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Câmara discute regulamentação de transporte privado

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           A Câmara de Vereadores realizou uma Audiência Pública com o tema regulamentação da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros no município, no dia 23 de setembro. Na oportunidade, o secretário de Administração Amaro Gadben expôs que o Projeto de Lei no 55/20, que dispõe sobre o assunto, visa o debate, a discussão e a regulamentação de uma atividade que já ocorre no município, assunto de interesse de todos. Lembrou que não existem regras para a prestação de tal serviço no município, ou seja, que é necessário definir parâmetros para a efetivação da atividade.

         Recordou que o Projeto de Lei prevê desde a impossibilidade de invasão no serviço de táxi até a forma com que os aplicativos e motoristas seriam cadastrados e, ainda, a incidência de tributação específica na forma da legislação vigente e das sanções em caso de descumprimento dos dispositivos constantes neste Projeto de Lei. Completou que tal regulamentação possibilitará tanto ao município quanto à Polícia Militar a fiscalização dos serviços prestados, inclusive quanto a possíveis abusos na prestação do serviço e o exercício ilegal da profissão, o que não se pode permitir.

         Completou que o Executivo busca sempre um ambiente propício de negócios de geração de emprego, que esta atividade de transporte privado já existe e que procura com este Projeto de Lei a sua regulamentação. Lembrou que outras atividades enfrentam esta atualização de modernidade, citou como exemplo os restaurantes que a princípio eram contra o “iFood”, o que não ocorre mais. No setor de hospedagem, o “Airbnb” que concorre diretamente com os hotéis alugando casas e apartamentos. Completou que estes tipos de modernidades devem ser regulamentados, colocando-os dentro da legalidade para a convivência pacífica.

         Na oportunidade, foi lido um ofício enviado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Caxambu (CDL), informando que o primeiro aplicativo a chegar ao Brasil em 2014 foi o UBER e os últimos dados da empresa constam mais de 500.000 motoristas com mais de 20 milhões de usuários no país. Completou que a própria empresa, apesar do pioneirismo, declara que é preciso aprimorar a mobilidade nas cidades ancoradas. Completou que o senhor Claudinei Luiz dos Santos traz à cidade o Aplicativo Caxambu Mobilidade Urbana amparado em lei federal, que regulamenta os transportes privados individuais no Brasil e determina ao município regulamentar e fiscalizar este setor e que a CDL acredita e apóia a livre concorrência.

         – O sócio do aplicativo “Caxambu Mobilidade Urbana”, Claudinei Luiz dos Santos, ressaltou que é uma questão de tempo a regulamentação do aplicativo no município, como já ocorre em Varginha. Reforçou que não atrapalharia o trabalho de ninguém, nem seria concorrente, pois tinha o intuito de agregar. Comentou sobre as denúncias recebidas referentes ao aplicativo, mas que já estava tomando as providências cabíveis para solucionar o problema. Falou que já dispunha deste aplicativo em seu celular, porém não podia cadastrar ninguém, e que já havia outros aplicativos em uso na cidade, inclusive com adesivo nas portas dos carros.

         – O taxista Eduvaldo Ferreira esclareceu sobre as exigências para a prestação do serviço de táxi: carro com quatro portas e ar condicionado. Comentou que praticamente todos os carros são novos e que na carteira de habilitação do profissional consta que exerce função remunerada e que isso tem um custo para eles. Explicou que muitas vezes esperam horas e horas pelos passageiros, que nem sempre aparecem, inclusive de madrugada. Citou que tempos atrás os taxistas sugeriram a Câmara a regulamentação de uma tabela de preços, inclusive para conhecimento dos turistas. Lembrou que é exigência legal que a cada 1.000 habitantes tenha um táxi, e que a cidade deveria ter 22, mas tem 34, pois tem uma população flutuante, a que mais usa este serviço.

         Comentou que não era contra os aplicativos e que os colegas sabiam da possibilidade da regulamentação deste transporte no município. Expôs a necessidade da concorrência leal entre os dois serviços, o que não está ocorrendo. Considerou superficial a fala do representante do Executivo, pois não abordou as exigências dos carros de aplicativo para a função, pois os dos taxistas não podem ter mais de oito anos de uso, têm que ter quatro portas e ar condicionado.

         – O representante da Empresa de Ônibus Coutinho, Rodrigo Pereira de Souza, comentou que o aplicativo está atrapalhando e prejudicando os ônibus circulares da empresa e ressaltou que a Coutinho emprega muitas pessoas na cidade, que correm o risco de ser demitidas por causa da inclusão deste aplicativo. Acrescentou que os ônibus estão circulando com menos horários por causa da pandemia.

         – O taxista Juliano Menezes afirmou que os colegas não são contra o aplicativo na cidade, mas consideram necessária a regulamentação. Recordou que exerce a profissão desde 2008 e que naquela época cobrava-se R$ 10,00 a corrida, o mesmo valor cobrado atualmente, pois com a pandemia tiveram de reduzir o preço, apesar de a gasolina estar custando o dobro do valor cobrado naquela época. Comentou que alguns colegas foram multados em R$ 1.000,00 pela prefeitura e Polícia Militar, que exigem um segundo alvará para o motorista auxiliar. Questionou o motivo da fiscalização dos taxistas, o que não ocorre com os motoristas dos aplicativos. Considerou que a concorrência é desleal e pediu que a Câmara tomasse uma decisão justa e imparcial, argumentando que a cidade não comporta este serviço, pois já existiam 34 táxis.

         – O taxista Élcio Nogueira posicionou-se contrário aos aplicativos, apesar de saber da existência de uma lei federal que regulamenta este tipo de transporte, que também deverá ser regulamentado na cidade. Expôs que as leis existem para serem cumpridas, mas que há necessidade de fiscalização para o funcionamento destes aplicativos em Caxambu. Recordou que os aplicativos já estão funcionando e que isso ele não poderia aceitar, pois os taxistas têm alvará. Criticou a atitude de alguns cidadãos fazerem panfletagem divulgando o transporte alternativo nos pontos de táxis. Comentou a inexistência de um sindicato na cidade, mas completou que cada ponto tem um representante e pediu que a Casa analisasse o Projeto de Lei e aprovasse ou não, mas que houvesse fiscalização e legalidade.

         – O senhor José Maria Vieira colocou a necessidade de respeito ao direito adquirido pelos taxistas, porém que a lei federal dos aplicativos suplanta qualquer direito adquirido.

         – O senhor Rone Morais comentou que trabalha com aplicativo, mas que não quer prejudicar os taxistas e nem a empresa Coutinho; que quer agregar e somar à cidade ressaltando que o aplicativo gerará mais empregos e um atendimento principalmente às pessoas mais carentes que não podem pagar um táxi. Comentou que os motoristas de aplicativos acionaram a prefeitura justamente para regulamentar a situação, para trabalharem de forma igualitária como os taxistas. Completou que os aplicativos estão funcionando através do MEI – Micro Empreendedor Individual, mas que o objetivo deles é trabalhar e recolher os impostos através da regulamentação de uma lei municipal.

         – A senhora Tatiane Marques de Souza, esposa do senhor Claudinei, acrescentou que o casal tem firma aberta e registro em carteira, e que tem como objetivo contratar outras pessoas para trabalharem na empresa, inclusive em parceria com os taxistas, pois pensa que existe espaço para todos eles. Reforçou que o intuito deles é trabalhar dentro da legalidade e recolher os impostos e por isso abriram uma firma. Expôs que não são clandestinos e que inclusive alguns taxistas sem a placa de táxi fazem corridas através do aplicativo. Reforçou que não queriam prejudicar ninguém, pois todos estão trabalhando.

         – O senhor Reginaldo Cozine Bertonha expressou que motoristas de aplicativo estão transitando antes dos ônibus passarem e pegando os passageiros nos pontos. Comentou que a Coutinho é uma grande geradora de empregos em Caxambu e Cruzília e que a pandemia prejudicou muito a empresa, cujo patrimônio são os passageiros. Acrescentou que ele, após 26 anos de trabalho na empresa, foi dispensado porque o número de passageiros está escasso e a empresa não tinha com mantê-lo empregado. Expôs que não há espaço para aplicativos na cidade e acrescentou que a Coutinho assegura os passageiros em caso de acidentes, o que provavelmente não ocorre com os passageiros dos aplicativos. (Reginaldo retornou ao trabalho tempo depois).

         – O taxista Diego Fernandes recordou que trabalha desde 2009, que o serviço de táxi no município existe há mais de 50 anos e que a empresa de transporte coletivo emprega motoristas com mais de 30 anos de serviço e que entendia que com a regulamentação dos aplicativos no município, muitos motoristas e auxiliares de táxi seriam demitidos. Relembrou que lançou a tarifa popular do táxi a R$ 10,00 e os chamados “Ubers” teriam que cobrar R$ 5,00, porque esta era a diferença entre o táxi e os aplicativos, mas cobravam a mesma tarifa de R$ 10,00 e circulavam com um carro particular, então entendia que isso é “Uber pirata”. Pediu que a Casa analisasse os contra e os prós com a regulamentação dos aplicativos.

         – O taxista Celso Luiz de Freitas, “Federal”, comentou que completará em janeiro 22 anos de profissão, e que como ele, que um dia teve a chance de iniciar, os profissionais do aplicativo também buscam uma oportunidade. Ressaltou que todos precisavam levar o sustento para a sua família, mas que é importante a lei ser cumprida para não prejudicar ninguém e todos recolherem os impostos na prefeitura.

        – O taxista Paulo Freitas, ex-funcionário da empresa Cometa, destacou a necessidade de analisar a situação, pois o lucro seria dividido ainda mais. Ressaltou que os táxis estão cobrando R$ 10,00 uma corrida e os “Ubers”, RS 6,00, pagando R$ 5,00 o litro de gasolina.

         – A representante da Coutinho, Daniely Vieira dos Santos,          falou que está na empresa há 22 anos e que o número de passageiros está diminuindo gradativamente, e que infelizmente está ocorrendo uma concorrência desleal, pois existem “Ubers” e taxistas passando nos pontos de ônibus e oferecendo a corrida mais barata, o que é desleal. Colocou que se houver a regulamentação do transporte remunerado privado individual que haja uma maior fiscalização, respeitando o espaço dos outros, pois o taxista tem um ponto de táxi e o “Uber”, o aplicativo.

         – O taxista Francis Manfrin falou da obrigatoriedade do pagamento do alvará para o exercício de auxiliar daquela profissão, para evitar as multas. Garantiu a inexistência de táxi clandestino na cidade, pois todos estão documentados e legalizados, exceto quando acontece a troca do veículo e tem que aguardar um período de 8 a 10 dias para o emplacamento e o veículo transita com placa branca. Comentou a existência de táxi de outros municípios trabalhando em Caxambu, que ao retornarem às cidades de origem passam nos pontos de ônibus e oferecem o serviço para não voltarem vazios.