Caxambu

A reunião aconteceu no dia 28 de setembro

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O prefeito Ojandir Belini (Jurandir) vetou totalmente o Projeto de Lei nº 33/15, que revoga e dá nova redação aos dispositivos das Leis nºs 1.152/93, 1.640/03, 1.613/02, 1.758/06, 1.879/09, 1.892/09, 1.935/10, 1.947/00 e 2.153/13. O prefeito justificou que o projeto não poderia ser sancionado, pois necessitava de alterações na maioria de seus artigos.

As leis mencionadas dispõem sobre a criação, competência e composição dos Conselhos no âmbito do município, fazendo remissão a membros da sociedade em geral, órgãos, entidades, associações e Poderes, tais como o Legislativo.

O projeto apresentado pela Mesa Diretora, composta pelos vereadores Denílson Martins (presidente), Joaquim Fernandes (vice-presidente) e Nilton Américo (secretário), foi aprovado em primeira votação, no dia 15 de junho, por nove votos, com o voto contrário do vereador Fábio Curi, que também rejeitou o parecer. Foi aprovado em segunda votação, no dia 22 de junho, por nove votos, com a ausência justificada do vice-presidente Joaquim Fernandes.

Durante a Reunião Ordinária, no dia 13 de julho, foi composta uma Comissão Especial para apreciação do veto, pelos vereadores Clóvis Almeida, Hercílio Nogueira Filho e Alessandro Fortes (Sandrinho do Som). Durante a reunião realizada pela Câmara, no dia 17 de agosto, o veto total foi mantido por nove votos favoráveis, ausente o vereador Clóvis Almeida.

“A proposição vetada não é inconstitucional e nem é contrária ao interesse público, porém, não se pode deixar de reconhecer os equívocos mencionados nas razões do veto. De fato ocorreu equívoco nas grafias dos números das legislações objeto da alteração, não recomendando a sua sanção ou rejeição do veto, sob pena de termos uma norma sem aplicação ou em desconformidade com o que hoje está em vigor”.

O acolhimento do veto não afasta a disposição desta Casa em excluir a participação da Câmara, por entender que essa participação é inconstitucional. Uma vez mantido o veto, concluindo o processo legislativo relativo ao Projeto de Lei nº 33/15 e Proposição de Lei nº 35/15, será deflagrado novo processo legislativo a respeito da matéria”, justificou a Comissão Especial, que opinou pela manutenção do veto.

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A Câmara aprovou o Projeto de Lei no 27/04, que autoriza a transferência de imóvel para a instalação da sede da Câmara Municipal de Caxambu e contém outras providências. O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 3 de setembro de 2004, por unanimidade. O projeto atendeu à solicitação da Câmara, junto ao Executivo, para a construção da sua sede própria.

O terreno possui uma área total de 999,94m², com as seguintes medidas e confrontações: 34,00m² de frente para a rua Conselheiro Mayrink; à direita 33,67m² com o imóvel pertencente a Edgar Moutinho dos Reis; à esquerda 25,15m² com o imóvel pertencente à HIDROMINAS (atual Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG) e 35,00m² de fundos para a rua Américo de Macedo.

O imóvel encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Caxambu, sob a matrícula no 4.538, no livro nº – P, às folhas 275. Oimóvel foi destinado exclusivamente para a edificação da sede própria da Câmara Municipal, a ser realizada à custa de suas próprias dotações orçamentárias.

O objetivo era edificar um prédio independente para abrigar a sede do Poder Legislativo, a fim de atender a sua necessidade de espaço para a realização de seus trabalhos e de atendimento à população. Sendo assim, o então presidente da Câmara, João Francisco Dias, solicitou ao prefeito da época, Marcus Nagib Gadben, a possibilidade de transferência do mencionado imóvel para o Legislativo.

A seguir, reproduzimos parte do ofício fazendo a solicitação. “Há vários anos que esta Câmara cultiva o projeto de edificar uma sede própria para seu funcionamento, fisicamente independente da prefeitura, com instalações adequadas e com espaço suficiente para abrigar todos os seus serviços e propiciar melhores condições para o desempenho do trabalho dos servidores.

… Assim é que a Câmara pretendia, neste exercício de 2004, comprar um imóvel, visando à edificação de sua sede própria nos próximos anos. Contudo, sabemos que o município possui um terreno bem localizado e com tamanho adequado para a realização desta obra, preferimos primeiro verificar a viabilidade de aproveitá-lo para esta finalidade.

… Uma vez aprovado o projeto e promulgada a lei, a Câmara poderá devolver ao Executivo toda a importância que seria destinada para a aquisição do terreno neste ano de 2004, um total estimado de R$ 100 mil, sendo a primeira parcela de R$ 50 mil e o restante em parcelas mensais até o final do ano.

Desta forma, a iniciativa resultará também em economia para o município, e ainda proporcionará a manutenção do patrimônio municipal, na medida em que evitará a alienação do terreno a ser transferido para a Câmara, conforme estava sendo previsto”, justificou João Dias.

Em dezembro de 2009, a Câmara anunciou que teria sede própria e que o processo de licitação para iniciar a primeira fase de construção estava sendo concluído. O contrato administrativo entre a Câmara e a Salus Construção Ltda., de São Lourenço, foi assinado no dia 28 de dezembro. As obras referentes à primeira etapa iniciaram-se no dia 18 de janeiro de 2010 e a conclusão da primeira fase se deu com a concretagem do contrapiso do auditório, ocorrida no dia 22 de novembro de 2010.

A empresa Construtora Eixo-Sul Ltda., de Alfenas, responsável pela segunda fase da obra, iniciou os seus trabalhos no dia 24 de janeiro e terminou no dia 30 de Setembro de 2011.

A empresa Alpha Empreendimentos e Construções Ltda., de Baependi, executou a terceira fase da obra, que se iniciou em 10 de janeiro de 2012 e terminou em 30 de julho do mesmo ano.

No dia 17 de dezembro de 2013, dando continuidade ao processo licitatório, houve o julgamento das propostas de preços apresentadas. A empresa Castro Simão Engenharia Ltda., de Lavras, foi a vencedora, e as obras da quarta fase foram retomadas em janeiro.

A Câmara Municipal realizou Pregão Presencial para a aquisição e instalação de ar condicionado para o prédio no dia 6 de dezembro de 2013. A empresa Luiz Fábio Soares – ME, de Santa Luzia (MG), fez a oferta final, aceita pela Casa.

A quinta etapa da construção da sede própria iniciou no dia 22 de janeiro de 2014. Os trabalhos foram feitos pela empresa Alpha Empreendimentos e Construções Ltda., de Baependi, iniciados em 30 de janeiro de 2014 e concluídos no dia 30 de junho do mesmo ano.

A Empresa Associada de Construção Ltda., de São João Del Rei, venceu o processo licitatório para a construção da sexta etapa da obra. Os trabalhos tiveram início no dia 15 de janeiro de 2015 e foram finalizados em 26 de junho.

A empresa Sulminas Fábrica de Móveis Ltda. – ME, de Lavras, foi contratada para a aquisição departe do mobiliário para atender às necessidades da Câmara, no dia 12
de dezembro de 2014, que foi entregue no início de fevereiro.

O prédio possui dois pavimentos. No térreo: o arquivo permanente, uma cozinha, banheiros masculino e feminino, inclusive para deficientes, recepção, assessoria de imprensa, departamento jurídico, chefia de gabinete, tesouraria e contabilidade, sala de reuniões e gabinete do presidente. No primeiro andar: plenário, sala de áudio, secretaria, centro de documentação e memória, copa/cozinha, banheiros masculino e feminino, inclusive para deficientes e Centro de Processamento de Dados (CPD). Cada pavimento tem uma área de 514,44 m² totalizando 1.028,88 m².

O valor global da obra totaliza R$ 1.224.082,15 e a Engetec Engenharia Ltda., do engenheiro civil Clifford Peterle Rezende, fez o projeto estrutural e foi responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra, desde o início. O projeto arquitetônico é do arquiteto Diogo Pedrosa Ribeiro de Campos; e o elétrico, de telefonia, de lógica e som, do engenheiro eletricista Sandro Márcio Alves da Silva.

O diretor Administrativo do Hospital de Caxambu, Luiz Carlos de Oliveira, esteve reunido com os vereadores, o secretário municipal de Saúde, Helder Vilela Siqueira, e o Conselho Municipal de Saúde, na Câmara, no dia 12 de agosto. Na oportunidade, ele apelou à população para apoiar o hospital, pois, caso contrário, fechará as suas portas. Explicou que a São Camilo, que administrou o hospital anteriormente, é uma empresa milionária, que colocava recursos de outras unidades no hospital local, que atualmente está recebendo R$ 97 mil do SUS, 100 mil da prefeitura e 62 mil da doação dos carnês e informou que a despesa mensal do hospital é no mínimo de R$ 350 a 380 mil.

O secretário municipal de Saúde, Helder Vilela Siqueira, informou que o hospital recebeu diversos equipamentos, melhorando consideravelmente a sua estrutura. Explicou que o que move o hospital são os recursos humanos, que são caros, e medicamentos. Explicou que a exigência de mão de obra, atualmente, é muito maior do que a exigida anteriormente. Alertou que se a situação não mudar, se a população não colaborar, o hospital será fechado.

Diante desta situação, o Conselho Municipal de Saúde e os vereadores sugeriram a realização de campanhas, a fim de angariar recursos. O presidente da Câmara Denílson Martins colocou que a Casa estudaria uma forma de colaborar com o hospital, devolvendo parte dos seus recursos ao Executivo, e sugerindo a sua destinação.