Audiência Púb...

Audiência Pública

Audiência Pública

          Na Audiência Pública realizada pela Câmara, no dia 28 de outubro, foi lido o requerimento no 102/20, que pede alguns esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021. A proposição foi apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário).

         Na oportunidade, o vereador Fábio Curi destacou a importância da participação popular no debate da Lei Orgânica Municipal (LOA), mas que estava prejudicada em virtude da pandemia, sugerindo que os interessados se manifestassem através do site Câmara.

         O Projeto de Lei no 79/20 estima a Receita, fixa a Despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, e foi protocolado na Câmara, no dia 31 de agosto.

         O Orçamento Anual é o instrumento de planejamento público por meio do qual são previstas as receitas e fixadas às despesas, em conformidade com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

         O orçamento foi estimado em R$ 87.414.300,00, sendo que R$ 2.000.000,00 refere-se à previsão de operações de crédito, e R$ 5.387.000,00 refere-se a transferências de capital que o Executivo espera obter.