Arnaldo José Ribeiro

A Câmara Municipal de Caxambu realizou uma Audiência Pública para tratar da PEC 32/20 e seus efeitos para os servidores públicos e serviços públicos gratuitos, no dia 14 de setembro. A reunião foi solicitada pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais (SINDSEP-MG), Núcleo Regional Sul de Minas, através do vereador Dennis Renato (Renatinho).

Na ocasião, a presidente do Simpro Minas e da CTB Minas, Valéria Morato, participou via internet. Explicou que a PEC 32/20 vem derrubar conquistas na Constituição Federal de 1988, o que diz respeito à saúde pública de qualidade gratuita, à educação e à assistência social. Considerou desnecessária a PEC 32, justificando que o País precisa é de mais investimentos no serviço público. Avaliou que a PEC vem sucatear e atrapalhar ainda mais a vida dos trabalhadores e das pessoas mais carentes do Brasil. Pediu aos vereadores que solicitassem aos deputados a não aprovação, para lutarem por mais serviços sociais e não a retirada de direitos dos servidores públicos estáveis.

O representante do Sindicato dos Servidores da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), Emerson Luciano dos Santos, explicou que a PEC foi apresentada em 2020, trazendo mudanças na forma da organização, estrutura e funcionamento da administração pública. Chamou a atenção da população, na Câmara, para os riscos desta reforma administrativa e falou que o povo não quer a aprovação de uma reforma que prejudicará os serviços públicos. Despertou para o art. 37a, que coloca o Estado brasileiro em posição subsidiária à iniciativa privada.

Reforçou que a reforma administrativa atinge sim o servidor público, mas principalmente a população carente que depende dos serviços públicos. Exemplificou recordando da importância do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) nesta época de pandemia, bem como do ensino oferecido pelas Universidades Federais, que transformam inclusive a vida de alunos e familiares carentes. Pediu melhorias para o serviço público, enfatizando que a destruição do já existente seria um retrocesso para o País.

A representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/MG), Mônica Junqueira Cardoso, expressou que a reforma administrativa institucionaliza o “bico” no Estado, aponta para a privatização desregulada dos serviços públicos; que não só afeta diretamente os servidores públicos, mas toda a população usuária dos serviços públicos. Destacou que não é verdadeira a justificativa de que a reforma precisa ser feita para retirar privilégios, de acordo com estudos. Acrescentou que, na verdade, divide os servidores em categorias prejudicando ainda mais os serviços públicos. Em relação à privatização, explicou que não existe mais estabilidade, o que afeta os usuários dos serviços públicos. Completou que pouco se houve falar em gestão pública, em políticas públicas para beneficiar a população.

O representante do Sinpro Minas – Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais, Aerton de Paulo Silva, considerou o tema da Audiência Pública de extrema relevância para ser discutido na Casa. Expôs que o prejuízo para a população seria imenso, “que a PEC 32 é filha da Emenda Constitucional no 95 (teto dos gastos)”. Considerou que a falta de investimentos em saúde e educação dá um prejuízo gigantesco para gerações e que dizer não à PEC 32 seria de enorme importância. Reforçou a necessidade de investimentos na educação, saúde, cultura e população. Concluiu que o que está ocorrendo é o desmonte do Estado, dos direitos dos trabalhadores, da população. Pediu que o povo tivesse acesso às discussões, como a ora proposta.

A coordenadora geral do Sind-UTE/MG, Denise de Paulo Romano, via internet, explicou que o relatório apresentado na Câmara dos Deputados não contém mudanças substanciais no que diz respeito à destruição dos serviços públicos previstos na PEC 32. Falou que o relatório mantém a permissão da concessão dos serviços públicos para a iniciativa privada e as entidades da sociedade civil como regra e não como exceção, como é hoje. Acrescentou que prevê um corte na redução de jornada de trabalho em 25%, com a redução do salário, e que a PEC atinge os servidores das esferas federal, estadual e municipal, e que representa o fim da escola pública e do Sistema Único de Saúde (SUS).

O representante do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais, Mário Ângelo Vitório, via internet, comentou que os vereadores em geral desconhecem a PEC 32, que é um retrocesso administrativo, que ataca diretamente os municípios, onde a maioria dos serviços é prestada à população. Enfatizou que atinge muito mais os servidores que recebem baixos salários, que está sendo pensada em etapas, e reforçou a necessidade da manutenção do Estado Republicano, do Estado Democrático. Pediu o envio de uma Moção de Repúdio ao Congresso Nacional, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no sentido de manter os expositivos das relações de trabalho dos servidores como já assentado na Constituição Federal. A CF preserva a prestação de serviços públicos gratuitos à sociedade por servidores públicos estáveis.

Manifestações dos vereadores

– O vereador Dennis Renato (Renatinho) expressou que quando se fala em desmontes do serviço público, fala-se do desmonte na saúde, na educação e na segurança pública, entre outros serviços. Questionou se foi bom para a população a privatização da telefonia, por exemplo. Chamou a atenção para a aprovação da PEC 32, que trilha o mesmo caminho, e que não traria melhorias para a população. Explicou a importância do “Ciência sem Fronteiras”, trazendo retorno ao País. Citou a grande procura existente pelos concursos públicos, inclusive para se ingressar no Banco do Brasil.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, posicionou-se contrário ao fim da estabilidade no serviço público, um retrocesso, podendo ser implementados meios de atuação, avaliação e fiscalização dos servidores públicos estáveis. Colocou que a Reforma Administrativa deveria valer para todas as áreas.

– O vereador secretário Arnaldo Ribeiro considerou um desastre a PEC 32/20. Exemplificou que já sente as distorções da realidade e o peso da insanidade que campeia neste País. Citou o aumento do valor dos combustíveis, do gás de cozinha, que tanto afeta a vida dos brasileiros; e os 38 milhões de trabalhadores informais nas ruas do Brasil. Destacou que o próximo problema gravíssimo será o racionamento de energia, trágico para a economia como um todo. Avaliou que a PEC 32 é uma tentativa de saquear o povo brasileiro e falou que restava à Câmara apelar aos deputados e senadores para a não aprovação.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho Som) falou que solicitaria o apoio aos deputados em favor dos servidores públicos concursados e dos serviços públicos gratuitos, pois a situação do País não pode permanecer como está e que é preciso lutar pelo bem do povo trabalhador. Considerou a Audiência Pública muito produtiva e construtiva.

 

Reunião Ordinária

20 de setembro

– O vereador Dennis Renato (Renatinho) reconheceu a importância do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Caxambu (PSMB) – Projeto SanBas, considerando que fora um grande passo dado pelo Executivo, apresentado na Audiência Pública realizada pela Câmara, à tarde; e felicitou todos os envolvidos, o colega Fábio Curi e o ex-vereador Renato Brandão. Comentou sobre a grandiosidade da 2a Etapa da Copa Soul Sul Mineiro de MTB XCM em Caxambu, nos dias 18 e 19 de setembro, mostrando o potencial que a cidade tem para receber eventos esportivos. Destacou a importância da Portaria no 226 de 14 de setembro de 2021, que instaura processo administrativo em face do Clube Recreativo Vila Santa Rita, no processo de reversão de doação do imóvel situado na Rua Guilherme Vilela Gouveia, 115, Santa Rita. Agradeceu ao deputado Estadual Ulysses Gomes e Federal Odair Cunha a verba de R$ 50.000,00 para a compra de mobiliário e equipamentos para a Escola Estadual Domingos Gonçalves de Mello. Recordou do centenário de Paulo Freire, no dia 19 de setembro, falecido há 25 anos, um grande educador brasileiro, e de sua importância para a Educação, inclusive com o Projeto MOVA – Brasil, para combater o analfabetismo entre jovens e adultos.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) comentou sobre a prosperidade no turismo local, de forma positiva. Destacou a importância da visita do secretário de Estado de Turismo e Cultura, Leônidas Oliveira, e da subsecretária Milena Andrade Pedrosa, fomentando a economia, nos dias 15 e 16 de setembro. Reconheceu a importância da verba mencionada anteriormente para a Escola Estadual Domingos Gonçalves de Mello e o apoio dado pelo município, apesar de ser uma escola estadual.

– O vereador Vinicius Hemetério demonstrou muita satisfação com a instalação de parques infantis no município, pois muitas famílias não têm condições de oferecer este tipo de lazer aos filhos. Adiantou que a cobertura já está sendo providenciada pela prefeitura, bem como a colocação de placas indicando a faixa etária. Felicitou todos os envolvidos no Plano Municipal de Saneamento Básico, os colegas Gilson Rodrigues, Fábio Curi e Arnaldo Ribeiro (secretário), representantes da Câmara, a UFMG e a FUNASA. Recordou de uma emenda no valor de R$ 2 milhões conseguida por ele em Brasília, em 2018, que deverá ser usada no Monjolinho para reabastecimento e captação de água. Pediu que o Executivo ficasse atento para dar continuidade neste convênio que tanto beneficiará Caxambu.

– O vereador Vivaldo Azevedo elogiou o fiscal de Obras Flávio Rocha, pelo trabalho e profissionalismo, pois a demanda é grande, sendo assim, pediu a compreensão da população. Agradeceu ao secretário de Obras Edson Baldi da Silva e aos servidores “Jacaré”, “Lau” e “Dico” a dedicação na operação tapa-buracos nas vias públicas. Elogiou o secretário de Esporte e Lazer Rafael Pinto Neto pela realização do “Bairrão”, proporcionando alegria, harmonia e entusiasmo aos participantes e pediu a todos que respeitassem as medidas de prevenção a COVID-19. Enfatizou que a cidade está aberta para receber novas empresas, que busca constantemente o desenvolvimento, e convidou os munícipes para participarem da Tribuna Livre nas Reuniões Ordinárias. Comentou que é conhecedor das dificuldades para se ingressar no mercado de trabalho, em geral, inclusive no exterior. Reforçou que o Executivo está aberto para atender os empresários que desejam se instalar no município.

– O vereador João Francisco (Sapê) agradeceu à Secretaria de Obras o atendimento das indicações da Casa. Felicitou os envolvidos na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e reconheceu o trabalho e empenho do fiscal de Obras da prefeitura, servidor Flávio Rocha. Garantiu que como vereador não se furtará de suas atribuições no Legislativo respeitando a todos, exercendo um trabalho de parceria com o Executivo, enfim, com todos que desejarem o bem de Caxambu.

– O vereador Gilson Rodrigues registou votos de pesar pelo falecimento do senhor Augusto Luiz Domingos, “Tilengo”, no dia 20 de setembro. Reconheceu a importância do Projeto SanBas. Agradeceu aos colegas secretário Arnaldo Ribeiro e Fábio Curi a colaboração neste projeto, ora finalizado, que teve início em janeiro de 2020, bem como a participação dos vereadores da legislatura anterior, e avaliou que será um divisor de águas em relação ao meio ambiente.  Comentou que o vice-presidente Nilton Américo e ele têm apresentado diversas indicações ao Executivo solicitando melhorias para o Trançador.

– O vice-presidente Nilton Américo destacou a importância do Plano Municipal de Saneamento Básico e da Audiência Pública realizada pela Câmara, à tarde, para a sua apresentação. Manifestou preocupação com o tráfego de veículos motorizados, skates, bicicletas e outros no Calçadão e pediu providências urgentes na solução do problema. Demonstrou solidariedade aos familiares do senhor Augusto Luiz Domingos.

– O vereador secretário Arnaldo Ribeiro solicitou à Câmara a elaboração de uma Moção de Congratulações ao secretário de Estado de Turismo e Cultura Leônidas Oliveira, que esteve reunido com prefeitos e secretários municipais de Turismo e Cultura e deputados, no dia 15 de setembro, na cidade. Citou que o encontro contou também com representantes do IEPHA e da Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Completou que a Moção era uma forma de reconhecimento e aplauso pela iniciativa quando prometeu R$ 18 milhões em investimentos do Programa Reviva Turismo para o Circuito das Águas. Recordou do Decreto editado pelo Executivo Municipal, de suma importância para o turismo, reconhecendo como patrimônio imaterial o fato da população apanhar água nas fontes do Parque das Águas. Informou que a CODEMGE entrou com mandado de segurança questionando o registro por parte do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do ato centenário de coleta de águas minerais no Parque. Acrescentou que a população continua tendo acesso às fontes, mas que está sendo discutido apenas o aspecto legal de forma extensa e abrangente.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) agradeceu aos colegas que estiveram com ele na extensão da Rua Joaquim Amaro Tobias, no Alto Santa Rita, para averiguarem a situação das moradias existentes no local. Pediu que a situação fosse resolvida da melhor forma possível entre os Poderes Executivo e Legislativo. Acrescentou que a obra não foi embargada, em local não reconhecido legalmente pela prefeitura. Pediu bom senso e uma alternativa para aqueles moradores, num momento de tantas dificuldades, e desabafou que o povo está sofrido e clama por ajuda e emprego. Destacou as limitações da Câmara e o seu jeito particular de ajudar os mais necessitados. Demonstrou confiança na solução do citado problema no Alto Santa Rita, citando que existem outros inclusive no Bosque e Vila Verde. Implorou mais sensibilidade, dignidade e respeito para com os mais necessitados, na medida do possível. Reconheceu a importância do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Caxambu – PSMB – Projeto SanBas, apresentado na Casa, à tarde.

Projeto de Lei no 72/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor da transposição é de R$ 499.726,92 para a realização de despesas com auxílio alimentação do ensino fundamental, infantil e Fundeb da Secretaria Municipal de Educação, obras e instalações – (término da Praça da Policlínica) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de setembro, por nove votos. Ausência justificada do vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

Projeto de Lei no 73/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com a criação de elemento de despesas e fonte de recursos em dotação orçamentária.  

O valor do crédito de R$ 150.000,00 é para a realização de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente – (Notebooks) para os professores das escolas de Ensino Fundamental, para atender uma educação de forma hibrida e remota, neste período de pandemia.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de setembro, por nove votos. Ausência justificada do vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

Vereador secretário Arnaldo Ribeiro (Cidadania)

          Requerimentos

         – Solicita informações sobre os requerimentos apresentados pelos munícipes aos diversos setores da prefeitura. Indagou a quantidade de funcionários que trabalham diretamente no setor, com suas respectivas formações profissionais e funções; a média de requerimentos mensais dirigidos ao setor, detalhando a natureza dos mesmos; se existe a divulgação pelo setor dos requisitos e documentos que deverão ser apresentados para os requerimentos serem apreciados, aprovados ou não; a quantidade de requerimentos pendentes no setor. Detalhar desde a data de protocolo dos requerimentos, a data de comunicação de documentos faltosos ou inconsistentes, com aviso aos requerentes, e data de finalização dos processos tramitados nos últimos 90 dias; se para deliberação deste setor há necessidade de manifestações de outros departamentos na prefeitura; e se os órgãos externos orientam ou influenciam com exigências de documentos ou procedimentos para apreciação dos requerimentos neste setor.

Executivo: Trabalham diretamente no setor de fiscalização de obras e posturas a reduzida equipe de cinco servidores, todos efetivos e devidamente concursados para o cargo que ocupam, sendo tal equipe composta de dois fiscais de posturas, um fiscal de obras, um motorista e um coordenador da Fiscalização de Obras e Posturas.

Relativo à indagação da formação profissional dos servidores, esclareço que são as previstas na legislação municipal, entretanto, ressaltamos que todos os servidores deste setor têm formação superior, além da exigida pela legislação municipal em seu plano de cargos.

Informamos que a média mensal de requerimentos considerado o período de 1o de janeiro do corrente ano até o dia 2 de setembro é de 92 requerimentos, com um total de 738 requerimentos para o período supracitado. Relativo à indagação da natureza dos mesmos, informamos que tratam-se de requerimentos relativos à denúncias de chaminés, criação de galinhas, cavalos, cachorros e demais reclamações relativas a animais, reclamações relativas à águas pluviais, esgoto, bares, restaurantes, infiltrações, ambulantes, festas clandestinas, formigueiros em terrenos, lixo em local indevido, passeios obstruídos entre outras dezenas de questões, que estão elencadas no Código de Posturas Municipal, bem como os requerimentos relativos à fiscalização de obras, que são aterro e desaterro, licenças para reforma, demolição, ampliação, construção, remembramento, desmembramento, autorização de número e demais certidões.

Ainda, vale ressaltar que para que um requerimento seja efetivamente atendido, demanda de vistoria in loco para averiguação da procedência da denúncia, bem como retorno aos locais para verificar se o problema foi de fato sanado e somente após tal verificação é que o processo se dá por encerrado.  

Não existe qualquer requerimento pendente no setor. O que de fato existe são 74 requerimentos com análise em trâmite, uma vez que a finalização de um requerimento depende de vários fatores, dentre eles, a vistoria in loco realizada pelos fiscais bem como de análise de documentos e projetos.

Informamos que relativo aos requerimentos que apresentam documentos faltosos ou que demandam correção, o Responsável Técnico pelo projeto apresentado ou o requerente são sempre informados via contato telefônico, e, após caso os documentos não sejam apresentados em tempo hábil, o requerimento é indeferido e o solicitante é informado por e-mail ou carta das razões que ensejam o indeferimento de seu pedido.

Esclarecemos que diversos requerimentos necessitam sim de manifestação de setor diverso da fiscalização de obras e posturas, sendo eles, Fiscalização de Meio Ambiente, Fiscalização de Vigilância Sanitária, Fiscalização de Rendas, Setor de Arquivo, Setor de Cadastro, Setor de Fazenda, sendo que alguns requerimentos por sua vez não necessitam de manifestação de qualquer outro setor, tal fato se dá a gama de variedades de requerimentos que esta Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas tem em sua atribuição.

Esclarecemos que órgãos externos não orientam ou influenciam com exigências de documentos ou procedimentos, sendo que todos os procedimentos e documentos exigidos são aqueles previstos na Legislação Municipal, Estadual ou Federal, bem como regulamentos e Normas Técnicas. O que existe são documentos que podem ser solicitados por setores externos da própria prefeitura.

(Enviou à Câmara relatório com 185 páginas que demonstram os requerimentos que deram entrada nesta Coordenadoria no corrente ano, perfazendo um total de 738 requerimentos, cópia das 597 notificações realizadas pelos fiscais deste setor, relatório com os 74 requerimentos em análise, sendo que dos requerimentos supracitados 68 foram requeridos a menos de 22 dias).  

De Pesar

Pelos falecimentos

– do senhor Fernando Gutemberg da Silva, ocorrido no dia 11 de setembro.

Autoria: vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD) e vice-presidente Nilton Américo (PSD), subscrita pelos demais vereadores

– do senhor Augusto Luiz Domingos, “Tilengo”, ocorrido no dia 20 de setembro.

Autoria: vereador Gilson Rodrigues (PSDB), subscrita pelos demais vereadores

De Congratulações

– Aos organizadores do Evento 2a Etapa da Copa Soul Sul Mineiro de MTB XCM em Caxambu, nos dias 18 e 19 de setembro.

Autoria: vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD), subscrita pelos demais vereadores

– À Igreja presbiteriana de Caxambu pela homenagem prestada no dia 16 de setembro em comemoração ao 120o aniversário da cidade. Balões e corações com mensagens foram afixados no Parque das Águas.

Autoria: presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL), subscrita pelos demais vereadores  

– Ao casal Armando da Silva e Aldair Maris da Silva pela comemoração dos 63 anos de casados.

Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) expressou que Caxambu completaria 120 anos, abençoada por suas 12 fontes de águas minerais e povo acolhedor. Sugeriu à Secretaria de Turismo e Cultura a realização de eventos promovendo e resgatando a vida das pessoas que fizeram parte da história da cidade, no dia 16 de setembro.

– O vereador Gilson Rodrigues chamou a atenção para o fechamento do Morro. Manifestou pesar pelo falecimento da senhora Nadir Souza de Barros, moradora do Trançador. Felicitou todas as pessoas que construíram a história da cidade e pediu a Deus bênçãos para o município e seus moradores, que contribuem com a história do município.

– O vereador Vivaldo Azevedo considerou irreparável a perda do Preto Rico, um lendário que ficará para sempre na memória dos caxambuenses, rogando a Deus o conforto aos familiares. Expressou que é um privilégio viver em Caxambu, a maior diversidade de águas minerais do Planeta.

– O vereador Vinicius Hemetério felicitou a cidade e os caxambuenses pelos 120 anos de emancipação político-administrativa, acrescentando que é uma alegria muito grande morar na cidade e poder representar o seu povo no Legislativo. Almejou a normalidade no setor turístico local e lembrou que seriam plantadas 120 mudas de árvores, um plantio comemorativo correspondendo aos anos do município, cuja lei originou em Projeto de sua autoria. Agradeceu ao ex-secretário de Meio Ambiente, Reynaldo Guedes, o trabalho prestado ao município, um cumpridor de leis e de regras, deixando um grande legado para a pasta com sabedoria e imparcialidade. Ilustrou que o Preto Rico não sabia apenas receber, mas prestigiar, pois inclusive compareceu à cerimônia de posse de sua tia para a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, com muita cordialidade, o grande legado que deixou.

– O vereador Dennis Renato (Renatinho) endossou as palavras dos colegas em relação ao Preto Rico e considerou que também fora uma grande perda o falecimento de senhor Fernando Gutemberg da Silva, morador do Santa Cruz. Felicitou a cidade pelos 120 anos de história e grandeza.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, felicitou o senhor Hercílio Nogueira pelo novo empreendimento no Caxambu Velho, gerando ainda mais emprego. Agradeceu e felicitou o senhor Reynaldo Guedes, pois continuará trabalhando na preservação do meio ambiente, um conhecedor profundo das leis ambientais, e desejou sucesso e sorte à substituta Daiane Fernandes Pereira Lahmann. Demonstrou pesar pelo falecimento do Preto Rico, desejando fé e força aos familiares. Agradeceu o serviço prestado por ele na comunidade e a sua contribuição para com o povo, a cultura, a música e a Portela, sendo uma referência para Caxambu. Felicitou a população batalhadora e a cidade pelos 120 anos, destacando as suas belezas naturais.

– O vereador João Francisco (Sapê) destacou a importância da Moção de Congratulações à Escola de Aviação ATP Fly School, pelo investimento de grande porte no município gerando empregos. Felicitou o empresário Hercílio Nogueira pelos investimentos no Caxambu Velho.  Demonstrou pesar aos familiares do Preto Rico, um ícone com seu jeito peculiar que conquistava a todos divulgando Caxambu. Registrou o seu orgulho em participar da Câmara nos 120 anos de Caxambu.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) valorizou a prosperidade de Caxambu nos 120 anos, o sonho de uma cidade melhor para todos os munícipes.

– O vice-presidente Nilton Américo solidarizou-se com os familiares do Preto Rico, que tanto elevou e divulgou a cidade. Felicitou Caxambu pelos 120 anos de emancipação político-administrativa.

– O secretário vereador Arnaldo Ribeiro comentou que considerava o Preto Rico uma pessoa feliz, um músico que tocava violão muito bem, e solidarizou-se com os seus familiares e amigos. Agradeceu aos colegas a aprovação das Moções de Congratulações referentes à Associação Brasileira do Cavalo Mangalarga Marchador, pois a cidade receberá inclusive eventos nacionais e internacionais da raça. Adiantou que entregaria ao secretário de Estado de Turismo, Leônidas Oliveira, cópia de um ofício protocolado no dia 13 de julho referente às informações sobre ações no Parque das Águas e Balneário Hidroterápico de Caxambu, pela CODEMGE, direcionado ao vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta). Recordou das impressões de Ruy Barbosa em relação à cidade e pediu que fosse cultuado o slogan “Medicina entre Flores”. Relembrou que a Câmara possui as versões das gravações das músicas “Às Margens do Bengo” e “Medicina entre Flores”.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) cobrou a passagem da máquina patrol na extensão da Rua Joaquim Amaro Tobias, no Alto Santa Rita, local não reconhecido legalmente pela prefeitura. Adiantou que apresentaria ao Executivo um requerimento indagando a situação, pois problemas semelhantes ocorreram no Bosque anteriormente e foram sanados. Enfatizou a necessidade de moradias construídas no local serem reconhecidas e os moradores terem direito a ligações de água e luz.  Implorou calorosamente e muito emocionado para o Executivo reavaliar com sensibilidade a situação daqueles moradores, que querem inclusive pagar o IPTU, e estão dispostos a legalizar a situação. Justificou que o citado terreno é do município, sem serventia.

De Pesar

Pelos falecimentos

– do senhor Carlos Alberto Aníbal, “Preto Rico”, no dia 10 de setembro.

Autoria: Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – presidente PL), subscrita pelos demais vereadores

– do senhor Flávio Joaquim Pereira, “Dinho”, no dia 10 de setembro.

Autoria: Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – presidente PL), subscrita pelos demais vereadores

– da senhora Nadir Souza de Barros, ocorrido no dia 11 de setembro.

Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD), subscrita pelos demais vereadores

De Congratulações

– Ao senhor Reynaldo Guedes Neto, pelos belos serviços prestados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente enquanto secretário.

Autoria: vereador Vinicius Hemetério (MDB), subscrita pelos demais vereadores  

– Ao senhor Oldair Oliveira Perpétuo, pelos seus serviços prestados como atendente comercial na Agência da COPASA em Caxambu.

Autoria: vereador Gilson Rodrigues (PSDB), subscrita pelos demais vereadores  

– Ao casal Rose e Edinho, pelos seu belo atendimento e serviços prestados.

Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores   

– Aos diretores da Escola de Aviação ATP Fly School, em Caxambu, pelo empreendimento inovador e competência no ensino.

Autoria: vereador João Francisco (Sapê – PSDB), subscrita pelos demais colegas  

 

Vereadores Gilson Rodrigues (PSDB) e Nilton Américo (vice-presidente – PSD)

– A instalação de lixeira na cabeceira da Travessa Vovó Candinha, no Trançador;

– A colocação de uma placa proibindo a colocação de lixo na Avenida Barão do Rio Branco, subindo a sua direita no fim do asfalto, no Trançador;

– A instalação de uma lixeira na cabeceira da Travessa Pedro Francisco de Moraes Sobrinho, no Trançador;

–  A instalação de redutor de velocidade em frente do campo Esporte Clube Rio Branco, no Trançador.

Vereador Osmar da Silva (Boé – MDB)

– A revitalização do calçamento das Ruas Florentino Aníbal e Édila Maria Ferreira, no Santa Tereza;

– A intercessão junto à CEMIG para que promova a troca de lâmpada em frente do número 95, na Rua Édila Maria Ferreira, no Santa Tereza;

– A limpeza e pintura dos meios-fios das ruas do Santa Tereza por onde passará a procissão em virtude da festa da Padroeira Nossa Senhora Aparecida, no próximo dia 12.

Vereador Fábio Curi (PL) e demais vereadores

– A limpeza e manutenção, com contenção, de barranco localizado na Avenida Joaquim Pereira, no Belvedere.

Reunião Ordinária

9 de setembro

–  O vereador Osmar da Silva (Boé) enfatizou que o Dia da Independência significa liberdade conquistada pelos antepassados e que ele esperava do presidente da República, naquela data, palavras de conforto e esperança para a Nação, manifestações de combate à inflação e ao desemprego, mas que o que ocorreu foi um deboche do presidente a Democracia. Avaliou que a movimentação do feriado trouxe novas expectativas para o comércio local e a hotelaria, cuja crise será superada aos poucos.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) lamentou as constantes queimadas provocadas no município recentemente, uma falta de amor ao próximo, e os prejuízos causados à saúde, principalmente de crianças e idosos. Agradeceu à Brigada de Combate a Incêndios, funcionários e voluntários, a preocupação com a população e o combate aos incêndios. Recordou da existência da Lei no 2.722/20, que inclui o artigo 132-A, com parágrafo único, à Lei 462/70 (Código de Posturas do Município). O artigo proíbe em toda a zona urbana o emprego de fogo para fins de limpeza de terrenos, bem como a queima de mato, lixo, entulho, vegetação, detritos ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em terrenos particulares ou públicos, calçadas e vias. Reforçou que a responsabilidade é também do proprietário do terreno, não apenas de quem atirou fogo, sendo assim pediu efetiva fiscalização da prefeitura na cobrança da limpeza dos lotes. Pediu a criação do disque-denúncia no município, a fim de combater o vandalismo, o crime ambiental.

– O vereador Dennis Renato (Renatinho) pediu a verificação da destinação junto ao Estado do imóvel que abrigou o Presídio Feminino de Caxambu. Alertou a necessidade de agilidade no aproveitamento do espaço, antes de ser depredado, e propôs inclusive a instalação da Polícia Civil no local, já que o Estado paga aluguel. Recordou que as instalações do imóvel foram reformadas, como a troca do telhado, a construção de nova guarita, a pintura do prédio e a troca do portão. Felicitou a Diretoria de Agropecuária pelo trabalho realizado, pois atualmente existem 150 famílias cadastradas, o que movimenta e incrementa significativamente a economia local. Desejou ainda mais apoio ao homem do campo e ao agronegócio e recordou que Caxambu produz atualmente o sétimo melhor café do Brasil, tipo exportação.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, colocou que o mais importante é ouvir os anseios da população em relação à destinação do imóvel no Santa Rita. Adiantou que por enquanto ainda não há tratativa sobre a doação/repasse da propriedade ao município e que o primeiro passo é oficiar o Estado para saber das suas intenções e se a prefeitura tem interesse no imóvel. Sugeriu que o prédio fosse destinado a um Centro de Educação Infantil ou órgão de assistencialismo como CRAS ou CAPS. Enfatizou os malefícios das queimadas e reforçou a necessidade de fiscalização do município, de cada propriedade social plena. Chamou a atenção da população para os dias e horários da coleta de lixo. Demonstrou entusiasmo com a retomada do turismo na cidade e reforçou a necessidade das medidas preventivas de combate a COVID-19, pois os números têm aumentado no município, apesar do avanço na vacinação. Informou que a Comissão Especial está finalizando o estudo e a revisão da Lei Orgânica Municipal, que será disponibilizada à população para consulta e possíveis modificações, se necessárias. Acrescentou que o Plano Municipal de Saneamento Urbano também está em fase final de elaboração, que será discutido no dia 20 de setembro.

– O vereador Gilson Rodrigues recordou que a Associação Desportiva Handebol Caxambu realizou um grande evento nos fins de semana de agosto, com o apoio do Executivo; e que contou com a participação de 700 atletas, que observaram os protocolos de segurança de COVID-19, sem a presença de público. Repudiou as queimadas provocadas no município, pedindo à população que denunciasse os infratores, pois os brigadistas correm risco de morte ao combatê-las. Reforçou as considerações dos colegas Dennis Renato (Renatinho) e Fábio Curi em relação ao imóvel que abrigou o Presídio Feminino de Caxambu. Elogiou o trabalho desenvolvido pelo diretor de Agropecuária, Hiran Fernandes Vilas Boas, pedindo inclusive a viabilidade do plantio de uma horta comunitária no Trançador.

– O vereador Vivaldo Azevedo pediu à Secretária de Saúde, Maria Bernadete Bortone, um maior número de atendimento fisioterapêutico para os doentes que estão acamados.

– O vice-presidente Nilton Américo pediu melhorias para o abastecimento de água no Monjolinho, assunto já tratado com o vice-prefeito Luiz Henrique Diório. Adiantou que a reivindicação será estudada pelo responsável que perfurou o poço artesiano no bairro. Informou que segundo a COPASA, a companhia pode fornecer água quando necessário, mas que não dispõe de meio de transporte, e demonstrou confiança na resolução do problema. Felicitou e endossou a fala dos colegas Osmar da Silva (Boé), em relação ao 7 de Setembro; Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), às queimadas; e Gilson Rodrigues, às melhorias para o Trançador.

– O vereador secretário Arnaldo Ribeiro considerou lamentável a situação das fontes de águas minerais do Parque das Águas pela CODEMGE. Informou que a cidade receberia o Secretário de Estado de Turismo e Cultura, Leônidas Oliveira, no dia 15 de setembro, que anunciaria investimentos para o turismo. Propôs que, na oportunidade, a Casa entregasse a ele cópia de um ofício protocolado no dia 13 de julho referente às informações sobre ações no Parque das Águas e Balneário Hidroterápico de Caxambu, pela CODEMGE, direcionado ao vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta). Adiantou que solicitaria ao secretário municipal de Turismo, Felipe Condé Alves, o convite para o secretário de Estado visitar o Parque das Águas. Reconheceu a atuação da diretora Bruna Fagundes, mas enfatizou a necessidade de mais atenção e investimentos do Estado para a conservação do patrimônio. Chamou a atenção dos vereadores para o ofício circular ARSAE, datado de 30 de agosto, assunto: procedimento administrativo para comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador – Consulta Pública 24/21 e Audiência Pública 38/21. Completou que o período de recebimento de contribuições da consulta pública 24/21 se iniciou no dia 8 de setembro e terminaria no dia 22, sendo muito curto. Enfatizou que o povo brasileiro está lamentavelmente vivendo um caos, demonstrados nos pronunciamentos proferidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Senado e Congresso Nacional e Câmara dos Deputados, no dia 7 de setembro. Pediu que o povo se atentasse ao conteúdo destes discursos, principalmente do proferido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, pois preserva a instituição da ordem. Expressou que é lastimável a situação dos motoristas de aplicativos, pois não atendem mais às chamadas, não compensando financeiramente, pois não conseguem cobrir as despesas com os combustíveis e manutenção dos veículos. Almejou que todas as situações que escravizam o povo brasileiro “caíssem por terra” e que tudo seja colocado em seus devidos lugares para o bem do povo brasileiro.

Projeto de Lei no 67/21

Denomina “Praça Padre Nelson Barbosa Lima” o Canteiro que dá acesso à BR – 267 localizado no fim da Rua Laudelino de Souza Azevedo, no Bairro Santa Rita.  

“Padre Nelson nasceu aos 15 de abril de 1962, na cidade de Espírito Santo do Dourado (MG). Na Arquidiocese de Pouso Alegre foi ordenado sacerdote na Congregação dos Pavonianos e, dentre as várias paróquias em que trabalhou, exerceu o ministério em Heliodora, São Lourenço (São Lourenço Mártir), Lambari, Três Corações (Sagrada Família) e Caxambu.

Viveu como sacerdote em nossa cidade de 2016 até o seu falecimento no dia 21/8/21, demonstrando a todos que o conheciam desejo de permanecer em Caxambu por toda a vida devotando verdadeiro amor por nossa cidade.

Por tais motivos, gostaria de eternizar sua memória denominando aquele espaço público, perpetuando sua história a demais gerações, pelos motivos que peço aos nobres pares a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei”, justificou o vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), ao apresentar o projeto.

O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 9 de setembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 68/21

Denomina Prédio Público: A unidade do Estratégia Saúde da Família (antigo PSF) do Bairro do Bosque fica denominado “Estratégia Saúde da Família Rui Gonzaga da Silva”.

“Nascido em 1o de agosto de 1959 e falecido em 29 de março de 2021, o amigo Rui Gonzaga da Silva viveu intensamente nos deixando boas memórias ao fim de seus 61 anos de vida.

Amigo de toda a comunidade do Bairro do Bosque, o amigo Rui sempre estava presente em eventos, ajudando, sendo solidário e solícito com todos que dele precisavam, tratando a todos como se fossem de sua família e hoje entrando para a história de nosso povo por meio de suas boas ações e pelo seu carisma. Por tais motivos, merece aquele espaço público a denominação que se propõe, numa singela homenagem à memória do amigo Rui Gonzaga da Silva”, justificou o autor do projeto, presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de setembro, por unanimidade.

 

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