Audiência Pública

Está tramitando na Câmara o Projeto de Lei no 42/20, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, desde o dia 15 de abril. O projeto trata das metas e prioridades do Poder Executivo, Poder Legislativo e Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA).

As diretrizes compreendem as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do Município; e as disposições gerais.

Devido à pandemia do coronavírus, como medida de prevenção, a Câmara Municipal de Caxambu não realizará uma Audiências Pública para a apresentação e recebimento das propostas a serem apresentadas pela população. Os interessados deverão apresentar por escrito as propostas, na Câmara, de segunda a sexta-feira, das 12 às 17 horas, ou enviar por e-mail: sec.camaracaxambu@camaracaxambu.mg..gov.br até o dia 30 de maio.

Câmara realiza Audiência Pública para tratar de Ambiência Urbana

         A Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública com o tema Ambiência Urbana – análise e regulamentação dos engenhos publicitários e elementos de cobertura instalados juntos ou próximos às fachadas dos empreendimentos na zona de interesse histórico e turístico, no dia 11 de março. Na oportunidade, a chefe do Departamento de Cultura, Mariana Gravina Prates Junqueira, destacou a importância do tema e informou que o Ministério Público lançou uma Ação Civil Pública, demonstrando a preocupação do órgão quanto à regulamentação da questão na cidade.

         Explicou que Ambiência Urbana é um tema que se relaciona com a qualidade de vida das pessoas, funcionamento do comércio da cidade e demais atividades econômicas; que versa sobre o uso do espaço público e que precisa ser regulamentada, razão pela qual fora agendada aquela Audiência Pública. Cobrou a participação popular na elaboração e regulamentação do projeto.

         Informou que a prefeitura contratou uma empresa especializada em Ambiência Urbana, cujo projeto seria apresentado na sequência, e que a Diretoria de Cultura consideraria as sugestões e ideias apresentadas e que aquela Audiência Pública era mais um espaço destinado ao estudo da questão. Informou que é um tema extremamente relevante para outras áreas, como meio ambiente, arborização, bem estar e outras relacionadas ao cotidiano das pessoas.

         Informou que após a realização daquela Audiência Pública e também com os elementos adquiridos na consulta pública, o assunto seria matéria de Projeto de Lei a ser encaminhado para deliberação da Câmara. Falou que após todos aqueles procedimentos, atenderiam as demandas do comércio, do meio ambiente, da população, do bem estar e desenvolvimento social com a formulação de um plano robusto de Ambiência Urbana. Destacou que o projeto é lento e ao longo prazo.

         Mariana comentou que o projeto causou discórdia entre os cidadãos, reforçando que aquela Audiência serviria para minimizar os conflitos e possibilitar a regulamentação pelo Poder Público, valorizando assim o patrimônio histórico e turístico, o que contribuirá para o engrandecimento do turismo. Destacou os pontos turísticos, a diversidade das águas minerais, relembrando a existência de uma coletânea de prédios históricos e emendou que a valorização daqueles imóveis é de suma importância para o recebimento de turistas e visitantes. Ressaltou a importância de um projeto de ambiência urbana ser bem elaborado e regulamentado. Destacou o trabalho desempenhado pela Diretoria de Cultura, que visa valorizar a qualidade de vida dos cidadãos e se colocou à disposição para o recebimento de novas sugestões e ideias para elaboração daquele projeto.

         Comentou que o projeto estava disponibilizado desde fevereiro para consulta e que receberam várias sugestões em estudo. Ressaltou que a proposta é defender o bem público e que estavam trabalhando para valorizar o patrimônio e através disso alcançaria uma cidade boa para todos, melhorando assim também a situação do comércio local. Lembrou que as cidades históricas também passaram por aquele procedimento e foram beneficiadas com as regulamentações, com aumento de turistas. Defendeu que os futuros comerciantes já se adequassem às novas regras e que os mais antigos tivessem um tempo dilatado para resolver a sua situação.  Concluiu que todos gostariam de ter uma cidade melhor, com patrimônio preservado, mais atrativo para turistas e visitantes.

         Arquiteta e Urbanista Ana Carolina Diório

         A arquiteta e urbanista Ana Carolina Diório, especializada em Patrimônio Histórico e Ambiência Urbana, contratada pelo município para elaboração do estudo, explicou os pontos que causaram dúvidas sobre o relatório. Informou que o citado relatório técnico tem como objetivo esclarecer a Promotoria Pública Estadual quanto ao Inquérito Civil número MPMG 0155.18.000070-7, que trata da situação dos toldos e fachadas dos empreendimentos comerciais e de serviços situados na Zona de Interesse Histórico (ZIH), delimitada através do Plano Diretor de Caxambu, visando apresentar subsídios para a regulamentação da situação e consequente melhoria da ambiência urbana da cidade.

         Citou que o relatório organizava-se em quatro partes e que o objetivo é a análise e regulamentação dos engenhos publicitários, toldos e de outros elementos instalados nas fachadas de estabelecimentos comerciais e de serviços, localizados no Polígono de Interesse Turístico (PIT), delimitado dentro da Zona de Interesse Histórico (ZIH) do município.

         Ela explicou que a ambiência se divide em duas partes: em “urbano”, que se refere ao espaço das cidades ou àquilo relativo ou que pertencesse a elas, território das práticas sociais, políticas, econômicas e culturais e em “ambiência”, que é o espaço de convivência, ou seja, o espaço organizado, em termos físicos, estéticos e psicológicos, preparado para o exercício de atividades humanas.

         Reforçou que o município tem interesse em regulamentar à questão da ambiência, mas que depende também da iniciativa privada, da união dos comerciantes em prol daquela situação. Destacou novamente o que é ambiência urbana e suas relações com o meio ambiente, bem estar e qualidade de vida do cidadão comum, sendo aquele espaço construído a partir de valores, sendo eles objetivos e subjetivos, que variam culturalmente, sendo os locais onde acontecem as atividades, relações e vivências. Explicou que tais regulamentações oferecem uma maior valorização do município.

         Ana Carolina abordou a poluição visual causada por diversos tipos de letreiros e fachadas espalhadas pelo município. Explicou que atualmente, o meio ambiente urbano vem sendo degradado pela abundância de imagens, cores, placas, setas, outdoors, faixas, marcas de produtos e mídias eletrônicas, dispostos de formas aleatórias, sem critérios ou padrões, descaracterizando as paisagens e deteriorando o espaço das cidades, impactando assim na saúde humana, produzindo sensação de insegurança e confusão e criando situações adversas às atividades sociais, econômicas e turísticas.

         Ela exibiu fotografias aleatórias retiradas pelo Calçadão, mostrando a poluição visual, tratada no referido relatório como engenhos publicitários, que escondem as fachadas de prédios antigos existentes no local. Apresentou também a disposição de mobiliários e demais acessórios espalhados em espaços públicos pelos comerciantes e prefeitura, como vasos, jardineiras, mesas, cadeiras, dentre outros. Comentou ainda sobre a falta de padronização dos toldos, faixas e demais letreiros publicitários existentes no Calçadão, não oferecendo assim uma visão harmônica, citando ainda estabelecimentos comerciais pela cidade que ocupam praticamente toda a sua fachada com propagandas.

         A urbanista ressaltou que as calçadas são espaços públicos e não deveriam ser ocupadas por particulares, razão pela qual se via a necessidade da regulamentação da ambiência. Citou os casos de toldos que ocupam a calçada toda e prejudicam a arborização urbana. Comentou a necessidade de regulamentação de tamanhos, padrões e medidas corretas para os engenhos publicitários, valorizando o espaço público. Comentou, ainda, sobre a má conservação de vários engenhos publicitários localizados no município.

         Ela ressaltou que cabe ao município a legislação acerca da questão da ambiência, regulamentando-a e fixando padrões – técnicos e legais – em prol da paisagem. Citou, ainda, que o controle da poluição visual urbana e regulamentação dos engenhos publicitários são complexos devido a diversas variantes subjetivas como a definição, qualificação e mensuração, tangendo questões culturais e estéticas, como, por exemplo, a maneira com que a população vê, sente e apropria do ambiente urbano.

         Recordou que vários municípios passaram pelo processo de melhoria da ambiência urbana, através de legislações específicas, como São Paulo, através do projeto “Cidade Limpa”; de São João Del Rei, Tiradentes, Porto Alegre, Gramado e Canela. Comentou que acompanhou o processo de transição que ocorreu em São João Del Rei e Tiradentes, em 2013, onde as padronizações foram elaboradas nos seus centros históricos, instalando placas e demais engenhos publicitários, de acordo com a legislação.

         Explanou que a proposta de Caxambu é de criar ambiências harmônicas, agradáveis e convidativas, equilibrando os interesses dos diversos agentes atuantes no espaço urbano, mantendo-se a cidade econômica, social e ambientalmente sustentável. Comentou sobre o mapa elaborado demonstrando onde seria implementada a ambiência urbana, constante no relatório técnico apresentado, citando o entorno do Parque das Águas e Praça 16 de Setembro. Ressaltou o que não seria mais permitido após a regulamentação, a despadronização de modelos e tamanhos de placas, letreiros e toldos, dimensões exageradas, anúncios na fachada, dentre outros. Enfatizou a necessidade de organização dos engenhos publicitários, demonstrando o que seria permitido após a regulamentação da ambiência urbana, citando as dimensões, quantidades, modelos e local de instalação apropriado e padronizado.

         De acordo com as propostas anteriores, a arquiteta comentou que foram traçadas diretrizes técnicas de como seriam implantadas aquelas modificações, comentando as propostas e modelos de placas, faixas e dentre outros, para serem fixadas em fachadas e respeitando a ambiência urbana. Falou que existiriam modificações também em pontos relacionados ao Poder Público, como pontos de ônibus, placas de trânsito de identificação de pontos turísticos, fachada de prédios públicos, dentre outros. Concluindo, elogiou a iniciativa do Poder Público e ressaltou a necessidade do envolvimento da população no processo, para que a mudança fosse feita de modo efetiva.

         Representante do Convention & Visitors Bureau de Caxambu e Região, Antônio Marcos Alcântara Spinelli

         O representante do Convention & Visitors Bureau de Caxambu e Região, Antônio Marcos Alcântara Spinelli, comentou que recebeu o Relatório Técnico naquela data e que não teve tempo suficiente para conhecer a regulamentação proposta. Defendeu o processo de padronização na cidade e comentou sobre as fotografias apresentadas no documento sobre os toldos, placas e outros, emendando que haveria uma reunião entre os associados de sua entidade, buscando o comum acordo entre todos, ficando assim bom para ambos os lados da situação.

         Indagou como seria regulamentada a disponibilização de um toldo em área de declive e de uma propaganda do tamanho de um metro numa edificação alta com dez metros. Em relação às placas, relembrou da ação de vândalos, que poderiam danificá-las se estiverem instaladas baixas. Considerou que todo o conteúdo do Relatório Técnico deveria ser analisado por uma equipe técnica composta não apenas por um arquiteto, mas também por publicitários, com a participação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e defendeu que aquelas informações fossem levadas ao conhecimento de todos os comerciantes. Falou que informaria aos associados os pontos negativos contidos no Relatório Técnico, para a opinião de todos eles. Indagou também se haveria cobrança de taxas extras avalizando a nova placa a ser instalada e enfatizou que não adiantava alterar e padronizar a paisagem urbana, mas que as empresas e especialistas do ramo publicitário e de comunicação visual deveriam ser ouvidos.

         – O presidente Jean Carlos concordou com o senhor Antônio Marcos e ressaltou que ocorreriam diversas Audiências Públicas, oportunidades dos comerciantes opinarem e se expressarem. Defendeu uma ampla discussão e lembrou que todos os comerciantes encontrariam dificuldades financeiras para respeitarem àquelas novas recomendações. Ressaltou a grande dificuldade financeira enfrentada pelos comerciantes e a importância de uma ampla discussão.

         – O senhor José Maria Vieira informou que possui três projetos com maquetes e plantas. Elogiou o Calçadão, mas ponderou que necessita de algumas modificações e da limpeza diária do piso, pelos próprios comerciantes do espaço. Lamentou a ausência de acervos no Museu de Caxambu e falou que ele poderia apresentar um projeto de aquisição para compor o local. Comentou sobre um processo de arborização da cidade e também lamentou que Caxambu não tivesse um local para recebimento de ônibus de turismo, sugerindo a utilização da área existente no Centro de Convenções. Cobrou maior participação de voluntários para o bem comum da cidade, sendo ouvidos pelo poder público.

         – A senhora Raquel Mello colocou que Caxambu precisa passar por um processo de regulamentação e que existe muita poluição visual na cidade, relembrando a grande dificuldade financeira enfrentada pelos comerciantes. Defendeu uma ampla discussão e que o projeto fosse bom para os dois lados. Elogiou a apresentação feita pela arquiteta Ana Carolina e indagou com relação aos fios de energia elétrica que poluem a paisagem urbana, principalmente o Calçadão. Pediu que os comerciantes e demais autoridades tivessem bastante delicadeza ao tratarem do assunto, pois é um projeto necessário, mas o poder aquisitivo dos comerciantes é muito baixo.

         – A senhora Nádia Gonçalves falou que tomou conhecimento superficial da proposta apresentada naquela Audiência Pública e que não tinha nada contra as novas regulamentações, mas que gostaria de ter um tempo hábil para os comerciantes se adequarem e que não fosse criado um novo imposto, lembrando os vários encargos já existentes. Comentou que o relatório técnico não especifica o prazo para adequação e que seriam multados os empreendimentos que não cumprissem com as novas regulamentações. Lembrou também que até os novos empreendimentos que tinham instalados toldos ou outro tipo de propaganda, também sofreriam com as novas medidas e seriam obrigados a cumprirem com a legislação.

         Sugeriu o estudo da possibilidade de obrigar a substituição de toldos na medida em que os já existentes fossem sendo degradados com o tempo, desta forma, seriam substituídos pelos modelos predispostos e em respeito às novas regulamentações. Expôs que as legislações não poderiam ser criadas para punir os cidadãos, mas sim para regulamentar uma situação a partir daquele momento. Ressaltou a grande dificuldade financeira enfrentada pelos comerciantes e comentou ainda sobre a proposta de uma ambiência harmônica com relação aos toldos e fachadas, entendendo que o que é agradável para ela, não pode ser para o estabelecimento vizinho. Disse que a Audiência Pública era apenas o primeiro passo para resolver aquela situação e que o assunto deveria ser muito bem estudado. Endossou as palavras da senhora Raquel Mello sobre a péssima aparência que a fiação de energia elétrica traz para o Calçadão.

         Prefeito Diogo Curi

         O prefeito Diogo Curi ressaltou que desde a campanha eleitoral já estudava a ambiência urbana e que agora é o momento dos comerciantes não construírem seus estabelecimentos sem antes consultar a prefeitura. Reconheceu a dificuldade financeira enfrentada pelos comerciantes e colocou que algumas peças publicitárias foram degradadas com o tempo, sem manutenção.  Disse que a ideia é realmente dar um prazo para adequação, e que, na medida do possível, as propagandas, toldos e faixas degradadas sejam substituídos obedecendo aos novos padrões estabelecidos no projeto técnico de ambiência. Comentou que outras reuniões aconteceriam e que o projeto seria realizado com a participação de todos. Defendeu a regulamentação de um projeto de ambiência urbana organizada em prol de um futuro melhor para a cidade.

         Falou que todos deveriam respeitar as legislações e que ninguém poderia tomar as suas decisões, sem antes consultar os órgãos competentes. Defendeu, ainda, a organização para disponibilização de mesas e cadeiras em espaços públicos. Falou que existiam toldos na cidade com chances de queda e que causariam prejuízos aos cidadãos e visitantes. Falou ainda da necessidade de organização e padronização de toldos e fachadas comerciais, e que seria elaborado um projeto bom para atender a todos sem privilégios. Falou que a crise financeira é verdadeira, mas que todo dia um toldo diferente é instalado na cidade; e que através do projeto seria regulamentado.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Vinicius Hemetério lembrou que o Plano de Mobilidade Urbana ainda não foi deliberado e que seria amplo o diálogo para regulamentar a ambiência urbana. Considerou necessária e essencial a fiscalização para a ambiência urbana, de forma correta, organizada e sem privilégios. Chamou a atenção para anúncios colocados em postes de energia elétrica, inclusive na Avenida Ápio Cardoso, divulgando certo empreendimento.

         – O vereador Fábio Curi considerou desgastante a proposta para implementação de novas regulamentações, entretanto, enalteceu a oportunidade de todos apresentarem suas opiniões sobre o assunto. Defendeu e valorizou a participação popular para formulação de uma legislação boa para todos os interessados. Defendeu um tempo hábil para adequar a nova legislação e defendeu a necessidade de uma legislação regulamentando, padronizando e evitando a poluição visual na cidade. Lembrou outros planos elaborados pela Administração, como de Saneamento Básico, de Desenvolvimento Econômico, o Plano de Cultura e o de Mobilidade Urbana, e que ambiência urbana é uma exigência do Ministério Público.

         – O vereador Mário Alves defendeu que o projeto fosse elaborado de forma a atender a todos os comerciantes, lembrando a crise financeira que assola o município e que nada seria feito para prejudicar os comerciantes. Reconheceu a importância do projeto e elogiou a cidade, destacando que todos deveriam se adaptar para colocar Caxambu no nível merecido.

         – O vereador Renato Brandão considerou oportuno o momento para se realizar uma reforma completa padronizada. Reconheceu as dificuldades financeiras enfrentadas pelos comerciantes. Comentou que ele, como presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e outros colegas, apresentariam uma minuta de lei, que dispõe sobre benefícios para os comerciantes que respeitarem as novas legislações. Defendeu uma cidade mais organizada e planejada para receber os turistas e visitantes.

         – O vereador Paulo Rodrigues sugeriu que o Relatório Técnico fosse apresentado a todos os comerciantes, para darem suas opiniões.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) comentou que era um projeto de interesse de todos e que o prazo para adequação fosse estendido o máximo possível. Endossou e elogiou a ideia do vereador Renato Brandão quanto ao incentivo fiscal para aqueles empreendimentos que atendessem às novas regulamentações. Defendeu uma cidade bonita e organizada para receber turistas e visitantes e lamentou a poluição visual existente e observada pelos que vinham de fora. Ponderou que todos os comerciantes fossem ouvidos por conta da dificuldade financeira que assolava o município. Defendeu que todos os comerciantes se manifestassem, reforçando a palavra do vereador Paulo Rodrigues. Cobrou maior participação popular para que fosse elaborado um projeto benéfico para todos os envolvidos.

A Câmara Municipal convida toda a população para a Audiência Pública com o tema “Ambiência Urbana”, dirigida pela Secretaria de Turismo e Cultura de Caxambu.

           A Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública para tratar do Plano Municipal de Cultura, objeto do Projeto de Lei nº. 107/19, que tramita na Casa, no dia 12 de fevereiro. Na oportunidade, o secretário municipal de Turismo e Cultura, Filipe Condé, explicou que a Secretaria desencadeia várias ações estruturadoras com políticas públicas de longo prazo, para o município desenvolver o lado humano e turístico da cidade. Explicou que o Plano está alinhavado com as diretrizes estaduais e federais, estando assim adequado ao Sistema Nacional de Cultura, o que facilitaria a obtenção de repasses do Governo Federal, para valorização dos pequenos artistas.  

         Explicou que o Sistema Nacional foi desenvolvido pelo Governo Federal, justamente para beneficiar os pequenos artistas das pequenas e grandes cidades. Recordou do primeiro marco legal iniciado em 2015, através da Lei Municipal nº. 2.238/15, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Caxambu. Explicou que quando a legislação foi estudada, após sanção observaram que vários elementos culturais da história local foram excluídos.  

         Acrescentou que com o estudo foi apresentado um novo Projeto de Lei à Câmara, que originou a Lei Municipal nº. 2.514/18, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, com a inserção da Cultura Popular e as Águas Minerais. Comentou que aquelas legislações serviram de base para a elaboração de um plano de trabalho, citando ainda a realização de uma Conferência Municipal de Cultura. Disse que a partir daquela Conferência fora criado um Conselho Municipal de Cultura para a eleição do Conselho Municipal de Política Cultural e a elaboração de um diagnóstico cultural da cidade.

         Felipe recordou que a 1ª Conferência Municipal de Cultura, realizada em 26 de junho de 2018, foi um sucesso, com grande participação dos atores culturais locais; e que foram definidas cinco propostas para o Plano Municipal de Cultura: 1) Modos de Expressão e Fabricação da Música; 2) Patrimônio Material e Imaterial e Museus; 3) Cultura Popular, teatro, dança, circo e artesanato; 4) Cinema, Literatura, audiovisuais e novas mídias; e 5) Águas Minerais, conhecimento e modo de vida tradicional local.

         O secretário Filipe Condé abordou a Estrutura do Plano Municipal de Cultura, citando as diversas reuniões das Câmaras Setoriais, com apresentação de diagnóstico e elaboração de propostas para o Plano Municipal de Cultura, junto aos atores culturais do município. Informou a realização de uma pesquisa histórica sobre o município, como os aspectos físicos e geográficos, dados demográficos, estrutura etária, condições de vida dos cidadãos, longevidade, mortalidade e fecundidade; aspectos sobre a Educação, de crianças e jovens, população adulta e estabelecimentos escolares; informações sobre trabalho e renda; tipo de trabalho, raça e renda por bairro, características do meio ambiente, vulnerabilidade social e participação de Caxambu por tipo de atividade econômica. Citou que todos esses elementos constituíam a história da cidade.

         Prosseguindo, explicou a importância da cultura na sociedade, podendo ser definida como os hábitos e costumes que representam e identificam o modo de ser de um povo, impregnando as singularidades e especificidades. Complementou que os costumes e atitudes são elementos importantes da cultura, ou seja, determinam como as pessoas se comportam, pensam, expressam-se e posicionam-se na sociedade.

         O secretário citou os desafios para implementação do Plano Municipal de Cultura; as diretrizes gerais para a sua elaboração; e os objetivos e metas gerais do Plano. Comentou que os indicadores de monitoramento e avaliação se alinharam aos aspectos gerais: gestão e infraestrutura, políticas culturais, legislação municipal, instâncias participativas – Fundo Municipal de Cultura (FUNCAX) e equipamentos culturais.

         Relembrou do trabalho realizado desde 2018 nas câmaras setoriais; citou o patrimônio material e imaterial e museus, lembrando a exposição sobre o Egito que ocorreu no Museu de Caxambu, graças a uma parceria e confiança do Museu Egípcio Rosa Cruz, de Curitiba (PR). Reforçou e valorizou a estrutura atual do Museu de Caxambu, graças a um trabalho desenvolvido pela atual gestão, que colocou novamente o prédio em funcionamento. Citou ainda os trabalhos realizados na área de cinema, literatura, audiovisuais, novas mídias, lembrando os eventos realizados na cidade; citou também os eventos realizados com a música, desencadeada pela Escola Municipal de Música. Comentou sobre as ações voltadas para o teatro, circo e dança, artesanatos, artes plásticas, desenvolvidas em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.

         Comentou que a explanação externava toda a história da equipe da Secretaria de Turismo e Cultura desde 2018, desencadeando o projeto que tramita na Casa, que trata do Plano Municipal de Cultura. Ele convidou a população para conhecer o Parque Natural Municipal Laranjeiras (PANAM Laranjeiras).   

         Condé informou que a Secretaria está atenta aos editais quanto às leis de incentivo. Justificou que encontra dificuldades com obtenção de recursos financeiros para fins culturais, explicando a existência de projetos aprovados na pasta, mas sem apoio para financiamento das ações. Falou que poucas empresas no município têm condições de financiar os projetos e acrescentou as ações de entidades no município que contribuem para captações de recursos. Acrescentou que uma das iniciativas da Secretaria é ter mais pessoas trabalhando junto a Cultura, para que possam colocar em prática os projetos, auxiliando na obtenção de recursos. Reforçou que todo o Plano Municipal de Cultura foi realizado com a sociedade e interessados, explicando cada passo dado pela equipe de trabalho.

         Manifestações dos cidadãos

         O psiquiatra Maurício Junqueira, que está morando na cidade há um ano, felicitou o trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, percebendo um crescimento e desenvolvimento cultural no período. Comentou sobre o aumento de casos de depressão e pensamentos suicidas em jovens na cidade, enfatizando a importância da valorização da cultura. Congratulou-se com o Projeto e desejou crescimento, integração, melhor divulgação na cidade e participação popular.

         – O vereador Mário Alves lembrou que apresentou um Projeto de Lei que autoriza a implantação de um programa municipal de prevenção ao suicídio, e indagou ao médico se a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura terá condições de colocar a legislação em prática.

         Doutor Maurício disse que desconhecia aquela legislação, mas que a prevenção de suicídio passa por ações de inclusão, pertencimento, troca, reconhecimento das diferenças e o reconhecimento dos jovens como pessoas. Destacou que a música, o esporte e a dança são ações importantes para a cidade ganhar um corpo cultural. Enfatizou que é um problema não só de Caxambu, mas do Brasil, defendendo que o pensamento cultural fosse iniciado na escola.

         O senhor José Maria Vieira falou que tem um estudo sobre os casarões existentes na cidade, como, por exemplo, o “Guedes”. Relembrou que Diamantina e Curitiba organizam eventos naqueles casarões e cobrou apoio para também serem realizados em Caxambu, como a Vesperata de Diamantina. Valorizou o trabalho desenvolvido pela Escola Municipal de Música.  

         A diretora da Escola de Dança Karina Nogueira, Érica Palmieri, comentou que possui um projeto, mas que precisa de apoio para colocá-lo em prática em definitivo, pois leva a dança às crianças carentes, e que muito contribuirá para melhoria da qualidade de vida de cada uma delas. Explicou que as aulas para os carentes não são cobradas pela Escola e que a dança como evento cultural consegue amenizar o problema da depressão. Relembrou ações realizadas pela Escola com os pais das crianças e as secretarias municipais de Esportes e de Turismo. Colocou-se à disposição para projetos que incluem crianças, teatro e música.

         O presidente da Academia Caxambuense de Letras, Leandro Campos Alves, agradeceu o apoio recebido da Câmara e Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Falou que a Academia pensa em crescer e possui dois projetos: o Troféu “Antônio Maurício e Silva”, para o mês de julho/2020; e o Concurso Internacional de Poesia, que levará o nome de Caxambu para o mundo, através da Língua Portuguesa, ambos através de parcerias.  

         O senhor Marcelo Alfaro informou que sempre trabalhou com cultura, através de uma banda musical que sempre se apresenta em Caxambu. Falou da importância das leis de incentivo do Governo Federal, relatando a sua experiência com as mesmas, enfatizando que cada real investido em cultura, seria revertido em dobro para o município. Ressaltou que Caxambu, cidade turística, deve pensar em como movimentar a economia culturalmente. Valorizou a importância da cultura para a economia e felicitou o trabalho do secretário Condé. Indagou qual é a perspectiva do município quanto às leis de incentivo, como a Lei Rouanet e o Fundo Estadual de Cultura, e a existência de algum plano de ação da prefeitura.

         O ator cultural e um dos organizadores da Feira Literária de Caxambu (FLACX) e de outras feiras, Marcus André de Araújo Reis, recordou que a “Feira Saudavelmente” realizada na Praça 16 de setembro, aos sábados, começou como uma feira ecológica e se transformou em grande evento gastronômico e cultural, citando inclusive músicos que se oferecem para se apresentar no local gratuitamente. Elogiou o trabalho realizado pelos seus participantes, evento referência no Sul de Minas, elogiando a qualidade dos produtos orgânicos ofertados. Considerou que a feira é um marco cultural e pediu uma maior participação dos caxambuenses, para valorização dos produtos comercializados no espaço, sem agrotóxicos e cultivados na região. Destacou que é um evento realizado sem investimento e que a confecção dos cartazes para a sua divulgação teve o apoio do Caxambu e Região Convention & Visitors Bureau. Solicitou ao secretário Filipe que a feira fosse mais valorizada e os organizadores, mais ouvidos.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Fábio Curi destacou a importância do Plano Municipal de Cultura para a cidade. Relembrou da sua participação em grandes Planos, como o de Desenvolvimento Econômico e agora os de Saneamento Básico e de Cultura, ressaltando que aquilo demonstrava ações estratégicas de planejamento. Ressaltou a importância da participação popular e agradeceu a contribuição de todos na Audiência Pública, cobrando uma maior participação nas políticas públicas.

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica) elogiou o Plano Municipal de Cultura e a iniciativa para dinamizar as atividades culturais. Destacou a importância da realização da Audiência Pública, elogiando a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura pelo trabalho desenvolvido, abrangendo todas as áreas e necessidades culturais. Elogiou a participação dos atores culturais e das pesquisas realizadas pela cidade, conforme apresentado pelo secretário. Explicou que a motivação para o pedido de uma Audiência Pública por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação era conhecer se houve participação da sociedade, entidades e pessoas interessadas na elaboração do Plano. Após a explanação pelo secretário de Turismo, considerou o projeto perfeito, e solicitou ampla divulgação, conforme solicitado pelo médico Maurício Junqueira.

         – O vereador Mário Alves reconheceu que a implantação de políticas públicas culturais na cidade é necessária e de grande importância. Elogiou o empenho do prefeito, da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e de todos os autores culturais que se engajaram na elaboração do citado Plano. Felicitou a elaboração do projeto e os envolvidos, enfatizando que será importante para o desenvolvimento.

         – O vereador Paulo Rodrigues perguntou ao secretário sobre a utilização do Parque Natural Municipal Laranjeiras (PANAM Laranjeiras), Cascatinha e Chácara Rosalan, exemplificando que, se bem estruturados, poderiam ser transformados em pontos turísticos. Felicitou o empenho do prefeito frente à administração.

         – O vereador Renato Brandão relembrou de outros Planos apresentados pela prefeitura, citados pelo vereador Fábio Curi, enfatizando que a administração tem um norte e planejamento para a cidade. Elogiou o calendário de eventos encaminhado à Câmara, ressaltando que grande parte é composta de eventos culturais. Solicitou ao secretário uma maior atenção à feira realizada na Praça 16 de Setembro, aos sábados, mais do que uma feira de alimentos, um evento cultural, cujos organizadores merecem ser escutados pela prefeitura para execução desse Plano. Como presidente da Comissão das Águas Minerais, destacou a importância da valorização da história das águas minerais para as crianças nas escolas; e como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, colocou que o terceiro setor poderia ter participação ativa no desenvolvimento econômico e cultural da cidade.

         – O vereador Vinicius Hemetério indagou a destinação do imóvel que abrigou a Estação Ferroviária.

         O secretário explicou que a Estação Ferroviária é um imóvel do município e que já está trabalhando para oferecer um Centro Cultural Profissional no espaço. Complementou que no Caxambu Velho, a Secretaria ainda estuda um local para implantação de projetos culturais e que a Chácara Marques poderá ser utilizada. Recordou que a princípio seriam utilizados os prédios onde funcionam o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), para uma célula inicial. Disse que aguarda possíveis recursos para implantação destes Centros Culturais em um espaço maior.

         – O vereador Vinicius Hemetério disse que não vislumbrava outro espaço no Caxambu Velho além da Chácara Marques. Solicitou ao secretário que trabalhasse a possibilidade de utilização do citado imóvel; e indagou se o Município de Caxambu se inscreveu no Programa Federal “Mais Cidadão”.

         O secretário informou que o citado programa é ligado também a área de Assistência Social e que na pasta da Cultura não houve cadastramento, mas que desconhecia se foi tratado por outras áreas, mas que, provavelmente, o município se inscreveu.

         – O vereador Vinicius Hemetério disse que sua intenção era apenas de contribuir e comentou a respeito do funcionamento do programa “Mais Cidadão”. Complementou que este contemplaria tudo aquilo que foi discutido na Audiência Pública. Disse que independentemente da pasta, o Programa é de extrema importância para Caxambu. Reforçou a necessidade da instituição, elaboração e aplicação de um Plano de Mobilidade Urbana.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) relembrou que um de seus primeiros projetos apresentados na Casa, institui o Dia da Cultura Popular Mineira, a ser comemorado anualmente no último domingo de julho, com a intenção de apresentar a cultura local para os turistas e visitantes. Recordou a existência da Festa de Reis, ocorrida no Caxambu Velho, há 49 anos.  Ilustrou que as tradições culturais devem ser valorizadas pela população, como as quadrilhas das festas juninas, folias de reis, congadas, dentre outras. Colocou que a população deve conscientizar-se da existência da cultura local e comentou que as Audiências Públicas com o tema cultura deveriam ser estendidas para as crianças e os professores, no ambiente escolar.

A Câmara Municipal de Caxambu informa que devido à forte chuva seguida da queda de energia na rede elétrica ocorridas nesta tarde, a Audiência Pública agendada para hoje, 20/11/19, foi CANCELADA e será remarcada para uma futura oportunidade. Contamos com a compreensão de todos.

A Presidência

A Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública para apresentação da Reunião de Planejamento e Acompanhamento do censo, na Câmara Municipal, no dia 16 de outubro. O IBGE através da Reunião de Planejamento e Acompanhamento convida representantes da sociedade local para prestarem sua colaboração em todas as etapas do censo. Com isso, o Instituto atende aos princípios da transparência, do engajamento e da cidadania, aproximando-se da sociedade, dando maior nitidez às suas atividades e ampliando a possibilidade de apoio das comunidades locais aos censos e às pesquisas que realiza, no dia a dia, nos municípios.

Na oportunidade, o coordenador de área do IBGE, Matheus Ribeiro de Barros Pereira, explicou os objetivos da reunião: informar autoridades e representantes da sociedade sobre o Censo Demográfico 2020; reforçar a importância do Censo Demográfico 2020 para o planejamento público e privado; informar que os dados do Censo Demográfico 2020 servirão como base para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); informar sobre como e quando será feito o trabalho em campo, e reconhecer a equipe do IBGE; acompanhar as etapas do censo, com vistas a garantir a total cobertura do território e a qualidade dos dados coletados; ajudar o IBGE na divulgação dos processos seletivos, bem como a obter postos de coleta e locais de treinamento; e ajudar na divulgação do censo para a sociedade.

Matheus Pereira explicou que o Censo Demográfico 2020 constitui um retrato extenso e profundo da população brasileira e das suas características socioeconômicas, seu resultado servirá de base para o planejamento público e privado da próxima década. Fazer um censo demográfico em um país como o Brasil é uma operação complexa: significa percorrer cerca de 8 milhões de km2 , visitar 5.570 municípios e aproximadamente 71 milhões de domicílios. É um momento único para reunir informações sóciodemográficas na esfera municipal.

Informou que o Censo durará três meses, de agosto a outubro de 2020; que serão visitados 7.109 domicílios; que o município contará com um posto de coleta; e que a equipe contará com 19 recenseadores e cinco supervisores.

Para a coleta de dados, o IBGE utilizará Dispositivos Móveis de Coleta (DMCs), que permitirão ao recenseador uma melhor identificação de sua área de trabalho, com a visualização de imagens de satélite no aparelho. O sigilo das informações estatísticas deverá ser resguardado por todos os participantes das Reuniões de Planejamento e Acompanhamento.

Para a adequada execução de um Censo Demográfico, é necessário realizar a completa cobertura do território e garantir que todos os domicílios do país sejam visitados e associados a sua correta localização. Para tanto são empregadas, pelo IBGE, duas ferramentas: a Base Territorial e o Cadastro de Endereços.

O coordenador Matheus informou que os Processos Seletivos Simplificados (PSSs) serão realizados nas seguintes etapas: Coordenador Censitário de Subárea (CCS), setembro de 2019; Agente Censitário Municipal (ACM) e Agente Censitário Supervisor (ACS), fevereiro de 2020 e Recenseador (REC), março de 2020. Ele explicou que a divulgação dos PSSs nos municípios é primordial para a adesão da população aos processos, garantindo ao IBGE uma melhor seleção das equipes, e por consequência, uma maior qualidade da operação censitária como um todo.

Informou que o IBGE Educa tem principal objetivo divulgar o Censo 2020 nas escolas, sensibilizando a população para receber bem o recenseador e responder a pesquisa.

Manifestações dos vereadores

– A vereadora Jenny Aragão (Gica) ressaltou a importância da divulgação do processo seletivo para o censo 2020 e indagou o nível de escolaridade exigido para os cargos e como os recenseadores terão acesso às áreas de risco, principalmente nos grandes centros. Questionou a previsibilidade para a divulgação do resultado do Censo 2020.

Matheus explicou que haverá um processo seletivo específico para as áreas, com recenseadores da região. Explicou que os líderes serão comunicados, para facilitar o acesso; que nos condomínios em Caxambu os síndicos serão informados, para que os recenseadores tenham acesso aos apartamentos; que ao terminar o censo, a população já terá acesso ao número da população, porém, outros dados terão que ser confrontados; e que ainda não se sabe a data certa para a divulgação dos dados consolidados.

– O vereador Renato Brandão considerou muito informativa a explicação dada na Audiência Pública e colocou a necessidade da Câmara apoiar a divulgação dos trabalhos para o Censo 2020.

– O secretário Fábio Curi ressaltou a importância de Caxambu ter um polo de treinamento, bem como do processo seletivo, considerando que os vencimentos são bons, uma oportunidade para a população. Colocou que as leis municipais servirão de base para todo o levantamento.

– O vice-presidente Mário Alves comentou que o IBGE registrou que serão 7.109 domicílios a serem visitados, mas que, segundo a prefeitura, o município possui 11.000 edificações. Sendo assim, pediu que fosse revista esta discrepância. Colocou que a prefeitura precisa de dividir alguns bairros, como, por exemplo, o Jardim Alice que consta como Santa Rita, e o Jardim Alvorada, que está com o Conjunto Habitacional Padre Léo.

O coordenador de área do IBGE, Matheus Ribeiro, explicou que o número estimado de domicílios ocupados na cidade está defasado, pois muitos imóveis ficam fechados, o que será atualizado durante o Censo. Explicou que a divisão será por setor censitário, não observando os bairros individualmente, e que o endereço será informado pelos moradores.

O vice-prefeito Luiz Henrique Diório destacou a importância do Censo 2020 e colocou a prefeitura à disposição do IBGE, almejando que o trabalho atinja a população na sua totalidade. Reforçou que através do Censo serão esclarecidos inclusive os questionamentos do vice-presidente Mário Alves. Colocou que os novos dados servirão para planejamento do serviço público, inclusive nas áreas de Saúde e Educação. Pediu o envolvimento da população no recenseamento, bem como na divulgação do processo seletivo, revertendo em benefício da população.

– O presidente Vinicius Hemetério colocou a Câmara à disposição para a divulgação do Censo 2020 e questionou como é feita a remuneração por produtividade e como fica a situação dos imóveis vazios.

O coordenador Matheus informou que é para o recenseador, que recebe por questionário, que varia de acordo com o número de moradores daquele domicílio, e se é o da amostra ou básico, que paga menos. Falou que para a zona rural será paga uma ajuda de locomoção.

Matheus explicou que quando não existe morador, é considerado vago; quando existe morador, que não se encontra, é considerado fechado. Falou que os vizinhos colaboram informando se os imóveis possuem ou não moradores, e, no caso de o imóvel estar fechado, o recenseador retorna. Matheus reconheceu o apoio da Câmara para o Censo Demográfico 2020, principalmente em relação à divulgação dos trabalhos.

 

A Câmara realizou uma Audiência Pública para apresentação de propostas para a Lei Orçamentária Anual 2020 e apresentação do Relatório de Metas Fiscais do segundo quadrimestre 2019, no dia 25 de setembro. Na oportunidade, o vice-prefeito Luiz Henrique Diório apresentou o resultado primário das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2019, no valor de R$ 1.456.103,43 em que a receita realizada no período de maio a agosto foi de R$ 22.434.939,16, correspondendo a 29,76% da meta anual. Tendo como receita corrente o valor de R$ 22.327.986,62, sendo que a receita tributária obteve o montante de R$ 4.166.595,66. As Receitas de Contribuições, o valor de R$ 1.006.861,90. A Receita Patrimonial, o valor de R$ 2.153.440,89. A Receita de Serviços, o valor de R$ 767.756,04. As Transferências Correntes, o valor de R$ 13.004.416,17. Outras Receitas Correntes, o valor de R$ 1.228.915,96.

Explicou que as Transferências Correntes correspondem a 28,78%, da arrecadação anual prevista que era de R$ 45.178.100,00, sendo que as Transferências da União totalizaram uma arrecadação de R$ 8.541.796,81, correspondendo a 30,03% da previsão anual que era de R$ 28.445.100,00, tendo como item mais significativo das Transferências da União a cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que realizou o valor de R$ 5.631.087,54. As Transferências Estaduais apuraram uma arrecadação de R$ 2.464,616,90, no quadrimestre correspondendo a 23,08% da previsão anual. E a Cota-parte do ICMS apresentou valores transferidos no quadrimestre de R$ 1.986.587,82, bem como as Transferências de Recursos do FUNDEB, outras Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Correntes Infraorçamentárias.

Ele fez um comparativo das principais Receitas Arrecadadas no segundo quadrimestre de 2018 e 2019. Destacou que com o IPTU a arrecadação foi de R$ 2.584.935.92, se comparado ao valor de R$ 1.004.223,20 arrecadado em 2018, sendo uma diferença substancial no valor de R$ 1.580.712,72, que se referia à primeira parcela ou cota única, que ao invés de ter sido em abril foi em maio, por isso que ela teve um impacto maior. Citou os comparativos de IR, ITBI, ISSQN, Taxas, Contribuições do Servidor Ativo Civil para o RPPS, Remuneração dos Investimentos do RPPS, Cota-parte Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Cota-parte do ICMS em 2019, no valor de R$ 1.998.587.82 ao comparado em 2018 que foi de R$ 2.044.423,01, ressaltou que a arrecadação do ICMS tinha diminuído e as Transferências de Recursos do FUNDEB já voltaram à normalidade em 2019, no valor de R$ 1.998.002,46, contra R$ 978.477,97 arrecadados em 2018, por causa do reflexo da crise que o Estado de Minas Gerais passou em 2018.

Explicou que a despesa realizada de maio a agosto de 2019 apresentou uma execução inferior à receita realizada. A meta estabelecida para assegurar o equilíbrio fiscal consiste em obter a relação despesa pública/receita pública na proporção menor ou igual a zero. O resultado orçamentário positivo no valor de R$ 3.320.413,42 configurou o cumprimento da meta neste segundo quadrimestre. No Demonstrativo Orçamentário do segundo quadrimestre de 2019, foi demonstrado no final o Resultado Orçamentário de R$ 3.320.413,42. A Despesa de Pessoal e Limites da LRF atingiram o percentual de 44,70%, sendo considerado o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, em relação à Receita Corrente Liquida dos 12 últimos meses até agosto de 2019, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o percentual estava abaixo do Limite Prudencial de 95%, que é de 51,30%.

As despesas com os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino até o segundo quadrimestre atingiram o montante de R$ 6.466,319,65 que correspondem a 27,83% sobre a Receita Líquida de Impostos; Dívida Ativa de Impostos, Multas e Juros de Impostos e Transferências de Impostos. Observa-se que o índice estava acima do valor legal mínimo de 25% estabelecido no Art.212 da Constituição Federal de 1988. Os gastos com o Magistério atingiram o montante de R$ 2.649.861,36, enquanto que os repasses recebidos foram de R$ 4.309.243,67, que acrescido do saldo anterior no valor de R$ 31.070,08 e dos rendimentos das aplicações financeiras no valor de R$ 8.873,13, totalizando assim o montante de R$ 4.349.186,88, sendo assim o valor aplicado representava 60,93% do montante disponível.

Observa-se que o índice estava acima do valor legal mínimo de 60% estabelecido no Art.22 da Lei nº 11.094, de 20 de junho de 2007. Os gastos com as Ações e Serviços Públicos de Saúde atingiram o valor de R$ 5.035.298,09, que correspondiam a 22,39% sobre a Receita Líquida de Impostos, Dívida Ativa de Impostos, Multas e Juros de Impostos e Transferências de Impostos. Observa-se que o índice estava acima do valor legal mínimo de 15% estabelecido na Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/00. A Dívida Consolidada Líquida ao final do segundo quadrimestre de 2019 totalizou R$ 4.485.936,91.

A relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida (R$ 49.542.908,16) demonstrava que o Município atendeu às determinações da Resolução nº 40 do Senado Federal, a qual disciplina que a Dívida Consolidada Líquida não poderá exceder a 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida. Acrescentou que dentro desta Dívida Consolidada Líquida esta era a única e exclusivamente os parcelamentos com o Instituto de Previdência Municipal, que foi parcelado em gestões anteriores, mas que atual Administração está honrando pontualmente. Esclareceu que a falta de repasse do Estado em 2018 totaliza uma dívida de R$ 5.832.441,24. Ressaltou que a prefeitura tem seis ou sete itens de restos a pagar que são pendências judiciais, que o montante provavelmente não totaliza os R$ 400.000,00, sendo que a maior pendência é do Hospital, deixada pela gestão anterior.

Noticiou que o Estado de Minas Gerais formalizou um acordo com os municípios em relação à dívida de 2018, neste acordo judicial que o Estado fez com o Município em relação à dívida de R$ 5.832.441,24, não estava incluso a dívida com a Saúde Municipal, que mesmo assim não deixou de cumprir o índice percentual de 15%, muito pelo contrário o índice estava em 22,39% e a prefeitura não deixava faltar medicamentos na Farmácia de Minas. Ressaltou que chegou um pedido de R$ 96.000,00 e que estava sendo licitado outro superior a R$ 70.000,00, sendo que o fornecimento do medicamento referente a esta compra no valor de R$ 96.000,00 era de responsabilidade do Estado de Minas Gerais.

Comentou que o Governo de Minas recentemente assinou a Lei nº 23422/19, “Que autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado”. Citou que Caxambu com o acordo judicial tem para receber do Estado um montante aproximado de R$ 3 milhões e 500 mil.

Manifestações dos vereadores  

– A vereadora Jenny Aragão (Gica) felicitou o Executivo, pois o índice de gastos com a folha de pessoal ficou em 44,70%, bem abaixo do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 51,30%.

– O vereador Renato Brandão comentou que Ourinhos (SP) e Valinhos (SP) estão comemorando, pois os gastos com a folha de pessoal estão respectivamente em 48,7% e 47,8%, e em Caxambu, 44,70%, podendo a diferença ser investida na cidade. Demonstrou satisfação com o valor a ser recebido pelo município, do Estado. Recordou que mesmo assim, não faltou nada na Saúde e Educação, ou seja, os recursos estão sendo bem geridos. Pediu a destinação de uma verba, no orçamento, para o meio ambiente, ou seja, Casa Verde e instituições ambientais para trabalharem em prol do Morro Caxambu.

– O secretário Fábio Curi felicitou o Executivo pela apresentação do relatório quadrimestral, inclusive com o índice de 44,70% com os gastos com a folha de pessoal, demonstrando duas coisas: o não apadrinhamento político e cabides de emprego e a excelente gestão dos recursos financeiros mesmo com a diminuição dos repasses orçamentários.

Projeto de Lei nº. 59/19

Estima a receita para a despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

– A vereadora Jenny Aragão (Gica) observou que o Projeto de Lei no 59/19 fixa em 30% o percentual a ser autorizado para abertura de créditos suplementares, enquanto que em 2018, propunha 20%, e a Câmara aprovou 15%. Chamou a atenção para os 30%, embora o Tribunal de Contas não colocasse óbice. Sugeriu que não fosse ultrapassado o percentual de 20%, porque entende que os 30% poderiam prejudicar o orçamento. Recordou que o Executivo tem outros recursos contábeis e orçamentários, como solicitações de transposições que poderão ser aprovadas ou não pela Câmara, e que entendia que o percentual de 20% é cabível e necessário.

– O secretário Fábio Curi ressaltou que é de praxe pedir os 30% para comporem a Lei Orçamentária, mas destacou que por decreto o prefeito gasta no máximo de 3 a 5% e recordou que o Executivo participa o Legislativo. Lamentou a ausência da população para reivindicar as suas necessidades, mas solicitou ao Executivo uma atenção especial e subvenção às entidades Sala Verde, Guardiões das Águas, Escola Municipal de Música e Associação Desportista de Handebol de Caxambu (ADHC), que apresentou o pedido por escrito.

– O vereador Renato Brandão solicitou a disponibilização de uma subvenção para o meio ambiente, bem como para a construção de um canil municipal, a fim de abrigar os cães soltos pelas ruas, recordando que a cidade é turística.

– O presidente Vinicius Hemetério endossou as palavras do vereador Renato Brandão com relação à subvenção para as entidades ambientais, bem como para a criação de um canil municipal.

Meio Ambiente

– A senhora Liana Bahia agradeceu a solicitação de subvenção para o meio ambiente, pois acredita que a educação ambiental, a alfabetização ambiental e o cuidado com a mata da extinta FUNABEM e o Morro necessitam deste tipo de ação, e para isso precisam de apoio financeiro do poder público. Pediu também que a Escola Municipal de Música também fosse contemplada, destacando as dificuldades financeiras da entidade para o pagamento dos professores, e enfatizou o grande trabalho social que a entidade presta na comunidade.