Alessandro Bento Fortes

         Projeto de Lei no 59/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

        O valor da transposição será de R$ 264.638,03, para reforço de dotações para obras e instalações da Escola Municipal Monsenhor João de Deus e aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria de Esportes.

        O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 16 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 61/20

         Autoriza o Poder Legislativo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 31.600,000, para a realização de despesas com obras e instalações da Câmara Municipal.

         O projeto apresentado pelo Legislativo foi aprovado em única votação, no dia 16 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

 

          Projeto de Lei no 57/20

          Altera a Lei no 2.638/20 e dá outras providências.

       A Lei 2.638/20 dispõe sobre a concessão de contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu – MG.

         Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a conceder contribuição financeira no exercício de 2020, no valor de R$ 1.050.000,00.

         “O projeto propõe aumentar em R$ 200.000,00 a contribuição anual a ser repassada pelo Município ao Consórcio, passando de R$ 850.000,00 (já aprovado pela Lei 2.638/20) para R$ 1.050.000,00.

        A mensagem justifica que este acréscimo decorre do enfrentamento da pandemia, gerando gastos extras com exames e serviços visando atender aos protocolos do Ministério da Saúde. Alega também que o valor inicial é insuficiente para cobrir as despesas até o fim do ano, considerando o valor médio dos gastos.

        Em ternos orçamentários, este acréscimo já foi tratado no PLO 52/20, que promoveu transposição elevando em R$200 mil a dotação destinada para repasse ao CIS.

         Sendo assim, não há que se questionar aqui sobre a fonte de recursos, visto que esta já foi sanada naquele projeto”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

        O Projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 16 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 58/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 598.340,000, para reforço de dotações para composição das folhas de pagamento dos servidores da Educação (FUNDEB) e Secretaria de Saúde – em vigilância em saúde – Epidemiologia.

        “Aparentemente tratam-se de ajustes contábeis, mas todas as despesas correspondem a gastos contínuos do município, basicamente com remuneração de servidores da Educação (efetivos) e da Saúde/Epidemiologia (contratados)”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O Projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 13 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

          De Pesar

         Pelo falecimento do senhor Jové Juvêncio do Sacramento, ocorrido no dia 7 de julho.

         Autoria: vereador Mário Alves (MDB), subscrita pelos demais vereadores

            De Congratulações

         – Às colaboradoras do Presídio de Caxambu, em nome de sua diretora-geral, senhora Alessandra Duarte, pelo trabalho desempenhado de confecção de máscaras de combate ao COVID-19.

         Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores 

          Indicações apresentadas pelos vereadores ao Executivo

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          – A manutenção das telas do entorno da quadra do Alto Santa Rita;

         – A manutenção das telas do entorno da quadra do Santa Rita;

         – A manutenção das telas do entorno da quadra do Santa Tereza;

         – A manutenção das telas do entorno da quadra do Observatório;

         – A instalação de telas no entorno do campinho do Jardim Exposição;

         – A manutenção das telas do entorno da quadra do Vila Verde;

           – A reforma do ponto de ônibus no Jardim Exposição;

         – O estudo da possibilidade de construção de uma praça e uma capela da Beata Nhá Chica, no Jardim Exposição.

         Vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL)

         – A instalação de um poste solar na Rua Calil Abdala Curi, na altura do número 72, no Santa Rita;

         – A instalação de um redutor de velocidade na Avenida Ápio Cardoso, em frente da passarela, ao lado da oficina elétrica do Lucas;

         – A instalação de um poste solar na Rua Joaquim Amaro Tobias, número 99, no Alto Santa Rita;

         – A troca de lâmpadas na Rua Calil Abdala Curi, no Santa Rita;

         – A manutenção na capitação de água pluvial na Rua Treze, número 157, no Novo Horizonte;

         – A alteração de local do poste no beco Oito, localizado na Rua José Juvêncio Sacramento, no Santa Tereza.

         Vereador Fábio Curi (PL)

         – A construção de vestuário em todas as quadras municipais;

         – A troca de lâmpadas, limpeza, colocação de poste de led e recolocação dos bloquetes na Travessa Raimundinho, no final do beco, no Trançador, perto do CEP.

         Vereador Mário Alves (MDB)

         – A cessão de uso de uma sala nas antigas dependências da extinta FUNABEM ou em outro local, que seja possível e adequado para funcionar a secretaria do Clube da Terceira Idade “Fontes da Vida”;

         – A colocação urgente de vários quebra-molas (no mínimo três) na Avenida Doutor Henrique Monat, em especial em frente das duas entradas de acesso ao Belvedere e próximo da oficina mecânica Comercial Pires. (Ratifica pedidos de indicação anterior);

         – A capina, limpeza, operação tapa-buracos e notificação para os proprietários dos lotes abandonados no Observatório (Reitera pedido de indicação anterior);

         – A revitalização do calçamento da Rua Cônego José Silvério, no Observatório (reitera pedido de indicação anterior);

         – A capina, limpeza e operação tapa-buracos em todos os logradouros do Observatório;

         – A colocação urgente de vários redutores de velocidade (no mínimo quatro) na Rua Demétrio Jamal, no trecho desde o seu início (próximo do portão do Cemitério) até a Avenida do Contorno (próximo da antiga oficina do João Pica-Pau (reitera indicações anteriores);

         – A capina, limpeza, operação tapa-buracos e recuperação do calçamento da Rua Major Penha, bem como a colocação de dois redutores de velocidade, um próximo da entrada para a Rua Tufic Matuk e outro próximo do SICOOB (reitera indicações anteriores).

         Vereador Renato Brandão (PL)

         – A realização da pavimentação da Rua Francisco Lopes Martins, no Vista Alegre, bem como do acesso ao Loteamento Cachoeira II.

         Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

         – A limpeza ou, se necessário for, restauração da herma da Princesa Isabel, localiza nas imediações da Igreja Santa Isabel da Hungria.  

           Projeto de Lei no 54/20

         Proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de “linha chilena” ou com qualquer substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares, e a confecção, comercialização ou distribuição e uso de cerol, no Município de Caxambu e dá outras providências.

         Considera-se “linha chilena” a linha contendo a mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.

         Entende-se por cerol o produto originário da mistura de cola de madeira, cola branca e vidro moído, ou assemelhados, que imprimam fio de corte em linhas.

         “As linhas com cerol, linhas chilenas e outras substâncias cortantes para soltar papagaios, pipas e congêneres levam muitas pessoas aos prontos socorros dos hospitais e vemos na mídia o registro de vários acidentes, inclusive com mortes.

         Além da proibição do ‘cerol’ que pretende no presente Projeto de Lei, também entendemos que tem perdido espaço para um produto conhecido como ‘linha chilena’, uma mistura de madeira, com óxido de alumínio, silício e quartzo moído, muito mais potente que o  cerol, e representa um risco à vida das pessoas.

         Os acidentes mais comuns envolvem cortes de gravidade variáveis, podendo levar a óbito, principalmente de motociclistas, ciclistas e pedestres, que se expõem a um grande risco sem saber que podem até morrer.

         Conforme informações, a ‘linha chilena’ tem poder de corte quatro vezes maior do que um fio com cerol, sendo muito mais grave qualquer acidente com tal substância”, justificaram os autores do projeto, vereadores Fábio Curi (PL) e secretário Francisco Martins (Kiko – Cidadania).

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL).

         Projeto de Lei no 56/20

         Denomina Espaço Público “Pista de Skate Cláudio Gonçalves da Silva – Poxê”.

         A pista de skate localizada no espaço público em frente do Ginásio Poliesportivo Jorge Curi, no centro, fica denominada “Pista de Skate Cláudio Gonçalves da Silva – Poxê”.

         O vereador Fábio Curi ao apresentar a justificativa do projeto, recordou das atividades exercidas pelo homenageado. Iniciou sua vida profissional precocemente na oficina do “Seu João Pica-Pau”, onde exerceu seu ofício por três anos, e posteriormente abriu uma bicicletaria.  Foi proprietário de loja de motos, empresário de grande destaque na região. Colaborou com o esporte com seu próprio negócio, através de colaborações em partidas, escolinhas infantis de futebol, patrocinando troféus e medalhas, uniformes e mensalidades de pequenos atletas.

         Jogou nos times caxambuenses do Vasquinho, Belvedere e Tiradentes, com destaque nas partidas. O esporte fez parte da vivência de Cláudio por toda sua trajetória, não só no futebol, mas também como faixa roxa de karatê.

         Foi presidente, vice-presidente e integrante do conselho do Clube Recreativo Atlético Caxambu (CRAC), desempenhando suas funções com uma nova visão administrativa e ampliação das oportunidades de apoio e financiamento aos esportistas de diversas modalidades como atletismo, ciclismo, judô e outras.  

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de julho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL).

         – Ao Colégio Dom Ferraz, pela conquista do 1o Lugar no Enem – Circuito das Águas, bem como 182o Lugar no Brasil e 32o em Minas Gerais.

         Autoria: vereador Fábio Curi (PL), subscrita pelos demais vereadores   

Projeto de Lei no 51/20

         Institui o Programa de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down e fixa outras providências.

         Com a aprovação do projeto, ficam instituídas como um conjunto de ações do poder público e dos órgãos responsáveis pela implementação do presente programa, ações de compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas com Síndrome de Down.

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 29 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

De Congratulações

         – Ao jovem Fabrício Mangia Marques, em virtude de sua vitória na eleição para o Mestre Conselheiro Nacional (2020/2021) do Gabinete Nacional do Supremo Conselho DeMolay Brasil – SCDB, em 6/6/20.

         Autoria: vereador Fábio Curi (PL), subscrita pelos demais vereadores

         – Ao senhor Bruno Bassi e à senhora Doriléia Bassi, ambos diretores da Empresa Bassi Têxtil, com sede em Caxambu, por manterem sua linha de produção ativa, garantindo os empregos gerados durante esta crise que estamos atravessando por conta da pandemia da COVID-19. Inclusive tomando todas as medidas necessárias para evitar risco de contaminação de seus colaboradores.

          Autoria: vereador Mário Alves (MDB), subscrita pelos demais vereadores

Reunião Ordinária

         22 de junho

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica), ausente, mas que se manifestou por escrito, abordou a realização do Processo Seletivo para a admissão de agentes de combate a endemias, onde algumas posições se formaram contrárias à realização do processo seletivo, em razão da pandemia COVID – 19, onde os candidatos ficariam amotinados em salas, contrariando as regras de distanciamento social. Ela explicou que esteve no local e que pode verificar que estava bem preparado para a realização de provas para 195 candidatos, com carteiras distanciadas, “Totem” de álcool em gel, uso obrigatório de máscaras e ambiente higienizado. Sobre a realização do processo seletivo, entendia que tem que ser feito obrigatoriamente, se for para composição de equipe permanente de epidemiologia, tratando-se de obedecer ao princípio constitucional da impessoalidade. Ela recordou a necessidade da aplicação da Lei Federal no 11.350/06 e argumentou que a pandemia não é justificativa para dispensar o processo seletivo, primeiro pela sua obrigatoriedade legal, e segundo pela possibilidade de adotar cuidados de distanciamento dos candidatos e outras medidas preventivas. Completou que desde que assumiu a vereança defendeu a contratação por parte da Administração pública através de processo seletivo público.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) reforçou a necessidade de melhorias para a iluminação pública, principalmente em relação à troca de lâmpadas queimadas nos postes existentes na cidade.

         – O vereador Manoel Pereira agradeceu ao prefeito Diogo Curi e ao vice-prefeito Luiz Henrique o atendimento da indicação de sua autoria solicitando a iluminação da quadra de esportes do Novo Horizonte, bem como às Secretarias de Esportes e de Obras, às melhorias na citada quadra, que logo será entregue à comunidade.

         – O vereador Mário Alves pediu ao Executivo a intercessão para a retomada do funcionamento das linhas de ônibus Caxambu/São Lourenço/Baependi/Cruzília/Caxambu, pois muitos passageiros dependem do transporte coletivo para irem ao trabalho, e adiantou que a retomada já está sendo tratada, segundo o vice-prefeito Luiz Henrique. Pediu providências para a situação da andarilha que permanece na Rua Wenceslau Braz, próximo da esquina com a Rua Major Penha, pois tem causado alguns transtornos para alguns moradores da região e transeuntes.

         – O vereador Vinicius Hemetério reforçou a necessidade do retorno do transporte coletivo para as cidades da região. Em relação à CEMIG, recordou da luta dos vereadores, desde o início do mandato, pedindo a troca das lâmpadas queimadas da iluminação pública. Destacou a importância de a liminar perder o efeito e o Executivo assumir a responsabilidade das melhorias de iluminação.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, falou da satisfação que sentia ao exercer a vereança, considerando que todos eles têm exercido as suas funções com responsabilidade. Destacou a necessidade de melhorias para a iluminação pública, inclusive para a segurança da população. Reconheceu que a questão da liminar tem que ser decidida e que se a prestação do serviço pela CEMIG não melhorar, o Ministério Público deverá ser acionado. Sobre o transporte coletivo, explicou que os prefeitos das cidades envolvidas já estão estudando a liberação, que será uma ação conjunta. Referindo-se à cidadã que tem incomodado, no centro da cidade, informou que o Executivo já está cuidando da situação, com cautela, respeito e dignidade humana. Informou que o Instituto Municipal de Previdência está criando um grupo para assessorar e esclarecer os servidores sobre as alterações das alíquotas de contribuição. Informou que não houve ocorrências no processo seletivo ocorrido no fim de semana, que seguiu inclusive todas as orientações da Saúde em relação à prevenção do COVID – 19.

         – O vereador Paulo Rodrigues reforçou a necessidade de providências em relação à cidadã que permanece nas imediações da esquina das Ruas Wenceslau Braz e Major Penha. Pediu à Secretaria de Obras a retirada de lixo na Rua Yolanda Arantes de Souza, no Jardim Alice, e a troca de lâmpadas próximo do CRAS. Comentou que várias pessoas não têm apresentado a documentação necessária para o recebimento das cestas básicas, por isso, nem todos têm sido atendidos, de acordo com a Secretaria de Assistência Social; e felicitou a Secretaria pelo trabalho realizado.

         – O vereador Renato Brandão recordou da amizade existente entre os familiares dele e do senhor José Márcio da Silva, que faleceu no dia 21 de junho. Em relação à CEMIG, recordou das inúmeras reivindicações da população em relação às melhorias da iluminação pública. Comentou que quando a liminar perder o efeito, o município poderá inclusive proporcionar a troca de lâmpadas pelas leds. Falou da necessidade de atendimento da indicação apresentada por ele e o colega Fábio Curi pedindo a implementação de suspensão de cobranças de dívida ativa no município durante o período de calamidade pública, proferida pelo Decreto Municipal no 2.642/20 em virtude da pandemia do novo coronavírus – COVID – 19.

         – O vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) agradeceu ao vice-prefeito Luiz Henrique Diório a reforma do Posto Odontológico do Bosque, que logo será reinaugurado. Reforçou a necessidade do calçamento da Rua Cinco, no Bosque.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) agradeceu à Secretaria de Obras a reconstrução dos quebra-molas na Avenida Evaristo Sá Guedes. Reforçou a necessidade do atendimento da indicação pedindo a recomposição do calçamento com bloquetes da Rua Luiz Gomes Ferreira, no Caxambu Velho. Comentou sobre os questionamentos junto à Administração quanto ao direito de percepção de adicional de insalubridade pelos servidores que foram lotados na barreira e os agentes comunitários de saúde. Ele comentou que os servidores trabalham diretamente com a população, sendo assim falou que respeitava o posicionamento da empresa especializada que elaborou o parecer técnico, que concluiu que não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos citados servidores. Porém, reforçou a necessidade do pagamento.

         – O presidente Jean Carlos informou que a Coutinho está preparada para a retomada das atividades, mas que aguarda a liberação das prefeituras das cidades da região. Reforçou a necessidade de melhorias para a Rua Paulo Pereira, no Campo do Meio, como a limpeza e a reforma de uma ponte que dá acesso à Fazenda da Glória. Adiantou que apresentaria um requerimento indagando a situação de uma área do Campo do Vasco, a ser destinada à construção da sede própria da UBS São Januário. Pediu uma solução para a barreira existente na Estrada Real, em Caxambu, impedindo o acesso à Baependi, pois o alagamento do local, causado por uma mina, tem gerado transtornos aos transeuntes.

          

          Projeto de Lei no 51/20

       Institui o Programa de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down e fixa outras providências.

         Com a aprovação do projeto, ficam instituídas, como um conjunto de ações do poder público e dos órgãos responsáveis pela implementação do presente programa, ações de compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas com Síndrome de Down.

          “Entendemos que como legisladores devemos orientar e conscientizar a população como um todo para que respeite e integre de maneira igualitária à sociedade as pessoas com síndrome de Down. A presente proposta visa criar mecanismos junto aos órgãos municipais principalmente da saúde e da educação sobre conceitos técnicos e orientação para atendimento e integração. Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação da presente medida visto que se trata de medida altamente relevante”, justificou o autor do projeto, vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

         Com a finalidade de afastar qualquer entendimento de geração de despesas, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente). Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), apresentou uma emenda ao artigo 4º, para que passe a constar com a seguinte redação: “As ações de implementação do programa de que trata esta lei serão efetivadas através dos recursos humanos e materiais disponíveis nos órgãos competentes da Administração Municipal”.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 22 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 52/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020.

          O valor da transposição é de R$ 245.000,00, para o reforço da dotação orçamentária referente ao rateio pela participação em consórcio público da Secretaria de Saúde e aquisição de materiais para reformas das quadras e ginásios municipais da Secretaria de Esportes.

         São R$ 200.000,00 para repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, em virtude dos gastos extras com exames e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID – 19; e R$ 45.000,00 para aquisição de material de consumo para o esporte, aquisição de materiais para reformas de quadras e ginásios municipais.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 22 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 53/20

         Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos no 0039840-44.2016.8.13.0155, em que são partes o Município de Caxambu e a Sociedade Caritativa Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências.

         O objeto envolve a condenação do município ao pagamento de valor remanescente, devido aos repasses não efetuados em 2016, ao tempo em que a Sociedade Caritativa Sagrado Coração de Jesus geria o Hospital de Caxambu.

         O município pagará a importância de R$ 300.000,00, em 10 parcelas de R$ 30.000,00, e o pagamento será efetuado até o dia 25 de cada mês, via depósito judicial.

         “Consta que a entidade credora aceitou o acordo para receber o valor original da dívida, sem atualização e sem encargos. Entendemos que o projeto é legal, e que aparentemente o acordo é benéfico ao município, que reconhece a existência da dívida, e que a pagará sem encargos moratórios”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 22 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).