Audiência Pública

        A Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública para discutir os problemas enfrentados pela população com a energia elétrica junto à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), no dia 28 de agosto. A reunião contou com as presenças do prefeito Diogo Curi, do vice-prefeito Luiz Henrique Diório e dos representantes da CEMIG: do Agente de Relacionamento Institucional e Social, Eliézer Grassi Ramos; do Supervisor da Gerência de Serviços de Distribuição de Três Corações, Derli Francisco de Carvalho; do Supervisor de Gerência de Relacionamento com Clientes Especiais Sul, Marlon Alexsander Carvalho; do Analista da Gerência de Relacionamento com Clientes Especiais, Guilherme de Souza Campanha; e do supervisor da empreiteira TELEMONT, Daniel Menezes.

         O supervisor Derli Francisco explanou sobre os serviços prestados pela CEMIG e informou que dos 853 municípios do Estado, atualmente 25 possuem liminar para que a CEMIG execute a manutenção da iluminação pública.  Explicou que existe uma legislação federal, de janeiro de 2015, que regulamenta com as agências reguladoras a transferência do ativo e a manutenção da iluminação pública para os municípios, ressaltando que nenhum deles está preparado para fazer estas manutenções, que alguns fizeram consórcios com empreiteiras para a prestação destes serviços e outros optaram pela liminar.

         Informou que Caxambu tem 3.203 pontos de iluminação pública e citou as dificuldades para a aquisição de materiais específicos, que são adquiridos de acordo com a necessidade. Informou que em agosto a empresa fez uma aquisição de materiais no valor de R$ 10 mil, aproximadamente. Destacou que a CEMIG tem prazo para o atendimento, controlado inclusive pela ANEEL. Recordou do canal para reclamações, ligando 116, para a devida manutenção, e enfatizou que a responsabilidade é da CEMIG, que conta com a TELEMONT.

          Oromar Rivelino de Almeida

         O senhor Oromar Rivelino de Almeida reforçou o pedido para a iluminação da BR – 267, no Município de Caxambu, no trecho entre o túnel do Alto Santa Rita e a “Borracharia do Paiva”, pois o local é muito perigoso. Pediu também o apoio para o custeio da iluminação da quadra do Alto Santa Rita, pois os frequentadores pagam à Associação o valor de R$ 20,00 por hora.

         – O Agente Eliezer Grassi informou que atualmente não existe um programa para atender à solicitação do senhor Oromar e que a CEMIG não tem mais materiais de iluminação pública, mas que talvez a prefeitura pudesse cooperar neste aspecto. Citou que a CEMIG tinha um projeto para a iluminação pública no município, na área compreendida entre a “Borracharia do Paiva” e o trevo do bairro Santo Antônio, mas por motivos financeiros não foi executado, mas que com a transferência não terá mais como fazer isso.

         – O prefeito Diogo Curi informou que colocará a iluminação na quadra e que através de um temporizador abolirá a cobrança feita pela Associação; e que estudaria na AMAG a possibilidade da colocação dos postes na BR – 267, no Município de Caxambu.

          Fabrício Kildari Maltha

         O senhor Fabrício Kildari Maltha, morador da Rua Projetada, 170, no Mirante do Trevo, expôs que tem mais de 200 protocolos registrados de ocorrências, resultando num prejuízo de mais de R$ 100 mil. Desabafou que a TELEMONT e a CEMIG não se posicionam da mesma forma, que os prazos não são respeitados e que ele acabou acionando o PROCON para resolver isso, e apenas uma ocorrência foi sanada.

         Explicou que a sua família são os únicos moradores da Rua Projetada, um local ermo e escuro, mas que a taxa de iluminação pública aumentou de R$ 16,00 para R$ 30,00, mas não tem o serviço, por isso pediu uma solução amigável para o problema. Comentou que no relatório de atendimento constaram 30 faltas de energia elétrica, mas que na verdade foram mais de 90.

         Ele explicou que a CEMIG tem um problema com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre os indicadores de qualidade e não quer uma auditoria e pediu que os dados fossem confrontados. Ilustrou que seus equipamentos elétricos e eletrônicos trabalham com meia fase e que ele tem um vídeo gravado sobre o problema. Falou que não tem transformador de energia com dispositivo de segurança, por isso pediu o apoio da Câmara e prefeitura para resolver estes problemas.

         – O supervisor Derli falou que o caso dele seria estudado e analisado e que a CEMIG dispõe de equipamentos para instalar no local, a fim de monitorar a qualidade da energia que chega à mencionada residência. Falou que tomaria conhecimento das ocorrências e que as solicitações do senhor Fabrício seriam atendidas com as demais, os outros 30 pontos, até o fim de semana seguinte.

          Adriana de Paula Soares Maciel

         A esposa do senhor Fabrício Maltha, Adriana de Paula Soares Maciel, recordou que na noite de Natal de 2018, recepcionava 50 convidados em casa, que ficaram sem luz; e que ela gravou um vídeo comprovando a situação, que foi enviado para o Agente Eliézer, que a orientou para acionar a CEMIG, através do número 116. Comentou que possui uma empresa de pesquisa de mercado, em São Paulo, mas que ela trabalha em Caxambu, em casa, e não poderia repassar para os clientes a informação da constante falta de energia, o que acabaria prejudicando o seu negócio.

         Comentou que inclusive já recebeu a visita técnica de representantes da CEMIG, mas que a situação não foi resolvida, e relacionou os vários equipamentos que estão queimados em sua residência. Ela apontou que o problema ocorre quando queima o fusível em frente da distribuidora RGS, na Avenida Gabriel Alves Fernandes, e a descarga elétrica atinge a casa dela.

         – O presidente Vinicius Hemetério agradeceu a participação do casal Fabrício e Adriana, na Audiência Pública, considerando importante o problema deles se tornar público, para que seja solucionado.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Jean Carlos pediu solução para o problema da rede elétrica existente no Caxambu Velho e Santo Antônio, pois quando chove o cabo rompe e as residências ficam sem energia, o que acontece também no Talismã. Considerou insuficiente o número de funcionários da TELEMONT para o atendimento de diversas cidades.

         – O vereador Francisco Martins (Kiko) comentou que os postes já foram colocados na extensão da Avenida Evaristo Sá Guedes e questionou quando a iluminação seria colocada. Pediu à CEMIG que informasse a Câmara a respeito da solução dos problemas enfrentados pelos moradores da Rua Projetada, 170, no Mirante do Trevo.

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica) agradeceu a troca de lâmpadas feitas pela CEMIG nas imediações do Centro Educacional Genny Gomes, fundamental para a segurança dos alunos.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) questionou o motivo da demora para a troca de lâmpadas queimadas, em geral, bem como da troca de apenas duas, onde existiam três queimadas em determinada rua. Cobrou da CEMIG uma solução viável para os problemas com a falta de iluminação pública na cidade, para que a Audiência Pública surtisse efeito.

         – O vice-presidente Mário Alves atestou as palavras do casal Fabrício e Adriana, que por diversas vezes lhe informou sobre o problema, mas que tentou ajudá-lo, sem êxito.

         – O presidente Vinicius Hemetério questionou o encerramento dos efeitos da liminar entre o Município de Caxambu e a CEMIG; e se o Executivo já tem algum planejamento, para posteriormente.

         O supervisor Derli afirmou que não.

          Prefeito Diogo Curi

         O prefeito Diogo Curi comentou que preside a AMAG, que tem um consórcio com uma empresa que presta o serviço de iluminação pública para os 23 municípios, que apenas Caxambu não faz parte do consórcio por causa da liminar. Explicou que a AMAG licitou a extensão da rede, sendo assim, pediu o apoio dos vereadores para indicarem os locais que necessitam do serviço para contratar a Ricel Instalações Elétricas Ltda. e a prefeitura fazer o pagamento.

         Exemplificou que isto já ocorreu na Avenida Evaristo Sá Guedes, na Cava e no acesso do Jardim das Nações, bem como com as lâmpadas fotovoltaicas colocadas no trevo da cidade e em acessos de escadas e becos. Colocou-se à disposição do casal Fabrício e Adriana na busca da solução do problema, caso seja de responsabilidade da prefeitura. Agradeceu a parceria da CEMIG com o Executivo, através do trabalho do Agente de Relacionamento Eliézer Ramos. Demonstrou-se incomodado com o vandalismo com o patrimônio público, principalmente a iluminação.

         – O analista Guilherme de Souza explicou que a solução definitiva era a prefeitura assumir os serviços de iluminação pública. Ressaltou que a CEMIG encontra muitas dificuldades na compra de materiais, porque as cidades são distantes umas das outras. Colocou que a citada liminar limita as novas tecnologias, pois hoje a CEMIG dá manutenções e não tem como modernizar a prestação de serviços. Explicou que a extensão de rede é feita pela prefeitura, que dá a manutenção, e que o morador não saberá de quem é a responsabilidade, se da prefeitura ou da CEMIG. Sugeriu que o município negociasse com a CEMIG, desistindo da liminar e assumindo o ativo.

         O prefeito Diogo Curi enfatizou que enquanto houver a liminar, a responsabilidade será da CEMIG, e com relação à modernização da rede, falou que ainda não é o momento. Informou que muitos municípios que compõem a AMAG estão tendo problemas com os prestadores de serviços de iluminação. Por isso, contaria com os serviços da CEMIG, e, posteriormente, tomaria uma decisão sem interferência externa.

         – O analista Guilherme de Souza concordou com a existência de problemas com alguns dos prestadores de serviços; e colocou que outras cidades estão gerindo bem a iluminação pública, como, por exemplo, as cidades inteligentes.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) questionou qual o prazo dado pela CEMIG para a troca de uma lâmpada ao ser acionada pelo cliente através do atendimento 116. Conclamou a população para ligar este número, cobrando a troca das lâmpadas queimadas.

         – O analista Guilherme de Souza afirmou que enquanto a liminar perdurar a responsabilidade da iluminação pública é da CEMIG e o prazo regulatório é de 30 dias.

         – O vice-presidente Mário Alves pediu à CEMIG a troca das lâmpadas queimadas do Cruzeiro do Morro Caxambu, em comemoração ao aniversário da cidade.

Câmara discute com a COPASA saneamento básico

            A Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública para discutir os problemas enfrentados com o saneamento básico pela população, junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), no dia 28 de agosto. A gerente do Distrito Operacional de Varginha, Inês Massa de Souza de Deus, apresentou os serviços prestados pela empresa. Informou que 18.717 habitantes são atendidos com o abastecimento de água, o que corresponde a 89,91% da população; e com o tratamento de esgoto, 18.293, o que corresponde a 87,88% da população; que o município possui 8.920 ligações de água; 8.921, de esgoto; que a extensão da rede de água totaliza 100.351 metros; a extensão da rede de esgoto, 66.889 metros; que a empresa possui 23 empregados; que são geradas mensalmente 106 ordens de serviços; e que possui 16 empregados terceirizados.

         Ela também falou da estrutura de apoio administrativo e técnico para prestação dos serviços de água e esgoto na cidade. Explicou que são realizadas análises de alta complexidade, bacteriológicas, hidrológicas e físico-químicas da água; bem como a potabilidade, com a análise de pesticidas, poluentes inorgânico, fisioquímica e ainda do processo como ph, cor, turbidez, cloro e flúor, e microbiológicas com a contagem de bactérias nos mananciais.

         Recordou que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Caxambu iniciou sua operação em junho de 2002. E que é composta das seguintes unidades: tratamento preliminar, dois Reatores UASB (Reator Anaeróbio de Fluxo Ascendente), uma lagoa facultativa, duas lagoas de maturação e leitos de secagem de lodo. Explicou que a estação chega ao nível de tratamento terciário, umas das poucas estações de tratamento de esgoto do Brasil com este nível. Enfatizou que a eficiência da ETE Caxambu é uma das maiores da COPASA, sendo que nos últimos doze meses atingiu a remoção de DBO em 90,09% e DQO, 79,02%.

         Em seguida, mencionou que o hidrômetro, também conhecido como medidor de consumo de água, é utilizado por empresas de saneamento básico de todo o Brasil, para medir o consumo de água dos clientes, permitindo cobrança através de conta emitida mensalmente. Além de ajudar a conscientizar os consumidores sobre a importância da utilização racional da água e de servir como ferramenta para monitorar vazamentos e desperdícios, também ajuda a estimar as perdas entre a produção e a distribuição de água.

         Explicou que os hidrômetros são substituídos dentro do “Programa de Melhoria da Micromedição” de acordo com a Resolução no040 da ARSAE – MG. O INMETRO recomenda a substituição dos hidrômetros, periodicamente, em intervalos não superiores há cinco anos. A instalação e substituição dos hidrômetros são de responsabilidade da COPASA, sendo o Laboratório de Hidrometria da empresa certificado pelo INMETRO, o que garante a competência técnica, credibilidade e transparência. Com o desgaste natural dos equipamentos, a medição fica comprometida, gerando a necessidade de substituições dos medidores, onde os usuários passam a ter o registro mensal de consumo mais eficiente.

         A diretora Inês falou da política tarifária praticada pela COPASA e explicou que a tarifa é estabelecida pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE/MG); e apresentou o programa de subvenção para entidades filantrópicas, que também é concedido a hospitais públicos, que tenham o Certificado do Conselho Nacional de Saúde ou Conselho Nacional de Assistência Social do Governo Federal, dando 50% de desconto nas faturas mensais.

         André Luiz de Andrade – Assistente Comercial

         O Assistente Comercial André Luiz de Andrade explicou que as leituras são feitas conforme calendário de faturamento homologado pela ARSAE/MG, com o Sistema Simultâneo de Leitura e Entrega de Contas (SELEIM). Explicou que o sistema inclusive alerta os leituristas e que em caso de qualquer problema, os clientes poderão procurar a Agência de Atendimento da COPASA.

         Ele falou da Ordem de Serviços Digital (OSDIGITAL), que utiliza o Sistema Integrado de Gestão Ordem de Serviço (SIGOS), que é formado por cliente, canais de atendimento, equipes operacionais, materiais e serviços, programação, despachos, tratamento, execução, monitoramento, gestão e fiscalização, ressaltando de que todos os empregados trabalham de forma integrada e utilizavam a Web e através de um smartphone acessam o SIGOS e abrem e fecham as ordens de serviços. Ele frisou a importância do cliente informar a COPASA a existência de vazamentos na rua, para estancamento; e falou que outras perdas também ocorrem através de ligações ilícitas de água.

         Manifestações dos cidadãos

         – O senhor José Maria Vieira elogiou os funcionários da COPASA e questionou a existência de algum empecilho na renovação do contrato da COPASA com o Município de Caxambu, vencido em junho de 2016.

         – O senhor Oromar Rivelino de Almeida informou que recolhe óleo de cozinha usado, que é transformado em sabão, e resíduos de batatas e bacons, que são transformados em ração animal, destacou que este trabalho evita que o óleo seja jogado na rede de esgoto.

         Manifestações dos vereadores/representantes da COPASA

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica) perguntou como é possível detectar a perda de água que ocorre no hidrômetro do reservatório da COPASA; como é feito o controle para a troca dos hidrômetros; e como é detectado o erro de leitura do hidrômetro. Comentou que após a troca do hidrômetro em sua residência, os valores nas contas têm aumentado muito mês após mês, apesar de o consumo ser praticamente o mesmo, e não ter constatado vazamentos nas suas instalações. Questionou se quando há um rompimento de uma adutora, se a empresa tem prazo e mão de obra para executar o serviço no dia que ocorre o problema. 

         A gerente Inês Massa afirmou que a COPASA faz esta aferição diariamente e que esta perda ocorre quando há algum tipo de vazamento, por isso a importância do macromedidor para fazer o controle do processo.

         Inês informou que há um sistema informatizado comercial que permite todo o controle de consumo, economia e tempo de uso de cada hidrômetro na cidade e que a ARSAE instrui a troca a cada cinco anos, para a medição precisa.

         A senhora Inês explicou que existe uma faixa e com certeza a conta da vereadora se encontra dentro de uma faixa tolerável, por isso não ocorreu o alerta pela COPASA.  Afirmou que o consumo progressivo sinaliza um vazamento que muitas vezes não é visível e nem detectado pelo encanador.

         E quanto à leitura do hidrômetro, André Luiz explicou que é detectado através da análise de consumo, que é parametrizado para dar as faixas, abaixo, dentro e acima e isso dá um alerta para a COPASA, bem como para o cliente. Comentou que desde março começou um aumento de consumo de 22m³ para 36m³, mas acompanharia o consumo e os hábitos da residência.

         A senhora Inês destacou que há deficiência de uma adutora que liga Baependi a Caxambu e que a tubulação já está em fase final para ser trocada; e o Assistente André falou que há plano de contingência “que primeiro avisa as pessoas chaves do município” sobre o vazamento e as equipes são mobilizadas até o local para sanar o problema o mais rápido possível para regularizar o abastecimento.

         – O vereador Francisco Martins (Kiko) recordou que a instalação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), em 2002, oneraria os custos para os clientes, mas que o preço da conta é estipulado pela ARSAE. Ele questionou se os clientes são ressarcidos pela COPASA em caso de erro de leitura.

         A senhora Inês informou que sim, e que se o cliente ainda não quitou a conta, a retificação é feita na mesma, mas quando já foi quitada, a COPASA gera um crédito para o cliente para a próxima conta. Comentou que as pessoas podem reclamar e que há vários canais de comunicação fornecidos pela COPASA, mas pediu respeito às normas e prudência. Comentou que inclusive algumas contas aumentaram porque foram descobertas ligações ilícitas.

         – O vereador Jean Carlos elogiou os serviços prestados pela COPASA e pediu aos munícipes que tiverem algum problema com as contas de água, que procurassem a Agência para esclarecimento. Ressaltou a importância da renovação do contrato para os investimentos na cidade e reforçou que o Talismã precisa de mais um reservatório.

         – O vereador Renato Brandão elogiou a COPASA, pois oferece um tratamento de água ímpar e de referência na região, mas pediu a revisão do valor da taxa de esgoto, considerada alta. Pediu a renovação do contrato, o mais rápido possível, e atenção inclusive para com o Aterro Sanitário. Questionou a existência de algum trabalho para o fim de rede quando acaba a água em determinadas localidades.

         O Assistente André comentou que as revisões tarifárias são feitas a cada cinco anos e que os reajustes são anuais. Explicou que na revisão de 2017 foram destacados quatro pontos, sendo um deles o esgotamento sanitário. Considerou que somente a educação ambiental poderá trazer uma redução tarifária.

         Encarregado de Sistemas – Sérgio Araújo Cuconato

         O Encarregado de Sistemas, Sérgio Araújo, explicou sobre o final de rede, que o grande problema é a adutora principal que liga Baependi a Caxambu, e que quando ocorre o rompimento, leva em média de seis a sete horas para fazer o conserto por se tratar de uma tubulação muito antiga e, às vezes, de ferro fundido; que a colocação de água no sistema atende 150 pontos em toda a cidade, mas que a empresa não consegue “cercar todos os pontos”, ressaltando que a água é enviada para três reservatórios no escritório local e depois distribuída para o centro e assim, sucessivamente, para os demais locais, e que devido aos produtos químicos colocados na água, com a pressão, às vezes chegar suja para o cliente, e que, quando isso acontecer, tem como a COPASA recalcular os gastos e dar o desconto.

         Comentou que outra rede que dá muito problema é a elevatória do bairro Santa Rita, que interliga o Alto Santa Rita, por se tratar de uma rede também muito antiga, mas que mais de 1.200 metros de tubulação foram trocados. Comentou que o Alto Santa Rita será contemplado com um reservatório elevado e todos os problemas serão sanados. Adiantou que se o contrato da empresa com o município for renovado, já existe um planejamento para a implantação de um reservatório de 500m³ para atender o Vera Cruz e o Talismã.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) falou da importância da realização de uma mobilização estadual reivindicando a redução da taxa de esgoto. Recordou que os clientes, ao receberem água suja, podem reivindicar um desconto à COPASA. Ele questionou quem forneceria água para o município, caso não haja a renovação do contrato.  

         – O secretário Fábio Curi agradeceu aos funcionários da COPASA a prestação do serviço no município e pediu a empresa uma redução nas tarifas. Agradeceu também a empresa Águas Minerais de Minas, o engarrafamento da Água Mineral Caxambu, temporariamente.   

         – O vice-presidente Mário Alves reforçou que suas cobranças em relação à COPASA são reivindicadas pelos munícipes e enfatizou a importância da renovação do contrato com o município. Citou a existência de uma lei de sua autoria, que cobra da COPASA a instalação de eliminador de ar no hidrômetro, que não está sendo cumprida. Citou que em seu imóvel foi instado, pois ele entrou com um mandado de segurança e o juiz através de uma liminar determinou a instalação. Recordou a sua participação na Frente Parlamentar de Inquérito, composta por 94 cidades, que realizou uma reunião na Assembleia Legislativa para tratar do atendimento prestado pela COPASA.  

         – O presidente Vinicius Hemetério questionou o andamento das tratativas para a renovação do contrato da COPASA com o Município de Caxambu e pediu que os vereadores participassem destas reuniões.

         Prefeito Diogo Curi

         O prefeito Diogo Curi informou a existência de um projeto visando a uma nova captação de água e a uma nova estação de tratamento no Município de Caxambu, para desvinculação do Município de Baependi. Recordou que atualmente a captação de água e o tratamento de esgoto são feitos no município vizinho e que através de uma elevatória a água é destinada para Caxambu.

         Explicou que atualmente existem duas opções: desmembrar o sistema ou realizar o consórcio entre as duas cidades, não somente para o tratamento da água, mas para o tratamento do esgoto de Baependi, uma parceria da ETE de Caxambu, para que não seja lançado in natura no Ribeirão Baependi. Citou que apesar de o contrato da COPASA com o município estar vencido, a empresa pode ser cobrada, pois presta os serviços no município.

         Informou que alguns pontos já estão sendo negociados: o retorno para Caxambu do Distrito que se encontra em Varginha para que seja uma sede da microrregião; a recomposição asfáltica de ótima qualidade de toda intervenção a ser feita pela COPASA; a revisão das tarifas; a substituição das redes; o projeto para atingir a meta de fornecimento de água e tratamento do esgoto em 100%, num prazo de 10 anos; o tratamento dos resíduos sólidos; os pró-mananciais; e o sistema de captação da água e tratamento em Baependi. Citou que a COPASA tem um plano de saneamento básico para o município e que a prefeitura aguarda um Plano Municipal de Saneamento Básico, da FUNASA, elaborado pela UFMG.

         – A gerente do Distrito Operacional de Varginha, Inês Massa, esclareceu que o saneamento básico é regulamentado pela Lei Federal 11.445/93. Citou que a renovação do contrato passa por etapas: a autorização do Legislativo para o Executivo fazer a negociação, o que já ocorreu através de um Projeto de Lei; e a assinatura de um convênio de cooperação entre a COPASA e o Município, também assinado. Explicou que o Plano Municipal de Saneamento estabelecerá as metas para estarem registradas dentro do contrato de programa quando for assinado entre a COPASA e o Município, após a realização de diversas Audiências Públicas. 

        A Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº4/19, que altera o artigo 36 da Lei Complementar nº 11/00, que trata do zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo do Município (que vem alterar a oferta de vagas para estacionamento de automóveis para diversos tipos de imóveis). A reunião ocorreu no dia 10 de julho e, na ocasião, o vice-prefeito Luiz Henrique Diório falou que ouviria a população e os vereadores, para juntos chegarem a um denominador comum e fazerem as devidas adequações.

          Engenheiro Civil Clóvis Almeida

         O engenheiro civil Clóvis Almeida, ex-vereador, considerou que a adequação para ocupação de vagas em garagens de estabelecimento, dentre todas as legislações municipais, é a mais confusa; e disse que não há na legislação uma definição para cada construção de imóvel. Comentou que as adequações na legislação são importantes e citou que um apartamento com dois quartos terá que ter uma vaga para carro; um hospital a cada três leitos, uma vaga; e construções comerciais superiores a 500 m2, uma vaga interna com a dimensão de 3m x 8m para carga e descarga, entre outros.

         O engenheiro Clóvis comentou que a rua é pública, mas não um local para “esquecimento” do veículo ou “abandono”, daí a importância da vaga interna para carga e descarga. Citou que o Supermercado Carrossel possui tal vaga, projetada por ele na elaboração do projeto. Pediu que a Casa analisasse com carinho as adequações do Projeto de Lei Complementar nº 4/19.

         Respondendo à indagação da vereadora Jenny Aragão (Gica) como ficaria a situação dos imóveis já construídos e se teriam que ser adequados, o engenheiro Clóvis explicou que não, por não ter como mexer nas construções existentes, mas que as adequações serão para as novas construções, a partir do momento que a lei entrar em vigor.

         – O vereador Renato Brandão considerou de suma importância as reuniões ocorridas com os representantes do Executivo e Legislativo e os engenheiros, para a adequação do Projeto de Lei Complementar no 4/19. Sugeriu ao Executivo a diminuição da metragem dos lotes para a construção das futuras casas populares, a fim de fomentar a construção civil e gerar novos postos de trabalho.

         O ex-vereador Clóvis Almeida ressaltou a importância da adequação da lei proposta pelo Executivo, estudada pelo Legislativo com o apoio técnico dos engenheiros. Sugeriu ao Executivo a elaboração de uma cartilha explicando as regras para as construções, dentro da legalidade.

          Senhor José Maria Vieira

         O senhor José Maria Vieira propôs novamente o estacionamento de ônibus de turismo no Centro de Convenções e não em frente dos hotéis. Citou outros problemas da cidade: o estacionamento de motos na Travessa Nossa Senhora dos Remédios, bem como as 10 vagas para táxi na Avenida Camilo Soares.

         Gerente das Lojas Edmil

         O gerente das Lojas Edmil, de Caxambu, Fabiano Maciel Dias comentou que a empresa tem interesse em adquirir um ponto comercial próprio, porém, ressaltou que a vaga para carga e descarga do veículo da loja é ocupada no máximo duas vezes por semana, no período de uma hora, diferente do que acontece no Supermercado Carrossel, que tem uma necessidade muito maior.

         Ele comentou que com a vaga para descarga de 3m x 8m, o investidor perderia muito, por se tratar de uma loja de móveis e eletrodomésticos. Sendo assim, sugeriu que fosse estabelecido um horário para a carga e descarga para a Edmil, bem como para outros estabelecimentos comerciais.

          Empresário Amarildo Santos

         O empresário Amarildo Mendes dos Santos comentou que tem vários investimentos na cidade, inclusive um prédio de sete andares com 15 apartamentos. Comentou que ao construir um ponto comercial junto ao prédio, recuou 3,5 metros por 10 de cumprimento, área que serve para carga e descarga, sugerindo que o mesmo fosse feito para as Lojas Edmil. Comentou que todos os seus investimentos são em Caxambu e que se houver muita rigidez poderá tirar os seus investimentos da cidade. Considerou importante o pedido da Edmil e solicitou uma atenção especial aos investidores, por parte do Executivo. Comentou que o desenvolvimento local depende das autoridades, considerando a mobilidade e a revisão das leis para atrair mais investimentos.

         Manifestações dos vereadores  

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, comentou que suas dúvidas foram sanadas pelo Departamento Jurídico da prefeitura e o fiscal Jonathan Figueiredo. Adiantou que o Projeto de Lei Complementar no4/19 seria aprovado pela Casa, beneficiando a cidade.  

         – O vereador Francisco Martins (Kiko) comentou que o citado Projeto demonstra o desenvolvimento que vem ocorrendo na cidade. Porém, pediu que não houvesse burocracia no andamento dos projetos das obras.  

         – O vereador Jean Carlos reforçou a necessidade de agilidade pelo Executivo na liberação dos alvarás.

         – O secretário Fábio Curi, Líder do Governo, comentou que a prefeitura está revendo o estacionamento de carga e descarga. Comentou que infelizmente as leis são retrógradas e acabam gerando certa burocracia. Explicou que o objetivo desta gestão é a revisão e a mudança de leis para o desenvolvimento local, como a que altera o artigo 36 da Lei Complementar no 11/00.

         – O vice-presidente Mário Alves considerou que todas as ponderações feitas na Audiência Pública seriam revistas e, se necessário, os vereadores voltariam a se reunir com os investidores.

         – O vereador Paulo Rodrigues reforçou que o Executivo e Legislativo estão trabalhando para o desenvolvimento da cidade.

         – O vereador Renato Brandão considerou importantes os recuos nas construções dos estabelecimentos comerciais, em, em outras situações, a definição dos horários de carga e descarga. Recordou que a burocracia não acontece somente em Caxambu, mas que o Executivo está trabalhando em prol disso, citando a sala do empreendedor que foi criada para facilitar a abertura de empresas e facilitar a vida dos mesmos.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) comentou a importância da Audiência Pública, ressaltando que infelizmente a lei não é adequada para todos, mas que os vereadores estão trabalhando para atender a todos da melhor forma possível. Reconheceu o empenho da Administração, com o apoio do Legislativo, na busca do desenvolvimento local.  

         – O presidente Vinicius Hemetério recordou que o Projeto de Lei Complementar no 4/19, que altera o artigo 36 da Lei Complementar no 11/00, que trata do zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Caxambu, é o resultado de um conjunto de esforços promovido pelo Executivo, Legislativo e engenheiros para o desenvolvimento local. Recordou a importância de adequação à modernidade, comentando que as ponderações feitas na Audiência Pública serão revistas pelos vereadores, em prol dos munícipes.  

        

Audiência Pública para a 1a Conferência Regional dos Direitos da Pessoa Idosa ocorreu no dia 12 de junho  

         O senhor José Celestino Teixeira deu um testemunho de um cuidador de idoso, portador do Mal de Alzheimer. Defendeu a criação da Casa do Idoso, para atender principalmente os portadores desta moléstia, e explicou as dificuldades encontradas na identificação da doença. Comentou a importância da escolha do cuidador pela família, um profissional apto e muito paciente.

        Enumerou os sintomas mais comuns, em especial a irritabilidade que os deixam muitas vezes distantes dos filhos e netos; o esquecimento, sendo considerado um dos mais perigosos para a própria pessoa bem como para as que estão à sua volta; e as compras descompensadas e sem necessidade.

       Ressaltou os cuidados pessoais necessários para com a pessoa idosa, principalmente a segurança nas residências. Enfatizou a importância das pessoas serem pacientes e complacentes com os idosos adoentados e destacou a necessidade de controle da administração dos medicamentos, principalmente procurando um bom médico e mantendo assistência contínua.

      O psicólogo Ubiratan Silva, representante do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), comentou que junho foi escolhido para debater os direitos e a atenção da sociedade para com os idosos. Explicou que nos últimos anos o número de idosos cresceu consideravelmente e que será ainda maior em 2060, segundo o IBGE. Comentou as dificuldades encontradas na saúde para custear as despesas pertinentes a demanda das políticas públicas voltadas à terceira idade.

        Chamou a atenção para a importância da união da sociedade com o Poder Público para realizar programas voltados aos idosos. Elencou algumas propostas que poderiam ser implementadas, como as casas de acolhimento, e abordou as alternativas que o município poderia adotar. Discorreu sobre a implantação de atividades aos idosos ativos, que auxiliaria na prevenção de doenças mais graves como o Alzheimer,  destacando as dificuldades que as famílias dos idosos adoecidos encontram.

      Propôs que a comunidade, em conjunto com a iniciativa privada, alcance os objetivos de implantar ações eficientes em prol dos idosos. Convidou a população para participar dos eventos promovidos pela Administração, em junho.

     Após o vereador Paulo Rodrigues sugerir que o assunto seja abordado nos bairros, para a Conferência no dia 25 de junho, pois muitos idosos têm dificuldades de deslocamento, Ubiratan explanou que uma das ideias é manter o debate continuamente, com a Pastoral da Pessoa Idosa, entre outras instituições que apoia o serviço, podendo expandir o trabalho nos bairros.

     A responsável pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Natallie Pelechiu, informou que cerca de 100 idosos são atendidos no Centro, onde são desenvolvidos trabalhos em prol da saúde e do sentimento do idoso. Relatou que muitos deles sofrem com o isolamento, tristeza, depressão, entre outros problemas que afetam a terceira idade. Destacou as ações realizadas no CRAS com os idosos, entre elas, atividades de coordenação motora e treinamentos diversos, como, por exemplo, aqueles da área de informática. Comentou que poderia contribuir com as políticas de cuidados aos idosos, colocando-se à disposição para abrir as atividades que são praticadas nos grupos de convivência.

     Natallie falou da importância da inclusão do idoso na sociedade e defendeu a necessidade de aprimorar a convivência deles com as crianças e jovens. Sugeriu a ampliação dos trabalhos que são realizados no CRAS, tendo em vista a eficácia dos mesmos, podendo fazer a diferença na vida dos idosos de um modo geral. Disse que é preciso acolher cada um deles, independentemente de classe social.

      Falou dos locais que o CRAS realiza suas atividades com os idosos e disse que o espaço não é problema para a continuidade dos projetos. Expressou que há intenção de ampliar os serviços de atendimento do CRAS, inclusive nos bairros, iniciando no Caxambu Velho. Comentou que o objetivo é melhorar o atendimento aos cidadãos, através do CRAS, e que, na medida do possível, todos os espaços estão sendo ocupados com novas atividades.

      O senhor José Maria Vieira relembrou que já participou de Conferência Nacional de Defesa dos Interesses dos Idosos, em Brasília, representando Caxambu. Disse que na ocasião defendeu a efetividade das ações em prol do idoso, sem haver exageros, de modo que o Poder Público e o setor privado não pudessem dar continuidade nessas políticas já implantadas. Reclamou da impossibilidade de uma pessoa com 80 anos ou mais fazer empréstimo junto aos Bancos, considerando que se trata de discriminação, pois há formas de garantir o respectivo pagamento.

      Sugeriu a criação de um programa para criar alternativa de moradia aos idosos que não têm família. Disse que as antigas dependências da FUNABEM poderiam abrigar os idosos, durante um período, com assistência completa. Comentou que ele, particularmente, optou por estar ativo, buscando informações e participando de eventos, uma forma de combater o tão temido Alzheimer. Ressaltou que gostaria de retribuir os benefícios que Caxambu lhe dá, tentando ajudar de alguma forma nos assuntos de interesse da comunidade.

      A secretária municipal de Saúde, Maria Bernadete Bortone, demonstrou satisfação com a participação de diferentes grupos da sociedade em prol da defesa dos direitos dos idosos. Explicou que há na Secretaria de Saúde um médico especialista no atendimento ao idoso, que tem atendimento preferencial e especial na Policlínica, entre outros serviços que estão à disposição dessas pessoas nas UBSs.  Comentou os tratamentos que são feitos em domicílio e os demais voltados às pessoas que têm alguma dificuldade de locomoção.

         Ela enumerou as dificuldades encontradas no atendimento e acompanhamento da pessoa idosa, entre elas, a falta de apoio familiar, para que possa dar continuidade ao tratamento, e o bem-estar do idoso garantido por todos os envolvidos. Falou do desafio da aceitação e convivência da família com o idoso, pois muitas vezes se sente sobrecarregada em dar atenção especial aos que precisam de cuidados. Pediu atenção, orientação e paciência junto aos idosos e prestou solidariedade aqueles que necessitam de ajuda do Poder Público, disponibilizando a Secretaria de Saúde, dentro de suas possibilidades, em prol dos trabalhos voltados à terceira idade.

          A senhora Dillá Fernandes comentou que o assunto mais citado quando se trata de pessoa idosa são as doenças. Falou que atualmente a situação está mudando, pois estão cada vez mais dispostos a manter um estilo de vida saudável, até melhor que muitos jovens. Enalteceu o Estatuto do Idoso e manifestou satisfação em fazer parte de um grupo formado por aproximadamente 60 pessoas, que se reúne para praticar atividades de cunho social e cultural. Reclamou da falta de apoio do Poder Público ao grupo, que promove tantos benefícios, mas que infelizmente não recebe a colaboração necessária para ampliar ainda mais seus trabalhos.

         Falou das viagens que o grupo faz e que em outras oportunidades muito se falou na criação da casa de acolhimento do idoso. Manifestou que sempre foi uma pessoa ativa nos assuntos sociais e que representou muitas associações voltadas aos idosos na cidade. Solicitou que é preciso disponibilizar um local para o grupo trabalhar, realizar dinâmicas, atividades culturais e reclamou da maneira que são tratados nos asilos, pois eles necessitam de lazer e melhorias nas condições de vida.

         Enfatizou a importância da valorização dos idosos nas famílias e defendeu que é preciso olhar de forma diferente para estas pessoas, pois a melhor maneira de evitar o Alzheimer é manter a mente ativa, através de atividades proveitosas e sadias. Disse que o idoso é vitorioso, pois já trabalhou uma vida em prol da família, e que é hora de preservar a sua identidade mediante ações de valorização e inclusão na sociedade.

         Manifestações dos vereadores

       – A vereadora Jenny Aragão (Gica) destacou a importância de manter o domínio pleno das faculdades mentais, pois o idoso precisa manter sua mente ativa, e não pode de maneira alguma parar de trabalhar e deixar opções de lazer. Felicitou a senhora Dillá pelo testemunho relatado e longevidade tão ativa e conclamou a necessidade de preparar as pessoas e principalmente os familiares para que futuramente pudessem ter condições ideais para cuidar e orientar os idosos.

       Defendeu a importância da colaboração dos familiares no acompanhamento, paciência e cuidados necessários para as pessoas idosas, que têm demência ou alguma doença como o Alzheimer. Ressaltou a importância do idoso se sentir útil perante a sociedade e deu seu testemunho de vida, não tendo a intenção de parar de trabalhar tão cedo.

    Destacou a importância da continuidade dos projetos oferecidos pelo Poder Público, principalmente aqueles do âmbito do lazer. Comentou que o envelhecimento é um processo normal do ser humano, mas que o idoso deve ser tratado de maneira respeitosa, pois são pessoas que muito contribuem e ainda podem contribuir, pois já vivenciaram muitas lutas. Defendeu a importância de lutar e conquistar novos projetos voltados aos idosos, relembrando que é preciso ouvi-los, pois têm muito a nos ensinar.

    – O vereador Paulo Rodrigues felicitou as equipes das UBSs pelos serviços relevantes prestados à comunidade. Defendeu a importância dos cuidados especiais com os idosos, reconhecendo a importância dos projetos oferecidos, especialmente os do CRAS. Comentou que esses, apoiados por todos os setores, devem expandir para os bairros, em virtude da impossibilidade de deslocamento de muitos idosos para o centro. Falou que desejava ver a cidade propícia para a vivência com saúde e melhor bem estar à população idosa. Reivindicou a Secretaria de Assistência Social um local destinado ao encontro dos idosos, bem como para desenvolver mais atividades.

    – O vereador Manoel Pereira disse que apoia todos os projetos destinados a melhoria das condições de vida dos idosos, defendendo a importância deste cuidado.

     – O vice-presidente Mário Alves felicitou a senhora Dillá pela sua preocupação em prol dos assuntos da cidade, recordando a sua luta na vereança em defesa dos direitos dos idosos. Destacou que pediu à Administração a disponibilização de um espaço para abrigar o Clube da Melhor Idade “Fontes da Vida”, não obtendo sucesso. Cumprimentou os idealizados dos projetos voltados à terceira idade.

      – O presidente Vinicius Hemetério considerou enriquecedor o relato do senhor José Celestino, disponibilizou o espaço da Câmara para outros debates do tema; convidou Natallie para retornar a Casa quando achar conveniente; felicitou Dillá Fernandes pelo seu testemunho, bem como pela longevidade; destacou a importância dos cuidados para com os portadores de Alzheimer; e enfatizou que todos devem valorizar os familiares idosos. Felicitou os integrantes do CRAS e todos os envolvidos nos serviços destinados aos idosos, bem como os senhores José Maria e Dillá pela disposição e interesse demonstrados de cidadania, exemplo para os demais cidadãos. Reivindicou a Administração um terreno para a construção da sede própria do Clube da Melhor Idade.

          A Câmara realizou a terceira Audiência Pública para debater o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no dia 29 de maio. Na oportunidade, a servidora Neuma Regina Lopes Neves Prudente recordou que na Audiência anterior entregou uma proposta aos vereadores, bem como à Secretaria de Educação, fazendo algumas indagações, e que já recebeu as respostas, mas que ainda não tinha tido tempo suficiente para analisá-las. Sendo assim, sugeriu a realização de outra reunião com as demais Auxiliares, para mais estudos.

       Uma das questões levantadas pela servidora Neuma Regina era o modo como seriam reestruturadas as férias escolares das Auxiliares, pois acompanham o calendário escolar, mas não fazem parte do Plano de Cargos do Magistério e os novos servidores terão que se enquadrar no novo Estatuto, faltando clareza de como será feito. Reconheceu o esforço da Administração que trabalha para reequilibrar as contas e paga os servidores em dia, inclusive os professores de Música e Informática, que têm direito a janela a cada 1/3 das aulas.

          A servidora explicou que existem dois módulos de aula de Música e Informática, sendo 40 e 50 minutos, respectivamente cada um. Sugeriu a transformação destes módulos em 45 minutos, o que possibilitaria o desenvolvimento das crianças nas creches, através da musicalidade; contemplaria um dos eixos da CNCC; concederia um diferencial no ensino das creches; contentaria os pais com a introdução da musicalidade e cultura; gozaria o professor regente de 1/3 que tem direito para o planejamento de suas ações pedagógicas; atenderia às solicitações das auxiliares; e ampliaria a oportunidade de trabalho na contratação de professores especializados na área de música, ressaltando que desconhecia os custos para a contratação, porém os benefícios seriam incomensuráveis à educação e à população.

           Manifestações dos vereadores

        – A vereadora Jenny Aragão (Gica) afirmou que a música é essencial para a criança na idade escolar, ressaltando que através do canto a criança desenvolve a memorização e das expressões corporais, canaliza todas as emoções. Endossou o pedido da servidora Neuma e enfatizou a necessidade da música para o desenvolvimento da criança, solicitando ao prefeito Diogo Curi que enfatizasse a música, principalmente nesta fase escolar, e reforçou o apoio à musicalidade nas escolas. Comentou que a reunião ocorrida no dia 28 de maio foi muito positiva, pois a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e os representantes da Secretaria de Obras fizeram apontamentos e esclarecimentos necessários. Reforçou a importância de todos os segmentos se reunirem na Casa, citando que os vereadores estão buscando as revisões necessárias para o atendimento do maior número de servidores, para que todos sejam beneficiados dentro do possível.

          – O vereador Francisco Martins (Kiko) comentou que ele e os colegas Fábio Curi e Jean Carlos, da Comissão de Educação, Cultura e Assuntos Escolares, consideraram proveitosa a reunião com as Auxiliares de Creches, no dia 16 de maio, sendo assim, sugeriram outra reunião para continuidade dos trabalhos, no dia 6 de junho, sendo a sugestão acatada pelo presidente. Demonstrou otimismo em relação ao atendimento das solicitações, pois entendia a necessidade de estudo dos pontos que causam dúvidas. Quanto aos demais servidores, comentou que as outras Comissões Permanentes estão se reunindo, inclusive a de Legislação, Justiça e Redação, com os representantes do setor de Obras. Comentou que os vereadores estão analisando com cuidado o novo Estatuto, bem como o Plano de Cargos e Salários para que seja bom para os servidores e Executivo.

        – O vereador Renato Brandão reconheceu que a Comissão de Educação, Cultura e Assuntos Escolares é a que mais está trabalhando, pois os servidores da Educação estão presentes na alteração do Estatuto. Citou a importância destas reuniões para que a Casa tenha conhecimento das reivindicações, bem como para o aprimoramento da Educação, que sempre foi boa e poderá ser tornar cada vez melhor. Pediu ao Executivo que olhasse com bastante carinho as reivindicações das Auxiliares e professores. Sugeriu ao presidente Vinicius o agendamento da votação do Projeto de Lei referente ao Estatuto e cobrou uma maior participação do Sindicato dos Servidores nesta discussão.

          – O secretário Fábio Curi, Líder do Governo, felicitou a servidora Neuma Regina, ao defender os interesses das Auxiliares de Creches. Ressaltou que o Executivo está aberto ao diálogo e que das sete Comissões Permanentes da Casa, ele participa de cinco delas. Ressaltou que a reunião com os servidores da Secretaria de Obras, no dia 28 de maio, fora muito proveitosa. Lembrou que os debates estão harmoniosos, respeitosos e tranquilos, em busca de um acordo bom para todos. Sugeriu uma maior participação dos servidores e comentou que os questionamentos serão respondidos pelo Executivo, Legislativo e IBAM.

        – O vice-presidente Mário Alves reconheceu a importância das reuniões já realizadas com os servidores e falou que quando o Projeto de Lei entrar em discussão e votação, com certeza, será bom para os servidores, bem como para a Administração. Comentou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação proporia ao presidente Vinicius Hemetério que primeiro fossem votadas todas as emendas e depois de aprovadas, o Projeto de Lei. Pediu a participação maior do Sindicato dos Servidores, através do presidente, bem como do advogado José Celestino Teixeira, que já participou das duas Audiências Públicas anteriores, pois entende que poderia ajudar em muito neste processo. Sugeriu ao presidente da Comissão de Educação, Cultura e Assuntos Escolares, vereador Francisco Martins (Kiko), que a reunião do dia 6 de junho fosse com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para maior aproveitamento.

         – O presidente Vinicius Hemetério demonstrou satisfação com a sintonia que está havendo entre os servidores e as Comissões Permanentes, ressaltando que a Casa está promovendo o diálogo entre as partes, ou seja, os servidores estão tendo a oportunidade de ponderar e as Comissões, trabalhar em prol da elaboração do Estatuto. Quanto à votação, só acontecerá quando estiver tudo alinhado. Agradeceu a presença do advogado do Sindicato dos Servidores, José Celestino Teixeira, bem como dos servidores que estão interessados no assunto, e garantiu que a Casa continuará debatendo o assunto exaustivamente.

        A Câmara realizou uma Audiência Pública para a apresentação e discussão de propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2020, no dia 29 de maio. O Projeto de Lei nº 28/19 dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei. Na ocasião, o vice-prefeito Luiz Henrique Diório ressaltou que a LDO é um elo entre o Plano Plurianual Anual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Executivo elaborará até o dia 31 de agosto contendo os dados financeiros; e que estava na Câmara buscando sugestões para serem incluídas na elaboração da LOA.

         A vereadora Jenny Aragão (Gica) elogiou que a maioria das disposições da Lei Orçamentária seguia um padrão condicionado a normas superiores como a CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei 4.320/64, salientando que o artigo 47, em que autorizava o Executivo a realizar transposições, transferências e remanejamentos entre dotações orçamentárias por decreto até 30% da receita total estimada, confronta com a Lei 4.320, que apenas permite a possibilidade de abertura mediante decretos suplementares e dentro do limite que deve ser estipulado pela Lei Orçamentária e não pela LDO. Completou que a CF/88 proíbe a transposição, remanejamento e transferências de recursos orçamentários sem previa autorização Legislativa, sugerindo a supressão do artigo 47.

        Na oportunidade, o vice-prefeito Luiz Henrique Diório afirmou a importância de a Câmara analisar o Projeto e fazer os devidos apontamentos e que embora constasse o limite de 30%, todas as transposições estavam sendo trazidas ao Legislativo para que o Executivo tivesse o devido respaldo.

        A vereadora Jenny Aragão (Gica) questionou a respeito das metas e prioridades, que em sua opinião eram muito abrangentes e aparentemente superiores à capacidade orçamentária e financeira da prefeitura, se o Executivo teria condições de executar tudo o que estava previsto ou se as metas apresentavam uma relação de necessidades de cada setor sem cumprimento de exequibilidade financeira, e se todas essas metas tinham previsão com o somatório compatível com as receitas do município.

       Respondendo à indagação da vereadora, o vice-prefeito afirmou que aquelas metas eram colocadas sobre um planejamento do Plano de Governo 2017/2020 e a expectativa era a realização de todas elas, ressaltando que eram colocadas dentro de um leque para que não seja preciso fazer alteração no PPA, LDO e LOA. Concluindo, o vice-prefeito comentou que houve uma Audiência Pública, no dia 11 de abril, com todas as entidades e representantes de classes para que pudessem ser ouvidos para a elaboração desta peça que foi enviada à Câmara e estas eram as expectativas para 2020 dentro do planejamento do Executivo.

       O secretário Fábio Curi, Líder do Governo, esclareceu que a transposição no percentual de 30% sempre será feita com a aprovação da Lei Orçamentária, e que a Câmara sempre reduz um pouco o percentual da prefeitura, principalmente para que os vereadores deliberassem sobre os projetos, medidas de transposições e suplementação e o Legislativo tivesse real participação nas decisões da Administração Pública. Elogiou a peça orçamentária ressaltando que a prefeitura estava mobilizando todas as secretarias e realizando Audiências Públicas para ouvir as necessidades da população e toda aquela abrangência se dava em virtude das emendas parlamentares que podiam ser destinadas ao município.

A Câmara realizou uma Audiência Pública para debater o novo Estatuto dos Servidores Públicos, no dia 24 de abril. A reunião contou a presença de técnicos do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e cerca de 100 servidores públicos. A Câmara realizará a segunda Audiência Pública para debater novamente a proposta do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no dia 8 de maio, às 18 horas.

IBAM

O técnico do IBAM, Márcio da Silveira fez um levantamento dos projetos que fazem parte dos serviços contratados pela prefeitura. Destacou que o processo englobou a participação dos servidores de vários segmentos na busca das soluções pretendidas, além da visita sucessiva de técnicos da empresa visando relacionar informações suficientes para obter um projeto mais completo para atender à expectativa do município. Discorreu que todo o acervo jurídico vigente no município da relação de trabalho entre servidores e Administração foi analisado minuciosamente pelo Departamento Jurídico do IBAM, de maneira que facilitasse a busca do melhor resultado na revisão do Estatuto atual.

Disse que dentre os serviços contratados, o IBAM concluiu o anteprojeto de Lei que atualiza o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, propondo uma nova relação jurídica de trabalho entre os servidores e o município, além do anteprojeto de lei sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Destacou que os principais avanços almejados pelo IBAM são a necessidade de atualizar e consolidar as leis estatutárias, disciplinar com clareza e transparência o estágio probatório e as condições para a aquisição de estabilidade por parte do servidor, atualizar as regras pertinentes à contagem de tempo de efetivo, vedação de incorporação de vantagens ou proventos, supressão da previsão do chamado adicional “trintenário”, hipótese considerada inconstitucional e que afronta o art. 37 da Constituição Federal.

Destacou ainda que o novo Estatuto possibilitará o aumento do percentual pertinente ao quinquênio, passando de 10% para 12,85%, e correção da contagem de tempo de serviço, levando-se em conta exclusivamente o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal em Caxambu, fortalecimento da sindicância, e das tratativas de penalidades a serem aplicadas em eventuais ocorrências administrativas. Destacou que a nova legislação buscou observar as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de comandos constitucionais, e ao mesmo tempo traz modernidade e consenso, ponderando direitos e deveres tanto do servidor como do município.

Explicou que tais medidas poderiam parecer uma afronta aos funcionários, mas que diferente disso servia para fortalecer a carreira no serviço público, juntamente com a apresentação de um plano de cargos e carreiras, que oferecerá ao longo prazo a garantia de uma carreira sólida para todos. Destacou as mudanças na lei que previam condições adequadas àqueles que exercem cargos através de contratos por tempo determinado.

Enalteceu o trabalho exercido por todos aqueles que certamente contribuíam para o bom andamento do serviço público. Reafirmou que o IBAM buscou atualizar o acervo jurídico do município no que tange a gestão de pessoal, para que houvesse um equilíbrio entre o cumprimento das normas constitucionais e viabilização dos direitos dos servidores.

Defendeu a importância de realizar debates em prol dos projetos apresentados pelo IBAM, através da prefeitura, e consequentemente surgiria uma lei fortalecida, transparente e capaz de garantir uma carreira apropriada aos servidores públicos. Comentou que a crise financeira existe e agrava ainda mais a situação dos municípios, onde desde a instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal os municípios eram forçados a cumprir um planejamento preestabelecido, atendendo às normas fiscais de maneira responsável, sendo um dos maiores desafios da administração pública. Explicou que os estudos foram voltados para estabelecer uma legislação correta, e que fortalecesse a carreira no serviço público municipal, e cada caso específico deveria ser analisado.

IBAM

O técnico do IBAM, Érico Lopes tratou do projeto do plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais. Explanou que o IBAM prega a metodologia participativa e que pediu a formação de uma comissão especial eleita por servidores para tratar de cada um dos projetos. Comentou sobre o anteprojeto de lei que dispõe sobre uma nova estrutura de cargos, disciplinando o processo de recrutamento e seleção, definindo as perspectivas de desenvolvimento funcional. Explicou sobre a forma de condução dos trabalhos provenientes a elaboração do concurso público, concomitantemente a elaboração do projeto do plano de cargos e salários, de maneira que atendesse às necessidades reais da Administração Municipal.

Enumerou as ações realizadas no município, para elaboração do novo plano, entre elas, destacou os contatos feitos com os secretários e coordenação de cada setor existente na prefeitura, para analisar a situação atual dos servidores, bem como ouvir as necessidades de seus gestores. Discorreu as etapas que antecederam a elaboração do projeto e quais os principais benefícios que seriam propostos, dentro dos limites financeiros e jurídicos. Exemplificou que o servidor teria a possibilidade de ser mais valorizado, a partir da criação da progressão por merecimento e títulos. Destacou a realização de oficinas preliminares para escalonamento dos cargos e funções existentes na Administração e outros aspectos importantes para concluir o projeto preliminar de forma democrática e transparente, envolvendo muitos debates.

Destacou que todas as propostas obedeceram a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de se enquadrar no impacto financeiro do município. Destacou a importância de aplicar de forma eficiente a avaliação de desempenho dos servidores e ainda observou que o Plano de Cargos e Salários deveria acompanhar o andamento do Estatuto dos Servidores, em atendimento às normas, aos direitos e deveres dos servidores. Destacou que o município pratica o desvio de função entre os cargos existentes na prefeitura, sendo que a legislação vedava desde 1988, e comentou sobre os avanços pretendidos com a aprovação do Plano de Cargos e Salários, através da modernização e reorganização das funções e cargos constantes no rol da Administração.

Comentou que após a aprovação do projeto de Plano de Cargos e Salários, toda a legislação anterior seria revogada, passando a valer somente as normas existentes no projeto, e explicou os critérios utilizados para montar a tabela dos cargos e respectivamente seus vencimentos, e ressaltou as etapas de enquadramento dos servidores dentro das classificações, aplicando-lhes as progressões horizontais e verticais, quando for o caso. Ressaltou que os dois projetos requeriam um estudo de todos os interessados, e que certamente resultariam em benefícios a médio e longo prazo, e aqueles servidores que ingressarem recentemente ao serviço público municipal terão uma visão ampla da legislação reestruturada e sem vícios inconstitucionais, e das possibilidades de crescimento profissional dentro da instituição pública. Disse que o IBAM está aberto a questionamentos e ponderações em prol dos projetos apresentados.

Reforçou a fala do colega Márcio e destacou que tais projetos fazem menção a questões muito polêmicas por se tratarem de deveres e direitos, mas que era a forma de instrumentalizar a segurança jurídica do município. Explicou que os servidores públicos só tinham a ganhar com a aprovação do Plano de Cargos e Salários, e que através dele teriam a possibilidade de melhorar as condições de seus vencimentos no decorrer do tempo, por meio da progressão, e explicou as etapas de avaliação de desempenho. Destacou que o projeto não visava retirar direitos dos funcionários e sim estava reformulando a maneira de aplicar os mesmos, e aquelas questões que foram suprimidas foram consideradas inconstitucionais, e se aquele direito for mantido de forma ilegal certamente passaria por uma auditoria futuramente. Expressou que todo trabalho foi elaborado de maneira que sua aplicação fosse efetiva, e que atendesse às expectativas de todos os setores da prefeitura, e defendeu a importância da sua implementação para não gerar um processo de frustração generalizada.

Sindicato dos Servidores Públicos

O advogado e representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu, José Celestino Teixeira, pediu compreensão aos técnicos do IBAM junto aos questionamentos realizados pelo Sindicato. Destacou a crise econômica e financeira que assola o país, e fez alusão à responsabilidade atribuída ao servidor público como vilão da história, pagando pelas desventuras políticas dos governantes. Ressaltou que o maior empregador no município é a prefeitura, e que a falta da criação de oportunidades de empregos gera esses conflitos, porém esse fator era motivo de promessa política de todas as eleições.

Disse que a população anseia por um emprego digno, e que os servidores públicos causavam ciúme dentre os demais cidadãos, sendo atribuídos certos privilégios somente pelo fato de possuir um cargo. Destacou que um detalhe primordial deveria ser observado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o respeito à lei máxima do município, a Lei Orgânica, que mesmo com seus defeitos, garante os direitos dos servidores em seu artigo 100. Sugeriu que antecipadamente a aprovação do Projeto de Lei Complementar que trata do novo Estatuto dos Servidores Públicos, era preciso providenciar uma reforma da Lei Orgânica.

Ressaltou que a votação de uma lei complementar não revoga a Lei Orgânica, e que mesmo que as jurisprudências norteavam para a ilegalidade do benefício denominado “trintenário”, era preciso uma emenda à Lei Maior do município. Discorreu que os servidores públicos são arbitrários à aprovação do novo estatuto, e que na visão deles estariam perdendo seus direitos previstos na Lei Orgânica, e conquistados ao longo da vida profissional. Comentou que muito embora as promessas de melhorias das condições dos servidores eram boas, infelizmente o município não tem recurso, e que o projeto era uma ferramenta para economizar dinheiro, e não presentear o servidor.

Destacou que os servidores reclamaram dos critérios utilizados na formação da comissão especial para acompanhar os trabalhos da elaboração do projeto, entendendo que estes deveriam eleger seus representantes, fato que não ocorreu. Ressaltou que mesmo sem a participação efetiva dos servidores, a comissão formada conquistou méritos e pode opinar e sugerir alterações ao anteprojeto. Reafirmou sobre a irregularidade de uma possível aprovação de lei complementar sem antes providenciar a reforma da Lei Orgânica, e pediu atenção a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, não importando o tempo que levasse os estudos da matéria.

Repassou que uma das reivindicações dos servidores é a aplicação das condições previstas no novo estatuto a partir da sua promulgação, não retroagindo àqueles que já conquistaram seus direitos. Leu uma decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que trata do controle da inconstitucionalidade. Destacou que qualquer decisão que afeta a renda dos servidores, teria consequências junto ao comércio local, e ressaltou que as leis mexem com a economia municipal, estadual e federal. Advertiu aqueles cidadãos que despeitaram o Legislativo em virtude do debate sobre o Projeto de Lei em comento, já que são autoridades que merecem reverências por tamanha relevância de suas funções. Ressaltou que todos os fatores que colocam em risco as expectativas de rendas das famílias, os fazem sofrer e perder o sono. Conclamou a Casa para tomar uma decisão mais sensata, de forma a proporcionar tranquilidade aos servidores.

Vice-prefeito

O vice-prefeito Luiz Henrique Diório comentou que era o momento para debater assuntos de extrema importância para o desenvolvimento municipal. Disse que tratava de projetos que modernizavam a administração pública, baseados no plano de governo de Diogo Curi. Salientou que o prefeito tem o compromisso com a celeridade na sua gestão, através da reorganização e reestruturação administrativa da prefeitura, que engloba diversas etapas, como, por exemplo, a atualização do Estatuto dos Servidores. Destacou que é preciso obter um ordenamento jurídico que respeitasse as novas regras constitucionais, e que para isso todos precisavam seguir no mesmo rumo, e ter um mesmo objetivo.

Destacou que a verdade não é absoluta e para isso defendeu a importância dos debates e da participação popular nos processos políticos. Disse que não discutiria as ponderações sobre a legalidade e constitucionalidade do projeto, pois cabia ao advogado do IBAM, e ressaltou que a Administração sempre esteve aberta a opiniões e pedidos de esclarecimentos, prezando sempre pela legalidade, razoabilidade, transparência, entre outros princípios básicos que norteiam a máquina pública.

Explicou que o Plano de Cargos e Salários foi baseado na realidade atual do município, e não suprimia direito dos servidores. Agradeceu nominalmente os técnicos do IBAM e a toda equipe que participou do processo de elaboração dos projetos debatidos na presente reunião. Explicou que o Setor de Recursos Humanos disponibilizou um processo de simulação àqueles servidores interessados, e os resultados obtidos foram estatisticamente positivos, o que significou que os projetos são praticáveis. Expressou que desde o início dos trabalhos voltados a revisão do Estatuto, a comissão teve total liberdade para opinar e modificar o documento, sendo 95% das sugestões dadas aprovadas pelo IBAM.

Destacou que todas as ações se pautaram no impacto financeiro, através de cálculos e avaliações, chegando numa tabela aplicável dentro da legalidade e das possibilidades financeiras do município. Explicou que foram criados canais de comunicação para estreitar as relações entre a Administração e o servidor público, possibilitando a troca de informações e de questionamentos. Explicou que após aprovação desses projetos, os servidores teriam perspectiva de carreira, e a cada três anos teriam a possibilidade de progressão, dependendo da disponibilidade financeira do município.

Reforçou que a intenção da Administração é valorizar cada vez mais o servidor de carreira, através de políticas legais e justas, e reafirmou as ações projetadas e realizadas pela prefeitura ao longo do mandato. Como porta-voz do prefeito Diogo Curi reafirmou em linhas gerais, que o momento é de unir e provocar uma mudança no rumo da história da cidade. Explicou aos funcionários que a Administração se compromete com aquilo que está sendo proposto, e certamente será a melhor alternativa a ser seguida.

Explicou que os membros escolhidos para formar a comissão de acompanhamento dos projetos foram escolhidos com base na representatividade de todos os servidores, e não por classe ou função específica. Reforçou que a prefeitura tem muitas demandas a serem sanadas, e que coincidentemente naquela data, os aparelhos de registro de pontos eletrônicos foram entregues e estavam sendo adequados para a devida instalação e funcionamento correto em todos os setores. Comentou que a prefeitura está à disposição para atender qualquer servidor que se sentisse lesado, para eventuais apurações e correções, inclusive com direito a retroatividade. Esclareceu as questões sobre o pagamento de insalubridade, e disse que a questão da função de auxiliar de creche seria esclarecida pela secretária de Educação, Ariana Maria Oliveira de Paula.

Servidor público

 O servidor público Luciano Brito discorreu que os servidores públicos estão calejados de tantas promessas que não se concretizam, e que ao longo dos 12 anos de trabalho esteve atento aos interesses dos gestores em desfavor dos funcionários, principalmente aqueles mais incultos. Destacou sobre os projetos que estão tramitando na Casa, considerando-os de suma importância para o futuro dos servidores públicos, e relembrou o processo moroso para elaboração do atual Estatuto. Ressaltou que, em sua opinião, os servidores deveriam ser consultados antes da apresentação do projeto, mas que a Administração fez o processo inverso.

Reclamou que os servidores deveriam eleger os membros da Comissão que acompanhou os trabalhos da elaboração do novo Estatuto dos Servidores. Relembrou que sempre defendeu a atualização dos dispositivos da Lei Orgânica de Caxambu, impactando o Estatuto consequentemente, e que é preciso seguir a ordem hierárquica das leis, pois a Constituição é lei máxima, devendo todas as demais estar em conformidade com esta. Destacou que os servidores têm receio pelo fato do projeto ser elaborado por uma empresa contratada pela Administração, pois os interesses pendiam sempre para o lado do empregador, e dificilmente o empregado sairia em vantagem.

Comissão

A professora Carla Márcia Fernandes de Carvalho ressaltou que a comissão escolhida para analisar o novo Estatuto se debruçou exaustivamente no anteprojeto e juntamente com o IBAM debateu diversos dispositivos para se obter uma proposta mais vantajosa para a classe dos servidores, garantindo que todos poderiam se sentir representado. Manifestou satisfação em poder participar de um debate que se pautava nos princípios da Constituição Federal, precisando lutar não para conquistar novos direitos e sim para manter aqueles já existentes através da Lei Máxima de 1988. Discorreu sobre as etapas conquistadas durante as reuniões da comissão, considerando que acima de tudo os servidores são trabalhadores e que não poderiam ter seus direitos extirpados.

Pediu que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação tivesse o cuidado em analisar cada alínea e cada artigo, pois se tratava de uma matéria de cunho humanístico acima de tudo, entre outras questões de relevância, onde afetaria o grupo de servidores com 30 anos de trabalho público, bem como aqueles que estavam assumindo seus cargos atualmente. Destacou que a comissão solicitou a Casa que não procedesse a uma votação frenética, mas que estudasse minuciosamente as entrelinhas do texto, pensando sempre nos seres humanos envolvidos no projeto, e principalmente se pautasse na constitucionalidade da questão.

Destacou que a comissão defendeu que juntamente a apresentação do novo Estatuto, era preciso elaborar o Plano de Cargos e Salários, como condição para dar andamento no processo de modernização das normas de gestão pessoal no município, e que tal anseio fora prontamente atendido pelo prefeito. Defendeu que se tratava de um processo de construção e avanço de uma sociedade que tinha como renda o serviço público municipal. Pediu compreensão dos interessados, bem como o aprofundamento das informações através dos canais corretos para conhecimento daquilo que estava em pauta.

Servidora Pública 

A servidora pública Janaína Ribeiro Martins abordou pontos que considerou ter passado despercebido pela Administração durante o processo de elaboração do novo Estatuto. Reclamou da maneira que formaram a comissão de acompanhamento dos trabalhos, dizendo que os funcionários da Saúde não tiveram acesso a escolha de um representante. Expressou discordância com os parâmetros abordados na Avaliação de Desempenho, já que possivelmente os membros que comporiam a comissão de avaliação desconheceriam a rotina de trabalho de todos os servidores. Manifestou descontentamento com as injustiças e diferenças no tratamento de algumas classes no local de trabalho, onde cobrou mais transparência a esse fato, podendo gerar desmotivação generalizada por parte dos funcionários.

Comentou que considerava o registro de ponto eletrônico existente no setor de Saúde ilegal perante a legislação trabalhista, já que sabia da inexistência do mesmo em outros setores da prefeitura, bem como aquele que utilizava não emitia o espelho do ponto ao servidor. Comentou que para os novos projetos serem implementados na prática, era preciso ajustar os equipamentos e ferramentas que mensuravam a pontualidade dos funcionários, assim como esclarecer algumas regras que existiam, mas não era cobradas no dia a dia. Questionou sobre a ampliação de carga horária e sobre as horas extras devidas aos funcionários.

Destacou que as perdas eram absolutas no ponto de vista burocrático, mas que os direitos contidos no novo Estatuto estavam atrelados a situação orçamentária e financeira oportuna, não garantindo de fato o benefício ao servidor. Pediu atenção na análise do projeto, pois a Câmara representa o povo e não o Executivo.

Servidora Pública

A servidora pública Neuma Regina Lopes Neves Prudente manifestou que há tempos as auxiliares de creches lutam em prol de algumas conquistas. Destacou sobre a inclusão dessa função no plano do Magistério, assim como a inclusão de professor eventual nas creches, justificando o embasamento das atribuições do cargo. Reclamou que durante a ausência do professor em sala de aula, quem se responsabiliza pelos alunos são as auxiliares, e por isso entende que essa atividade proporciona dupla função às auxiliares de creches, em virtude da situação que elas se encontram durante os trabalhos nas creches, exercendo a função de auxiliar e de um professor eventual.

Disse que em seu ponto de vista essa maneira de conduzir a função das auxiliares de creches é uma forma de economizar. Comentou que as auxiliares estão sempre presentes durante as ausências dos professores, atuando em sala com atividades pedagógicas diversas, e que merecem o reconhecimento e a readequação da função desse profissional. Abordou que as exigências para ocupar o cargo de auxiliar de creche seguiam os mesmos parâmetros de um cargo de professor, podendo ser enquadrado no quadro do magistério. Reclamou que assim como em outras classes, as auxiliares de creches não se sentiram representadas pela comissão formada pelo Executivo. Comentou que muitas questões contidas nos projetos apresentados precisam ser analisadas mais detalhadamente, em especial a classe dos servidores que atuam junto a Educação.

Manifestações dos vereadores

– A vereadora Jenny Aragão (Gica) discorreu que como presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sempre pautou seus trabalhos pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Destacou que respeitava o IBAM, já que o conhecia e sempre utilizava suas posições doutrinárias e jurisprudenciais para sustentar seus pareceres durante a atuação junto à Comissão. Considerou que o projeto pertinente ao Estatuto é bom e atualizado, no entanto observou a existência de questões que não estavam previstas claramente. Manifestou que alguns dispositivos do projeto estavam em desacordo com a Lei Orgânica Municipal, e que por isso, a priori, não poderia ser aprovado e nem discutido sem a prévia aprovação das modificações da Lei Orgânica. Expressou que o artigo 57 constante no projeto do novo Estatuto estava em desacordo com a Constituição. Destacou que o artigo 162 que aumenta o percentual previsto para o benefício do quinquênio em 12,85% onera excessivamente os cofres públicos e do regime próprio de Previdência.

Discordou da justificativa para esse aumento de compensar a extinção do trintenário, já que cada benefício tem seu fundamento. Expressou que esse dispositivo traz a baila o corporativismo através de vantagem automática, onde se falou tanto em avaliação de desempenho. Defendeu a readequação dos benefícios para se manter o percentual atual, de forma manter o equilíbrio nas contas. Destacou que a extinção do trintenário fere a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 100. Discorreu que o novo estatuto prevê um novo cálculo para o pagamento do 13º salário, baseado na média das 12 últimas remunerações, discordante da Constituição. Reafirmou que o projeto da forma apresentado possui vícios constitucionais e principalmente não condiz com os dispositivos da Lei Orgânica Municipal.

– O vereador Jean Carlos comentou que o momento é oportuno para o debate e que todos deveriam expor suas opiniões em prol da melhor proposta aos servidores.

– O vereador Francisco Martins (Kiko) expressou que se trata de dois projetos de grande relevância para o futuro dos trabalhadores, e lembrou da importância das comissões da Casa, que analisarão cada dispositivo e artigo neles contidos. Defendeu que a decisão tomada nesta Casa seria embasa na melhor alternativa e na melhor proposta em prol dos servidores.

– O vereador Paulo Rodrigues reforçou que a Casa está disposta a estudar e votar na melhor proposta, principalmente por se tratar de uma matéria voltada aos servidores, respeitando seus direitos.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) felicitou o funcionalismo, que luta arduamente para o desenvolvimento da cidade. Disse que se trata de uma matéria que atinge a vida das pessoas, e não poderia ser tratada superficialmente, de acordo com o tempo necessário para aprimoramento das ideias. Pediu aos técnicos do IBAM que explicassem item por item, destacando as perdas e os ganhos de forma que facilitasse o entendimento dos funcionários, principalmente daqueles com menos estudo. Declarou apoio aos servidores, sem qualquer restrição ou medo de eventuais críticas, e disse que iria defendê-los até o último dia da sua legislatura.

– O vereador Renato Brandão recordou que estava diante de uma Casa que luta para fazer valer os direitos dos cidadãos. Comentou que entendia que os projetos apresentados pelo Executivo foram muito bem estudados, e acreditava que essa linha de trabalho seria continuada pela Câmara, visando proporcionar a deliberação de uma redação sem vícios para os servidores. Comentou que esperava uma maior procura por informações junto ao RH da prefeitura pelos funcionários, de forma que pudessem ficar mais atentos aos assuntos que mexiam com o futuro. Ofereceu apoio aos funcionários e destacou os pontos que considerava ilegais, precisando passar pelo crivo da análise jurídica. Destacou os pontos positivos promovidos pela atual Administração, em especial o pagamento da folha de pessoal, e ressaltou que nessa gestão há um comprometimento de se fazer uma cidade diferente daquela encontrada anteriormente.

– O vereador Manoel Pereira enalteceu as palavras do advogado e representante do Sindicato dos Servidores e da colega Jenny Aragão (Gica), com muitos ensinamentos. Comentou que estava disposto a estudar detalhadamente cada dispositivo, para que pudesse votar algo melhor para os servidores, sem prejudicar ninguém.

– O secretário Fábio Curi, Líder do Governo, comentou que os projetos seriam debatidos exaustivamente nesta Casa, até esgotar todas as dúvidas. Destacou que nada seria votado de maneira forçada, sem passar pelas mãos daqueles que tinham a responsabilidade de tratar o assunto com seriedade, e principalmente de maneira democrática. Destacou que a Lei Orgânica Municipal precisa sofrer mudanças urgentes, e que esses projetos vinham para revogar os dispositivos obsoletos, e em seu entendimento o que prevalecia era a Constituição Federal. Garantiu que durante o mandato do seu irmão e também prefeito, não haveria qualquer tipo de perseguição perante os servidores. Colocou à disposição a prefeitura para sanar qualquer tipo de dúvida, para que fosse possível conjugar os esforços em prol da regularização da legislação. Comentou a credibilidade do IBAM junto aos trabalhos da prefeitura e discorreu que se trata de um Instituto idôneo e sério, que merece confiança. Disse que é preciso haver debates objetivos em torno do Estatuto, e respeitar a Lei Maior que é a Constituição Federal. Ressaltou que a Administração preza pela valorização dos funcionários e que não seria conivente com inconstitucionalidades. Relembrou que nenhum processo de requerimento de incorporação seria mais aceito pela Administração, sem ressentimento algum. Destacou que muitos servidores têm que recorrer a Justiça para garantir seus direitos, pois o atual Estatuto não traz algumas garantias, e depende da vontade e do interesse do prefeito para fazer valer aqueles nele contidos. Relembrou que o novo Estatuto reforça o profissionalismo, sem apadrinhamentos, e traz o Plano de Cargos e Salários que oferece oportunidades de crescimento aos servidores.

– O vice-presidente Mário Alves considerou pequeno o número de servidores presentes na Audiência Pública, totalizando cerca de 100, um gesto de desinteresse por parte da classe, em defender suas opiniões. Esclareceu a necessidade de esgotar todas as dúvidas do projeto, antes da votação da matéria. Recordou que enquanto presidente da Casa contratou uma empresa para tratar da modernização e atualização da Lei Orgânica. Disse que é preciso ter consenso para deliberar sobre o tema, nem que fosse preciso paralisar todo o processo de votação dos projetos, e entendia que é preciso coadunar o Estatuto com a Lei Orgânica. Comentou que está estudando o projeto para entendê-lo melhor. Discorreu sobre a importância de proporcionar muitos outros debates sobre o tema, e oferecer mais oportunidades para os interessados comparecerem nesta Casa, caminhando juntos para esgotar todas as dúvidas, para votar uma redação que fosse considerada a melhor alternativa para todos.

– O presidente Vinicius Hemetério discorreu sobre a importância da paciência na condução dos trabalhos, principalmente com relação ao projeto debatido, defendendo que é pertinente oferecer maior tempo para analisá-lo. Solidarizou-se com os discursos daqueles que ocuparam a tribuna, e disse que esperava a Casa cheia, já que a discussão era sobre um assunto de tamanha importância para a vida dos servidores. Comentou que a classe é a mais interessada e deveria lutar maciçamente pelos seus direitos e se inteirar plenamente do assunto. Enalteceu a Comissão de Legislação, Justiça e Redação na condução dos trabalhos prévios, e ressaltou que confiava nos pares diante das questões mais complexas e polêmicas. Reafirmou que a Câmara representa o povo e não o Executivo, justificando que os Poderes são distintos. Felicitou a Comissão que acompanhou o processo de elaboração do anteprojeto, e informou que não houve interferência externa, em especial da Câmara. Destacou que a Casa realizaria quantas Audiências Públicas fossem necessárias para propor novas participações, ampliando o debate, e defendendo a importância da participação de todos os servidores.

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Joaquim Luiz Machado e a arquiteta Betânia Lopes da Silva participaram da Audiência Pública realizada pela Câmara, no dia 10 de abril. Na ocasião, eles apresentaram o Plano de Mobilidade Urbana de Caxambu. O secretário Joaquim Luiz explicou que mobilidade urbana é um atributo das cidades e se refere à facilidade de deslocamento de pessoas e bens no espaço urbano. É ainda o resultado da interação entre os deslocamentos de pessoas e bens com a cidade. Como exemplo, a disponibilidade de infraestrutura adequada para o deslocamento de pessoas e bens. Pode desenvolver uma determinada área ou região.

Enfatizou que pensar em mobilidade urbana é pensar em como está organizado os usos e a ocupação da cidade e a melhor forma de garantir o acesso de pessoas e bens ao que a cidade oferece: emprego, escolas, hospitais e lazer. Destacou que pensar em mobilidade não é apenas pensar nos meios de transporte e trânsito, e que mobilidade urbana é desenvolvimento urbano!

Posteriormente, enumerou os objetivos do Plano de Mobilidade Urbana: articular a gestão do uso do solo e da mobilidade urbana; diminuir os custos ambientais e sócio-econômicos da mobilidade urbana; assegurar que os modos de transportes urbanos sejam complementares e combinados; evitar a existência de locais com falta de oferta de serviços e locais com excesso de oferta; assegurar a equidade em relação ao uso da via e dos espaços públicos pelos cidadãos; racionalizar a circulação de veículos de transporte de bens e mercadorias e as operações de carga e descarga; e procurar tornar universal o direito à acessibilidade urbana.

Na oportunidade, a arquiteta Betânia Lopes explicou que o Plano de Mobilidade Urbana foi realizado por meio de uma comissão, formada por servidores representantes de secretarias pertinentes ao assunto e iniciou seus trabalhos em janeiro de 2019. Diante disso foi montado um planejamento com ações de curto, médio e longo prazo a serem realizadas pela prefeitura com a participação de outras entidades.

A arquiteta explicou que o diagnóstico é uma das etapas fundamentais na elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana. Os principais objetivos do diagnóstico são identificar os problemas enfrentados pela população e levantar e sistematizar uma base de dados e informações que possibilitem entender as condições de deslocamento na cidade e seus vetores econômicos, políticos, técnicos e culturais. No diagnóstico houve análises da pesquisa com os 313 munícipes, do sistema de transporte, do viário, de sinalização e de circulação de pedestres.

Betânia explanou que a elaboração de propostas e diretrizes visa discutir soluções globais para a cidade e a definição de um plano de ações para que assim haja a consolidação do Plano de Mobilidade de Caxambu, a preparação dos elementos técnicos do Projeto de Lei.  Recordou que as propostas foram desenvolvidas a partir de oito temas: calçadas, educação no trânsito, sinalização, regulamentação e fiscalização, planejamento cicloviário, transporte coletivo, táxi e viário.

Quando questionada pelo presidente Vinicius Hemetério se o Plano contemplaria a acessibilidade e mobilidade dos pedestres com relação às melhorias de calçadas, a arquiteta informou que sim, ou seja, que seria colocado um pavimento ideal para a condição do solo da cidade, rotas para deficientes visuais, padronização nas rampas de acessibilidade e o limite do padrão mínimo das calçadas de dois metros e recordou que em alguns locais não têm 50 centímetros. Ela comentou que a acessibilidade envolve todas as pessoas.

Manifestação do senhor José Maria Vieira

O senhor José Maria Vieira recordou do início da obra de revitalização da Avenida Camilo Soares, estacionamento de 45º, em 2015, considerando o projeto desastroso, pois reduzia as calçadas e retirava as árvores. Em relação ao PMU, sugeriu a redução do número de vagas para táxi na Rua Wenceslau Braz e a criação de estacionamento para motocicletas no local; na Travessa Nossa Senhora dos Remédios, a permanência dos pontos de carga e descarga e a retirada do estacionamento de motos; e sugeriu que os ônibus de turismo estacionassem no Centro de Convenções.

Manifestações dos vereadores

– O vereador Francisco Martins (Kiko) focou a área do transporte coletivo, considerando que as linhas são arcaicas, totalizando três, necessitando do dobro, pois são mal distribuídas. Comentou que deveriam percorrer pontos extremos, centro/bairro e bairro/centro, sem serem de pontos extremos a pontos extremos. Considerou alto o valor da tarifa em relação aos municípios maiores, que possuem um número elevado de passageiros, o que não ocorre em Caxambu. Concordou com a proposta de estacionamento de vans e ônibus fora da área central da cidade e felicitou a Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano pela elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Caxambu.

– O vereador Paulo Rodrigues felicitou a arquiteta Betânia Lopes pela explanação e cobrou melhorias para o trânsito de vans e ônibus para Baependi. Pediu a mobilização dos colegas em busca de emendas parlamentares para a colocação do Plano em prática e uma atenção especial ao Monjolinho.

– O vereador Renato Brandão congratulou-se com a equipe e cumprimentou o Executivo pela elaboração do Plano, desejando que seja aplicado rapidamente. Considerou “fenomenal” a rota da ciclovia, gostou do incentivo ao uso do transporte público e concordou com o alargamento dos passeios na Avenida Camilo, esquinas com as ruas Major Penha e João Pinheiro; o que possibilitará uma circulação maior de pessoas no quarteirão. Reforçou a necessidade da criação de estacionamento exclusivo de motocicletas em diversos locais, e o acesso dos ônibus ao Terminal Rodoviário pela Avenida Evaristo Sá Guedes, no Caxambu Velho/Santa Tereza, desafogando o trânsito no centro, bem como a normatização de áreas de carga e descarga na área central. Avaliou como excelente o Plano.

– O vice-presidente Mário Alves recordou do empenho da Câmara, desde o início desta legislatura, para a manutenção do valor da tarifa do transporte público. Questionou a respeito do alargamento das calçadas na Avenida Camilo Soares, concordando com a retirada dos canteiros; e dos pontos de charretes, inclusive na Rua João Carlos, que está sendo revitalizada. Pediu a recuperação urgente da calçada com pedra portuguesa na Avenida Ápio Cardoso. Sugeriu a colocação de redutores de velocidade na Avenida Camilo Soares, perto dos cafés; bem como a criação de estacionamento de motociclistas em todas as esquinas do centro.

Manifestação do prefeito

O prefeito Diogo Curi reconheceu o empenho da Comissão Técnica que elaborou o Plano de Mobilidade Urbana, tornando a cidade moderna. Avaliou que o estudo foi muito amplo e que já está sendo colocado em prática, através das emendas parlamentares. Explicou que todo o loteamento a ser aprovado no município, terá uma atenção especial para como o pedestre e o ciclista e infraestrutura adequada. Citou que o serviço de charrete tem que ser adequado e recordou a existência do Decreto que regulamenta o estacionamento de ônibus de turismo e caminhões no Centro de Convenções. Recordou que o Plano ainda está aberto às considerações, antes de ser enviado à Câmara. Enfatizou que a educação é o respeito do limite de velocidade, considerando os pedestres, e não a construção de redutores de velocidade. Recordou a necessidade de melhorias para o acesso de pedestres e ciclistas ao Jardim Exposição e falou da possibilidade da construção de um terminal rodoviário compartilhado naquele local, com o Município de Baependi, trazendo mais desenvolvimento inclusive para o bairro. Comentou que busca parceiros neste sentido e que o prédio da Rodoviária se tornaria um centro cultural.

Manifestação do presidente

– O presidente Vinicius Hemetério demonstrou satisfação com a realização e relevância da Audiência Pública, questionando o Executivo quando o Plano seria enviado à Câmara para apreciação dos vereadores, através de Projeto de Lei, para que tenha continuidade na execução pelas futuras Administrações. Desejou a continuidade do Plano pelos futuros governantes.

Manifestação do secretário de Governo

Ao ser questionado pelo presidente Vinicius Hemetério se o Plano alinha a tecnologia com o estacionamento inteligente, como será a fiscalização do Plano para que tenha aplicabilidade, se houve um mapeamento de demarcação de vagas privativas e se contou com a colaboração de algum portador com necessidade especial, o secretário Amaro Gadben informou que na primeira etapa serão trabalhados a iluminação inteligente e o monitoramento através de câmeras de segurança e informou que o Executivo está tentando aumentar o volume de investimentos.

O secretário Amaro informou que está prevista a criação de uma Diretoria de Trânsito, e que a Administração também pretende municipalizá-lo, mas que no primeiro momento a fiscalização será feita pela Polícia Militar.

Informou que o Plano estará em constante mutação, podendo ser aprimorado e implementado; e que a Administração dispôs de um questionário aberto à população, tendo inclusive a participação do senhor Luiz Paiva.

O secretário Amaro reforçou a importância da continuidade da sintonia entre os Poderes Executivo e Legislativo para o sucesso do Plano.

         A Câmara realizou a Audiência Pública para a apresentação do 3o Relatório Detalhado do Quadrimestre (setembro a dezembro/18), atendendo à Lei Complementar 141/12, pela Secretaria Municipal de Saúde, no dia 10 de abril; e informou que não houve auditorias no período. O relatório foi elaborado pelo chefe dos Serviços de Controle e Avaliação, Daniel Keback Machado.

       Na oportunidade, a assessora de Administração, Lilian Pereira Ferreira Bernardes, apresentou o relatório resumido de execução orçamentária (RREO), informando que as receitas realizadas totalizam 83,38% e as receitas para financiamento da saúde, 160,96%; as despesas com saúde (por grupo de natureza de despesa) foram empenhadas, 85,99% e liquidadas, 84,06%; total das despesas com saúde não computadas, empenhadas, R$ 5.080.698,59 e liquidadas, R$ 4.839.734,66; com saúde (por subfunção), empenhadas, R$ 13.328.082,47, correspondendo a 85,99% e liquidadas, R$ 13.029.155,67, 84,06%.

         O valor referente à diferença entre o valor executado e o limite constitucional é de R$ 3.177.876,89; e o percentual de aplicação em ações e serviços públicos de saúde sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais – limite constitucional 15%, totalizando 24,51%.

         Análise e considerações gerais

        A assessora informou que da previsão da receita do município, para apuração da aplicação em ações e serviços de saúde, foram recebidos 83,38% relativas ao montante inicial previsto.

      Da previsão de receitas de transferências do SUS, foram recebidos 160,96% relativas ao montante inicial previsto. As receitas no quadrimestre extrapolaram a previsão devido a dois fatores: recebimento de emendas parlamentares e transferências adicionais do MS e o Teto de Média e Alta Complexidade da PPI devido ao processo de Plenagem do município ocorrido a partir da competência de abril/2018. Os recursos do Teto de MAC não foram incluídos na LOA, sendo caracterizado como excesso de arrecadação conforme legislação municipal.

      Ela explicou que em relação às despesas previstas na LOA 2018, foram liquidadas 84,06%. Destas despesas: 52,80%, utilizadas na Assistência Hospitalar e Ambulatorial (média e alta complexidade: CIS, Hospital, ajudas financeiras a pessoas físicas, TFD, pensão para pacientes oncológicos e manutenção dos serviços de média complexidade da Policlínica Municipal); 30,90%, utilizadas na Atenção Básica (ESF, Saúde Bucal e Atenção Básica Tradicional); 12,32%, outras subfunções (Administração e Previdência); 2,94%, Vigilância Epidemiológica; e 1,03%, Vigilância Sanitária.

     Foram utilizados 24,51% de recursos próprios do município, relativos aos 15% preconizados pela LC 141/12. A assessora observou que houve um aumento em relação ao quadrimestre anterior – o que é previsto de acontecer devido à atual situação de não pagamento das verbas estaduais e defasagem das verbas nacionais.

     Das despesas correntes, aproximadamente 33,49% foram utilizados para pagamento de pessoal e encargos. Observou também que houve redução em relação ao quadrimestre anterior. Informou que o saldo disponível em caixa em 31 de dezembro de 2018 era de R$ 2.442.329,74.

         Ela explicou que os Restos a pagar inscritos de anos anteriores 2012 – 2017 totalizaram R$ 6.120.134,71; e Restos a pagar pagos até o quadrimestre, R$ 701.214,89; os créditos/suplementações autorizadas: R$ 5.781.555,00; as anulações autorizadas: R$ 3.735.100,00 e a diferença de R$ 2.046.455,00.

        Quanto à execução das despesas por atividade/projeto, informou que foram gastos R$ 1.272.234,45 com a operação e manutenção das equipes estratégicas de saúde da família; e R$ 580.998,88, com a operação e manutenção de equipes de agentes comunitários de saúde; R$ 1.901.308,00, com contribuições a entidades de promoção à saúde.

       No item oferta e produção de serviços públicos, informou que foram gastos 43,75% com o Centro de Saúde/Unidade Básica de Saúde; e a gerência 75% de natureza jurídica municipal. Os procedimentos clínicos da produção da atenção básica tradicional – Policlínica, APAE e Hospital, correspondem a 92,4%; os procedimentos odontológicos individuais (inclui Raio-X), na produção de saúde bucal tradicional – Unidade Básica Paulo Vianna, 53,9%; produção da Estratégia Saúde da Família, visitas domiciliares (ACS) 25,5%; produção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), atendimento fisioterápico domiciliar, 43,5%; procedimentos clínicos da produção de urgência/emergência por grupo de procedimentos – média complexidade, R$ 283.820,47; procedimentos clínicos na produção de atenção ambulatorial especializada e hospitalar, R$ 332.597,77; produção da assistência farmacêutica, cardiovasculares e renais, 34,30%; ácido aminosalicílico e similares, 20,39% e diazepinas, oxazepinas e tiazepinas, 18,44%. Com suplementos alimentares foram gastos R$ 26.875,89.

       Sobre a produção da Vigilância Sanitária, informou que 34,5% foram com atendimento de inspeção dos estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária; e 20% com inspeção sanitária de serviços de alimentação.

         O indicador do SIOPS (disponibilizado em março) propunha uma média de R$ 365,76 por habitante, mas alcançou R$ 600,15, sob a responsabilidade do município; e a participação da receita própria aplicada em Saúde conforme a EC 29/2000, a média de 23,13% e foram alcançados 24,51%.

         Na oportunidade, o vice-presidente Mário Alves felicitou a secretária de Saúde, Maria Bernadete Bortone, e os demais servidores, pelo desempenho e reconhecimento do zelo no atendimento prestado à população.

A Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública para debater a possível instalação de um aterro sanitário na divisa entre os municípios de Caxambu e Baependi, no dia 20 de março. Na oportunidade, o promotor de Justiça, Bergson Cardoso de Guimarães, destacou a importância da reunião para debater o assunto de tamanha relevância, convidando inclusive a SUPRAM Sul de Minas para a discussão.

 Ministério Público

O promotor comentou que não observou manifestação no município vizinho, que não possui Plano Diretor, legislação adequada e zoneamento econômico-ecológico, e que tantas riquezas têm e que a questão afeta vários municípios. Explicou que o Avanço é considerada uma área de manancial destinada ao abastecimento público, em função dos recursos hídricos que se concentram no local e a própria legislação veda este tipo de empreendimento naquela área.

Explicou a definição de enquadramento, que as águas se classificam por regiões pelas bacias hidrográficas nos municípios, que tem que se adequarem ao seu parcelamento do solo, à revisão dos planos diretores, a fim de evitar transtornos e situações de risco e de tragédias. Explicou que o enquadramento é o estabelecimento da meta da qualidade de água ser alcançada ou mantida em um segmento através do chamado uso pretendido.

Explicou que a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está sendo destruída pelo governo, um retrocesso da legislação; que quando se trata de águas doces está definido o que é Classe 1, que são as águas destinadas principalmente ao consumo humano após o tratamento simplificado; e que as normas existem para a garantia dos direitos da população.

Informou que a Agência Regional de Proteção Ambiental apresentou recentemente um laudo técnico efetuado por vários especialistas que analisaram toda a questão do empreendimento, concluindo a impropriedade de instalação naquele local. Consta no laudo também que não houve cumprimento do TAC, por parte do empreendedor, a respeito do que ficou acordado em função das obras verificadas.

Informou que o Ministério Público cometeu uma impropriedade desembargando parcialmente o empreendimento e recordou que o MP não tem poder de desembargar, e que o desembargo é feito pela autoridade judicial ou pela própria autoridade administrativa e que aquilo foi uma questão terminológica. Atendendo aos anseios do empreendedor, que argumentou que as obras como se encontravam poderiam gerar mais danos, pelo prazo de seis meses, foi permitido tomar certas providências.

Citou diversas leis que embasaram o seu pronunciamento e demonstrou descontentamento com o Estado, que faz uma análise mecânica dos empreendimentos, com frieza. Apelou para que Baependi praticasse as políticas públicas, com conhecimento técnico e não houvesse “um jeitinho brasileiro” na área ambiental, pedindo a mudança de mentalidade do povo brasileiro. Finalizando, colocou o Ministério Público à disposição do empreendedor e da sociedade, para dirimirem o conflito.

SUPRAM

O diretor de Regularização Ambiental da SUPRAM Sul de Minas, Fernando Baliani da Silva, felicitou o promotor de Justiça, Bergson Cardoso Guimarães, pela explanação e falou que o objetivo de sua participação era colher as informações prestadas, os anseios da população e as argumentações técnicas e jurídicas, para análise do processo de licenciamento.

Explicou que o empreendimento formalizou um processo administrativo subsidiado por Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA RIMA), o mais complexo que se tem atualmente para avaliar o empreendimento. Falou que dentro da análise do processo existe a possibilidade de solicitação de Audiência Pública, respeitando os prazos, caso algum legitimado tenha este desejo.

Exemplificou que a usina termoelétrica, em Três Corações, com a proposta de transformar pneus em energia elétrica ganhou grande pressão popular. Explicou que para a SUPRAM a área proposta não tinha viabilidade ambiental, sendo solicitada nova área, o que não ocorreu, e o processo foi arquivado.

Completou que o órgão ambiental, dentro da sua competência de decidir ou não pela viabilidade, também atua no sentido de não conceder a licença. Reforçou que todas as informações tratadas na reunião seriam apreciadas durante a análise do licenciamento.

RTA – Tecnologia Ambiental Ltda.

A engenheira ambiental Bruna Bozzola de Castro e Santana fez uma exposição introdutória do empreendimento, explicando que foi escolhido o Município de Baependi por estar situado no centro de outras 23 cidades num raio de 70 quilômetros, a distância viável para trabalharem. Citou como exemplo um aterro sanitário com 10 anos de operação, que gerou 130.000m³ de chorume, chorume este que contaminaria de forma irreversível o solo dos municípios que hoje destinam adequadamente seus resíduos. Explicou que o solo e a água não são contaminados, pois existem mantas de PEAD, drenos e tanques onde o chorume é acondicionado para posterior tratamento.

Explicou que embora não tivesse participado dos estudos, o seu entendimento se deu através de explicações da RTA – Real Tecnologia Ambiental Ltda. – ME,, da empresa de consultoria dos estudos e de análises feitas em documentos oficiais dos órgãos envolvidos. Afirmou que antes da compra da área foi feito um estudo de viabilidade local e à primeira vista o parecer da empresa de consultoria afirmou que poderia ser comprada.

Justificou que a empresa conseguiu cartas do IBGE e viu os cursos da água, a questão aéreo portuária, e achou inviável iniciar os estudos no local para comprovar a realidade; que percebeu que não havia problema, mas as cartas estavam desatualizadas, o que foi informado pela SUPRAM Sul de Minas. Comentou que a ideia sempre foi o atendimento da região do entorno, mas que havia urgência da Prefeitura de Baependi, na gestão passada, para que as operações do aterro fossem iniciadas rapidamente.

Comentou que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), análise e aprovação levariam mais ou menos dois anos para ficarem prontos. Citou diversos problemas ocorridos e os estudos ambientais para a continuidade da ideia inicial. Ressaltou que o topógrafo considerou um pocinho como uma nascente e as obras iniciaram levando em conta esta distância. Porém, que a informação estava errada e foi corrigida por outro profissional.

Explicou que a empresa de consultoria dos estudos Pressato mandou para a SUPRAM as novas coordenadas; que posteriormente foi feito um boletim de ocorrência, pois atingiu as nascentes, gerando uma multa para a RTA, em maio 2016, e que em agosto foi instaurado um inquérito civil para apuração do caso pelo Ministério Público; que foi feito um cálculo por estimativa, pois 100 mil pessoas produzindo 1,23 kg de resíduos por dia, que é a média nacional, dariam 123 toneladas diárias.

A engenheira Bruna explicou que foi feita uma estimativa e concluiu-se que deveria haver um processo de licenciamento e até que isso ocorresse a obra deveria ser embargada, a defesa foi intempestiva. A resposta da SUPRAM chegou dois anos depois, as obras foram paralisadas e ficou um depósito de solo tirado para a construção do primeiro aterro, sem os cuidados previstos.

Explicou que em abril, a RTA tentou desembargar e não conseguiu e a própria empresa propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para impedir que houvesse deslizamento de terra, e foi aceito pelo Ministério Público e o CODEMA de Baependi pediu um Projeto Técnico de Recomposição de Flora (PTRF) para promover a vegetação do solo deslocado e as obras foram realizadas e continuam enquanto o Termo estiver em vigência.

Por fim, comentou que a SUPRAM anulou o auto de infração referente à multa no valor de R$ 33.230,89 e a pena de suspensão das atividades, ou seja, a RTA estava liberada para operar naquele aterro pequeno, visto que o empreendimento não estava desamparado de ato autorizativo para a atividade no momento de fiscalização. Ressaltou que a RTA poderia operar, mas financeiramente não compensava no aterro pequeno e que espera a aprovação do EIA para a obra prosseguir na sua totalidade.

Prefeitura

O prefeito Diogo Curi demonstrou satisfação em debater o assunto na Câmara e comentou que preside a AVEMAG, que contempla 23 municípios da região, e que entende que se não for de uma maneira consorciada, discutida e regionalizada os municípios estão fadados a falência.

Citou e recordou o exemplo da instalação da ETE, pela COPASA, uma evolução muito grande para o município, mas que gerou grandes preocupações. Recordou que o município tem na sua conta de água uma tarifa muito pesada do tratamento de esgoto calculada sobre o consumo de água. Recordou que a preocupação do passado atualmente é motivo de orgulho para o município, que está entre os cinco melhores do Estado em termos de saneamento básico, sendo referência neste quesito.

Comentou que já conversou com o prefeito de Baependi para que o município também usasse a ETE, tratando o esgoto daquela cidade, para que a água do Rio Baependi, que abastece Caxambu, tenha uma melhor qualidade. Se isso ocorrer, a população passará a pagar o serviço, o que já ocorre em Caxambu.

O prefeito enfatizou que os gestores têm que agir de acordo com a legalidade e que o Município de Caxambu não autorizou o empreendimento, apenas deu uma declaração de conformidade, um ato legal, para o empreendimento, enaltecendo a importância da discussão com a comunidade. Comentou que não existe impedimento legal no município para barrar o empreendimento em Baependi.

Informou que de acordo com os estudos de geologia da CODEMGE, as águas de Caxambu, algumas delas, têm 40 mil anos constatados pelos testes de carbono que foram feitos; que o Morro de Caxambu não é área de recarga e que as águas vêm da Serra da Mantiqueira, numa profundidade de 3.000 quilômetros.

Noticiou que uma das fissuras geológicas, na verdade, passa perto de onde existe o aterro, na região do Aeroporto, e que ele ficou preocupado ao saber disso. Referindo-se aos custos, comentou que o município cobra a coleta de lixo, insuficiente para cobrir os gastos atuais, e que o valor da dívida da população decorrente do IPTU totaliza R$ 15 milhões.

Pediu consenso à população para agradar a todos e o apoio para a coleta seletiva e a ASCAMARC. Enfatizou que se não houver a participação social, na busca de uma solução conjunta, não haverá solução para o lixo. Recordou que com a coleta seletiva haverá expressiva redução do volume, gerando possibilidade de renda para os catadores e qualidade do meio ambiente. Concluindo, garantiu que jamais o Município de Caxambu fará algum ato para prejudicar a maior riqueza que possui: os mananciais, as águas, a qualidade de vida, o ar, enfim, tudo isso que diferencia a cidade no Planeta.

Reynaldo Rache

O senhor Reynaldo Rache expôs que toda a poluição do planeta deveria ser destacada como prioridade, não permitindo que os abusos criminosos continuassem, com a destruição. Destacou a necessidade do reaproveitamento do lixo e considerou que os secretários de Meio Ambiente das duas cidades já têm suas opiniões técnicas e formadas, o que fortalecia o seu pronunciamento.

Considerou que nomeados pelos prefeitos, deveriam ter se manifestado imediatamente, de forma rigorosa, antes do início das obras de terraplenagem, o que denota um absurdo total de desrespeito aos Municípios de Caxambu e Baependi. Comentou que ambos, tão experientes, não deram a mínima atenção aos lençóis freáticos e a sua profundidade e não perceberam que as obras, fora das cidades, atingiram a água das duas. Lembrou que se esqueceu também da poluição do ar, um atrativo de aves carnívoras num raio de um quilômetro.

José Maria Vieira

O senhor José Maria Vieira destacou a necessidade dos munícipes lutarem pela cidade. Posicionou-se nem contra e nem a favor do aterro sanitário, porém, chamou a atenção para a situação do aterro atual, que está saturado e não poderá ser ampliado devido ao Aeroporto. Pediu que a população aplaudisse o empreendimento proposto, corrigindo o que poderá ser contornado, como o problema do chorume que poderá prejudicar as nascentes. Destacou que é preciso encontrar uma alternativa para o problema do lixo, que é mundial.

Maria Antônia Muniz Barreto

A senhora Maria Antônia Muniz Barreto reforçou a sua preocupação com a preservação das águas. Citou os trabalhos feitos pela CPRM, em 1996, entitulados: Hidrologia de Superfície e Qualidade das Águas de Caxambu e Os Estudos Geotécnicos de Caxambu, que inclusive especifica uma análise de áreas adequadas, semiadequadas e inadequadas para aterros sanitários e que é inadequada a área onde se pretende instalar o empreendimento.

Demonstrou surpresa ao saber que a legislação de uso e ocupação do solo e o Plano Diretor não consideraram isso. Pediu responsabilidade e respeito do poder público aos estudos e atitudes preventivas com as águas minerais.

O prefeito Diogo Curi reforçou que todo político ao ocupar um cargo público terá que respeitar primeiramente as leis e que muita coisa deixou de constar no Plano Diretor, que está desatualizado. Comentou que o citado relatório já está desatualizado, que se for respeitar o atual estudo geológico da CODEMIG, a área do atual aterro sanitário está totalmente imprópria, que áreas anteriormente adequadas, hoje poderão não ser mais. Enfatizou que contaria com o apoio da população na atualização do Plano Diretor e que o prefeito é obrigado a cumprir as leis.

Viva Baependi

O representante do Movimento Viva Baependi Neo Lara explicou que para dar um Termo de Conformidade tem que ter fundamentação e não é obrigatório, com justificativas. Explicou que a empresa começou o empreendimento com uma licença local e não comportava uma obra de tal tamanho, tentando inclusive o desembargo, o que não ocorreu. Exemplificou casos concretos ocorridos em outros aterros e enfatizou que não se sentia seguro com a obra, sugerindo negligências. Comentou que foi através da imprensa que tomou conhecimento que o aterro receberia lixo de 30 municípios.

O prefeito Diogo Curi explicou que houve um embasamento técnico da prefeitura para dar o Termo de Conformidade e que não foi apenas uma decisão isolada.

Vicente de Paula

O ex-vereador Vicente de Paula Moreira de Souza saudou o Ministério Público pela excelente exposição e falou que após as falas da senhora Maria Antônia e do senhor Neo Lara não havia mais o que se discutir, e sim dizer não ao empreendimento naquela localidade, recordando que as leis existem sim para serem cumpridas. Relembrou que no dia 22 comemoraríamos o Dia Mundial da Água e que a PEC 39/07, que tramita na Câmara dos Deputados, coloca a água como patrimônio, um direito social, desta forma, os gestores terão que promover água para toda a população. Expressou que a cidade está voltando ao passado, no ostracismo, pois em outras épocas possuía um aterro sanitário modelo. Segundo ele, “o poder público está empurrando com a barriga o problema”. Comentou que o aterro proposto terá um período de existência, sendo instalado em outra localidade, futuramente, o que acabará contaminando outras áreas. Recordou que a empresa visa o lucro e questionou o que acontecerá depois disso, caso fique inviável para os municípios destinarem o lixo para o citado empreendimento. Demonstrou descontentamento com o prefeito de Caxambu, pois assinou o Termo de Conformidade antes do prefeito de Baependi, um no dia 25 de janeiro e outro, no dia 30. Para ele, a decisão foi totalmente açodada, deparando com um chumaço de estudo técnico que inviabiliza o empreendimento. Falou que os Municípios de Baependi e Caxambu estão servindo de chacota em São Lourenço, e que a população de Caxambu não concorda com a instalação do empreendimento, pedindo para o prefeito desfazer a decisão, pois será um ato moral, e não político.

O prefeito Diogo Curi destacou que as Administrações de Caxambu e Baependi são distintas, bem como os prazos para despachos, e que é de praxe em sua administração o cumprimento destes. Avaliou que o senhor Vicente deveria ter feito um discurso visando alguma alternativa, e não político, e enfatizou que um ato discricionário é um ato que tem que respeitar a lei; que apesar de 80,90 ou 100% da população ser contra a instalação do empreendimento, era preciso respeitar o processo legal e os trâmites.

Eddy Perez

 O senhor Eddy Perez comentou que possui um sítio em Baependi, próximo do aterro sanitário, e que futuramente pretende morar naquele local. Ressaltou que sonha em aumentar a agroecologia naquela região, mas não quer e não pode fazer sozinho, pois todas as ações pela sobrevivência são políticas, não desmerecendo a fala dos que o antecederam, pedindo que todos lutassem por isso. Demonstrou preocupação com o uso exagerado de agrotóxicos colocados à mesa da população, envenenando a terra, a água e as famílias, que estão perdendo a dignidade de envelhecer dignamente. Enfatizou que as regras são ditas pelo poderio econômico e que isto era sua preocupação. Comentou que após o empreendimento não gerar mais lucro, a empresa deixará o local e questionou quem se responsabilizará por isso, recordando do problema ocorrido em Brumadinho. Felicitou a iniciativa da coleta seletiva, com o apoio da população e do Poder Legislativo. Apoiou o posicionamento do promotor de Justiça, Bergson Cardoso, e da senhora Maria Antônia, pois ele também é um defensor da natureza e do meio ambiente e busca alternativas modernas. Recordou que, conforme dito pelo prefeito Diogo Curi, o lixo é um problema e uma responsabilidade de todos, e que os problemas precisam ser repensados em casa e com os familiares, preocupando com o futuro.

Vereadores de Baependi

– O vereador Raphael José Pereira Serva afirmou que é contra o aterro sanitário, opinando que cada cidade cuidasse do seu lixo, pois não tem cabimento Baependi e Caxambu receberem lixo de 30 cidades. Expressou que com o passar dos tempos, ambas serão conhecidas com as cidades do lixão, ainda mais que Caxambu é uma estância turística. Falou que é favorável a uma usina de reciclagem, que gerará renda para a comunidade, reforçando que todos precisavam dizer não ao “lixão”. Propôs que Caxambu e Baependi fizessem uma parceria para solucionar o problema.

– O vereador Francisco Eugênio Ribeiro, “Chico Barão”, comentou que a Câmara de Baependi foi informada que a empresa RTA seria a solução de um consórcio dos dois municípios. Considerou o lixo um problema mundial e quanto ao consórcio, que seria prudente as duas cidades trabalhassem juntas, ressaltando que de acordo com as informações obtidas, seria perfeito. Lembrou que em Baependi não existe cobrança de taxa de lixo e que se o consórcio não for instalado, pagarão uma taxa em torno de R$ 550,00, considerando uma construção média de 60m2.

Avaliou que o consórcio seria plausível, mas que tomou um rumo diferente, precisando abranger mais cidades e reforçou que é evidente que precisam trabalhar dentro da Lei. Comentou que é preciso trabalhar com alternativas, pois se não for o local ideal, a RTA tem condições em parceria com as duas cidades de solucionar o problema, embora estivesse propondo um consórcio com trinta cidades, e que o que eles querem é o consórcio entre as duas cidades.

Ressaltou que o lixo de Baependi já foi destinado de forma aleatória para uma área com a maior riqueza de águas, na localidade denominada Usina. Falou que sabia que a RTA já fez um grande investimento, não aleatório, o que é muito preocupante, pois estão na evidência de receber lixo de muitas cidades. Explicou que é preciso evitar problemas como os ocorridos em Brumadinho.

Destacou a necessidade de trabalharem respeitando as leis; e que é evidente que o prefeito de Caxambu esteja preocupado, ressaltando que a cidade está à frente em arrecadações; e que tem 95% do esgoto tratado enquanto que Baependi não tem tratamento de esgoto e os canos ainda são de ferro.

Empreendedor

O diretor da RTA – Real Tecnologia Ambiental Ltda. ME, André Luiz Galvão Rodrigues, garantiu que “não estava montando um lixão e que um investimento na ordem de R$ 10 milhões não era para fazer coisas erradas”. Informou que se colocou à disposição da equipe de reportagem da TV Alterosa, na elaboração de um vídeo sobre o aterro sanitário, elaborado de forma parcial. Explicou que não estavam brincando e que eles estão lutando pelo meio ambiente e pelas águas, que o projeto é para zerar o lixo e que queriam inclusive uma parceria com a Verde Renova. Garantiu que o lixo seria reciclado num centro de triagem e o restante iria provisoriamente para uma cela e depois seria triturado e transformado em adubo composto; e os rejeitos que não derem para aproveitar iriam para uma sementeira. Reforçou que a tendência é zerar o lixo e que não adianta querer adaptar no Brasil uma destinação semelhante à existente na Itália e no Japão, por exemplo, pois o lixo no Brasil é diferente e muito úmido e que lá queimam 100%. Demonstrou disposição ao diálogo para que tudo seja feito da melhor forma possível e falou que se a área do Avanço não der certo que vão para outro local, recordando que ficou dois anos no Sul de Minas procurando uma área. Comentou que o lixo da região era para ser destinado à Cachoeira Paulista, onde possui empreendimento desta natureza, mas que seria inviável devido à distância. Informou que há quatro anos um grupo de prefeitos da região esteve naquela cidade e gostou do trabalho realizado, propondo o investimento em Minas Gerais. Desabafou que não é aventureiro, defendendo a sua dignidade e que tem ficado muito chateado com as inverdades que tem ouvido. Explicou que o lixo das outras cidades também é um problema de Caxambu, pois estão sobre o mesmo lençol freático; e que não adianta duas cidades tratarem o lixo e as demais não, causando os problemas. Concluindo adiantou que se manifestaria na próxima Audiência Pública.

Manifestações dos vereadores de Caxambu

– A vereadora Jenny Aragão (Gica) recordou que como profissional da área jurídica não poderia deixar de cumprir as leis. Considerou difícil de resolver o problema do lixo, que tem que ser resolvido, mas não da maneira que está tentando resolver. Comentou que leu o laudo mencionado pelo promotor de Justiça e que o documento tem que ser respeitado. Enfatizou que aquela região definitivamente não pode ter um aterro sanitário, reafirmando que as leis têm que ser respeitadas; que o local é totalmente inadequado; e que se a escolha não foi adequada, poderiam responder por isso. Destacou que não será permitido este empreendimento em uma região hídrica, pois existe um laudo que proíbe a instalação.

– O vereador Francisco Martins (Kiko) comentou que relembrou de Brumadinho ao assistir ao vídeo exibido pela TV Alterosa anteriormente, no começo da reunião, que por muito tempo foi atestada como uma cidade totalmente segura. Falou que respeitava o posicionamento da empresa RTA, bem como da engenheira Ambiental Bruna, mas que é um empreendimento que não poderá ser instalado na nossa região, pois de acordo com a pesquisa geoambiental feita pela CODEMGE, as águas de Caxambu originam na Serra da Mantiqueira e são conduzidas por regiões subterraneamente até o Parque das Águas. Enfatizou que a nossa região é de nascentes, e que a Água Mineral Caxambu possui gás natural e precisa ser preservada. Destacou que o que mais lhe preocupa é o número de cidades que será atendida por este empreendimento e se declarou contra a instalação do aterro sanitário em Baependi e Caxambu.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) desabafou que está cansado de tanta politicagem no país, como a reforma trabalhista, por exemplo. Noticiou que o chorume do lixão de Baependi e o esgoto são lançados no Rio Baependi, que abastece Caxambu; que a COPASA gasta mais com produtos para fazer o tratamento da água, à custa dos contribuintes caxambuenses. Questionou como ficará a situação do lixo de Caxambu, caso o empreendedor deixe o Município de Baependi. Sugeriu que a cobrança seja feita pelos dois municípios, sem antecipar determinadas situações. Felicitou a Câmara pela realização da Audiência Pública, conclamando a população para se manifestar de forma imparcial. Questionou como será o tratamento do chorume, a coleta seletiva e o transporte para o aterro sanitário; e se a empresa garante que o projeto dará certo. Comentou que lerá o laudo para se posicionar posteriormente e lembrou que está na Casa para fazer valer as leis.

– O vereador Manoel Pereira comentou que a mesma preocupação dos presentes era a dele também, com a instalação do aterro sanitário na divisa dos dois municípios. Posicionou-se de forma contrária ao empreendimento, mas dizendo que é preciso encontrar uma solução para o lixo de Caxambu, sugerindo a construção de uma usina de reciclagem para a geração de empregos e não um empreendimento que poderá destruir a natureza e prejudicar as nascentes, problemas não virão agora e, sim, daqui uns 20 anos.

– O vereador Renato Brandão considerou a situação complicada, pois a população produz o lixo e a grande maioria dos municípios mineiros passa pelo problema de não locação dos resíduos e quando tem o custo são muito altos, citando Baependi e São Lourenço que possuem lixões a céu aberto. Para ele, ser contra ou a favor deste empreendimento é muito relativo, mas falou que Caxambu fica somente com os ônus deste empreendimento, ou seja: ônus para os munícipes que têm terras próximas ao empreendimento, com o transporte de veículos que passarão na malha viária da cidade e com a geração de empregos para a região; mas que têm benefícios, como ver a Casa cheia discutindo o problema do lixo, e o apoio que o prefeito Diogo Curi dá à ASCAMARC, pois quanto menos se produzir lixo no município, melhor será o retorno para o aterro controlado. Ressaltou que a RTA como controladora deste empreendimento visará lucros e que ele não sabia o número de cidades que fará parte deste empreendimento e se o projeto terá continuidade.  Elogiou a apresentação da engenheira Bruna referente à construção de uma usina de reciclagem, mas que ele não sabia da confiabilidade que a empresa passou para a engenheira, pois não acompanhou o estudo. Concordou com a criação do consórcio do aterro sanitário entre as duas cidades e sugeriu também que fosse feita com a COPASA a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), pois a água que abastece Caxambu vem de Baependi. Discordou da instalação do aterro naquele local, sugerindo que buscassem outra área para o lixo não impactar o meio ambiente.

– O vereador Paulo Rodrigues elogiou a explanação do doutor Bergson Cardoso e enfatizou sua indignação quanto ao aterro sanitário, questionando se haverá uma equipe especializada para o acompanhamento, a fim de evitar os problemas como ocorridos em Brumadinho. Posicionou-se contrário a instalação do aterro sanitário naquela localidade e agradeceu a presença dos proprietários da empresa Verde Renova, que empregou muitos caxambuenses, inclusive ele, e valorizou e reconheceu o trabalho da ASCAMARC.

– O secretário Fábio Curi, Líder do Governo, falou que todos os cidadãos presentes na reunião, inclusive ele, eram contra qualquer empreendimento que degradasse e poluísse o meio ambiente, e contra toda empresa que prejudicasse as águas, que são preciosas demais. Comentou que exerce o segundo mandato como vereador e que inclusive participa do CODEMA desde que começou a exercer a vereança. Elogiou o colega Jean Carlos por ter apresentado há alguns dias um requerimento solicitando informações sobre o atual aterro, que não tem mais vida útil, e que é um problema evidente. Sendo assim, falou que é preciso debater e construir o melhor caminho possível, apresentando ideias na Tribuna Livre. Comentou que o grande problema do empreendimento é a localização, porque existem nascentes que precisam ser protegidas, conforme comprovado através de estudos. Enfatizou que a lei deve estar acima de tudo e que se houver alguma irregularidade, o local seria mudado com consenso. Ressaltou que os mandatos tanto dos vereadores quanto do prefeito terminam, mas que o assunto é eminente e em breve precisará ser resolvido. Questionou qual seria a melhor localização e propôs que a empresa se reunisse com o representante do Ministério Público e ambientalistas na busca da melhor proposta possível. Recordou que a Federação Estadual de Meio Ambiente (FEAM) deu a chancela a ASCAMARC e a prefeitura para celebrarem um convênio de coleta seletiva. Ressaltou que apenas 3% da população caxambuense, que reside no centro, reciclam e destinam os resíduos sólidos de maneira correta, e que a média nacional é de 4,5%. Então é preciso dar uma destinação para os resíduos sólidos com mais responsabilidade, colocando que o importante é o debate civilizado para atingir bons resultados para todos.

– O vice-presidente Mário Alves comentou que estudou rigorosamente o relatório citado pelo promotor de Justiça, e que o maldito aterro sanitário causaria grandes estragos, que ele tinha suas convicções que o tempo diria se estavam certas ou erradas. Destacou que todos têm direito de defender as suas convicções e que respeitava as opiniões dos presentes enfatizando o seu posicionamento frontalmente contrário ao empreendimento na localidade denominada Avanço. Disse que não se manifestava baseando-se no achismo, e sim na análise ambiental pericial referente ao empreendimento, citando a clareza do laudo, que reforça a impossibilidade da construção naquele local e classifica as regiões.

Destacou que o empreendimento não pode prosseguir, pois o mesmo está localizado em sub-bacias enquadradas como sendo de Classe 1, conforme deliberações já citadas. Recordou que no relatório consta também o parecer da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais a respeito daquela área, que realmente foi considerada inadequada para a construção do aterro. Lamentou a ausência do prefeito de Baependi na Audiência Pública e sugeriu que ele revisse e estudasse a situação para não se cometer um suicídio político. Pediu ao prefeito Diogo Curi que estudasse com atenção o assunto, e que caso seja irreversível para o Município de Baependi, que decretasse a proibição da circulação dos caminhões que transportarão o lixo, dentro dos limites de Caxambu. Recordou que a natureza cobra os crimes que são praticados contra ela e reforçou que as águas de Caxambu não poderão ser colocadas em risco com a implantação do aterro sanitário nos limites dos dois municípios, com a aprovação dos prefeitos e vereadores. Sugeriu o estudo da criação de uma usina de carborização com a geração de energia, como existe nos países desenvolvidos.

– O presidente Vinicius Hemetério justificou a ausência do prefeito de Baependi, pois teve uma reunião na Associação Mineira de Municípios (AMM), e que devido ao adiantar das horas, os questionamentos feitos pelos presentes seriam respondidos nas próximas reuniões. Manifestou-se de forma contrária à instalação do aterro sanitário na região e comentou que a Audiência Pública trouxe grandes expectativas, mas que se sentia aliviado ao ouvir as manifestações de ambos os lados, que se demonstraram abertos ao diálogo. Enfatizou que senão houver amparo legal, não será instalado naquela região, mas que a situação precisa ser resolvida. Pediu ao promotor de Justiça uma ajuda para resolver o impasse, pois hoje a cidade tem um lixão, na cabeceira do Aeroporto. Recordou que são problemas para serem resolvidos: a instalação no Avanço e a situação do já existente. Adiantou que outras reuniões acontecerão e pediu que os presentes apresentassem soluções para os citados problemas. Informou que a Escola do Legislativo promoveria um evento em comemoração ao Dia Mundial da Água, 22 de março, chamando a atenção para a sua preservação.