Audiência Pública

         O servidor público Daniel Keback Machado participou da Audiência Pública realizada pela Câmara, no dia 17 de dezembro. Na ocasião, ele apresentou brevemente o 2º Relatório Quadrimestral, de maio a agosto de 2021, uma obrigação legal da Secretaria Municipal de Saúde. O relatório é uma prestação de contas da Secretaria em termos de fontes de recursos recebidos e aplicados, se houve auditoria, e ofertas e produção de todos os serviços públicos feitos pelo município fora dele.

         Informou que o relatório foi também enviado ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde e que todos os cidadãos têm direito de acessar o documento. Apresentou inicialmente análises e considerações sobre dados demográficos e de morbimortalidade, como população estimada por sexo e faixa etária; morbidade hospitalar, como internações, dias de permanência e mortalidade.

         Keback reforçou a necessidade legal da prestação de contas, principalmente através deste relatório. Apresentou dados da produção de serviços no SUS; do Consórcio, o que o município utilizou e gastou; e sobre as viagens, inclusive o número de usuários; e as informações sobre assistência farmacêutica, o que é dispensado na Farmácia Básica, os medicamentos de responsabilidade do município, Estado e União.

         Informou ainda dados de produção da Vigilância Sanitária, o trabalho realizado; a quantidade de vínculos cadastrados no município através do Sistema do Cadastro Nacional; a programação anual da Saúde, com metas para serem cumpridas no quadrimestre; e diretrizes específicas do COVID-19, com ações separadas.

         O servidor público apresentou a apuração das metas até agosto, totalizando 25,86% (cumpridas), 20,69% (cumpridas parcialmente) e 8,62% (não cumpridas) e 46,55% sem apuração. A arrecadação do município com as receitas com impostos, transferências constitucionais legais e recursos advindos do Estado e União. Nas despesas correntes estão os gastos com capital e com pessoal, entre outros.

         Daniel concluiu que o município gastou até agosto 22,11% dos seus recursos próprios em Saúde, sendo 15% o mínimo exigido. O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu à Secretaria de Saúde o esforço e trabalho bem realizado no município, “um orgulho para todos”.

A Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública para tratar da prestação dos serviços de energia elétrica no município, especialmente quanto à substituição das lâmpadas na iluminação pública, no dia 30 de novembro. Na oportunidade, diversos cidadãos puderam expôs as suas reivindicações, e a CEMIG garantiu que seriam estudadas individualmente e atendidas na medida do possível.

A representante da CEMIG, Pollyana Jerusa de Faria, explicou que a Companhia é responsável no município pela manutenção do serviço de iluminação pública desde 2014, e que existem 17 municípios no Estado na mesma situação, sendo Caxambu a única na Regional Sul. Acrescentou que a empresa não tem estoques volumosos de materiais necessários, e que a dificuldade de manutenção se deve a esta falta, em virtude da crise nacional intensificada com a pandemia.

Acrescentou que nos últimos meses tem buscado outras alternativas para a compra diretamente no mercado. Informou que desta forma tem solucionado os problemas, um serviço que rotineiramente existirá. Explicou que a mudança de responsabilidade está em andamento, reforçando que a empresa não tem estoque suficiente para atendimento imediato.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu o empenho do Agente Comercial da CEMIG, Eliezer Grassi Ramos, e equipe o atendimento dado à iluminação pública, mas questionou a empresa quanto a liminar existente no município, principalmente quando o cliente faz contato com a empresa. Perguntou também sobre o prazo de manutenção após a solicitação do serviço, principalmente de troca de lâmpadas, e agradeceu o trabalho ocorrido na cidade, antes da Audiência Pública.

A senhora Pollyana explicou que está havendo um grande movimento de mudança do atendimento CEMIG como um todo, em todos os canais de comunicação, atendendo às condições específicas dos municípios que em breve observarão a mudança. Explicou que a empresa busca o cumprimento dos prazos previstos em resolução.

O senhor Eliezer Grassi completou que a CEMIG encontrou dificuldades na manutenção da iluminação pública, mas que com esforço conseguiu prestar o serviço que tranquilizará a população.

– O vice-presidente Nilton Américo questionou quem é o responsável pela troca das lâmpadas existentes, de vapor de sódio, mista, pelas de LED.

Pollyana Faria falou que o prazo não está estabelecido, uma negociação entre a empresa e o município.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) pediu agilidade nos investimentos da iluminação do município para a segurança de todos, pois a população clama por melhorias. Considerou um absurdo chegar ao ponto desta cobrança, o mínimo a ser oferecido pela empresa. Pediu atenção aos geradores e enfatizou que no município existem inúmeros postes condenados, na iminência de caírem, recordando que os consumidores pagam caro pelo serviço. Cobrou melhorias para o atendimento à população pelos canais de comunicação.

– O vereador Vinicius Hemetério expressou que enquanto a liminar persistir, existirá a morosidade na prestação dos serviços e o aumento da cobrança por melhorias pela população. Questionou o posicionamento jurídico da empresa quanto à liminar e a possibilidade da substituição dos dois postes existentes perto do portal, para a sua melhor visibilidade.

A senhora Pollyana Faria falou que existe uma análise tecno-jurídica que suportará esta transferência de responsabilidade.

O prefeito Diogo Curi expôs que quando assumiu a prefeitura já existia a liminar e que as tratativas estão em fase final. Adiantou que até o meio do ano que vem iniciará o processo de troca das lâmpadas por LED, serviço que deverá ser concluído até o fim do ano, interligando inclusive ao sistema de cidade inteligente.

Em relação à mudança dos postes, o engenheiro de Manutenção da CEMIG, Alexon Conde, orientou que é só a prefeitura apresentar a solicitação à CEMIG, que fará o orçamento.

– O vereador João Francisco (Sapê) questionou se seria vantajosa a instalação do sistema fotovoltaico ou aquecedor solar para reduzir os valores das tarifas.

Alexon Conde expôs que a análise é financeira e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) beneficia este tipo de instalação, que é vantajosa para os clientes.

Pediu o endereço de cada poste a ser substituído e adiantou que em 2022 o maior volume de investimentos será na Região Sul do Estado, no quesito manutenção semielétrica, expansão semielétrica e reforço e reforma do sistema elétrico.

– O vereador Dennis Renato (Renatinho) perguntou se a CEMIG tem trazido investimentos aos clientes que optarem pela energia fotovoltaica e se os custos seriam reduzidos.

Alexon Conde explicou que existe um programa no site CEMIG Sim, uma parceria com uma usina de grande porte, em construção, com isso receberá um desconto significativo nas faturas.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, perguntou se existe um programa de doação de padrão para os carentes.

Alexon Conde respondeu que não; e que existe apenas a tarifa social para os de baixa renda.

O prefeito Diogo Curi esclareceu que com o término da liminar a responsabilidade da colocação dos postes continuará sendo da CEMIG, e da prefeitura, os braços e a iluminação.

A coordenadora do PROCON, Cristiane Almeida Brandão, comentou que no município existem vários consumidores usando a energia fotovoltaica, que tem a cobrança mínima. Indagou como este valor é cobrado.

O engenheiro Alexon informou que é de acordo com o consumo.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) agradeceu à presença dos representantes da CEMIG e à deputada Ione Pinheiro, que fez a convocação para eles participarem da Audiência Pública. Agradeceu ao Agente Comercial da CEMIG, Eliezer Grassi Ramos, a parceria e o atendimento de suas constantes reivindicações. Informou que recentemente a empresa trocou cerca de 20 postes e 40 lâmpadas em diversos bairros. Reconheceu a dificuldade de a empresa comprar lâmpadas e equipamentos e a complexidade dos trâmites de um processo licitatório; bem como os problemas enfrentados pela população com a falta desta manutenção. Demonstrou confiança na prestação dos serviços pela CEMIG e pediu uma atenção especial em relação às tarifas.

             A Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública com o tema Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 e Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, no dia 16 de novembro. Na oportunidade, o vice-prefeito Luiz Henrique Diório explicou que o PPA deve definir o escopo de atuação do município para um período de quatro anos, evidenciando as políticas públicas a serem executadas, por intermédio de programas e ações apresentados pela população e pelos Poderes Executivo e Legislativo, a partir de consultas públicas e discussões participativas locais com revisão anual para se adequar aos orçamentos estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaboradas todos os anos e que são de iniciativa do Executivo Municipal. .

         Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), explicou que é a lei que autoriza o Executivo a aplicar os recursos arrecadados para manter a Administração, pagar fornecedores e fazer investimentos, materializando as diretrizes das receitas e despesas do Governo, indicando o valor do orçamento público para 2022 e os níveis de prioridades de investimentos. Citou os valores orçados para receita e despesa para os próximos exercícios, conforme o PPA, bem como as despesas previstas na LOA por Secretarias Municipais para 2022 com detalhes.

         Questionamentos dos vereadores  

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, mencionou a previsão de um aumento significativo da receita orçamentária prevista no PPA e os valores a serem destinados à saúde e ao esporte, frisando-os como pontos positivos dos orçamentos.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) questionou a possibilidade de constar no PPA e na LOA a previsão de substituição de lâmpadas com tecnologia de led em todo o município.

         Luiz Henrique esclareceu que a previsão de troca já estava prevista para 2022, aguardando, apenas, uma negociação com a CEMIG, o que proporcionará mais conforto, segurança e tranquilidade à população.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) perguntou sobre a previsão de investimentos em construções de muros de arrimo em 2022 e sobre o planejamento do Executivo para investimentos em casas populares.

         O vice-prefeito respondeu que no detalhamento das despesas da Secretaria de Obras estavam previstos estes gastos, sendo a pasta que mais receberá recursos em 2022. Salientou que a construção dos citados muros é um compromisso da Administração, obras ainda não iniciadas em virtude das chuvas.

         O vice-prefeito explicou que a Administração, através da Regularização Fundiária Urbana (REURB), está regularizando os imóveis dos Conjuntos Habitacionais vinculados à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB) e, posteriormente, dos demais imóveis ainda não regularizados localizados em outros bairros.

         Esclareceu que a Secretaria de Desenvolvimento Social dispõe de cadastro das pessoas interessadas em participar de programas sociais de casas populares, nos quais a prefeitura entra como parceira de empresas construtoras e a Caixa Econômica Federal, concede, geralmente, o terreno para a construção destes imóveis, financiado pelo Governo Federal para as famílias de baixa renda, a fim de terem o próprio imóvel, pagando uma parcela menor.

         – O vice-presidente Nilton Américo questionou se o montante orçado daria suporte às famílias em caso de calamidade pública, em questões de contenções, muros de arrimo e residências em locais de risco.

         O vice-prefeito Luiz Henrique falou que a Administração atenderá a todas as famílias necessitadas, desde que fosse possível, por força legal, salientando que, necessariamente, deverá haver uma avaliação da situação de cada caso para ser prestado o auxílio devido.

         – O vereador Vivaldo Azevedo questionou a possibilidade de facilitar o acesso da população aos exames médicos, considerando que muitos cidadãos que necessitam deste atendimento ficam prejudicados, tendo pedidos negados quando advindos de médicos do hospital, alegando-se que não haveria condições de o paciente retornar ao médico para avaliar os resultados.

         O vice-prefeito garantiu que nunca era negado o exame em caso de urgência, tendo ficado convencionado que quando o médico pedia um exame, ele deveria justificar para encaminhamento ao médico regulador do município, que o avaliaria. Salientou que a Administração não desejava que o paciente ficasse sem fazer seus exames, porém, deveriam ser seguidos alguns protocolos de controle preconizados pelo próprio SUS.

         Salientou que não havia fila de espera para a liberação de guias, mas muitas vezes o atraso se dá quando do agendamento dos exames, uma vez que a marcação é realizada pelo paciente junto ao prestador de serviços. Completou que outras vezes os exames agendados são realizados mais rapidamente do que quando feitos particular. Agradeceu aos vereadores às emendas parlamentares conseguidas para o município.  

         – O vereador secretário Arnaldo Ribeiro questionou como está a situação dos repasses advindos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

         O vice-prefeito explicou que os repasses estão sendo mantidos, reajustados com índices muito pouco acima da reposição da inflação.

         – O vereador Vinicius Hemetério questionou sobre o recurso destinado à Caxambu pelo deputado federal Newton Cardoso Júnior, no valor de R$ 2 milhões, que aguarda a elaboração dos respectivos projetos pela Administração. Solicitou ao Executivo o empenho necessário para a elaboração para que Caxambu pudesse receber a verba.

         O vice-prefeito esclareceu que os projetos seriam elaborados pela COPASA, mediante terceirização, e que haveria uma reunião com um representante da empresa para solucionar a pendência.  

Câmara discute necessidade de autorização para movimentação de solo

         A Câmara Municipal de Caxambu realizou uma Audiência Pública para discutir a necessidade de autorização para movimentação do solo, no dia 9 de novembro. A reunião foi proposta pelo vereador João Francisco (Sapê), que justificou que uma das suas maiores bandeiras era a geração de emprego e a atração de novos investidores para a cidade, desburocratizando o sistema e facilitando para o cidadão. Citou a Lei Complementar no 12/00, que estabelece o Código de Obras, no art. 115, que estabelece que todos os aterros e desaterros deverão ser precedidos de Apresentação de Responsabilidade Técnica (ART), vedado no período chuvoso, de novembro a março, o que afeta e atrapalha a todos. Destacou a necessidade de regularização, não impedindo o trabalhador de exercer as suas funções, o que tem afetado a construção civil num todo e as empresas que trabalham com terraplenagem, refletindo de forma negativa no município.

         A servidora Ana Paula Guimarães Paulino, representando a secretária de Meio Ambiente, Daiane Lahmann, leu algumas considerações sobre a legislação ambiental pertinente ao tema. A Lei Orgânica do Município (LOM), em seu Art. 253, inciso V, atribui ao município a obrigação e a preservação do meio ambiente, o combate à poluição, a prevenção e controle da erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental.

         De acordo com o § 1º será vedada a execução de movimentos de terra em períodos chuvosos, mesmo para obras ou projetos de parcelamento de solo já aprovados. Justificou que a maioria dos solos do município apresenta elevada erodibilidade. Além disso, a CPRM – Serviço Geológico do Brasil estabeleceu em seu relatório denominado Hidrologia de Superfície e Qualidade das Águas de Caxambu, publicado em 1996, que com o período chuvoso inicia-se a reposição da água ao solo até que a capacidade de campo seja novamente atingida e que o excedente hídrico se estende de novembro a março.

         Desta forma, o CODEMA, de forma a regulamentar a questão, aprovou a DN 3/17 que define a documentação e informação necessárias à obtenção de autorização da SEMAM para movimentação de terra por aterro, desaterro e bota-fora. Expressou que a SEMAM concorda que a legislação municipal atual apresenta pontos sensíveis como o tratamento de forma igual para todos os portes de movimentação, por não dispor sobre medidas de contenção e não prever de forma expressa o período chuvoso.

         Completou que preocupados com a revisão da LOM e leis complementares, o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Verde aprovou e encaminhou à Câmara e ao Executivo uma moção de apelo para que seja considerado todos esses pontos já delineados, mantendo a exigência de autorização para movimentação do solo. Recordou da participação da secretária de Meio Ambiente em reunião interna, na Câmara, dias atrás, para discutir a legislação e destacou a importância da Audiência Pública como ponto inicial para ampla discussão com a comunidade, organizações civis não governamentais e órgãos ambientais como SEMAM, CODEMA, CBH-Rio Verde e COMPURB.

         O empresário Emerson Lima da Silva, sócio da Topázio Holding Empreendimentos, citou que a empresa possui diversos projetos de construção, citando algumas obras já em andamento no município. Expressou que a sociedade civil também está preocupada com o meio ambiente e que o poder público não pode tutelar a sociedade civil, pois é geradora de empregos. Explicou que praticamente são seis meses parados, seguindo a legislação municipal. Pediu que cada situação fosse estudada separadamente e com bom senso, para não travar as obras, a fim de gerar empregos e desenvolvimento local. Acrescentou que tem a intensão de construir em São Lourenço, devido as dificuldades encontradas em Caxambu, sendo assim, pediu agilidade nas alterações da legislação municipal.

         A empresária Joanny Halfeld Lousada Santos, em nome da JCA Materiais de Construção, falou que estava tendo os mesmos problemas. Expôs que o quadro de funcionários é composto por 25 funcionários e que a empresa possui quatro máquinas, sendo que três estão alugadas em São Lourenço devido à dificuldade de trabalhar em Caxambu; e que está pensando em mudar a empresa para aquela cidade, já que é mantida principalmente pelo serviço de terraplenagem, dentro de legalidade, mas que é impossível mantê-la com as máquinas paradas por seis meses.

         O engenheiro Civil Clóvis Almeida, ex-vereador, colocou que o município possui as suas leis ambientais vigentes, devendo ser obedecidas; que deve ser apresentado um projeto substitutivo a Casa, discutido pela sociedade, uma lei que não seja primitiva ao meio ambiente e nem ao mercado de trabalho. Destacou a importância da construção civil inclusive no período de pandemia. Reforçou a necessidade de alterações na lei, pois um número expressivo de moradores depende da construção civil, para que a cidade tenha uma expansão melhor, com uma lei mais justa, com critério de avaliação.

         O vice-prefeito Luiz Henrique expressou que o Executivo está aberto a sugestões, e que os empregos precisam ser preservados, bem como a não existência de um retrocesso ambiental. Reconheceu a importância da construção civil, preservando o meio ambiente, uma solução meio-termo pensando nos empregos e no meio ambiente.

         O presidente do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), Paulo Maciel, ponderou algumas questões, considerando que o período chuvoso é bom para algumas atividades e ruim para outras. Considerou muito radical a lei existente, mas que serve de exemplo para o País. Propôs um meio termo sem descaracterizar essa importante legislação.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador secretário Arnaldo Ribeiro citou alguns pontos apresentados nas falas dos senhores Paulo Maciel e Ana Paula Guimarães ao lançar uma solução. Expressou que não se pode regredir, mas que o cidadão esbarra na burocracia. Reforçou a necessidade de alterar o Art. 115 do Código de Obras para viabilizar com critérios, com urgência, com cautela para não se cometer outros excessos.

         – O vereador Dennis Renato (Renatinho) colocou que as empresas existentes na cidade são experientes e trabalham com responsabilidade. Citou as alterações climáticas ocorridas nos últimos anos, sendo assim, cada situação deveria ser analisada isoladamente, com responsabilidade. Dirigindo-se aos empresários, expressou que o município possui diversas oportunidades, ótima estrutura logística. Reforçou a preocupação da Casa com a geração de empregos, principalmente durante a pandemia.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, comentou que o Art. 115 tem sido discutido na Casa, uma lei arcaica que precisa ser revisada e modernizada, com sustentabilidade ambiental conjugada com o desenvolvimento econômico, alavancando a economia do município. Destacou duas responsabilidades: a do Poder Executivo em apoiar e amparar e a do Poder Legislativo, formular a lei com participação social.

         – O vereador Gilson Rodrigues destacou a constante preocupação da Casa com a geração de empregos e a manutenção dos já existentes. Demonstrou preocupação com a possibilidade de mudança de empresas do município para outros vizinhos e pediu agilidade na alteração da lei.

         O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) pediu agilidade na alteração da lei, para o andamento da construção civil de forma progressista e futurista.

         – O vice-presidente Nilton Américo externou a necessidade de revisão e regulamentação da Lei Complementar no 12/20, que institui o Código de Obras do Município de Caxambu sem prejudicar o meio ambiente e a cadeia da construção civil. Destacou a disposição da Casa ao tratar do assunto.

         O vereador Osmar da Silva (Boé) colocou que desde o início do mandato tem exaltado a importância da construção civil e das empresas de material de construção no antes, durante e pós-pandemia. Demonstrou tristeza com a possibilidade da mudança de algumas empresas para cidades vizinhas. Destacou a reponsabilidade dos engenheiros civis no trabalho de terraplenagem, podendo claramente haver bom senso com a Secretaria de Meio Ambiente. Garantiu que se depender da Casa, nenhuma empresa deixará a cidade.

         – O vereador Vinicius Hemetério resumiu que a palavra-chave da Audiência Pública deveria ser ponto de equilíbrio, para a manutenção e ampliação dos empregos no município e respeito para não haver retrocesso ambiental.

         – O vereador João Francisco (Sapê) externou que o momento era de gratidão com o trabalho da Casa e confiança no trabalho do Executivo e da classe. Agradeceu a participação de todos na Câmara enriquecendo o debate. Citou a falta de zelo com o lago do Parque das Águas, de tanto se tentar preservá-lo. Desejou e apoiou os investimentos do empresário Emerson Lima no município, bem como dos demais empreendedores da construção civil.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) colocou que os presentes estavam lutando pelos seus direitos e que cabia a Câmara a aprovação da alteração das leis, considerando o desemprego existente no município, em parceria com o Executivo, que deveria acatar e apresentar as alterações solicitadas na Audiência Pública.

A Câmara realizou uma Audiência Pública para apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Caxambu (PMSB) – Projeto Sanbas, no dia 20 de setembro. Na ocasião, o vice-prefeito Luiz Henrique Diório recordou que Caxambu foi uma das cidades escolhidas para a elaboração do Plano – Projeto SanBas; que será instrumento da política municipal de saneamento básico e que espera que isso seja realmente um marco legal, que sirva de parâmetros para um universo de 20 anos. Citou que abrange quatro componentes: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo de águas pluviais, abrangendo toda a área territorial do município.

A Consultora do Projeto SanBas, Clarissa de Castro Lima Tribst, via internet, explicou que o Plano foi viabilizado com recursos provenientes da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), por meio do termo de execução descentralizada firmado entre a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), para o desenvolvimento do estudo denominando a capacitação e elaboração de Planos em municípios com população até 50.000 habitantes no Estado. Recordou que o município se inscreveu no edital que foi publicado pela FUNASA em 2016, sendo um dos 30 municípios contemplados para ter um PMSB elaborado pela citada Universidade. Destacou que para este dar certo, após a sua publicação, é central a instituição e nomeação do Conselho Municipal de Saneamento Básico para discutir as diversas situações que aparecerão para a implementação do Plano, apoiando o Executivo.

A Coordenadora do Projeto SanBas na UFMG, professora Uende Aparecida Figueiredo Gomes, via internet, observou que o processo de construção do Plano de Caxambu foi e é um processo participativo. Explicou que é um processo que ocorreu de forma bem específica, numa época de pandemia, marcando a trajetória da UFMG no município; que entendia que mesmo com a complexidade para a construção deste importante instrumento de planejamento municipal, conseguiram alcançar os objetivos e entregar o PMSB ao município.

Expôs que teve a grande felicidade de coordenar este projeto, e neste contexto buscaram outras formas de comunicação com a sociedade no sentido de promover o saneamento básico humanizado. Recordou que o projeto se materializa a partir de uma parceria entre duas instituições federais, por meio de um termo de execução descentralizada pactuado entre a FUNASA e a UFMG.

Indicou a revisão periódica a cada quatro anos, no período de 20 anos, e destacou a importância de conexão com o Plano Plurianual. Falou que em termos de produtos, fizerem um processo de capacitação, avaliação e emissão de pareceres dos seis produtos do Plano: mobilização; apresentação e construção da estratégia de mobilização social; diagnóstico técnico participativo; prognóstico; projetos e ações; e indicadores.

A secretária municipal de Meio Ambiente, Daiane Fernandes Pereira Lahmann, via internet, agradeceu à UFMG o brilhante trabalho realizado; à FUNASA por ter sido o órgão financiador do projeto; e às Comissões de Coordenação e à sociedade civil a participação neste processo. Explicou que o Plano atuará como uma ferramenta estratégica de gestão e a prefeitura sendo capaz de promover benefícios, como segurança hídrica, prevenir doenças, reduzir desigualdades sociais, preservar o meio ambiente, reduzir acidentes ambientais e desenvolver economicamente o município.

A representante da população no Comitê de Coordenação, Vanessa Gomes Santos, via internet, recordou que através deste Plano pode contribuir com algumas considerações durante todo o processo para falar principalmente dos componentes ligados ao manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais; e que ela, infelizmente, identificou algumas fragilidades, bem como muitas potencialidades. Expressou o seu desejo de concretização deste Plano, com a participação e acompanhamento da população até a sua finalização.

A consultora do Projeto SanBas Cristiane Hubner, via internet, fez uma apresentação resumida dos conjuntos que fazem parte do Plano e apresentou o Produto G. Explicou que são sete produtos e que o primeiro se refere às atividades iniciais, o começo do trabalho com a formação do Comitê Executivo e do Comitê de Coordenação. Explicou que foram apresentadas várias fragilidades no decorrer da elaboração e a partir delas o PMSB apresenta um conjunto de ações para solucionar estas questões. Mencionou que a primeira delas é melhorar a gestão dos serviços de saneamento básico, e outras, como a fragilidade de esgotos sanitários a céu aberto e lançamentos diretos em cursos de águas na área rural, e a não adesão à rede coletora de esgotos na área urbana. Apresentou a programação das ações que deverão ser contínuas ou pontuais no decorrer dos 20 anos.

O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, expressou a sua felicidade por ter participado e representado a Câmara na construção de mais um Plano que será aplicado nos próximos anos, que fora uma fonte de aprendizado e conhecimento inestimável. Recordou que possui metas e diretrizes para serem cumpridas para melhorias e investimentos no saneamento básico nos próximos 20 anos. Agradeceu à FUNASA, o investimento; à UFMG, uma referência nacional, a elaboração; à prefeitura a iniciativa ao fazer a inscrição e o apoio institucional; às secretarias municipais de Obras e Meio Ambiente, a colaboração; e aos voluntários, a participação. Considerou o Plano importantíssimo, valioso e rico, garantindo fundamentos, apontamentos de investimentos e ações a curto, médio e longo prazo. Avaliou que será peça chave para a abertura do procedimento licitatório para o serviço de água e esgoto no município.

A Câmara enviou à equipe da UFMG/Projeto SanBas documento intitulado “Análise ambiental pericial referente à qualidade da água distribuída pela COPASA no Município de Caxambu”, datado de 20 de fevereiro, no dia 14 de setembro. A Consultora do Projeto SanBas, Clarissa Tribst, através de ofício protocolado na Casa, no dia 20 de setembro, informou que a referida perícia será abordada no conteúdo do Produto C do PMSB por sua relevância sobre o diagnóstico dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

A Câmara Municipal de Caxambu realizou uma Audiência Pública para tratar da PEC 32/20 e seus efeitos para os servidores públicos e serviços públicos gratuitos, no dia 14 de setembro. A reunião foi solicitada pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais (SINDSEP-MG), Núcleo Regional Sul de Minas, através do vereador Dennis Renato (Renatinho).

Na ocasião, a presidente do Simpro Minas e da CTB Minas, Valéria Morato, participou via internet. Explicou que a PEC 32/20 vem derrubar conquistas na Constituição Federal de 1988, o que diz respeito à saúde pública de qualidade gratuita, à educação e à assistência social. Considerou desnecessária a PEC 32, justificando que o País precisa é de mais investimentos no serviço público. Avaliou que a PEC vem sucatear e atrapalhar ainda mais a vida dos trabalhadores e das pessoas mais carentes do Brasil. Pediu aos vereadores que solicitassem aos deputados a não aprovação, para lutarem por mais serviços sociais e não a retirada de direitos dos servidores públicos estáveis.

O representante do Sindicato dos Servidores da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), Emerson Luciano dos Santos, explicou que a PEC foi apresentada em 2020, trazendo mudanças na forma da organização, estrutura e funcionamento da administração pública. Chamou a atenção da população, na Câmara, para os riscos desta reforma administrativa e falou que o povo não quer a aprovação de uma reforma que prejudicará os serviços públicos. Despertou para o art. 37a, que coloca o Estado brasileiro em posição subsidiária à iniciativa privada.

Reforçou que a reforma administrativa atinge sim o servidor público, mas principalmente a população carente que depende dos serviços públicos. Exemplificou recordando da importância do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) nesta época de pandemia, bem como do ensino oferecido pelas Universidades Federais, que transformam inclusive a vida de alunos e familiares carentes. Pediu melhorias para o serviço público, enfatizando que a destruição do já existente seria um retrocesso para o País.

A representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/MG), Mônica Junqueira Cardoso, expressou que a reforma administrativa institucionaliza o “bico” no Estado, aponta para a privatização desregulada dos serviços públicos; que não só afeta diretamente os servidores públicos, mas toda a população usuária dos serviços públicos. Destacou que não é verdadeira a justificativa de que a reforma precisa ser feita para retirar privilégios, de acordo com estudos. Acrescentou que, na verdade, divide os servidores em categorias prejudicando ainda mais os serviços públicos. Em relação à privatização, explicou que não existe mais estabilidade, o que afeta os usuários dos serviços públicos. Completou que pouco se houve falar em gestão pública, em políticas públicas para beneficiar a população.

O representante do Sinpro Minas – Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais, Aerton de Paulo Silva, considerou o tema da Audiência Pública de extrema relevância para ser discutido na Casa. Expôs que o prejuízo para a população seria imenso, “que a PEC 32 é filha da Emenda Constitucional no 95 (teto dos gastos)”. Considerou que a falta de investimentos em saúde e educação dá um prejuízo gigantesco para gerações e que dizer não à PEC 32 seria de enorme importância. Reforçou a necessidade de investimentos na educação, saúde, cultura e população. Concluiu que o que está ocorrendo é o desmonte do Estado, dos direitos dos trabalhadores, da população. Pediu que o povo tivesse acesso às discussões, como a ora proposta.

A coordenadora geral do Sind-UTE/MG, Denise de Paulo Romano, via internet, explicou que o relatório apresentado na Câmara dos Deputados não contém mudanças substanciais no que diz respeito à destruição dos serviços públicos previstos na PEC 32. Falou que o relatório mantém a permissão da concessão dos serviços públicos para a iniciativa privada e as entidades da sociedade civil como regra e não como exceção, como é hoje. Acrescentou que prevê um corte na redução de jornada de trabalho em 25%, com a redução do salário, e que a PEC atinge os servidores das esferas federal, estadual e municipal, e que representa o fim da escola pública e do Sistema Único de Saúde (SUS).

O representante do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais, Mário Ângelo Vitório, via internet, comentou que os vereadores em geral desconhecem a PEC 32, que é um retrocesso administrativo, que ataca diretamente os municípios, onde a maioria dos serviços é prestada à população. Enfatizou que atinge muito mais os servidores que recebem baixos salários, que está sendo pensada em etapas, e reforçou a necessidade da manutenção do Estado Republicano, do Estado Democrático. Pediu o envio de uma Moção de Repúdio ao Congresso Nacional, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no sentido de manter os expositivos das relações de trabalho dos servidores como já assentado na Constituição Federal. A CF preserva a prestação de serviços públicos gratuitos à sociedade por servidores públicos estáveis.

Manifestações dos vereadores

– O vereador Dennis Renato (Renatinho) expressou que quando se fala em desmontes do serviço público, fala-se do desmonte na saúde, na educação e na segurança pública, entre outros serviços. Questionou se foi bom para a população a privatização da telefonia, por exemplo. Chamou a atenção para a aprovação da PEC 32, que trilha o mesmo caminho, e que não traria melhorias para a população. Explicou a importância do “Ciência sem Fronteiras”, trazendo retorno ao País. Citou a grande procura existente pelos concursos públicos, inclusive para se ingressar no Banco do Brasil.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, posicionou-se contrário ao fim da estabilidade no serviço público, um retrocesso, podendo ser implementados meios de atuação, avaliação e fiscalização dos servidores públicos estáveis. Colocou que a Reforma Administrativa deveria valer para todas as áreas.

– O vereador secretário Arnaldo Ribeiro considerou um desastre a PEC 32/20. Exemplificou que já sente as distorções da realidade e o peso da insanidade que campeia neste País. Citou o aumento do valor dos combustíveis, do gás de cozinha, que tanto afeta a vida dos brasileiros; e os 38 milhões de trabalhadores informais nas ruas do Brasil. Destacou que o próximo problema gravíssimo será o racionamento de energia, trágico para a economia como um todo. Avaliou que a PEC 32 é uma tentativa de saquear o povo brasileiro e falou que restava à Câmara apelar aos deputados e senadores para a não aprovação.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho Som) falou que solicitaria o apoio aos deputados em favor dos servidores públicos concursados e dos serviços públicos gratuitos, pois a situação do País não pode permanecer como está e que é preciso lutar pelo bem do povo trabalhador. Considerou a Audiência Pública muito produtiva e construtiva.

 

A Câmara realizou uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei no 46/21, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Projeto Mãos Dadas e dá outras providências, no dia 22 de junho. Com a adesão ao projeto, o município participaria da descentralização do ensino, compreendendo o recebimento de escola de ensino pré-escolar e fundamental da rede pública do Estado. Na Reunião Ordinária, no dia 5 de julho, o projeto foi retirado pelo Executivo.

A diretora da 7ª Superintendência Regional de Ensino, Helenice Rodrigues, explicou que a municipalização é uma absorção de ensino fundamental I pelo município, que está prevista tanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) quanto na Constituição Federal, e que a obrigação do Estado é do 6o ao 9o ano, o Fundamental II, e Ensino Médio. Falou que o Estado dava vantagens, contrapartidas e verbas para obras e manutenção e custeio ao município e aos professores, uma pós-graduação, para que pudessem atuar do 6º ao 9º ano. Que estava em fase de negociação com o município para ocorrer da melhor maneira possível.

Explicou que foi oferecido ao município a cessão de servidores do 1º ao 5º ano, com a anuência dos professores, por um ano com o ônus para o Estado, havendo necessidade por mais alguns anos. Foi oferecido o valor de R$ 481.143,00 para reformas e o valor do FUNDEB nesta absorção entraria nos cofres da prefeitura em 2024. Informou que existia a possibilidade de os alunos continuarem na Escola Cabo Luiz de Queiroz do 1o ao 5o ano e do 6o ao 9o ano também com a gestão do município e do Estado.

A diretora explicou que existia a possibilidade da entrega total do prédio do município pelo Estado e os alunos do 6o ao 9o ano seriam atendidos em outras escolas. Acrescentou que nunca houve compromisso do Estado com o designado além do tempo de contratação, e que na diminuição de turmas e na remoção de servidores perderiam o cargo. Falou que o professor de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) só atua quando existe aluno surdo, e o professor de apoio, quando existe aluno com necessidades específicas. Completou que a demanda em geral está caindo muito nas escolas estaduais.

Explicou que os designados têm contrato até 31 de dezembro, é o que o Estado assegura se não houver redução de turma ou remoção de efetivo para a escola. Colocou que este ano o Estado garante os recursos e que o ano que vem não estão garantidos. Com relação à educação integral existe uma previsão para 2022, uma turma de integral do 8º ano com 34 alunos e uma do 9º ano com 24. Informou que na verdade o Estado investe na educação integral que não é obrigatória e depende de os pais quererem. Expôs que o município tem uma estrutura melhor para atender os alunos do 1o ao 5o ano, pois está muito mais próximo das crianças do que o Estado, que quer melhorar o Ensino Médio, reduzindo inclusive a perda dos alunos, um ensino integral, um programa do Governo Federal.

Completou que atualmente a demanda da Escola Estadual Cabo Luiz de Queiroz, no Vila Verde, é de cerca de 20 alunos para o Ensino Médio; que o prédio é do município e está cedido para o Estado; e que os municípios que ainda têm Ensino Fundamental I mantidos pelo Estado são: Baependi, Cruzília, São Lourenço e Itanhandu. Explicou que a garantia é só para os efetivos e que a intenção do Estado é só melhorar a educação do 1º ao 5º ano e elevar a qualidade do Ensino Médio, que está perdendo muitos adolescentes.

A professora Cristina Vilhena leu uma carta em nome de todos os professores e funcionários da escola. Garantiu que oferece um ensino de qualidade e que a equipe realiza um ótimo trabalho há anos. Colocou que a verdadeira educação é oferecida de forma integrada com a comunidade, com os estudantes e familiares, citando alguns projetos desenvolvidos: o de recuperação da mina de água no Santa Tereza, o de aproximação dos alunos com os idosos do Asilo Santo Antônio, o de combate às drogas e o de conscientização sobre o lixo; bem como os de incentivo à cultura e à música, a fanfarra escolar e as congadas.

Expressou que a escola é uma referência social e que nos anos iniciais dispõe do ensino de LIBRAS. Colocou que o remanejamento dos alunos causaria dificuldades para os familiares e de interação dos pais com a escola; e que enfraqueceria a escola, que provavelmente seria extinta, bem como o vínculo com a comunidade.

A coordenadora do Sind-UTE/MG, Subsede Caxambu, Carla Márcia Fernandes de Carvalho, colocou que a proposta era inoportuna, principalmente em época de pandemia. Explicou que o Projeto Mãos Dadas propõe aos municípios mineiros ampliarem a oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental  nas unidades escolares, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Explicou que quando defendia a não municipalização, defendia a permanência dos empregos efetivos e dos contratados que não seriam extintos e acrescentou que a Educação é a área que mais emprega no município. Enfatizou que a educação trabalho com o ser humano em diversos aspectos e que diversas cidades da região não aceitaram a municipalização e que era preciso estudar os impactos que seriam gerados para os professores, inclusive para efeito de aposentadorias. Avaliou que a municipalização traria prejuízo financeiro para o município e destacou a importância da escola para a comunidade do Vila Verde e adjacências. Defendeu um ensino público e de qualidade, que não seja colocado em segundo plano, preservando a construção da escola.

A representante de pais dos alunos Graziela Schmitt pediu o apoio dos vereadores para a não municipalização, que não foi discutida com eles. Justificou que a escola existe há anos e os alunos estão bem instalados, com professores, direção e supervisão bem capacitados. Colocou a dificuldade que os pais teriam com a possível transferência dos alunos para estabelecimentos mais distantes.

O presidente da Associação Cultural do Bairro Vila Verde, Carlos Roberto da Silva, reconheceu o empenho dos professores para manter os alunos na escola. Pediu que a situação fosse revista, pois a municipalização seria prejudicial para o Caxambu Velho e Vila Verde.

O representante dos professores contratados João Carlos Junqueira expressou que a apresentação do Projeto Mãos Dadas, sem discussão, corrompia a democracia. Colocou que a Secretaria de Estado de Educação sempre pautou na integração da comunidade escolar e recordou que a proposta de municipalização ainda era um projeto que tramitava na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mas que o Mãos Dadas dependia do governador e que muitas mudanças ocorreriam no decorrer do processo.

Achou esquisito o projeto, pois o Estado em época de pandemia, não perguntou se as escolas teriam condições de oferecer as aulas on line, mas que agora apareceu o dinheiro para a municipalização, uma contrapartida para o município. Recordou que diversos municípios da região não aceitaram a municipalização e acrescentou que o projeto não foi discutido pelo Conselho Municipal de Educação, denominando-o de “Projeto Mãos Livres”, um “Presente de Grego”.

A secretária municipal de Educação, Ariana Maria Oliveira de Paula, explicou que o Estado expôs o projeto para o município, em maio. Falou que a primeira vantagem para o município era a absorção dos alunos, do 1o ao 5o ano, totalizando 128, que poderiam sim ser absorvidos, e colocou que a maior dificuldade seria o transporte escolar. Considerou que seria possível a absorção pelo município, pois o número de alunos da rede pública tem diminuído razoavelmente.

Enfatizou que o município não tem a intenção de prejudicar nem os alunos e nem os professores. Falou também da possibilidade de coabitação, uma situação a ser discutida. Colocou que o município oferece uniformes e material escolar. Adiantou que se houvesse a absorção dos alunos, os gastos orçamentários seriam menores, e o gasto maior seria com o transporte. Coabitando com o Estado, aumentaria o orçamento.

O prefeito Diogo Curi citou as melhorias realizadas pela Administração no Vila Verde, como o calçamento de todas as ruas, a reforma da quadra esportiva e a colocação em pleno funcionamento da Estratégia Saúde da Família. Avaliou que o bairro precisa de uma escola de qualidade em termos de estrutura, ressalvando o trabalho prestado à comunidade, e colocou que o Estado não tem mais a função de atender as crianças de 1 a 5 anos. Explicou que as crianças coabitam com jovens maiores de idade; que a escola não é murada, o que facilita a entrada de coisas indevidas; e que não tem uma quadra esportiva adequada.

Garantiu que abraçaria as crianças da escola, como acontece com as demais, e que em seu mandato a escola não seria fechada. Adiantou que poderá haver fechamento de outra, em virtude da redução do número de alunos. Reforçou que, se necessário, o município acolheria e abraçaria as crianças do Cabo Luiz, oferecendo inclusive uma merenda de alta qualidade. Pediu aos pais que analisassem o que seria melhor para os alunos e qual escola seria melhor.

Reafirmou que não desampararia as crianças e que dentro da proposta de coabitação: Estado e município na mesma escola, gastaria os R$ 480 mil para murar o espaço e construir uma área esportiva.

Manifestações dos vereadores

– O secretário Arnaldo Ribeiro considerou a situação difícil e delicada, em busca do melhor possível para as crianças, os alunos e professores. Questionou a existência da possibilidade de municipalização sem transferir os alunos da escola e enfatizou que o governo municipal é um governo de soluções. Expôs que ainda não tinha opinião formada sobre a situação e demonstrou desconfiança com o governo estadual e admiração pela escola.

– O vereador Dennis Renato Carneiro observou que a maior preocupação era a escola deixar de existir, mas que com a possibilidade de coabitação, a população ficaria mais confortável. Por outro lado, demonstrou preocupação com o desemprego e considerou a Audiência Pública bastante esclarecedora.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, enalteceu o debate ocorrido e recordou que o assunto estava sendo bastante discutido na Casa nas Reuniões Ordinárias. Colocou que o Estado é um ente repassador de recursos e observou que a rede pública de ensino possui 850 alunos, que as escolas estão reformadas e que possuem uma estrutura melhor. Expôs que a municipalização não poderia afetar os professores efetivos e nem os contratados. Considerou que o imóvel poderia ser reformado com os R$ 480 mil, a contrapartida do Estado. Avaliou que a municipalização aproximaria a escola da Administração.

– O vereador Gilson Rodrigues colocou que não estava em discussão o mérito da Administração, que adota uma política de transparência e resultados. Posicionou-se contrário à municipalização e demonstrou preocupação e desconfiança com o governo do Estado.

– O vereador João Francisco (Sapê) endossou as palavras do colega Gilson Rodrigues. Reforçou que o Executivo e Legislativo estavam preocupados com a situação e discutiam constantemente com a comunidade a possibilidade de municipalização, para se chegar num consenso. Cumprimentou a professora Cristina em nome dos demais professores, direção e funcionários da escola, pela dedicação e amor aos alunos. Colocou que a maior preocupação da comunidade escolar era manter os alunos no mesmo prédio.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) considerou a Audiência Pública muito proveitosa, reconheceu a atuação da Administração e concordou que a municipalização causaria desemprego. Considerou que a Casa já tinha argumentos suficientes para votar contra o projeto e reconheceu a competência do município, mas enfatizou que o Estado estava empurrando as suas funções. Denominou o projeto como “lava as mãos” e defendeu a permanência dos empregos na Cabo Luiz.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) considerou importante defender a democracia e colocou que o mais importante era priorizar as crianças. Posicionou-se contrário à municipalização, mas pediu que, se caso ocorresse, que a escola desce continuidade as suas atividades, priorizando o menor.

– O vereador Vinicius Hemetério questionou a professora Carla Fernandes o custo anual de cada aluno do município e do Estado.

A professora informou que o município tem atualmente 835 alunos e absorveria 128, totalizando 963 nos anos iniciais do Ensino Fundamental, e que a rede teria um aumento de 15,3%. O município gastou com cada aluno em 2018, R$ 8.704,55; em 2019, R$ 5.731,33; e em 2020, R$ 6.312,14. A média do Estado é de mais ou menos R$ 4 mil por aluno.

– O vereador Vinicius Hemetério considerou muito valorosa a Audiência Pública principalmente porque ouviu a comunidade. Colocou que a educação é comunidade, é família, é história. Falou que como professor sabia o quanto o profissional se apega aos alunos e à escola. Posicionou-se de forma contrária à municipalização, que tanto afetaria o Caxambu Velho e o Vila Verde e os bairros adjacentes.

– O vice-prefeito Luiz Henrique Diório ratificou que o compromisso da Administração era abraçar as crianças, independente da municipalização ocorrer ou não. Reforçou que faria o possível para elas terem um ensino de qualidade e que a questão não eram os R$ 480 mil oferecidos pelo Estado. Deixou bem claro que a Administração cumpriu com tudo que foi prometido na anterior, bem como neste primeiro semestre. Em relação à continuidade das políticas públicas, falou que passa por todos os cidadãos que escolhem os seus representantes.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) registrou que a Câmara Municipal de Caxambu foi a única da região que fez Audiência Pública para discutir o assunto.

 

ATENÇÃO!!!

  

A Câmara Municipal de Caxambu cancelou a Audiência Pública sobre o “Projeto de Lei Complementar no 4/21, que visa alterar a Lei Complementar No 11/20, que institui a Lei de Zoneamento, Parcelamento e Ocupação do Solo do Município de Caxambu, marcada para o dia 13 de julho. O motivo do cancelamento foi a retirada do Projeto pelo Executivo para as devidas adequações. Pedimos desculpas e a compreensão de todos os convidados.      

A conselheira tutelar Marilene Toledo de Amorim participou da Audiência Pública realizada pela Câmara, no dia 1o de julho. Na oportunidade, ela pediu uma atenção especial para o Conselho Tutelar em 2022. Explicou que são cinco membros eleitos pela população, que trabalham oito horas diárias com regime de plantão das 17 às 8 horas, sendo que cada dia um assume esta responsabilidade, inclusive nos fins de semana, das 17 horas na sexta-feira até 8 horas na segunda-feira. Acrescentou que o plantonista conta com o apoio dos outros colegas.

Informou que o salário é de R$ 1.522,63 bruto e líquido R$ 1.355,14, não recebendo adicional noturno ou qualquer outra gratificação, e pediu o estudo da possibilidade de receberem um vale-refeição. Explicou que o Conselho Tutelar está funcionando em um imóvel alugado pelo Executivo, e apelou para o início da reforma da sede própria, pois o alugado não possui garagem e nem vaga de estacionamento, tão necessária para a agilidade do atendimento e a não exposição dos envolvidos nos casos.

Comentou que muitas vezes os conselheiros tutelares acompanham as crianças e adolescentes no atendimento em outras cidades, tendo que arcar com recursos próprios a alimentação. Cobrou também a inclusão dos conselheiros no grupo prioritário de vacinação da COVID-19, pois estão na linha de frente. Justificou que muitos colegas da região já foram vacinados.

Manifestações do vice-prefeito

– O vice-prefeito Luiz Henrique Diório explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e que o Executivo realizou Audiências Públicas em abril, oportunidade em que foram apresentadas diversas solicitações. Em relação à LDO, os números previstos estão elencados no Projeto, que será apresentado à Câmara até agosto.

Explicou que o Executivo aguarda a apresentação, por escrito, das solicitações do Conselho Tutelar, apesar do assunto já ter sido tratado também na prefeitura. Em relação à remuneração dos conselheiros, adiantou que fará uma pesquisa na região para servir de parâmetro. Sobre a vacinação, enfatizou que a Secretaria Municipal de Saúde segue rigorosamente as orientações do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Gerência Regional de Varginha. Completou que a demanda é grande e que gostaria de ter vacinas para todos, sem determinação de grupos prioritários, mas que o Estado pretende vacinar até outubro os maiores de 18 anos.

O vice-prefeito adiantou que o Estado pretende destinar 70% das doses por idade e 30% para grupos específicos, e que quando isso ocorrer haverá uma rapidez muito maior. Comentou que diariamente a Secretaria Municipal de Saúde recebe reivindicações de grupos pedindo prioridades, mas que esta não pode descumprir as determinações dos órgãos superiores. Expôs que a Secretaria de Saúde guarda as vacinas para a segunda dose, para não haver problemas.  

Manifestações dos vereadores

– O secretário Arnaldo Ribeiro reforçou novamente a necessidade de vacinação dos bancários, pois o momento requer prioridades, inclusive dos conselheiros tutelares, pois têm contato direto com muitas pessoas e instituições. Pediu o estudo da viabilidade de vacinação, apesar de o número de vacinas ser contado. Considerando que muitos cidadãos não estão indo tomar a segunda dose, solicitou “que fossem cedidas”, pois o efeito multiplicador do Coronavírus é muito grande. Pediu o estudo do Plano Nacional de Imunizações para ver se existe uma brecha para vacinar os bancários e conselheiros tutelares. Referindo-se à LDO, considerou adequada e satisfatória, voltada para as prioridades nesta onda de escassez de recursos.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) reforçou a necessidade da destinação de uma vaga para estacionamento na sede do Conselho Tutelar e do vale-alimentação para os conselheiros, considerando a baixa remuneração recebida. Indicou a inclusão de uma subvenção para o Conselho Tutelar para cobrir as despesas com as crianças e adolescentes e os conselheiros em atendimento fora do município, bem como o aumento da remuneração destes profissionais. Pediu também o aumento do valor da subvenção para o Hospital.

– O vereador Gilson Rodrigues registrou a presença assídua do vice-prefeito Luiz Henrique Diório na Casa, o que já demonstra transparência da Administração.

– O vereador João Francisco (Sapê) endossou as palavras do colega Osmar (Boé), principalmente em relação às reivindicações dos conselheiros tutelares. Sobre a vacina, reconheceu o empenho da Secretaria Municipal de Saúde e considerou o Plano Nacional de Imunizações falho e incoerente e o Governo do Estado muito desorganizado. Explicou que o Governo Federal sempre defendeu a reabertura dos comércios, mas não priorizou a vacinação para os funcionários. Reafirmou que a vacinação é um direito de todos, mas que a atual situação exige prioridades, inclusive de todos os funcionários da agência da Caixa Econômica Federal.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) destacou a importância do tema da Audiência Pública e informou que a reforma do imóvel que abriga o Conselho Tutelar já está prevista na LDO. Em relação à vacina, reforçou que as orientações são dadas pelos órgãos superiores e que as cobranças devem ser feitas aos Governos Estadual e Federal para a compra de um maior número de doses. Demonstrou, mais uma vez, confiança na Administração ao atender às reivindicações dos conselheiros tutelares.

– O vereador Vinicius Hemetério considerou muito válidas as solicitações dos conselheiros tutelares, preservando a vida das crianças e adolescentes. Em relação à vacinação, falou das constantes cobranças dos educadores físicos e considerou essencial a vacinação dos conselheiros. Pediu o estudo da flexibilização do Plano Nacional de Imunizações, no sentido de haver algumas prioridades.

– O vice-presidente Nilton Américo reforçou a necessidade de priorizar a vacinação dos conselheiros, considerando justa a reivindicação. Enfatizou que os bancários e guardas estão realmente muito expostos à contaminação do Coronavírus e pediu bom senso à Secretaria Municipal de Saúde. Reconheceu a atuação e dedicação do vice-prefeito Luiz Henrique Diório e demonstrou confiança na aprovação de vale-refeição aos conselheiros tutelares.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) reconheceu e valorizou o trabalho dos conselheiros tutelares e demonstrou confiança no atendimento das reivindicações, dentro da legalidade. Completou que o aumento da remuneração incentivará ainda mais o árduo trabalho desenvolvido.

– O vice-prefeito Luiz Henrique colocou que todas as reivindicações seriam estudadas e respondidas por escrito tanto para a Câmara quanto para o Conselho Tutelar. Expôs que a população tem que cobrar os Governo Estadual e Federal o maior número de doses de vacinas e falou que apresentaria às solicitações de prioridades à Gerência Regional de Varginha, para informar o que e como deve ser feito. Concluindo, reafirmou o seu compromisso na luta pelo desenvolvimento do município.  

        

A Câmara Municipal de Caxambu tem a honra de convidá-lo para participar da Audiência Pública sobre “Propostas Para Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022”

Dia: 29 de Junho de 2021 (terça-feira)

Horário: A partir das 15 horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Caxambu

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