dia 19 de setembro, falecido há 25 anos, um grande educador brasileiro, e de sua importância para a Educação, inclusive com o Projeto MOVA – Brasil, para combater o analfabetismo entre jovens e adultos.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) comentou sobre a prosperidade no turismo local, de forma positiva. Destacou a importância da visita do secretário de Estado de Turismo e Cultura, Leônidas Oliveira, e da subsecretária Milena Andrade Pedrosa, fomentando a economia, nos dias 15 e 16 de setembro. Reconheceu a importância da verba mencionada anteriormente para a Escola Estadual Domingos Gonçalves de Mello e o apoio dado pelo município, apesar de ser uma escola estadual.

– O vereador Vinicius Hemetério demonstrou muita satisfação com a instalação de parques infantis no município, pois muitas famílias não têm condições de oferecer este tipo de lazer aos filhos. Adiantou que a cobertura já está sendo providenciada pela prefeitura, bem como a colocação de placas indicando a faixa etária. Felicitou todos os envolvidos no Plano Municipal de Saneamento Básico, os colegas Gilson Rodrigues, Fábio Curi e Arnaldo Ribeiro (secretário), representantes da Câmara, a UFMG e a FUNASA. Recordou de uma emenda no valor de R$ 2 milhões conseguida por ele em Brasília, em 2018, que deverá ser usada no Monjolinho para reabastecimento e captação de água. Pediu que o Executivo ficasse atento para dar continuidade neste convênio que tanto beneficiará Caxambu.

– O vereador Vivaldo Azevedo elogiou o fiscal de Obras Flávio Rocha, pelo trabalho e profissionalismo, pois a demanda é grande, sendo assim, pediu a compreensão da população. Agradeceu ao secretário de Obras Edson Baldi da Silva e aos servidores “Jacaré”, “Lau” e “Dico” a dedicação na operação tapa-buracos nas vias públicas. Elogiou o secretário de Esporte e Lazer Rafael Pinto Neto pela realização do “Bairrão”, proporcionando alegria, harmonia e entusiasmo aos participantes e pediu a todos que respeitassem as medidas de prevenção a COVID-19. Enfatizou que a cidade está aberta para receber novas empresas, que busca constantemente o desenvolvimento, e convidou os munícipes para participarem da Tribuna Livre nas Reuniões Ordinárias. Comentou que é conhecedor das dificuldades para se ingressar no mercado de trabalho, em geral, inclusive no exterior. Reforçou que o Executivo está aberto para atender os empresários que desejam se instalar no município.

– O vereador João Francisco (Sapê) agradeceu à Secretaria de Obras o atendimento das indicações da Casa. Felicitou os envolvidos na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e reconheceu o trabalho e empenho do fiscal de Obras da prefeitura, servidor Flávio Rocha. Garantiu que como vereador não se furtará de suas atribuições no Legislativo respeitando a todos, exercendo um trabalho de parceria com o Executivo, enfim, com todos que desejarem o bem de Caxambu.

– O vereador Gilson Rodrigues registou votos de pesar pelo falecimento do senhor Augusto Luiz Domingos, “Tilengo”, no dia 20 de setembro. Reconheceu a importância do Projeto SanBas. Agradeceu aos colegas secretário Arnaldo Ribeiro e Fábio Curi a colaboração neste projeto, ora finalizado, que teve início em janeiro de 2020, bem como a participação dos vereadores da legislatura anterior, e avaliou que será um divisor de águas em relação ao meio ambiente.  Comentou que o vice-presidente Nilton Américo e ele têm apresentado diversas indicações ao Executivo solicitando melhorias para o Trançador.

– O vice-presidente Nilton Américo destacou a importância do Plano Municipal de Saneamento Básico e da Audiência Pública realizada pela Câmara, à tarde, para a sua apresentação. Manifestou preocupação com o tráfego de veículos motorizados, skates, bicicletas e outros no Calçadão e pediu providências urgentes na solução do problema. Demonstrou solidariedade aos familiares do senhor Augusto Luiz Domingos.

– O vereador secretário Arnaldo Ribeiro solicitou à Câmara a elaboração de uma Moção de Congratulações ao secretário de Estado de Turismo e Cultura Leônidas Oliveira, que esteve reunido com prefeitos e secretários municipais de Turismo e Cultura e deputados, no dia 15 de setembro, na cidade. Citou que o encontro contou também com representantes do IEPHA e da Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Completou que a Moção era uma forma de reconhecimento e aplauso pela iniciativa quando prometeu R$ 18 milhões em investimentos do Programa Reviva Turismo para o Circuito das Águas. Recordou do Decreto editado pelo Executivo Municipal, de suma importância para o turismo, reconhecendo como patrimônio imaterial o fato da população apanhar água nas fontes do Parque das Águas. Informou que a CODEMGE entrou com mandado de segurança questionando o registro por parte do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do ato centenário de coleta de águas minerais no Parque. Acrescentou que a população continua tendo acesso às fontes, mas que está sendo discutido apenas o aspecto legal de forma extensa e abrangente.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) agradeceu aos colegas que estiveram com ele na extensão da Rua Joaquim Amaro Tobias, no Alto Santa Rita, para averiguarem a situação das moradias existentes no local. Pediu que a situação fosse resolvida da melhor forma possível entre os Poderes Executivo e Legislativo. Acrescentou que a obra não foi embargada, em local não reconhecido legalmente pela prefeitura. Pediu bom senso e uma alternativa para aqueles moradores, num momento de tantas dificuldades, e desabafou que o povo está sofrido e clama por ajuda e emprego. Destacou as limitações da Câmara e o seu jeito particular de ajudar os mais necessitados. Demonstrou confiança na solução do citado problema no Alto Santa Rita, citando que existem outros inclusive no Bosque e Vila Verde. Implorou mais sensibilidade, dignidade e respeito para com os mais necessitados, na medida do possível. Reconheceu a importância do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Caxambu – PSMB – Projeto SanBas, apresentado na Casa, à tarde.

Projeto de Lei no 72/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor da transposição é de R$ 499.726,92 para a realização de despesas com auxílio alimentação do ensino fundamental, infantil e Fundeb da Secretaria Municipal de Educação, obras e instalações – (término da Praça da Policlínica) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de setembro, por nove votos. Ausência justificada do vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

Projeto de Lei no 73/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com a criação de elemento de despesas e fonte de recursos em dotação orçamentária.  

O valor do crédito de R$ 150.000,00 é para a realização de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente – (Notebooks) para os professores das escolas de Ensino Fundamental, para atender uma educação de forma hibrida e remota, neste período de pandemia.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de setembro, por nove votos. Ausência justificada do vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

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