Clóvis Almeida

Reunião Ordinária

19 de dezembro

– O vereador Nilton Américo explanou sobre o seu trabalho durante essa legislatura agradecendo a população e desejou sorte aos novos edis, confiante que farão um belo trabalho nos próximos anos. Agradeceu também aos servidores da Casa e desejou a todos feliz Natal e próspero Ano Novo.

– O vereador Jean Carlos agradeceu aos colegas a troca de experiência e ao chefe de Gabinete Carlos Galve, a participação ativa nos seus trabalhos, ajudando-o principalmente nos momentos de maiores dúvidas.

– O vereador Hercílio Nogueira Filho falou da satisfação que sentia em participar desta legislatura, trocando experiências e apresentando novas ideias. Ressaltou o seu trabalho realizado em prol da cidade durante cinco mandatos consecutivos, felicitou as ações dos colegas e desejou sorte e sabedoria aos novos vereadores na condução do Poder Legislativo, acreditando no progresso da cidade. Agradeceu a atuação do diretor Jurídico doutor João Batista Gonçalves, da assessora de Imprensa Sonia Meireles de Barros e de todos os funcionários da Casa, bem como o carinho e atenção dispensados durante o mandato. Agradeceu aos eleitores que confiaram no seu trabalho na defesa do interesse comum da população.

– O vereador Marcos Halfeld agradeceu aos serviços prestados pelo diretor Jurídico da Câmara, doutor João Batista, bem como aos demais vereadores e funcionários. Disse que estava muito feliz pelas suas ações e ressaltou a importância de manter a seriedade nas tarefas e nas decisões proferidas na Casa, desejando aos novos edis sorte, e boas festas aos demais presentes naquela sessão.

– O secretário Denílson Martins mencionou as dificuldades passadas durante o mandato, principalmente pelo cenário político vivenciado no município. Ressaltou a importância da vereança, de forma a fortalecer o Poder Legislativo através de ações objetivas e conscientes. Agradeceu aos colegas vereadores à experiência, em especial o presidente Fábio Curi; a todos os servidores, em especial os diretores Jurídico doutor João Batista e Administrativo Thiago Maciel, o apoio, principalmente durante os preparativos para a inauguração da sede própria da Câmara. Referindo-se à obra literária denominada “O Pequeno Príncipe”, fez uma comparação com sua postura durante seu mandato e desejou sorte e boa gestão ao prefeito eleito Diogo Curi e ao seu vice Luiz Henrique. Enfatizou que acreditava numa mudança de mentalidade, bem como no desenvolvimento rápido do município.

– O vice-presidente Clóvis Almeida comentou sobre sua atuação durante o mandato, considerando-o diferenciado devido aos fatos ocorridos que exigiram bom senso, ainda mais, e uma postura respeitosa. Relembrou de suas experiências como vereador e da importância de buscar aprendizado constante, através da troca de experiências, e que suas decisões foram tomadas em função da busca pela melhoria da cidade. Disse que acreditava nos propósitos da nova Administração e no potencial do município.  Agradeceu aos colegas a paciência e o respeito e elogiou a postura dessa legislatura durante os debates e também aos servidores da Câmara que muito o ajudaram, em especial o doutor João Batista a calma que exerce suas atividades. Agradeceu à população por ter proporcionado a ele a possibilidade de exercer mais uma vez essa função tão significativa. Lembrou que o vereador é cobrado em todos os momentos, mas que era muito gratificante trabalhar em função de um povo que carecia de benesses.

– O presidente Fábio Curi agradeceu a Deus a oportunidade de exercer a vereança e a sua família e população, o apoio, comentando que precisou de muita coragem durante o seu trabalho. Agradeceu e elogiou o senhor José Maria Vieira por ter presenciado ativamente os seus atos, assim como o senhor Waldir Tapetti. Agradeceu também aos colegas desejando-lhes felicidade e sucesso, bem como para os novos vereadores. Desejou feliz Natal e boas festas aos presentes e deu as boas-vindas aos futuros vereadores.

Os vereadores Jean Carlos (relator), Hercílio Nogueira Filho (presidente), Marcos Halfeld (secretário), Clóvis Almeida (membro) e Nilton Américo (membro) apresentaram o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada por força do requerimento no 27/16, que apurou possíveis irregularidades na construção da UBS Vila Verde, durante a Reunião Ordinária, no dia 19 de dezembro.

A Comissão trabalhou para apurar se ocorreu na realização da obra da UBS Vila Verde o pedido e recebimento de vantagem – propina – por parte do então prefeito Ojandir Belini (Jurandir). O denunciante do fato foi o senhor Osvaldo Gonçalves da Silva, empreiteiro da mencionada obra.

O valor do contrato para a concretização da obra foi de R$ 498.421,40, e o prazo para a sua conclusão foi de 28 de março a 28 de setembro de 2014. No relatório, a Comissão apontou que o contrato da obra jamais poderia ser transferido para o senhor Osvaldo Gonçalves ou quem quer que seja sem a formalização e concordância expressa do município.

“É fato incontroverso que essa transferência ocorreu sem qualquer formalização, justamente para viabilizar a vantagem indevida entre o então prefeito Ojandir Belini (Jurandir) e a empresa 3G Locações e Edificações Ltda. e seus proprietários. Nenhum contato ou formalização existiu entre a empresa, o senhor Osvaldo e o Município”, destacaram.

A Comissão concluiu que há fortes indícios da prática penal prevista na Lei de Licitações e também a prática de atos por improbidade administrativa por parte da empresa 3G Locações e Edificações Ltda. e seus administradores, bem ainda por parte do então prefeito Ojandir Belini (Jurandir).

O relatório final foi aprovado por nove votos devido à ausência justificada do vereador Joaquim Fernandes. Será encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, cumprindo, dessa forma, a determinação constitucional.

O desportista Waldir Tapetti participou da reunião realizada pela Câmara, no dia 12 de dezembro. Na oportunidade, ele fez uma pequena homenagem ao atleta Kleber Felipe dos Santos, o “Binho”, caxambuense, 36 anos. “Ele é o top do mundo!”. Informou que ele ficou em 5o lugar do mundo, nos 50 km, na Holanda; 13o numa prova de 100 km, na Espanha, e, em janeiro, participará de uma prova de 217 km, entre São João da Boa Vista (SP) e Paraisópolis (MG), sendo um dos brasileiros selecionados para a competição. Com tantas conquistas, enfatizou que o Binho merece ser homenageado e o seu talento reconhecido por todos os caxambuenses.

Tapetti enfatizou a necessidade da valorização dos atletas, enquanto estão vivos. Ele destacou que a família é tudo para o amigo Binho e que o seu primeiro treinador foi o secretário Denílson Martins, grande incentivador do atletismo. Comentou que o grande desejo dele e do amigo é que o esporte seja valorizado na próxima administração.

Na oportunidade, as jovens Laís Laila e Miriam Vitória e a professora Sabrina Morais homenagearam o atleta em nome da Associação Desportista de Handebol de Caxambu (ADHC), bem como dos demais atletas.

Durante a reunião, o atleta homenageado, que estava acompanhado de familiares, agradeceu a Deus a oportunidade “de fazer o que faz”; à família, o apoio; convidou a população para praticar o atletismo e falou da satisfação que ele sentia ao praticá-lo; agradeceu ao Waldir o incentivo; ao CRAC, a força; ao Hotel Lopes, à Pousada Águas de Minas, à Autoescola Oca e aos amigos, o apoio à realização de seu sonho; ao Mariano Moraes, “pois só Deus sabe o que eles passamos juntos” e à população de Caxambu, o reconhecimento de suas conquistas.

Manifestações dos vereadores

– O vereador Jean Carlos agradeceu ao pai, senhor Ismael dos Santos, a atuação do filho Binho, desejando-lhe sucesso.

– O vice-presidente Clóvis Almeida comentou a carência de apoio ao esporte local e recordou que a COPASA, com a possível renovação do contrato com o município, poderá direcionar verbas para incentivar a prática esportiva, como já acontece em algumas cidades do Estado. Sugeriu que a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, na próxima administração, trabalhasse também junto às empresas locais para concretização de patrocínios. Felicitou o atleta Binho, bem como seus familiares, pelas inúmeras conquistas no esporte e brincou que ele realmente “corre” em busca dos seus sonhos.

– O secretário Denílson Martins comentou o orgulho e a satisfação que o senhor Ismael sentia naquele momento, não apenas por ter um filho que já participou de dois mundiais, acreditando que muitos ainda virão. Elogiou o comportamento de seus familiares, considerando a família inefável. Falou da satisfação que ele sentia em ter sido o primeiro treinador do Binho, “que corre sozinho, porque ninguém consegue correr com ele”. Pediu a próxima administração a instituição da Bolsa Atleta, para praticantes do nível do homenageado. Agradeceu ao CRAC e aos seus sócios, por contribuírem diretamente com o Binho.

– O presidente Fábio Curi reforçou que atualmente Caxambu é a cidade do atletismo, graças ao desempenho do Binho. Enfatizou que a família do atleta dava muito orgulho para a cidade e que aquela homenagem era o mínimo que o Poder Legislativo poderia fazer, por tudo que o Binho faz pela cidade.

A Secretária Municipal de Saúde, Khatia Figueiredo Fernandes, participou da Reunião Ordinária, no dia 12 de dezembro. Na oportunidade, ela fez uma breve prestação de contas de sua gestão. Ela informou que toda a documentação referente à Secretaria já foi encaminhada à equipe de transição e também marcado um encontro com a nova gestora para o repasse de informações.

“Trabalhamos muito para atingir nosso objetivo, através de esforços para reverter o quadro de desempenho escolar insatisfatório. Garantir que nossos alunos soubessem ler e escrever, na idade certa, foi a nossa maior meta, com ações de intervenções pedagógicas e gerenciais para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Progredimos nesta meta, mas não obtivemos resultados totalmente satisfatórios por inúmeras razões, passando pela formação e valorização do professor até nas questões sociais que atingem nossas escolas”, avaliou a secretária Khatia.

Durante as suas explanações, ela abordou o Memorial de Gestão da Educação Municipal de Caxambu. Nele estão contidas as ações nas áreas de: gestões (aspectos gerais); administrativa; pedagógica e democrática; transporte escolar; alimentação escolar; estrutura e documentação orçamentária e financeira; gestão de pessoas; e Plano Municipal de Educação.

A secretária apresentou as contas da Educação, informando a receita do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Os recursos devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica, respeitando para sua utilização a Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Informou que 25% do Fundo são obrigatórios destinados à educação, previstos constitucionalmente. Em 2013, foram gastos 26,09%; em 2014, 29%; em 2015, 27,11% e até outubro de 2016, 25,46%.

Explicou que o Salário Educação é um recurso destinado a estados e municípios. É creditado mensal e automaticamente, em conta bancária específica para a educação. O recurso é calculado na proporção do número de matrículas, para o financiamento de projetos, programas e ações voltados para a educação básica. A receita do Salário Educação em 2013 corresponde a R$ 377.797,87; em 2014, R$ 405.850,03; em 2015, R$ 456.274,53 e até outubro de 2016, R$ 387.396,43.

O Brasil Carinhoso é um programa voltado para a primeira infância. Sua meta é expandir a quantidade de matrículas das creches e garantir a permanência das crianças nela. O recurso consiste na transferência automática, sem necessidade de convênio e é destinado a custear despesas com a manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil.

As verbas do Brasil Carinhoso foram gastas no Centro de Educação Infantil Santa Tereza, R$ 57.886,50 (pátio e muro); no CEI Caxambu Velho, R$ 89.000,01 (ampliação); na Escola Municipal Monsenhor João de Deus, R$ 39.048,36 (grades e corrimão) e na Escola Municipal de Educação Infantil Branca de Neve, R$ 32.286,44 (muro de contenção e acessibilidade). Ela informou que o CEI Santa Rita é o único que precisa ampliar o número de vagas.

A secretária informou que as verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) não são suficientes para a manutenção da merenda. Em 2013, a receita do Programa corresponde a R$ 173.033,78; em 2014, R$ 168.327,63; em 2015, R$ 214.140,64 e até outubro de 2016, R$ 135.776,00.

Foram gastos com alimentação escolar em 2013, R$ 161.485,59; em 2014, R$ 124.197,13; em 2015, R$ 149.862,25 e até outubro de 2016, R$ 153.681,23.

Referindo-se à locomoção dos alunos, explicou que o Programa Nacional do Transporte Escolar (PNATE) atende inclusive os da zona rural. Em 2013, a receita foi de R$ 11.044,43; em 2014, R$ 10.119,39; em 2015, R$ 12.557,56 e até outubro de 2016, R$ 7.626,56.

Através do Programa Estadual de Transporte Escolar (Convênio SEE), a receita em 2013 foi de R$ 17.006,03; em 2014, R$ 21.339,61; em 2015, R$ 27.101,30 e até outubro de 2016, R$ 6.480,00.

A receita do Programa Dinheiro Direto na Escola em 2013, totaliza R$ 48.880,00; em 2014, R$ 21.620,00; em 2015, R$ 16.860,00 e em 2016, R$ 21.070,00.

Os gastos com combustível somam em 2013, R$ 111.059,38; em 2014, R$ 103.481,58; em 2015, R$ 140.622,33 e até outubro de 2016, R$ 105.423,79. Segundo a secretária, a frota está bem danificada, mas foram gastos com a manutenção dos veículos em 2013, R$ 101.451,27; em 2014, R$ 79.994,98; em 2015, R$ 56.568,91 e até outubro de 2016, R$ 59,271,63.

As obras realizadas nas escolas com os 25% da Educação totalizam R$ 451.486,79. No CEI Santa Tereza foram ampliadas duas salas. Foram construídos área coberta, banheiro e acessibilidade na Escola Municipal Monsenhor João de Deus; na Escola Municipal de Educação Infantil Branca de Neve houve a ampliação de uma sala de aula e acessibilidade; a pintura interna e externa na Escola Municipal Pinguinho de Gente, bem como o isolamento término nesta e na Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho. Através de convênio, a pintura na Escola Municipal Padre Correia de Almeida, totalizando R$ 40.678,20.

A secretária recordou que durante esta gestão foi cumprida a lei referente à inclusão, viabilizando a presença dos alunos portadores de alguma deficiência. Foram implantadas também três salas de recursos multifuncionais.

A secretária informou o número de alunos dos Centros de Educação Infantil em 2013, 634; em 2014, 668; em 2015, 672 e em 2016, 753. Comentou que eles fazem cinco refeições diárias.

Finalizando, informou que o piso salarial inicial é de R$ 1.335,57 (piso nacional proporcional 23 horas); possuem Plano de Carreira, 1/3 da jornada de trabalho para planejamento e estudo e que o valor da folha de pagamento de outubro/FUNDEB totalizou R$ 540.216,74.

 Manifestações dos vereadores

 – O vice-presidente Clóvis Almeida elogiou o desempenho da Secretária Municipal de Educação, considerando que o seu trabalho foi desenvolvido com planejamento e transparência, apesar das dificuldades enfrentadas pelo município.

– O presidente Fábio Curi elogiou as respostas da Secretaria às indagações da Câmara. Comentou que apesar das inúmeras dificuldades, houve ampliação dos Centros de Educação Infantil e do número de vagas e o carinho da equipe da Secretaria. Elogiou a elaboração do Plano Decenal de Educação.

– O vereador Jean Carlos cumprimentou a secretária, apesar das reclamações em relação ao transporte escolar.

Reunião Ordinária

5 de dezembro

– O vereador Jean Carlos informou a conclusão da reforma da ponte localizada na avenida Antônio Ferreira da Silva, próxima da Praça João Pedro da Cunha, no Caxambu Velho; e elogiou a melhoria da limpeza da cidade.

– O vice-presidente Clóvis Almeida elogiou a atuação atual da Secretaria Municipal de Obras, galgando melhorias para cidade num futuro bem próximo.

– O secretário Denílson Martins recordou que no dia 2 de dezembro de 1901 houve eleição para a composição da primeira Câmara de Vereadores do município. Praxedes da Costa foi eleito presidente e com ele os seguintes vereadores: José Paschoal Ribeiro, Alexandre Francisco Pinto, José Penha de Andrade, José Maria Brochado, José Maria da Costa Guedes, Domingos Francisco Pinto, Domiciano Nogueira Noronha Sá, Henrique de Almeida Leite Guimarães. Com o falecimento de José Penha de Andrade, assumiu o seu mandato o vereador Antônio Campos Martins. O secretário Denílson ressaltou a importância da data enfatizando a valorização do Poder Legislativo. Ele demonstrou-se contente também, pois os Correios atenderão o Conjunto Habitacional Padre Léo, em 2017, e convidou os colegas para visitarem o local e conhecerem as dificuldades enfrentadas pelos moradores.

– O presidente Fábio Curi repudiou as respostas dadas pelo Executivo no requerimento de sua autoria sobre o hospital, principalmente no item 5; que solicita o relatório dos valores de repasses oriundos de emendas parlamentares entre outras. O Executivo informou que a indagação deveria ser encaminhada ao Hospital de Caxambu. Ele citou inclusive uma emenda parlamentar do deputado Newton Cardoso Júnior, no valor de R$ 600 mil. Considerou uma falta de respeito do Executivo para com o Legislativo não dar a atenção devida ao seu requerimento. Pediu o empenho dos vereadores para a permanência do Posto da Polícia Rodoviária Federal no Município, através de seus deputados, a fim de reverter à situação. Comentou que poderá haver mudanças na condição da fiscalização da BR – 267, de acordo com a Lei 13.298/02, e que estava para ser transferida a jurisdição da malha de rodovias do Governo Federal para o Governo Estadual. Sendo assim, a PRF solicita a intercessão do Legislativo e Executivo junto ao Governo do Estado para manter as condições existentes na unidade operacional local, que dista apenas 6 km do trevo da cidade e cidades vizinhas, sob a justificativa de evitar maiores transtornos pela falta de prestação de serviços e atendimento aos usuários da rodovia. Falou que a Câmara, com o apoio de todos os vereadores, encaminharia um ofício tratando a referida matéria, às autoridades estaduais e federais, a fim de sanar o problema.

– O vereador Hercílio Nogueira Filho disse que já tinha tomado conhecimento do assunto e comunicado o deputado federal Newton Cardoso Júnior, e que o questionamento da Polícia Rodoviária Federal era sobre o trecho do trevo de Soledade de Minas ao trevo de Caxambu, para que realizasse a reincorporação, para que não comprometesse a sede de fiscalização existente às margens da BR -267.

– O vereador Marcos Halfeld estranhou uma parte da BR – 267 continuar sob a responsabilidade da União, assim como a BR – 354 até a divisa do Estado do Rio de Janeiro, havendo discordâncias nas informações passadas, causando insegurança à Polícia Rodoviária Federal e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Prestação de serviço postal

O secretário Denílson Martins apresentou um requerimento ao Executivo solicitando informações complementares sobre a prestação do serviço postal no Conjunto Habitacional Padre Léo. Ele indagou se há alguma formalização pendente por parte do município e que seja exigência dos Correios. As informações foram dadas durante a Reunião Ordinária, no dia 5 de dezembro.

O Executivo enviou à Câmara cópia de documentação dos Correios. O ofício informa que as ruas desse bairro serão incluídas no próximo estudo técnico previsto para 2017, para dimensionamento e obtenção dos recursos necessários à implantação da distribuição domiciliária. Esse processo visa atender diretrizes e normas emanadas pelo Ministério das Comunicações e deve cumprir as formalidades legais relacionadas à alocação de recursos, mediante procedimentos licitatórios e concurso público.

Até que tenha a implantação da entrega domiciliária no bairro em questão, a distribuição de suas correspondências continuará sendo feita internamente na Agência de Correios de Caxambu, modalidade esta também prevista na Portaria 6.206/15 do Ministério das Comunicações.

Hospital de Caxambu

Os vereadores Fábio Curi (presidente), Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Clóvis Almeida (vice-presidente), Denílson Martins, Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações sobre o Hospital de Caxambu. Eles pediram a prestação de contas de 2015 e 2016 referentes aos repasses do município; os relatórios dos equipamentos de patrimônio adquiridos nesta gestão; o montante da sua dívida acumulada para com e quais fornecedores; o quadro de funcionários (secretárias, enfermeiras, técnicos em enfermagem, médicos, serviços gerais etc); e o relatório dos valores de repasses oriundos de emendas parlamentares entre outras.

Executivo: As prestações de contas referentes aos repasses dos Convênios nos 2/15 e 1/16 se encontram em dia.

Informou que as demais indagações deveriam ser encaminhadas ao Hospital de Caxambu.

Câmara aprova projeto que estima receita e fixa despesa

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 38/16, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017. Compreende o orçamento referente aos poderes do município, seus órgãos e fundos, e do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA). A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, rendimentos de aplicações financeiras, aluguéis, transferências correntes, outras receitas correntes, operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital, prevista na legislação vigente.

O Orçamento Anual é o instrumento público por meio do qual estão previstas as receitas e fixadas às despesas, em conformidade com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. O orçamento foi estimado em R$ 66.123.900,00, com base na média de crescimento dos últimos três anos, incluindo a previsão de operações de crédito no valor de R$ 1.414.159,75, e nas transferências de convênios no valor de R$ 6.404.000,00 que o Executivo esperará obter.

Representantes das modalidades voleibol, basquetebol, handebol, futebol, futsal, atletismo e judô pediram para ser respeitado o orçamento destinado ao esporte, que o montante destinado seja de fato aplicado nesta pasta; a criação do Fundo Municipal do Esporte dando total autonomia de gerência aos seus componentes; que seja ouvido o Conselho de Esportes em todas as decisões relacionadas ao tema; e o apoio a todas as modalidades esportivas.

Os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Clóvis Almeida, Denílson Martins, Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram a Emenda Modificativa no1, no sentido de conceder autorização para suplementação por decreto em 15%, por tratar-se do primeiro ano do mandato 2017/2020. O projeto original propunha 10%. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou a Emenda Supressiva no2, por considerar redundante o parágrafo único do artigo 7o.

No parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Clóvis Almeida (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Marcos Halfeld (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário) observaram que na elaboração da proposta orçamentária foram atendidas as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei do Plano Plurianual; e que as emendas apresentadas mereciam apoio e aprovação.

         Discussões das emendas apresentadas

– O vice-presidente Clóvis Almeida falou que foi acordado um índice de 15% para possibilitar o Executivo realizar suplementação no Orçamento sem autorização da Câmara, que monetariamente significava cerca de R$ 10 milhões. Explicou que tal fato se dava como um voto de confiança e que um valor superior significaria administrar sem a cooperação do Legislativo, e que nos últimos anos o montante da receita arrecada no município não ultrapassou os R$ 47 milhões. Explicou que o montante de R$ 66 milhões era uma estimativa para o exercício de 2017, mas que era improvável diante da situação atual atingir tal valor. Disse que esse posicionamento foi sugerido pelo vereador Marcos Halfeld para dar mais flexibilidade na nova gestão e enalteceu a participação dos vereadores eleitos na reunião que discutiu o citado Projeto. Destacou que estava diante de um novo patamar, atribuindo aos fatos ocorridos nos últimos anos de uma gestão desorganizada promovida pelo ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), e que tinha esperança que as ações da próxima gestão seriam diferentes, com a ajuda da Câmara.

– O vereador Jean Carlos ressaltou o apoio do PDT, lembrando que a Câmara deu uma autonomia de até 30%, um índice muito maior para o ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), que não soube utilizar a credibilidade repassada por esta Casa.

– O secretário Denílson Martins relembrou que a referida emenda corrigia outro projeto encaminhado pelo ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir), que naquela oportunidade pediu 10%, e ressaltou que não houve questionamento por parte dos vereadores, pois entenderam que era um percentual razoável, justificando a necessidade da emenda apresentada. Disse que era um momento diferenciado, de união entre as pessoas que acreditam numa mudança, e felicitou os autores da emenda, pois era importante para auxiliar nas ações de desenvolvimento da cidade.

– O presidente Fábio Curi agradeceu em nome do prefeito eleito Diogo Curi e seu vice Luiz Henrique Diório e elogiou a participação e empenho dos vereadores Marcos Halfeld e Hercílio Nogueira Filho para discutirem o futuro da cidade. Comentou que com relação ao índice de autorização para suplementação do orçamento acima de 15% era como se desse uma aposentadoria compulsória para os vereadores. Considerou o percentual justo e falou que mais uma vez a Câmara se prontificou com mais ações voltadas especialmente ao desenvolvimento da cidade. Destacou a importância da deliberação da LOA e da LDO pela Câmara, que infelizmente sentiu a falta da participação maciça da população nas discussões, pois se tratava de um projeto que influenciará diretamente no cotidiano das pessoas e norteará as ações do Executivo nos próximos anos.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 28 de novembro, por unanimidade, e em segunda, no dia 1o de dezembro, por oito votos. Ausentes os vereadores Jean Carlos e Nilton Américo.

Projeto foi distribuído, mas deverá ser aprovado na próxima legislatura

O Projeto de Lei no 42/16, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regularização, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, apresentado pelo Executivo, foi distribuído durante a Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro. A distribuição causou estranheza nos vereadores, devido ao curto espaço de tempo para o término do mandato.

Manifestações dos vereadores durante a distribuição do projeto

– O vereador Hercílio Nogueira informou a inexistência de um contrato com a atual empresa responsável pelos serviços de saneamento da cidade, problema que se arrasta há mais de dois anos e que ainda não havia manifestação com relação ao assunto. Disse que esse projeto era de grande importância e questionou o motivo de ter sido protocolado na Casa, no dia 23 de novembro. Considerou impossível ser analisado pela atual legislatura, em tão curto espaço de tempo, sendo necessária a realização de Audiência Pública, com a participação de diversos setores, bem como da COPASA. Reforçou a necessidade de uma discussão objetiva para a celebração deste convênio, que possivelmente será autorizado pela próxima legislatura. Pediu o envio de um ofício a COPASA justificando a impossibilidade do andamento do referido projeto neste ano, devido a sua complexidade.

– O vice-presidente Clóvis Almeida enfatizou a necessidade de uma análise minuciosa dos parâmetros abordados, em especial a contrapartida do município, bem como dos investimentos a serem executados. Especulou com estranheza o envio desse projeto protocolado na Casa, sob regime de urgência, faltando apenas 40 dias para o encerramento do ano, e que não estava clara a sua viabilidade, nem a tão questionada contrapartida. Considerou necessária uma análise jurídica e um posicionamento dos vereadores propiciando à população a oportunidade de opinar sobre o tema. Discorreu sobre um cálculo superficial do possível faturamento obtido pela COPASA durante um período de 30 anos, que seria em torno de R$ 220 milhões, e a insignificante contrapartida proposta, apenas dois caminhões. Comentou que os próximos vereadores seriam coerentes ao prosseguirem a discussão do tema.

– O vereador Jean Carlos discordou da forma como o projeto foi encaminhado, não tendo condições de ser aprovado, pois se tratava de um contrato grandioso com vigência de 30 anos. Enfatizou que deveria ser estudado com cautela, na próxima legislatura, para que beneficiasse principalmente a população, através de diversas ações de investimentos no âmbito social.

– O secretário Denílson Martins manifestou com estranheza o pedido de aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, restando apenas alguns dias para o encerramento das atividades da atual legislatura. Reforçou que se trata de um projeto de cunho tão relevante para o futuro da cidade, o saneamento básico municipal, e recordou que o colega Clóvis Almeida já defendia há tempos a necessidade do aprofundamento dos estudos para uma nova concessão. Pediu ao presidente que cobrasse do Executivo a respectiva minuta do Projeto de Lei no 42/16, para maiores esclarecimentos.

– O vereador Marcos Halfeld considerou o projeto muito melindroso e lembrou que ele era vereador nos anos 80, quando o município celebrou convênio com a COPASA, pela primeira vez. Recordou que naquela época “era um mal necessário para a cidade”, que atualmente deverá cobrar mais investimentos da empresa. Comentou que existem meios para exigir mais da COPASA e justificou que o município carece de melhorias na área social. Pediu aos vereadores da próxima legislatura para exercerem suas funções pensando na população e na cidade, pois se trata de um assunto importantíssimo.

– O presidente Fábio Curi considerou inviável a discussão do contrato com a COPASA, tão complexo em tão pouco tempo, e que era necessário ouvir a população através de audiências públicas entre outras formas, pois é um contrato que influenciará a vida das pessoas por 30 anos. Disse que não poderia responsabilizar a Câmara para decidir num curto prazo um contrato tão importante e que outras cidades obtiveram uma contrapartida dez vezes maior do que a ventilada para Caxambu. Comentou que era uma falta de respeito considerar como contrapartida apenas dois caminhões para a coleta de lixo, inclusive numa cidade com inúmeras deficiências sociais, e que poderia sim considerar a doação dos caminhões com a manutenção do aterro sanitário, que necessita de uma atenção especial para os próximos anos. Alertou que mediante todas as medidas elencadas pelos vereadores, a COPASA seria comunicada de que a Câmara não tomaria decisão em curto prazo e que a melhor opção seria discutir novamente o assunto em 2017.

         O contrato de concessão para execução e exploração de serviços de abastecimento de água no Município de Caxambu com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG) está vencido desde 2014.

De Pesar

Pelo falecimento

 – do senhor José Pereira Dantas, ocorrido no dia 18 de novembro. Os irmãos José Pereira Dantas e Edmundo Pereira Dantas Filho são os autores do Brasão de Caxambu. Senhor José foi também autor do selo comemorativo dos 100 anos da cidade.

A Moção foi apresentada pelo vice-presidente Clóvis Almeida, subscrita por todos os vereadores, durante a Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro.

A Câmara Municipal aprovará o Projeto de Lei no 38/16, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2017, no dia 28 de novembro. Compreende o orçamento referente aos poderes do município, seus órgãos e fundos, e do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA). A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, rendimentos de aplicações financeiras, aluguéis, transferências correntes, outras receitas correntes, operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital, prevista na legislação vigente.

O Orçamento Anual é o instrumento público por meio do qual estão previstas as receitas e fixadas às despesas, em conformidade com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. O orçamento foi estimado em R$ 66.123.900,00, com base na média de crescimento dos últimos três anos, incluindo a previsão de operações de crédito no valor de R$ 1.414.159,75, e nas transferências de convênios no valor de R$ 6.404.000,00 que o Executivo espera obter.

A proposta também contempla a autorização para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo durante o exercício de 2017. Propõe a fixação do percentual de 10% da despesa total como limite para a abertura de créditos mediante anulação parcial ou total de outras dotações.

 Câmara realiza Audiência Pública para debater a LOA

 A Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA), no dia 23 de novembro. Na oportunidade, o vice-presidente Clóvis Almeida comentou que o valor da receita estimada para 2017 é R$ 66.123.900,00 e que para as despesas com pessoal e encargos sociais está previsto o valor de R$ 33.332.789,80, o que significa 50% do orçamento do município.

O vice-presidente comentou que desde o início desta legislatura o orçamento não superou os R$ 50 milhões e que terá que ser bem analisado pela equipe de transição. Ele falou que ele esperava que este patamar fosse atingido.

O Projeto de Lei no 38/16, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2017, será votado na Reunião Ordinária, no dia 28 de novembro. Sendo assim, o vice-presidente Clóvis Almeida convidou a equipe de transição, bem como os vereadores eleitos, para participarem da reunião das Comissões, na Câmara, no dia 28, às 15 horas.

Na Audiência Pública, o senhor José Maria Vieira alertou para a necessidade da redução dos gastos do município. Referindo-se à atuação da COPASA, caso seja renovado o contrato, sugeriu que a empresa doasse ao município dois caminhões compressores para a coleta de lixo e que cuidasse do aterro sanitário, bem como da coleta seletiva.

Vieira propôs também a privatização de áreas públicas, como o Balneário, a ser cuidado e explorado por uma empresa que atua na área da saúde, por exemplo; a limpeza e a restauração do Calçadão; e a valorização do Morro Caxambu e do Teleférico. Pediu a união e o apoio da comunidade para as ações do Executivo e valorização da cidade.

Comentou que as sugestões dadas por ele naquela reunião seriam apresentadas ao futuro prefeito Diogo Curi, oportunamente, como uma forma de apoiar a nova administração.

Manifestações dos vereadores

– O vice-presidente Clóvis Almeida enfatizou que o que estava mesmo garantido para a próxima administração era uma dívida de R$ 6 milhões no fim do ano. Confiante, desejou à próxima administração um trabalho de excelência.

– O secretário Denílson Martins reforçou que o Projeto de Lei no 38/16 será votado no dia 28 de novembro e falou que consta inclusive a previsão de subvenções para a APAE, a Casa da Criança e do Adolescente, o Asilo Santo Antônio e a Associação de Proteção dos Animais de Caxambu (APAC).

O secretário defendeu o esporte e informou que para esta pasta está previsto o valor de R$ 1.268.000,00. Considerou que se o prefeito usar 20% dos recursos, o esporte será maravilhoso na cidade e disse que acredita que a próxima administração valorizará esta bandeira. Frisou que se a administração gasta com o esporte gastará menos com saúde e segurança pública.

Referindo-se às subvenções para as entidades, o vereador reforçou que é uma imposição legal e não um favor. Considerou que será muito pouco o que a APAE receberá, R$ 250.000,00, e um veículo no valor de R$ 180.000,00, a ser adquirido. Segundo ele, a APAE deveria receber R$ 800.000,00, pois o município não tem condições de atender os alunos especiais, caso haja o fechamento da Associação local.

O secretário enfatizou que as APAEs, devido ao trabalho desenvolvido, deveriam receber diretamente os recursos. Reforçou que os municípios não conseguem desenvolver o trabalho desempenhado pelas APAEs e que os próprios alunos estão adaptados à educação especial. Considerou um absurdo a APAE “ameaçar fechar as portas” para receber o que lhe era devido e avaliou que as entidades em geral sofreram demais neste mandato.

Concluindo, o vice-presidente Clóvis Almeida falou que esperava que a próxima administração conseguisse repasses para o município, inclusive através dos deputados, e desejou sorte para a futura administração. Ele pediu que as entidades e a população demonstrassem os seus anseios, na próxima gestão.